Bruxelas, 28.5.2021

COM(2021) 258 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários

Regras de execução nas instituições


Parlamento Europeu

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-D, n.º 4

Deficiência

Decisão da Mesa de 22 de junho de 2005 (Código de boas práticas em matéria de emprego de pessoas com deficiência)

22.6.2005

1 RE

Regras internas relativas à execução do artigo 1.º-D, n.º 4 (Pessoas com deficiência)

1.4.2015

1 RE

1.º-E, n.º 2

Rastreio médico para pessoal específico

Decisão do Secretário-Geral de 22 de janeiro de 2018 – Regras internas em matéria de rastreio médico para cargos de segurança, vigilância e risco definido ocupados por funcionários e outros agentes

1.3.2018

1 RE

2.º

Poderes das AIPN

Decisão da Mesa, de 9 de dezembro de 2013, que visa delegar poderes em relação às questões relacionadas com a execução do Estatuto dos Funcionários

9.12.2013

1 RE

Decisão da Mesa, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da AIPN e da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA)

13.1.2014

1 RE

Decisão do Secretário-Geral, de 25 de setembro de 2017, que altera os poderes da AIPN e da EHCA na sequência da delegação de poderes prevista no artigo 9.º, n.º 3, da Decisão da Mesa, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da AIPN e da EHCA

1.10.2017

1 RE

5.º, n.º 4

Tipos de funções

Decisão do Secretário-Geral que define os tipos de funções abrangidos pelos diferentes lugares-tipos no secretariado do Parlamento

11.12.2015

1 RE

7.º, n.º 1

Mobilidade

Decisão da Mesa de 29 de março de 2004 – Regulamento relativo à política de mobilidade

1.5.2004

31.1.2018

1 RE

Regulamento relativo à mobilidade do pessoal – Decisão da Mesa de 15 de janeiro de 2018

1.2.2018

Modalidades práticas de execução da política de mobilidade – Decisão do Secretário-Geral de 16 de fevereiro de 2019

16.2.2019

1 RE

9.º

Comité de Classificação

Decisão do Presidente de 30 de setembro de 1993

30.9.1993

1 RE

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

11.º – 26.º

Código de Conduta

Decisão da Mesa de 7 de julho de 2008 – Guia sobre as obrigações dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu

7.7.2008

1 RE

12.º-A

Assédio

Regras internas destinadas ao Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho – DV\608697 – 21 de fevereiro de 2006

21.2.2006

1 RE

Regras internas relativas ao assédio e à sua prevenção no local de trabalho e relativas às queixas por assédio entre assistentes parlamentares acreditados e deputados ao Parlamento Europeu (última alteração: 7 de julho de 2015)

14.4.2014

31.8.2018

1 RE

Decisão da Mesa sobre o funcionamento do Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho

1.9.2018

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Decisão do Secretário-Geral sobre as regras internas relativas à execução do artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários

1.1.2016

1 RE

24.º

Pedidos de assistência – Queixas por assédio relativas aos deputados ao Parlamento Europeu

Decisão da Mesa sobre o funcionamento do Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho

1.9.2018

1 RE

24.º-A

Formação

Regulamento interno relativo às ações de aperfeiçoamento profissional, destinado aos agentes do Parlamento Europeu

1.1.2013

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º – 34.º

Recrutamento

Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014

1.11.2014

1 DGE

29.º, n.º 2

Recrutamento de funcionários superiores

Decisão da Mesa que estabelece as etapas do procedimento de nomeação de funcionários superiores (última alteração: 18 de fevereiro de 2008)

16.5.2000

1 RE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção II – Destacamentos

37.º, alínea a)

Destacamentos

Regras internas relativas ao destacamento de funcionários, de 16 de outubro de 2014, nos termos do artigo 37.º, alínea a)

1.11.2014

1 RE

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

Regras internas relativas à licença sem vencimento

1.11.2014

1 RE

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Decisão do Secretário-Geral, de 4 de setembro de 2014, relativa às disposições gerais de execução relativas à licença parental

1.10.2014

1 DGE

42.º-B

Licença para assistência à família

Regras internas relativas à licença para assistência à família, de 4 de junho de 2014

1.7.2014

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

Disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal)

1.11.2014

1 DGE

Regras internas que regem a aplicação das disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal)

1.11.2014

1 RE

Disposições gerais de execução que regem o procedimento relativo aos relatórios do pessoal aplicáveis aos funcionários superiores nos termos do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 15.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes

27.2.2015

1 DGE

44.º, n.º 2 – 46.º

Confirmação em lugares de gestão

Regras internas que confirmam a nomeação de chefes de unidade, diretores e diretores-gerais (última redação de 18 de julho de 2014)

7.7.2008

1 RE

45.º

Promoção

Regras internas relativas aos comités consultivos sobre promoções

18.7.2014

1 RE

Regras internas relativas à atribuição de pontos de mérito e promoções

20.6.2014

20.12.2017

1 RE

Regras internas relativas à atribuição de pontos de mérito e promoções

20.12.2017

Decisão do Secretário-Geral, de 20 de junho de 2014, relativa à política sobre promoções e progressão na carreira

20.6.2014

1 RE

45.º-A

Certificação

Disposições gerais de execução relacionadas com o procedimento relativo a certificados (artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários) (última redação de 7 de julho de 2008)

26.9.2005

1 DGE

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

Regras internas relativas à execução do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários

1.1.2016

1 RE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Condições de trabalho dos intérpretes

Disposições aplicáveis aos intérpretes do quadro e aos intérpretes de conferência auxiliares no Parlamento Europeu – Decisão do Secretário-Geral de 19 de julho de 2018

8.9.2018

1 RE

55.º

Teletrabalho

Decisão do Secretário-Geral sobre o teletrabalho ocasional no Parlamento Europeu

31.10.2016

31.10.2019

1 RE

Decisão do Secretário-Geral sobre o teletrabalho no Parlamento Europeu

1.11.2019

Decisão do Secretário-Geral relativa ao regime de teletrabalho dos linguistas que trabalham na Direção da Tradução

10.2.2009

1 RE

55.º-A +
Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

Decisão do Secretário-Geral, de 4 de junho de 2014, relativa às regras internas relativas ao trabalho a tempo parcial

1.7.2014

1 RE

56.º +
Anexo VI

Horas extraordinárias

Regras internas relativas a horas extraordinárias

1.1.2014

1 RE

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Regras internas aplicáveis às interrupções de serviço

1.1.2014

1 RE

58.º

Licença de parto

Regras internas aplicáveis às interrupções de serviço

5.9.2014

1 RE

59.º a 60.º

Falta por doença

Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências do trabalho por razões médicas e a exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez

