Bruxelas, 28.5.2021

COM(2021) 258 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários

Quadro consolidado para as instituições


Estatuto dos Funcionários 
(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

PE

C

COM

TJUE

TC

SEAE

CESE

CR

PJE

AEPD

Título I – Disposições gerais

1.º-D, n.º 2

Igualdade de oportunidades

X

1.º-D, n.º 4

Deficiência

X

X

X

 

 

X

 

 

X

 

1.º-E, n.º 1

Medidas de natureza social

 

 

X

 

 

X

X 

 

 

 

1.º-E, n.º 2

Saúde e segurança

X 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

2

Poderes das AIPN

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

 X

X

X

X

X

X

X

X

X

 X

5.º + Anexo I e XIII (artigos 30.º a 31.º)

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

 

X

X

X

X

 

X

 

X

 

7

Transferência

X 

X

X

 

 

X

X

 

 

 

9.º + anexo II, anexo IX

Comités

X 

 

X

 

X

 X

 X

 X

 

X

10.º

Comité do Estatuto

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Título II - Direitos e Obrigações

11.º a 21.º

Ética e integridade

X 

X

X

 

 

 

 X

X

 

 

12.º-A

Assédio

X

X

X

 

X

X

X

X

X

X

12.º-B, 16.º e 17.º

Atividades externas

 

X

X

 

X

X

X

X

X

X

22

Responsabilidade financeira

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

22.º-A a C

Denúncias

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

24.º-A

Formação

X 

 

X

 

X

 

X

X

X

X

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

34.º

Período de estágio

X

27.º + Anexo II (artigo 2.º)

EPSO/Comissão Paritária Comum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

29.º

Quadros médios

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

29.º, n.º 2

Recrutamento de funcionários superiores

X

 

X

 

X

 

 

 

 

 X

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção II – Destacamento

37.º, n.º 1, alínea b)

Lista de organismos que promovem os interesses da União

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

37.ºa 39.º

Destacamento

X

 

 

 

X

 

 

 

 

38.º, alínea d)

 

 

X

 

 

 

 

 

 

X

Secção III – Licença sem vencimento

40

Licença sem vencimento

X

X

X

X

 

X

X

X

 

X

Secção 6 – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

42.º-B

Licença para assistência à família

X

 

X

 

X

X

X

X

 

X

42.º-C

Licença no interesse do serviço

X

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

44.º, n.º 1

Subida de escalão

 

 

X

 

X

X

 

 X

 

 

44.º, n.º 2 a 46.º

Confirmação em lugares de gestão

X

 

X

 

 

 

 

 

 

 

45.º

Promoção

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

45.º, n.º 2

Aptidão do funcionário para trabalhar numa terceira língua

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

45.º-A, n.º 5

Certificação

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

X

X

X

X

X

 

 X

 

 

 X

Secção V – Aposentação

52.º

Aposentação

 

 

 

 

 

 

X

X

 

 

Secção VI – Títulos honorários

54.º

Títulos honorários

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

 X

X

X

X

 X

X

X

X

X

X

55.º-A + Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

X

X

X

 

X

X

X

X

 X

X

Teletrabalho

X

X

X

 X

X

X

X

X

X

X

55.º-B

Trabalho partilhado

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

56.º + Anexo VI

Horas extraordinárias

X

X

X

X

X

 

X

X

X

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

X

X

X

X

X

X

X

X

 

X

58.º

Licença de parto

X

X

X

X

 

X

X

X

 

X

59.º

Falta por doença

X

X

X

 

X

X

X

X

 

X

59.º, nº 4

Processo de invalidez

X

59.º, nº 6

Consulta médica anual

X

X

60.º

Ausência

X

 

X

 

 

X

 X

X

 

 X

Capítulo III – Dias feriados

61.º

Lista de dias feriados

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Título V – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º + Anexo VII (artigos 1.º a 3.º)

Prestações familiares

X

X

X

 X

 

X

 X

X

X

67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

X

X

X

 X

 

X

 X

X

X

X

67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

X

X

X

 X

 

X

 X

X

X

X

67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º)

Despesas de viagem

X

X

X

 

X

X

X

X

X

X

71.º + Anexo VII (artigo 8.º)

Local de origem

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

71.º + Anexo VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

X

X

X

X

X

X

 X

X

 X

X

X

X

Secção IV – Pagamento das importâncias devidas

Anexo VII (artigo 17.º)

Transferência de emolumentos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Capítulo II – Segurança social

72.º

Seguro de doença

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

72.º

Reembolso de despesas médicas

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

73.º

Cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

76.º

Empréstimos e adiantamentos

X

 

