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Título I – Disposições gerais
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1.º-E, n.º 2
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Saúde e segurança
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Decisão do Secretário relativa à nomeação de trabalhadores que lidam com a proteção e prevenção de riscos profissionais
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15.11.2016
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1 RE
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Título II – Direitos e obrigações dos funcionários
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2.º
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Poderes da AIPN – Tribunal de Justiça
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Decisão do Tribunal de Justiça relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 21 de junho de 2016 relativa aos poderes das AIPN)
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4.5.2004
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1 RE
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Decisão do Tribunal de Justiça, de 4 de maio de 2004, relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e ao Regime aplicável aos outros agentes à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão
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4.5.2004
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5.2.2019
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1 RE
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Decisão do Tribunal de Justiça, de 5 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão de 4 de maio de 2004 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e ao Regime aplicável aos outros agentes à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão
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5.2.2019
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 11 de outubro de 2010, relativa à delegação de assinatura (última redação dada pela Decisão de 14 de maio de 2014)
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11.10.2010
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1 RE
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Decisão do Tribunal de Justiça que delega determinados poderes das AIPN à Comissão Europeia
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21.6.2016
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1 RE
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Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, de 13 de janeiro de 2017, relativa à delegação de poderes das AIPN
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13.1.2017
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1 RE
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 21 de junho de 2017, relativa à delegação de assinatura
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21.6.2017
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1 RE
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2
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Poderes da AIPN – Tribunal Geral
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Decisão do Tribunal Geral, de 22 de setembro de 2014, relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2016)
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22.9.2014
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1 RE
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Decisão do Tribunal Geral que cria um comité para determinados poderes das AIPN
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22.9.2014
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1 RE
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Decisão do Secretário do Tribunal Geral relativa à delegação de poderes das AIPN
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22.9.2014
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11.12.2019
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1 RE
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Decisão do Tribunal Geral, de 11 de dezembro de 2019, que altera a Decisão do Tribunal Geral, de 22 de setembro de 2014, que determina a autoridade investida do poder de nomeação e a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dos funcionários e outros agentes afetados ao Tribunal Geral
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11.12.2019
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1 RE
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5.º + Anexo I
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Lugares-tipo e títulos das funções
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Decisão que determina os critérios gerais de classificação dos funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais em relação do lugar-tipo de «chefe de unidade» ou equivalente ou «conselheiro» ou equivalente
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17.11.2014
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1 RE
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5.º + Anexo I e anexo XIII (30.º a 31.º)
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Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015
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Decisão que determina os critérios gerais de classificação dos funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais em relação do lugar-tipo de «chefe de unidade» ou equivalente ou «conselheiro» ou equivalente
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17.11.2014
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1 RE
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22.º-A a C
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Denúncias
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Decisão do comité administrativo sobre as regras relativas à informação e proteção dos denunciantes
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22.2.2016
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1 RE
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Decisão do comité administrativo, de 25 de setembro de 2017, que adota um quadro geral para a execução das denúncias
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25.9.2017
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11.6.2018
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1 RE
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Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de junho de 2018, que altera a Decisão de 25 de setembro de 2017 que adota um quadro geral de execução das denúncias
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11.6.2018
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Decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2011, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia
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12.7.2011
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6.3.2018
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1 RE
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Decisão do Tribunal de Justiça, de 6 de março de 2018, que altera a Decisão de 12 de julho de 2011 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia
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6.3.2018
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Título III – Carreira do funcionário
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Capítulo I – Recrutamento
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27.º – 34.º
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Recrutamento
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Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à classificação no escalão aquando da nomeação dos funcionários ou admissão de agentes temporários (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)
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12.5.2004
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1 DGE
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 260/13 do Colégio dos Chefes de Administração sobre a comunicação dos dados médicos dos candidatos a emprego entre as instituições
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11.12.2017
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1 RE
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 270/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre o período de estágio em caso de alteração do grau ou do grupo de funções de um funcionário na sequência de um concurso interno ou geral
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11.12.2017
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1 RE
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Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 3 de junho de 2018, relativa aos estágios
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3.6.2018
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1 RE
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa aos direitos pecuniários dos assistentes
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13.12.2018
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1 RE
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Título IV – Condições de trabalho do funcionário
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Capítulo I – Duração do trabalho
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55.º
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Horário de trabalho
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Decisão relativa ao horário de trabalho
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30.9.2009
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1 RE
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55.º-A +
Anexo IV-A
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Teletrabalho
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Decisão do Comité Administrativo, de 27 de janeiro de 2010, relativa à execução do teletrabalho (com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de 20 de maio de 2019)
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27.1.2010
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1 RE
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece os serviços e/ou as categorias de agentes autorizados a participar no regime de teletrabalho
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19.12.2017
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1 RE
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 19 de dezembro de 2017, relativa à delegação de poderes em matéria de teletrabalho
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19.12.2017
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1 RE
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Decisão do Diretor-Geral da Administração relativa à delegação de poderes em matéria de teletrabalho
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14.2.2018
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1 RE
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Teletrabalho ocasional
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Decisão do Comité Administrativo, de 20 de maio de 2019, que institui o regime de teletrabalho ocasional
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20.5.2019
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1 RE
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Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário
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Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas
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Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas
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Secção I – Prestações familiares
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67.º a 68.º +
Anexo VII (artigo 3.º)
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Abono escolar
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Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (última redação dada pela Decisão de 27 de janeiro de 2014)
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12.5.2004
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1 DGE
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Anexo VII (artigo 3.º)
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Abono
de lar
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 244/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre o abono de lar – determinação do nível de rendimento profissional do cônjuge ou parceiro legal considerado como cônjuge
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11.12.2017
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1 RE
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Anexo VII (artigo 2.º, n.º 2)
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Filhos dependentes
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Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa à adoção da Conclusão 274/15 revista do Colégio dos Chefes de Administração sobre o conceito de sustento efetivo de um filho a cargo de um membro do pessoal
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11.12.2017
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1 RE
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