12.9.2014

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigos 1.º a 3.º)

Prestações familiares

Disposições gerais de execução relativas a prestações para assistência à família

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

Disposições gerais de execução relativas às pessoas consideradas como filhos a cargo

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar

1.12.2016

1 DGE

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo

VII (artigos 7.º a 8.º)

Despesas de viagem

Disposições gerais de execução relativas ao pagamento de despesas de viagem anuais

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo

VII (artigo 8.º)

Local de origem

Disposições gerais de execução relativas à determinação ou mudança de local de origem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo

VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência

1.1.2014

1 DGE

71.º +
Anexo VII

(artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de deslocação em serviço

10.9.2009

1 DGE

Regras internas que regem as deslocações em serviço dos funcionários e dos outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral de 10.9.2009)

1.1.2010

31.8.2018

1 RE

Regras internas que regem as deslocações em serviço dos funcionários e dos outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral de 20.7.2018)

1.9.2018

Capítulo II – Segurança social

Artigo 76.º

Assistência financeira

Regras internas relativas à aplicação do artigo 76.º do Estatuto dos Funcionários relativo à assistência financeira aos funcionários e outros agentes numa situação financeira particularmente difícil

1.12.2016

1 RE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII 
(artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Disposições gerais de execução relativas à transferência de direitos de pensão

1.8.2011

1 DGE

Artigos 73.º e

78.º + Anexo VIII

Subsídio de invalidez

Regras internas relativas ao procedimento para reunir a comissão de invalidez

24.9.2010

1 RE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e investigações administrativas

Decisão do Secretário-Geral, de 18 de maio de 2004, relativa às disposições gerais de execução que regem os processos disciplinares e as investigações administrativas

1.5.2004

1 DGE

86.º + Anexo IX

Investigações relativas aos júris do EPSO

Decisão do Secretário-Geral de 25 de abril de 2006

25.4.2006

1 RE

 



Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

8.º + 12.º, n.º 5

Política geral para a admissão de agentes temporários

Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014

1.11.2014

1 DGE

10

Reclassificação de agentes temporários

Regras internas relativas à reclassificação de agentes temporários admitidos nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes

21.10.2014

1 RE

Capítulo III – Condições de admissão

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

Regras internas aplicáveis às interrupções de serviço

1.1.2014

1 RE

Título IV – Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014

1.11.2014

0

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014

1.11.2014

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Disposições gerais de execução aplicáveis aos concursos e procedimentos de seleção, recrutamento e classificação por graus dos funcionários e de outros agentes, de 17 de outubro de 2014

1.11.2014

0

Capítulo IV – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A

87.º

Avaliação dos agentes contratuais

Disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes 
(relatórios do pessoal)

1.11.2014

1 DGE

Regras internas que regem a aplicação das disposições gerais de execução em aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (relatórios do pessoal)

1.11.2014

1 RE

Capítulo V – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-B

90.º

Intérpretes de conferência auxiliares

Decisão da Mesa de 15 de dezembro de 2008. Regras do PE aplicáveis aos intérpretes de conferência recrutados ao abrigo do artigo 90.º do ROA

1.2.2009

1 RE

90.º

Condições de trabalho dos intérpretes

Disposições aplicáveis aos intérpretes do quadro e aos intérpretes de conferência auxiliares no Parlamento Europeu – Decisão do Secretário-Geral de 19 de julho de 2018

8.9.2018

1 RE

Título VII – Assistentes parlamentares

125.º a 139.º

Medidas de execução para o título VII

Medidas de execução para o título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (última alteração: Decisão da Mesa de 2 de outubro de 2017)

14.5.2014

1 RE



 Conselho

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-D, n.º 4

Deficiência

Decisão do Conselho, de 29 de abril de 2004, que adota as disposições gerais de execução relativas ao artigo 1.º-E, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários

1.5.2004

15.4.2019

1 DGE

Decisão n.º 12/2019 que aplica o artigo 1.º-D, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários que aplica o artigo 1.º-D, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência, e que estabelece procedimentos para o tratamento dos pedidos

15.4.2019

1.º-E, n.º 2

Saúde e segurança

Decisão n.º 61/16 que atualiza o papel e as funções do Comité Misto para a Melhoria da Saúde e da Segurança no Trabalho

1.1.2017

1 RE

2.º

Poderes da AIPN

Decisão 2013/811/UE do Conselho que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal

17.12.2013

6.2.2017

1 RE

Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE

6.2.2017

Decisão n.º 22/14 do Secretário-Geral que delega o seu poder de decisão no Diretor-Geral da Administração e autoriza este último a delegar o seu poder de assinatura no que respeita a funcionários dos grupos de funções AST e AST/SC e a outros agentes

30.4.2014

2.5.2017

1 RE

Decisão n.º 23/14 do Secretário-Geral que delega o poder de assinatura no Diretor-Geral da Administração e autoriza este último a subdelegar poderes de assinatura no que respeita aos funcionários do grupo de funções AD, à nomeação e cessação de funções dos funcionários do grupo de funções AST e AST/SC e à contratação de outros agentes

30.4.2014

2.5.2017

Decisão n.º 16/2017 do Secretário-Geral do Conselho que delega os poderes de decisão e o poder de assinatura no que respeita à aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes, e que revoga a Decisão n.º 22/14 e a Decisão n.º 23/14

2.5.2017

Decisão n.º 46/14 pela qual o Diretor-Geral da Administração delega o seu poder de assinatura para atos em relação aos quais foi delegado o poder de decisão ao abrigo da Decisão n.º 22/14 e subdelega o seu poder de assinatura para os atos em relação aos quais foi delegado o poder de assinatura ao abrigo da Decisão n.º 23/14

31.7.2014

2.5.2017

1 RE

Decisão n.º 27/17 do Diretor-Geral da Administração que delega o poder de assinatura para atos abrangidos pela delegação de poderes de decisão e do poder de assinatura ao abrigo da Decisão n.º 16/2017 do Secretário-Geral, e que revoga a Decisão n.º 46/2014

2.5.2017

19.7.2017

Decisão n.º 35/17 do Diretor-Geral da Administração que delega o poder de assinatura para atos abrangidos pela delegação de poderes de decisão e do poder de assinatura ao abrigo da Decisão n.º 16/2017 do Secretário-Geral, e que revoga a Decisão n.º 27/2017

19.7.2017

5.6.2018

Decisão n.º 25/18 do Diretor-Geral da Administração que delega o poder de assinatura para atos abrangidos pela delegação de poderes de decisão e do poder de assinatura ao abrigo da Decisão n.º 16/2017 do Secretário-Geral, e que revoga a Decisão n.º 35/2017