X

 

 

 

 

 X

 

 

76.º-A

Apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII (artigo 4.º)

Cálculo de direitos de pensão

 

 

X

 

 

X

 X

 

 

 X

77.º + Anexo VIII

(art. 9.º)

Reforma antecipada

X

77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

X

X

X

X

 X

X

X

X

 

X

73.º e 78.º + Anexo VIII (artigos 13.º a 15.º)

Subsídio de invalidez

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Título VI - Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e inquéritos administrativos

X

 

X

X

 

X

X

 X

X

 X

X

Inquéritos relativos aos júris do EPSO

X

Título VII – Recursos

90.º a 91.º

Reclamações e recursos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

Título VIII-B – Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro

96.º

Gestão das delegações da UE

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

ANEXO X

Capítulo I – Disposições gerais

101.º-A + Anexo X (artigo 1.º)

Disposições gerais

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

101.º-A + Anexo X (artigo 2.º)

Mobilidade

X

X

Capítulo II – Obrigações

101.º-A + Anexo X (artigos 5.º, 23.º)

Alojamento

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

Capítulo III – Condições de trabalho

101.º-A + Anexo X (artigo 8.º)

Períodos de recuperação

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

Capítulo IV – Regime pecuniário e regalias sociais

Secção I – Regime pecuniário e prestações familiares

101.º-A + Anexo X (artigo 10.º)

Subsídio de condições de vida

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

101.º-A + Anexo X (artigos 12.º a 13.º)

Moeda e coeficiente de correção

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

101.º-A + Anexo X (artigo 16.º)

Reembolso aos funcionários colocados em países não membros

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

Secção II – Regras relativas ao reembolso de despesas

101.º-A + Anexo X (artigo 22.º)

Subsídio de alojamento temporário e custo de transporte

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

Secção III – Segurança social

101.º-A + Anexo X (artigo 24.º)

Seguro de doença

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

101.º-A + Anexo X (artigo 25.º)

Seguro contra acidentes

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

Regime aplicável aos outros agentes

Título II - Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

8.º

Política geral de admissão e utilização de agentes temporários

 

X

 

 X

 

 

 

10.º

Reclassificação de agentes temporários

X

 

 

 

X

 

 

 

 

 

Medidas de natureza social

X

Capítulo III – Condições de admissão

12.º, n.º 5

Procedimentos de recrutamento de agentes temporários

X

 

 

 

X

X

X

X

 

 

Capítulo IV – Condições de trabalho

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

X

X

X

 

 

X

X

X

 

X

Capítulo VI – Segurança social

Secção A – Cobertura dos riscos de doença e de acidentes, subsídios de caráter social

28.º-A, n.º 10

Subsídio de desemprego

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Secção C – Pensão de aposentação e subsídio de cessação de funções

39.º

Reforma antecipada

X

Título IV – Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 80.º, nº 4

 Medidas de natureza social

 

 

 

 X

 

 

 

 

 

 

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento de agentes contratuais

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Capítulo IV – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

87.º

Avaliação dos agentes contratuais

X

X

X

 

 

X

 

 

 

 

Capítulo V – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-B

88.º

Duração máxima do recurso a pessoal não permanente

X

X

90.º

Intérpretes de conferência auxiliares

X

Condições de trabalho dos intérpretes

X

Capítulo XI – Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos agentes contratuais cujo local de afetação se situa num país terceiro

118.º

Mobilidade dos agentes contratuais nas delegações

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

Título V – Agentes locais

120.º

Condições de contratação

 

 

X

 

 

X

 

 

 

 

Método aplicável às remunerações

X

121.º

Segurança social

X

X

Título VI – Consultores especiais

5.º + 123.º + 124.º

Consultores especiais

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

Título VII – Assistentes parlamentares

125.º – 139.º

Medidas de execução para o título VII

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legenda:

Disposições gerais de execução

 

 

 

X

 

 

 

Outras regras de execução

 

 

 

X

 

 

 

Regras adotadas de comum acordo entre as instituições

 

 

 

X

 

 

 

Na coluna «Artigo» utiliza-se o mesmo código de cores para indicar quando o Estatuto dos Funcionários ou o Regime aplicável aos outros agentes estipulam uma forma específica para a regra de execução, ou seja, respetivamente, disposições gerais de execução, outras regras de execução ou regras adotadas de comum acordo entre as instituições. Quando o campo correspondente é branco, a adoção de uma regra de execução não foi explicitamente prevista nesses atos ou esses atos não preveem uma forma específica para a regra de execução em causa.