Bruxelas, 28.5.2021

COM(2021) 258 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários

Regras de execução nas instituições


Estatuto dos Funcionários

Comissão

Agências 1
Número de regras de execução em 31 de dezembro de 2019

Adotadas antes da reforma de 2014 2

Adotadas após a reforma de 2014

Inexistência de regra / exclusão (incluindo pedidos em curso)

Total

Artigo

Matéria

Regra de execução pertinente da COM

Consentimento ex ante

Análoga à regra COM

Regras próprias (incluindo pedidos em curso)

Analogia – artigo 110.º

Regra baseada no consentimento ex ante

Regras próprias diferentes da COM (incluindo pedidos em curso)

Aplicação por analogia

Período de 9 meses 3 não expirado em 31.12.2019

1.º-E, n.º 1

Medidas de natureza social

C(2013)4876 sobre as orientações relativas à assistência domiciliar ou a crianças doentes

2

3

6

1

4

34

50

5.º

Lugares-tipo e títulos das funções

C(2013) 8979 sobre os lugares-tipo e os títulos das funções

C(2018) 8800 sobre os lugares-tipo e os títulos das funções

37

1

12

50

C(2016) 3214 relativa à função de conselheiro

C(2018) 2209 e C(2018) 4012 relativas às funções de conselheiro

15

1

34

50

7.º

Transferência

C(2009) 7839 que estabelece regras de execução em relação à ocupação temporária de lugares de gestão

C (2017) 7332 relativa à ocupação temporária de lugares de gestão (todos)

3

2

1

36

2

6

50

9.º, n.º 1

Comité do Pessoal

Regras que estabelecem a composição e o funcionamento do Comité do Pessoal de 22.10.1997

C(2016) 3323 relativa às regras de execução relativas à criação de um Comité do Pessoal e C(2019) 4542 relativa à criação de um Comité do Pessoal Comum

1

16

1

30

2

50

9.º, n.º 1, alínea a)

Comité Comum de Prevenção e Proteção no Trabalho

C(2019) 5362 que institui um Comité Comum de Prevenção e Proteção no Trabalho

5

5

12.º-A

Assédio

C(2006) 1624/3 relativa à proteção da dignidade da pessoa e à prevenção do assédio psicológico e sexual

C(2016) 6595 relativa à política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual

2

16

2

1

29

50

12.º-B – 16.º – 17.º

Atividades externas

C(2018) 4048 relativa às atividades externas e às funções exteriores

49

1

50

22.º-A – 22.º-B

Denúncias

SEC(2012) 679 Orientações em matéria de denúncias

C(2018) 1362 Orientações em matéria de denúncias

34

16

50

24.º-A

Formação

C(2016) 3829 relativa à Estratégia de Aprendizagem e Desenvolvimento

C(2017) 6772 relativa à aprendizagem e desenvolvimento

15

1

34

50

C(2016) 3855 relativa à formação por iniciativa própria do funcionário

15

1

50

27.º – 34.º

Recrutamento

C(2013) 8970 Disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação por graus aquando do recrutamento

49

1

50

29.º

Quadros médios

C(2016) 3288 relativa aos quadros médios

C(2018) 2542 e C(2018) 4360 relativas aos quadros médios

15

1

33

1

50

40.º

Licença sem vencimento

C(2013) 9054 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e dos agentes contratuais da UE

C(2015) 5320 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e dos agentes contratuais da UE

4

1

45

50

43.º

Relatório anual

C(2013) 8985 relativa às DGE sobre o artigo 43.º e o artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários

C(2015) 1513 relativa ao artigo 43.º e ao artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários

6

1

43.

50

C(2016) 7270 – Avaliação de alterações

1

48

1

50

45.º

Promoção

C(2013) 8968 relativa à execução do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários

C(2015) 9563 relativa à execução do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários

25

1

20

4

50

51.º

Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

C(2019) 6855 relativa à insuficiência profissional dos funcionários

49

1

50

55.º

Tempo de trabalho

C(2014) 2502 relativa ao horário de trabalho

C(2015) 9562 relativa ao horário de trabalho

20

1

29

50

55.º-A

Tempo parcial

C(2015) 9720 relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários e ao anexo IV-A

49

1

50

Teletrabalho

C(2015) 9151 relativa ao teletrabalho

C(2017) 5308 relativa ao teletrabalho

26

1

22

1

50

55.º-B

Trabalho partilhado

C(2004) 1314 relativa ao trabalho partilhado

24

1

5

1

19

50

57.º

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

C(2013) 9051 relativa às interrupções de serviço

49

1

50

59.º – 60.º

Falta por doença

C(2004) 1597/11 relativa às faltas por doença

30

10

5

1

2

2

50

67.º – 68.º

Abono escolar

C(2013) 8971 DGE relativas ao artigo 3.º do anexo VII

49

1

50

71.º

Despesas de viagem

C(2013) 8987 DGE relativas ao artigo 8.º do anexo VII

49

1

50

71.º

Local de origem

C(2013) 8982 DGE relativas ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII

49

1

50

71.º

Despesas de mudança de residência

C(2013) 9040 DGE relativas às despesas de mudança de residência

49

1

50

71.º

Deslocações em serviço

C(2017) 5323 Guia das deslocações em serviço

49

1

50

77.º

Transferência de direitos de pensão

C(2011) 1278 DGE relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII

34

13

1

2

50

86.º

Processos disciplinares e inquéritos administrativos

C(2019) 4231 Inquéritos administrativos e processos disciplinares

25

1

24

50

Regime aplicável aos outros agentes

Comissão

Agências
Número de regras de execução em 31 de dezembro de 2019

Adotadas antes da reforma de 2014 4

Adotadas após a reforma de 2014

Inexistência de regra / exclusão (incluindo pedidos em curso)

Total

Artigo

Matéria

Regra de execução pertinente da COM

Consentimento ex ante

Análoga à regra COM

Regras próprias (incluindo pedidos em curso)

Analogia – artigo 110.º 5

Regra baseada no consentimento ex ante

Regras próprias diferentes da COM (incluindo pedidos em curso)

Aplicação por analogia

Período de 9 meses não expirado em 31.12.2019

12.º, n.º 5

Contratação de agentes temporários

C(2013) 9049 sobre políticas de admissão e utilização de agentes temporários

6

1

43

50

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

C(2013) 9020 relativa à licença de parto e ao subsídio de maternidade

49

1

50

54.º

Reclassificação dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f)

C(2015) 4996 e C(2015) 9560 relativas às disposições de execução para dar cumprimento ao artigo 54.º do ROA

49

1

50

56.º

Contratação dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.º, alínea f)

C(2015) 1457 e C(2015) 1509 relativas às disposições de execução para dar cumprimento ao artigo 56.º do ROA

47

2

1

50

79.º, n.º 2 – 90.º

Contratação de agentes contratuais

C(2017) 6760 relativa às condições de contratação de agentes contratuais

C(2019) 3016 relativa às condições de contratação de agentes contratuais

32

1

17

50

C(2013) 9028 relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão

C(2016) 2421 relativa à não aplicação da Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente

14

1

35

50

C(2019) 2548

C(2019) 6929 relativa à não aplicação da Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente

46

4

50

87.º

Avaliação dos agentes contratuais

C(2014) 2226 DGE do artigo 87.º, n.º 1, do Regime aplicável aos outros agentes

C(2015) 1456 DGE do artigo 87.º, n.º 1, do ROA, e do artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários

6

1

43

50

87.º, n.º 3

Reclassificação dos agentes contratuais

C(2013) 2529 DGE do artigo 87.º, n.º 3, do ROA

C(2015) 9561 e C(2015) 4997 relativas às disposições de execução do artigo 87.º, n.º 3, do ROA

3

1

46

50

Legenda:

Lista de agências, empresas comuns e organismos da UE

Agências de execução

1.Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea)

2.Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

3.Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)

4.Agência Executiva do Conselho Europeu da Investigação (ERCEA)

5.Agência de Execução para a Investigação (REA)

6.Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

Agências descentralizadas e organismos da UE

1.Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

2.Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas e Gabinete do Orece

3.Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

4.Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

5.Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

6.Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

7.Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

8.Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

9.Autoridade Bancária Europeia (EBA)

10.Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

11.Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

12.Agência Europeia do Ambiente (AEA)

13.Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)

14.Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

15.Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

16.Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

17.Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

18.Autoridade Europeia do Trabalho (ELA)

19.Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

20.Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

21.Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)

22.Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

23.Procuradoria Europeia

24.Agência Ferroviária da União Europeia (AFE)

25.Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

26.Fundação Europeia para a Formação (ETF)

27.Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

28.Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA)

29.Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA)

30.Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

31.Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

32.Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

33.Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

34.Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

35.Agência do GNSS Europeu (GSA)

36.Conselho Único de Resolução (CUR)

Empresas Comuns

1.Empresa Comum Bioindústrias (BBI)

2.Empresa comum Clean Sky 2 (Clean Sky 2)

3.Empresa Comum de Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (ECSEL)

4.Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho (EuroHPC)

5.Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (EC PCH 2)

6.Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E)

7.Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (EC IMI 2)

8.Empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)

9.Empresa Comum Shift2Rail (S2R)

(1)

 No final do presente anexo apresenta-se uma lista completa das agências de execução, empresas comuns, agências descentralizadas e organismos da União.

(2)

 As regras de execução das agências relativas ao Estatuto dos Funcionários e adotadas antes da revisão de 2014 são mencionadas quando existe uma decisão da Comissão sobre essa matéria.

(3)

 Uma regra de execução da Comissão aplica-se por analogia às agências passados nove meses após a sua entrada em vigor na Comissão ou passados nove meses a contar da data em que a Comissão informou as agências da adoção da regra de execução em questão, se esta data for posterior.

(4)

 As regras de execução das agências relativas ao Estatuto dos Funcionários e adotadas antes da revisão de 2014 são mencionadas quando existe uma decisão da Comissão sobre essa matéria.

(5)

 Note-se que estes valores incluem também regras adotadas por analogia com base em regras de execução da Comissão que, embora adotadas antes da reforma de 2014, foram notificadas pela Comissão às agências.