5.6.2018

14.9.2018

Decisão n.º 39/18 do Diretor-Geral do Desenvolvimento Organizacional e dos Serviços que delega o poder de assinatura para atos abrangidos pela delegação de poderes de decisão e do poder de assinatura ao abrigo da Decisão n.º 16/2017 do Secretário-Geral, e que revoga a Decisão n.º 25/18

14.9.2018

Decisão do Secretário-Geral n.º 72/2014 relativa à delegação de poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação/autoridade competente para a contratação de pessoal no que respeita ao estabelecimento dos direitos previstos no título III do acordo de nível de serviço relativo à colaboração entre o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia para o estabelecimento e a administração dos direitos de pensão

1.1.2015

1 RE

Decisão n.º 47/2015 do Secretário-Geral do Conselho relativa à delegação de poderes conferida à autoridade investida do poder de nomeação/autoridade competente para a contratação de pessoal para o estabelecimento dos direitos relacionados com a atualização anual das remunerações e pensões, os coeficientes de correção, os subsídios e as deduções para os funcionários e outros agentes do Conselho Europeu e do Conselho

27.7.2015

1 RE

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

Decisão 24/16 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.7.2016

16.11.2017

1 RE

Decisão n.º 45/17 do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções, e que revoga a Decisão 24/16

16.11.2017

5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º)

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

Decisão 6/14 relativa à afetação de funcionários AD9-14 com responsabilidades especiais para o lugar-tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 (última redação dada pela Decisão 34/14 que altera o organigrama dos lugares de gestão e entidades administrativas e as nomeações para lugares equivalentes de gestão, conselheiro e/ou chefe de unidade)

1.1.2014

1 RE

7.º

Transferência

Decisão 101/2011 relativa aos procedimentos de mobilidade (última redação dada pela Decisão 21/15 de 27 de março de 2016)

1.8.2011

12.7.2017

1 RE

Decisão n.º 36/2017 do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia relativa à mobilidade no Secretariado-Geral do Conselho, e que revoga a Decisão 101/2011 e a Decisão 21/2015

12.7.2017

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

11-21

Ética e integridade

A Decisão 61/2015 relativa às atividades externas e às funções exteriores 
substitui as disposições da Comunicação ao pessoal n.º 124/2000 e da Comunicação ao pessoal n.º 99/1998 sobre as atividades externas e substitui a Decisão 34/13 relativa a favores e ofertas.

16.11.2015

1 RE

12.º-A

Assédio

Decisão 15/2015 relativa ao assédio psicológico e sexual no trabalho

1.5.2015

1 RE

11.º, 11.º-A, 12.º, 12.º-B, 15.º, 16.º, 17.º, 17.º-A, 19.º, 55.º; 3.º do anexo IV-A; 13.º, n.º 2, do anexo VIII, 11.º, 16.º, 81.º e 91.º do ROA

Atividades externas

A Decisão 61/2015 relativa às atividades externas e às funções exteriores substitui as disposições da Comunicação ao pessoal n.º 124/2000 e da Comunicação ao pessoal n.º 99/1998 sobre as atividades externas e substitui a Decisão 34/13 relativa a favores e ofertas.

16.11.2015

0

22.º-A a C

Denúncias

Decisão 3/2016 que adota regras internas para a denúncia de irregularidades graves – Procedimentos para a aplicação dos artigos 22.º-A, 22.º-B e 22.º-C do Estatuto dos Funcionários e do artigo 66.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro

29.2.2016

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

Decisão 18/2015 que adota disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando do recrutamento dos funcionários ou admissão de agentes temporários e que revoga a Decisão do Conselho de 29 de abril de 2004

25.3.2015

1 DGE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

Decisão 9/2014 relativa à licença sem vencimento

1.1.2014

1 RE

Diretiva interna n.º 44/2016 relativa à reintegração na sequência de um período de licença sem vencimento (no caso de um funcionário doente no termo da licença sem vencimento)

1.7.2017

1 RE

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família ou licença no interesse do serviço

42.º-A

Licença parental

Disposições gerais de execução relativas à licença parental

1.1.2014

1 DGE

42.º-C

Licença no interesse do serviço

A Comunicação ao pessoal n.º 71/2015 de 23.10.2015 fornece informações sobre a aplicação das novas disposições do Estatuto em matéria de licenças no interesse do serviço.

23.10.2015

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

Decisão do Conselho que estabelece disposições gerais de execução para a aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários relativo aos relatórios periódicos, publicada como anexo I da Comunicação ao pessoal n.º 99/89, de 28 de julho de 1989, sobre as instruções gerais para a elaboração dos relatórios de avaliação

19.10.1981

1 DGE

45.º

Promoção

Decisão n.º 33/14 que altera a Decisão n.º 194/83 relativa às Comissões Consultivas de Promoção no Secretariado-Geral do Conselho

30.4.2014

1 RE

45.º-A

Certificação

Decisão n.º 62/2015 que adota disposições gerais de execução relativas à certificação nos termos do artigo 45.º-A

16.12.2015

16.10.2017

1 DGE

Decisão n.º 34/2017 que adota disposições gerais de execução relativas à certificação nos termos do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários e que revoga a Decisão n.º 62/2015

16.10.2017

Decisão n.º 49/2013 relativa ao número de funcionários autorizados a frequentar o programa de formação para efeitos do procedimento de certificação no âmbito do exercício de 2013

29.10.2013

1 RE

Decisão n.º 63/2014 relativa ao número de funcionários autorizados a frequentar o programa de formação para efeitos do procedimento de certificação no âmbito do exercício de 2014

1.12.2014

1 RE

Decisão 64/2014 relativa aos critérios de classificação dos candidatos para efeitos do processo de certificação

1.12.2014

1 RE

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

Decisão 46/2015 relativa ao procedimento para identificar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional

29.7.2015

1 RE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Decisão 2/2014 que estabelece as disposições aplicáveis ao horário de trabalho flexível no Secretariado-Geral do Conselho

1.1.2014

19.9.2017

1 RE

Decisão n.º 42/2017 relativa ao horário de trabalho, que revoga as Decisões 2/2014, 3/2014, 7/2017 e 8/2017

19.9.2017

1.1.2019

Decisão 50/2018 relativa ao horário de trabalho e

que revoga a Decisão 42/2017

1.1.2019

55.º-A + Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

Decisão 14/2014 relativa ao trabalho a tempo parcial, de 1 de janeiro de 2014 (artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários e anexo IV-A)

1.1.2014

1 RE

Decisão n.º 42/2017 relativa ao horário de trabalho, que revoga as Decisões 2/2014, 3/2014, 7/2017 e 8/2017

