Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Espanha/Comissão

(Processo T‑60/07)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despes as excluídas do financiamento comunitário – Sector da fruta e dos legumes – Protecção do ambiente – Procedimento administrativo»

1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.° 49)

2.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.° 2) (cf. n.°  83)

3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.° 99)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector da fruta e dos legumes.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.