19.9.2017

1.1.2019

0

Decisão 50/2018 relativa ao horário de trabalho e

que revoga a Decisão 42/2017

1.1.2019

Teletrabalho

Decisões 44/2012, 145/2012, 146/2012, 147/2012,

12/2013 e 1/2016 relativas ao teletrabalho

2012-2016

1.1.2017

1 RE

Decisão n.º 59/2016 relativa ao teletrabalho e que revoga as Decisões 144/2012, 145/2012, 146/2012, 147/2012, 12/2013 e 1/2016

1.1.2017

56.º + Anexo VI

Horas extraordinárias

Decisão 3/2014 que estabelece disposições aplicáveis ao horário de trabalho, às horas extraordinárias e à folga de recuperação relativos ao trabalho no local de afetação do pessoal ao qual não é aplicável a Decisão 2/2014

1.1.2014

1 RE

Decisão 4/2014 que estabelece disposições aplicáveis às horas extraordinárias e à folga de recuperação relativos ao trabalho no local de afetação do pessoal ao qual é aplicável a Decisão 2/2014

1.1.2014

3.4.2017

1 RE

Decisão 7/2017 que estabelece disposições aplicáveis às horas extraordinárias e à folga de recuperação no contexto das missões para o pessoal ao qual é aplicável a Decisão 2/2014, e que substitui a Decisão 4/2014

3.4.2017

1.10.2017

Decisão 5/2014 que estabelece disposições aplicáveis às horas extraordinárias e à folga de recuperação relativos ao trabalho no local de afetação do pessoal ao qual não é aplicável a Decisão 2/2014

1.1.2014

3.4.2017

Decisão 8/2017 que estabelece disposições aplicáveis às horas extraordinárias e à folga de recuperação no contexto das missões para o pessoal ao qual não é aplicável a Decisão 2/2014, e que substitui a Decisão 5/2014

3.4.2017

1.10.2017

Decisão 42/2017 relativa ao horário de trabalho e que revoga as Decisões 7/2017 e 8/2017

1.10.2017

1.1.2019

Decisão 50/2018 relativa ao horário de trabalho e que revoga a Decisão 42/2017

1.1.2019

Decisão 49/10 (relativa ao subsídio mensal fixo por horas extraordinárias para 5 secretários do SG/AR e 2 secretários do SG adjunto/CAB)

1.12.2009

15.5.2017

1 RE

Decisão do Secretário-Geral Adjunto de 15 de junho de 2006 (relativa ao subsídio mensal fixo por horas extraordinárias para a equipa de proteção pessoal do Presidente do Conselho Europeu no âmbito do Serviço de Segurança)

1.4.2006

15.5.2017

Decisão do Secretário-Geral Adjunto de 26 de junho de 2006 (relativa ao subsídio mensal fixo por horas extraordinárias para condutores do Secretariado Geral do Conselho)

1.4.2006

15.5.2017

Decisão 26/2017 que as estabelece as disposições que regem a concessão do subsídio mensal fixo por horas extraordinárias para os secretários nos gabinetes pessoais do Presidente do Conselho Europeu e do Secretário-Geral do Conselho; para a equipa de proteção pessoal do Presidente do Conselho Europeu no âmbito do Serviço de Segurança; e para os condutores do Secretariado-Geral do Conselho, e que revoga a Decisão 49/10, a Decisão do Secretário-Geral Adjunto de 15 de junho de 2006 e a Decisão do Secretário-Geral Adjunto de 26 de junho de 2006

15.5.2017

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Decisão 1/2014 que estabelece regras de aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários em relação às interrupções de serviço dos funcionários no ativo no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho

1.1.2014

1 RE

58.º

Licença de parto

Decisão 1/2014 que estabelece regras de aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários em relação às interrupções de serviço dos funcionários no ativo no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho

1.1.2014

0

59.º, nº 6

Consulta médica anual

Decisão 43/2015 relativa à determinação do montante máximo de reembolso dos honorários médicos relacionados com a consulta médica anual de rotina para 2015

8.7.2015

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º +

Anexo VII (1.º a 3.º)

Prestações para assistência à família

Decisão do Conselho que adota disposições gerais de execução relativas aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII do referido estatuto

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

Decisão do Conselho que adota disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

1.5.2004

1 DGE

Diretiva interna n.º 65/2014 relativa ao abono de lar – definição de separação judicial

(Artigo 1.º, n.º 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários)

1.12.2014

1 RE

Diretiva interna 66/2014 relativa à alteração das condições de acesso ao casamento para casais do mesmo sexo

2.12.2014

1 RE

67.º a 68.º +

Anexo VII (2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

Decisão do Conselho, de 29 de abril de 2004, que adota disposições gerais de execução relativas a uma pessoa considerada como filho a cargo (artigo 2.º, n.º 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários) 
(publicada como anexo III da Comunicação ao pessoal n.º 80/2004, em 7.6.2004)

1.5.2004

1 DGE

Diretiva interna n.º 37/2014 relativa ao abono duplo por filho a cargo para um filho cujo sustento implica grandes encargos por motivo de deficiência ou de doença prolongada (artigo 67.º, n.º 3, do Estatuto)

1.1.2014

1 RE

Diretiva interna n.º 9/2015 relativa ao prolongamento do abono por filho a cargo (artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto) – Conceito de incapacidade de um filho para assegurar o seu sustento devido a doença grave ou invalidez. Limiar de rendimento acima do qual um filho deixa de ser considerado como estando a cargo do seu progenitor (funcionário ou agente)

1.3.2015

1 RE

Diretiva interna n.º 46/2016 relativa ao conceito de sustento efetivo de um filho a cargo de um funcionário/agente na aceção do Estatuto dos Funcionários (artigo 2.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto)

1.1.2017

1 RE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

Decisão 13/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar

1.1.2014

1 DGE

Diretiva interna n.º 24/2017 relativa ao cálculo da distância entre o local de afetação e uma escola europeia ou um estabelecimento de ensino, como previsto no artigo 3.º do anexo VII do Estatuto

1.9.2017

1 RE

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII
(artigos 7.º a 8.º)

Despesas de viagem

Decisão 12/2014 que adota disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem do lugar de afetação para o lugar de origem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigo 8.º)

Local de origem

Decisão 10/2014 que adota disposições gerais de execução relativas à determinação do lugar de origem

1.1.2014

1 DGE

Decisão 32/2019 relativa à determinação do lugar de origem (artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII do Estatuto) e que revoga a Decisão 10/2014

18.7.2019

1 RE

71.º + Anexo VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão 8/2014 que adota disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência

1.1.2014

18.7.2019

1 DGE

Decisão 38/2019 que adota disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência (artigo 9.º do anexo VII do Estatuto) e que revoga a Decisão 8/2014

18.7.2019

71.º + Anexo VII
(artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Decisão 57/2015 – Disposições gerais de execução que adotam o Guia das deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes

1.1.2016

1.4.2019

1 DGE

Decisão 13/2019 relativa às disposições gerais de execução que adotam o Guia das deslocações em serviço e das viagens autorizadas dos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho e de outras pessoas equiparadas, e

que revoga a Decisão 57/2015

1.4.2019

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativo à transferência dos direitos de pensão

1.12.2011

1 DGE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo III – Condições de admissão

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

Decisão 15/2014 relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato

1.1.2014

1 RE

Título IV – Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão 7/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão e utilização de agentes contratuais, e que revoga a Decisão de 16 de junho de 2011 
(publicada como anexo da Comunicação ao pessoal 61/11, em 23.6.2011)

1.1.2014

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Decisão 7/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão e utilização de agentes contratuais, e que revoga a Decisão de 16 de junho de 2011 
(publicada como anexo da Comunicação ao pessoal 61/11, em 23.6.2011)

1.1.2014

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão 7/14 que adota disposições gerais de execução relativas aos procedimentos de admissão e utilização de agentes contratuais, e que revoga a Decisão de 16 de junho de 2011 
(publicada como anexo da Comunicação ao pessoal 61/11, em 23.6.2011)

1.1.2014

0

Capítulo IV – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A

87.º

Classificação dos agentes contratuais

Decisão 55/2014 relativa à classificação dos agentes contratuais no grau superior do mesmo grupo de funções

24.10.2014

21.5.2019

1 RE

Decisão 30/2019 relativa à classificação dos agentes contratuais no grau superior do mesmo grupo de funções e que revoga a Decisão 55/2014

21.5.2019

COMISSÃO EUROPEIA

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-D, n.º 4

Deficiência

C(1998)2765/1 – Código de Boas Práticas para a Contratação de Pessoas com Deficiência (última redação dada pela Decisão C(2003) 4362 da Comissão)

15.9.1998

1 RE

C(2004)1318 Decisão da Comissão relativa à execução do artigo 1.º-D,

n.º 4, do Estatuto dos Funcionários

1.5.2004

1 RE

1.º-E, n.º 1

Medidas de natureza social

C(2013)4876 Decisão da Comissão, de 7.8.2013, sobre as orientações relativas à assistência domiciliar ou a crianças doentes

9.8.2013

1 RE

1.º-E, n.º 2

Saúde e segurança

C(2003)1670/3 Decisão da Comissão relativa à proteção dos funcionários contra os efeitos do fumo do tabaco nos edifícios da Comissão

1.5.2004

1 RE

C(2006)1623 Decisão da Comissão que estabelece uma política harmonizada em matéria de saúde e segurança no trabalho para todo o pessoal da Comissão

26.4.2006

1 RE

2.º

Poderes das AIPN

C(2013)3288 Decisão da Comissão relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários às AIPN e pelo Regime aplicável aos outros agentes às EHCA (última redação dada pela C(2016)1881 final) 
(última redação dada pela C(2019) 9435 final de 23.12.2019)

9.10.2013

1 RE

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

C(2013)8979 – Decisão da Comissão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.1.2014

1 RE

C(2016) 3214 final relativa à função de conselheiro

8.6.2016

1 RE

5.º + Anexo I e anexo XIII (30.º a 31.º)

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

C(2013)8979 – Decisão da Comissão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.1.2014

0

7.º + Anexo X (artigo 2.º)

Transferência

C(2008)3983 – Decisão da Comissão relativa ao estabelecimento de regras relativas à rotação dos funcionários nas Representações

31.7.2008

1 RE

C(2009)7839 final que estabelece regras de execução em relação à ocupação temporária de lugares de gestão

20.10.2009

1 RE

C(2019) 8633 – Decisão da Comissão que estabelece regras de execução relativas às transferências periódicas dos funcionários colocados nas delegações por procedimento específico (procedimento de mobilidade)

29.11.2019

1 RE

9.º

Comités

Regras que estabelecem a composição e o funcionamento do Comité do Pessoal de 22.10.1997

23.12.1997

1 RE

C(2011) 3588 final relativa aos recursos humanos e financeiros do Comité do Pessoal da Comissão Europeia

27.5.2011

1 RE

C(2005)2665 relativa ao reforço do diálogo social na Comissão através de comissões paritárias

15.7.2005

1 RE

 



Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

11.º a 21.º

Ética e integridade

Notificação administrativa 24-2016 – Orientações para os funcionários sobre a utilização dos serviços da Comissão no domínio das tecnologias da informação e da comunicação

18.5.2016

1 RE

Notificação administrativa 34-2011 – Orientações sobre as redes sociais para todos os funcionários

19.8.2011

1 RE

Comunicação Administrativa 7-2012 – Orientações relativas a ofertas e à hospitalidade

20.4.2012

1 RE

12.º-A

Assédio

C(2006) 1624/3 Decisão da Comissão relativa à política da Comissão Europeia destinada a proteger a dignidade da pessoa e prevenir o assédio psicológico e sexual

27.4.2006

1 RE

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

C(2013) 9037 Decisão da Comissão relativa às atividades e funções externas

1.1.2014

29.6.2018

1 RE

C(2018) 4048 final relativa às atividades e funções externas, e ao exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções

29.6.2018

22.º

Responsabilidade financeira

SEC(2004)730/5 Orientações para a aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários (Responsabilidade financeira dos funcionários)

9.6.2004

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Notificação administrativa 16-2013 – Comunicação do Vice-Presidente Šefčovič à Comissão relativa às orientações sobre denúncias

6.12.2012

1 RE

24.º-A

Formação

C(2016) 3827 – Decisão da Comissão que revoga as regras existentes relativas à aprendizagem e ao desenvolvimento

24.6.2016

1 RE

C(2016) 3829 final – Comunicação da Comissão sobre a Estratégia de Aprendizagem e Desenvolvimento da Comissão Europeia e a Decisão de execução C(2016)3828 final e a Decisão de 24.6.2016 relativa às regras de acesso à formação, em aplicação da estratégia de aprendizagem e desenvolvimento da Comissão Europeia

24.6.2016

1 RE

C(2016) 3855 final – Decisão da Comissão relativa à formação por iniciativa própria do funcionário

24.6.2016

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

C(2013) 8970 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais de execução em relação aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou admissão

1.1.2014

1 DGE

29.º

Nomeação de funcionários superiores

Orientações para os serviços da Comissão sobre os procedimentos de nomeação de funcionários superiores

1.10.2008

1 RE

C(2007) 380 – Decisão da Comissão que estabelece as regras de procedimento para o comité consultivo sobre nomeações

7.2.2007

1 RE

Quadros médios

C(2016) 3288 Decisão da Comissão relativa aos quadros médios

16.6.2016

1 RE

38.º

Destacamentos

SEC(2002) 146 Orientações sobre mobilidade (alteradas pela C(2003) 3985 – Modificação das orientações sobre mobilidade)

12.2.2002

1 RE

C(2013) 5554 final Orientações sobre mobilidade externa

3.9.2013

1 RE

C(2013) 5555 final Aspetos administrativos sobre mobilidade externa

3.9.2013

1 RE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

C(2013) 9054 Decisão da Comissão relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e dos agentes contratuais da União Europeia

1.1.2014

1 RE

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

C(2010) 7572 Decisão da Comissão relativa às disposições gerais para execução do artigo 42.º-A do Estatuto dos Funcionários relativo à licença parental

1.1.2011

1 DGE

42.º-B

Licença para assistência à família

C(2010) 7494 Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução do artigo 42.º-B do Estatuto dos Funcionários relativo à licença para assistência à família

1.1.2011

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º - 44.º, n.º 1

Relatório anual

C(2013) 8985 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais para execução do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários (última redação dada pela Decisão C(2016) 7270)

1.1.2014

1 DGE

44.º, n.º 1

Subida de escalão

C(2014) 2226 Decisão da Comissão sobre disposições gerais de aplicação do artigo 87.º, n.º 1, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de aplicação do artigo 44.º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários

7.4.2014

0

44.º, n.º 2 – 46.º

Confirmação no lugar de gestão

C(2004) 1891 – Decisão da Comissão relativa à aplicação dos artigos 44.º, n.º 2, e 46.º, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 7.º, n.º 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários

19.5.2004

1 RE

45.º

Promoção

C(2013)8968 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais para execução do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários

1.1.2014

1 DGE

45.º-A

Certificação

C(2013)6859 Decisão da Comissão de 22.10.2013 relativa às disposições gerais para execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários

29.10.2013

1 DGE

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

C(2004) 1597/7 Decisão da Comissão relativa à manutenção do profissionalismo individual

1.5.2004

1 RE

C(2019) 6855 final sobre os procedimentos para lidar com a insuficiência profissional

4.10.2019

Secção VI – Títulos honorários

54.º

Títulos honorários

C(2012) 3192 Decisão da Comissão relativa à atribuição de títulos honorários

7.6.2012

1 RE

TÍTULO IV – Condições de trabalho dos funcionários

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

C(2014) 2502 Decisão da Comissão relativa ao horário de trabalho

1.6.2014

1 RE

55.º

Teletrabalho

C(2015) 9151 final – Decisão da Comissão relativa à implementação do teletrabalho nos departamentos da Comissão

1.1.2016

1 RE

55.º-A +
Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

C(2015)9720 final – Decisão da Comissão relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários e ao anexo IV-A do referido estatuto em relação ao trabalho a tempo parcial

9.1.2016

1 RE

55b

Trabalho partilhado

C(2004)1314 Decisão da Comissão relativa ao artigo 55.º-B do Estatuto dos Funcionários relativo ao trabalho partilhado

1.5.2004

1 RE

56.º

Horas extraordinárias

C(2004) 1318/5 Decisão da Comissão relativa às funções dos condutores da Comissão (com a última redação que lhe foi dada pelo C(2019) 7822 final de 30.10.2019)

1.5.2004

1 RE

C(1986)0905/6 – Decisão da Comissão relativa às horas extraordinárias dos funcionários e agentes C dos Gabinetes

1.5.1985

1 RE

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

C(2013) 9051 Decisão da Comissão relativa às interrupções de serviço

1.1.2014

1 RE

C(2013) 9035 final relativa a férias no país de origem dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais colocados em países terceiros (artigo 7.º, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários)

1.1.2014

1 RE

58.º

Licença de parto

C(2013) 9051 Decisão da Comissão relativa às interrupções de serviço

1.1.2014

0

59.º a 60.º

Falta por doença

C(2004) 1597/11 Decisão da Comissão que introduz disposições de execução relativas a ausências em resultado de doença ou acidente

1.5.2004

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigos 1.º a 3.º)

Prestações familiares

C(2004) 1364/4 Decisão da Comissão – Disposições Gerais de Execução para dar cumprimento aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII do referido estatuto

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

C(2004) 1364/1 – Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

16.4.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

C(2004)1364/2 – Decisão da Comissão sobre disposições gerais de execução relativas a pessoas consideradas como filhos a cargo (anexo VII, artigo 2.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários)

1.6.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

C(2013) 8971 Decisão da Comissão sobre disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários)

1.1.2014

1 DGE

Secção III – Reembolso de despesas

71.º +
Anexo VII

(7.º a 8.º)

Despesas de viagem

C(2013) 8987 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários

1.1.2014

1 DGE

71.º +
Anexo VII (artigo 8.º)

Local de origem

C(2013) 8982 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários relativo à determinação do local de origem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (7.º a 9.ºe 11.º a 13.º-A)

Despesas de mudança de residência

C(2013) 9040 final sobre disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência

1.1.2014

1 DGE

71.º +
Anexo VII

(11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

C(2002) 98 que fixa os montantes do subsídio de subsistência diário e os limites máximos de reembolso das despesas com hotéis relativamente a deslocações fora da UE

24.1.2002

1 RE

C(2008) 6215 – Disposições gerais de execução que adotam o Guia das deslocações em serviço

1.1.2009

28.9.2017

1 DGE

C(2017)5323 final relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º, 12.º e 13.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários (despesas de deslocação em serviço) e às viagens autorizadas – 
Guia das deslocações em serviço e das viagens autorizadas

28.9.2017

Capítulo II – Segurança social

72.º

Reembolso de despesas médicas

C(2007) 3195 Decisão da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, com a última redação que lhe foi dada pela C(2019) 2084 final de 25.3.2019

1.7.2007

1 DGE

76.º

Empréstimos e ajudas financeiras por razões de ordem social

C(2008) 6610 final relativa à reorganização da Comissão Consultiva Paritária para os empréstimos e as ajudas financeiras por razões de ordem social – anteriormente Comissão Consultiva para os empréstimos e as ajudas financeiras por razões de ordem social – e a revisão das regras relativas às condições e aos procedimentos para a concessão dessa assistência excecional

12.11.2008

1 RE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII (art. 4.º)

Cálculo de direitos de pensão

C(2004) 1364 Decisão da Comissão relativa a disposições gerais de execução do artigo 4.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários relativo à consideração, para efeitos de cálculo dos direitos de pensão, dos períodos de atividade previamente concluídos pelos funcionários antes de regressarem ao ativo

1.5.2004

1 DGE

71.º + Anexo VIII (art. 9.º)

Reforma antecipada

C(2004) 1588 final/5 Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução relativas à reforma antecipada dos funcionários e agentes temporários sem redução dos direitos de pensão (com a última redação que lhe foi dada pela C(2006) 3581 de 10.8.2006)

1.5.2004

1 DGE

77.º + Anexo VIII (11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

C(2004) 1588 final/2 relativa às disposições gerais de execução do artigo 26.º do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, relativo à transferência de direitos de pensão

1.5.2004

1 DGE

C(2011) 1278 final sobre disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão

1.4.2011

1 DGE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e inquéritos administrativos

C(2004) 1588 Decisão da Comissão – Disposições gerais de execução relativas à realização de inquéritos administrativos e instauração de processos disciplinares (última redação dada pela Decisão C(2010) 8180 final)

28.4.2004

12.6.2019

1 DGE

C(2019) 4231 final que estabelece disposições gerais de execução relativas à realização dos inquéritos administrativos e instauração de processos disciplinares

12.6.2019

Título VIII-A – Disposições especiais aplicáveis ao SEAE

96.º

Gestão das delegações da UE

JOIN(2012) 8 final – Decisão conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre mecanismos de cooperação em matéria de gestão das delegações da União Europeia

11.10.2012

1 RE

Título VIII-B + Anexo X – Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro

Anexo X

Capítulo I – Disposições gerais

Anexo X
(1.º, 25.º)

Disposições gerais

Decisão da Comissão C(2005) 1871 sobre as disposições gerais de execução relativas à cobertura do risco de acidente do parceiro, filhos ou outros dependentes de um funcionário, agente temporário ou agente contratual das Comunidades Europeias colocado num país terceiro

16.5.2005

1 DGE

Anexo X (artigo 2.º)

Mobilidade

Decisão da Comissão C(2016) 5376 final relativa à mobilidade do pessoal da Comissão Europeia em serviço nas delegações da União Europeia

30.8.2016

1 RE

C(2019) 8633 – Decisão da Comissão que estabelece regras de execução relativas às transferências periódicas dos funcionários colocados nas delegações por procedimento específico (procedimento de mobilidade)

29.11.2019

0

Capítulo II – Obrigações

101.º-A + Anexo X (artigos 5.º, 23.º)

Alojamento

C(2013)8965 Decisão da Comissão de 16.12.2013 relativa às regras para execução da política de alojamento nas delegações da UE

1.1.2014

1 RE

Capítulo III – Condições de trabalho

101.º-A + Anexo X (artigo 8.º)

Períodos de recuperação

C(2013)9027 Decisão da Comissão relativa à gestão dos períodos de recuperação nos termos do artigo 8.º do anexo X do Estatuto dos Funcionários

1.1.2014

1 RE

Capítulo IV – Regime pecuniário e regalias sociais

Secção I – Regime pecuniário e prestações familiares

101.º-A + Anexo X (artigo 10.º)

Subsídio de condições de vida

C(2013)9032 Decisão da Comissão sobre o subsídio de condições de vida e o subsídio adicional a que se refere o artigo 10.º do anexo X, do Estatuto dos Funcionários

1.1.2014

1 RE

101.º-A + Anexo X (12.º a 13.º)

Moeda e coeficiente de correção

C(2004)1597/1 relativa à adaptação dos coeficientes de correção e às taxas de câmbio correspondentes referidos nos artigos 12.º e 13.º do anexo X

1.5.2004

1 RE

101.º-A + Anexo X (artigo 16.º)

Reembolsos dos funcionários colocados em países terceiros

C(2013) 8990 relativa aos reembolsos devidos aos funcionários colocados em países terceiros

1.1.2014

1 RE

Secção II – Normas relativas ao reembolso das despesas

101.º-A + Anexo X (artigo 22.º)

Subsídio de alojamento temporário e custo de transporte

Decisão da Comissão C(2004) 1597/2 relativa à aplicação do artigo 22.º do anexo X relativo à recuperação do subsídio de alojamento temporário e do custo de transporte dos bens pessoais do cônjuge e dependentes

1.5.2004

1 RE

Secção III – Segurança social

Anexo X (artigo 24.º)

Seguro de doença

Notificação administrativa 642 – Decisão da Comissão sobre disposições gerais de execução do artigo 24.º, n.os 1 e 2, do anexo X

17.9.1990

1 DGE

101.º-A (artigo 25.º)

Seguro contra acidentes

Decisão da Comissão C(2005)1871 sobre disposições gerais de execução relativas à cobertura do risco de acidente dos cônjuges, filhos e outros dependentes de um funcionário, um agente temporário ou um agente contratual das Comunidades Europeias colocado num país terceiro

16.5.2005

0

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

8.º

Política geral de admissão e utilização de agentes temporários

C(2013)9049 final sobre políticas de admissão e utilização de agentes temporários

1.1.2014

1 RE

Capítulo III – Condições de admissão

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

C(2013)9020 final Decisão da Comissão relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato (artigos 17.º e 91.º do Regime aplicável aos outros agentes)

1.1.2014

1 RE

Capítulo VI – Segurança social

39.º

Reforma antecipada

C(2004) 1588 final/5 Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução relativas à reforma antecipada dos funcionários e agentes temporários sem redução dos direitos de pensão (com a última redação que lhe foi dada pela C(2006) 3581 de 10.8.2006)

1.5.2004

0

Título IV – Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

C(2004)1597/6 final Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (última redação dada pela

C(2019) 2548 final de 5.4.2019)

1.5.2004

1 RE

C(2011) 1264 final sobre disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 79.º, n.º 2, do regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B (última redação dada pela C(2013)8967 final)

2.3.2011

1.11.2017

1 DGE

C(2017) 6760 final que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que rege o regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B

1.11.2017

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos

Agentes contratuais

C(2004) 1597/6 final Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (última redação dada pela

C(2019) 2548 final de 5.4.2019)

1.5.2004

0

C(2011) 1264 final sobre as disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 79.º, n.º 2, do regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B (última redação dada pela C(2013) 8967 final)

2.3.2011

 
1.11.2017

0

C(2017) 6760 final que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que rege o regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B

1.11.2017

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

C(2004) 1597/6 final Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (última redação dada pela C(2013)9028 final de 16.12.2013)

1.5.2004

0

C(2011) 1264 final sobre as disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 79.º, n.º 2, do regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B (última redação dada pela C(2013) 8967 final)

2.3.2011

 
1.11.2017

0

C(2017) 6760 final que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que rege o regime aplicável aos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.º-A e 3.º-B

1.11.2017

Capítulo IV – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A

87.º

Avaliação dos agentes contratuais

C(2013) 2529 Decisão da Comissão sobre as disposições gerais de execução do artigo 87.º, n.º 3, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (última redação dada pela Decisão da Comissão C(2014) 2222 que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 87.º, n.º 3, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia)

2.9.2013

1 DGE

C(2014) 2226 Decisão da Comissão sobre disposições gerais de aplicação do artigo 87.º, n.º 1, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de aplicação do artigo 44.º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários

7.4.2014

1 DGE

Capítulo XI – Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos agentes contratuais colocados num país terceiro

118.º

Mobilidade

C(2016) 5378 Decisão da Comissão relativa à mobilidade dos agentes contratuais da Comissão Europeia colocados nas delegações da União Europeia

30.8.2016

1 RE

Título V – Agentes locais

120.º

Condições de contratação

Regras da Comissão que estabelecem as condições de contratação

dos agentes locais colocados em escritórios e delegações na União Europeia

30.9.2002

1 RE

121.º

Segurança social

C(2015) 3451 Decisão conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativa à gestão administrativa e financeira dos ativos dos regimes criados para criar sistemas autónomos ou complementares de segurança social para os agentes locais nas delegações da União

28.5.2015

1 RE

Título VI – Consultores especiais

5.º +123.º +124.º

Consultores especiais

C(2007)6655 Regras relativas aos consultores especiais da Comissão

14.12.2007

1 RE

C(2016)1962 Decisão da Comissão de 31.3.2016 relativa à nomeação dos consultores especiais

1.4.2016

1 RE



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
UNIÃO
 EUROPEIA

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-E, n.º 2

Saúde e segurança

Decisão do Secretário relativa à nomeação de trabalhadores que lidam com a proteção e prevenção de riscos profissionais

15.11.2016

1 RE

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

2.º

Poderes da AIPN – Tribunal de Justiça

Decisão do Tribunal de Justiça relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 21 de junho de 2016 relativa aos poderes das AIPN)

4.5.2004

1 RE

Decisão do Tribunal de Justiça, de 4 de maio de 2004, relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e ao Regime aplicável aos outros agentes à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão

4.5.2004

 
5.2.2019

1 RE

Decisão do Tribunal de Justiça, de 5 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão de 4 de maio de 2004 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e ao Regime aplicável aos outros agentes à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão

5.2.2019

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 11 de outubro de 2010, relativa à delegação de assinatura (última redação dada pela Decisão de 14 de maio de 2014)

11.10.2010

1 RE

Decisão do Tribunal de Justiça que delega determinados poderes das AIPN à Comissão Europeia

21.6.2016

1 RE

Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, de 13 de janeiro de 2017, relativa à delegação de poderes das AIPN

13.1.2017

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 21 de junho de 2017, relativa à delegação de assinatura

21.6.2017

1 RE

2

Poderes da AIPN – Tribunal Geral

Decisão do Tribunal Geral, de 22 de setembro de 2014, relativa aos poderes das AIPN (última redação dada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2016)

22.9.2014

1 RE

Decisão do Tribunal Geral que cria um comité para determinados poderes das AIPN

22.9.2014

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal Geral relativa à delegação de poderes das AIPN

22.9.2014

11.12.2019

1 RE

Decisão do Tribunal Geral, de 11 de dezembro de 2019, que altera a Decisão do Tribunal Geral, de 22 de setembro de 2014, que determina a autoridade investida do poder de nomeação e a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dos funcionários e outros agentes afetados ao Tribunal Geral

11.12.2019

1 RE

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

Decisão que determina os critérios gerais de classificação dos funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais em relação do lugar-tipo de «chefe de unidade» ou equivalente ou «conselheiro» ou equivalente

17.11.2014

1 RE

5.º + Anexo I e anexo XIII (30.º a 31.º)

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

Decisão que determina os critérios gerais de classificação dos funcionários nos graus AD9 a AD14 com responsabilidades especiais em relação do lugar-tipo de «chefe de unidade» ou equivalente ou «conselheiro» ou equivalente

17.11.2014

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Decisão do comité administrativo sobre as regras relativas à informação e proteção dos denunciantes

22.2.2016

1 RE

Decisão do comité administrativo, de 25 de setembro de 2017, que adota um quadro geral para a execução das denúncias

25.9.2017

 
11.6.2018

1 RE

Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de junho de 2018, que altera a Decisão de 25 de setembro de 2017 que adota um quadro geral de execução das denúncias

11.6.2018

Decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2011, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia

12.7.2011

 
6.3.2018

1 RE

Decisão do Tribunal de Justiça, de 6 de março de 2018, que altera a Decisão de 12 de julho de 2011 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia

6.3.2018

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º – 34.º

Recrutamento

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à classificação no escalão aquando da nomeação dos funcionários ou admissão de agentes temporários (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

12.5.2004

1 DGE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 260/13 do Colégio dos Chefes de Administração sobre a comunicação dos dados médicos dos candidatos a emprego entre as instituições

11.12.2017

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 270/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre o período de estágio em caso de alteração do grau ou do grupo de funções de um funcionário na sequência de um concurso interno ou geral

11.12.2017

1 RE

Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 3 de junho de 2018, relativa aos estágios

3.6.2018

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa aos direitos pecuniários dos assistentes

13.12.2018

1 RE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 272/15 do Colégio dos Chefes de Administração relativa à reintegração na sequência de um período de licença sem vencimento em caso de doença de um funcionário ou agente

11.12.2017

1 RE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à licença parental

12.5.2004

1 DGE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

Decisão do Tribunal de Justiça que estabelece disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários

18.10.2000

1 DGE

45.º

Promoção

Decisão relativa às promoções

19.10.2005

1 RE

Decisão sobre os limiares relativos ao exercício de promoção de 2019

30.9.2019

1 RE

45.º-A

Certificação

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 45.º-A

15.6.2005

1 DGE

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

Decisão relativa ao procedimento respeitante à insuficiência profissional

1.1.2014

1 RE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Decisão relativa ao horário de trabalho

30.9.2009

1 RE

55.º-A +
Anexo IV-A

Teletrabalho

Decisão do Comité Administrativo, de 27 de janeiro de 2010, relativa à execução do teletrabalho (com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de 20 de maio de 2019)

27.1.2010

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece os serviços e/ou as categorias de agentes autorizados a participar no regime de teletrabalho

19.12.2017

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 19 de dezembro de 2017, relativa à delegação de poderes em matéria de teletrabalho

19.12.2017

1 RE

Decisão do Diretor-Geral da Administração relativa à delegação de poderes em matéria de teletrabalho

14.2.2018

1 RE

Teletrabalho ocasional

Decisão do Comité Administrativo, de 20 de maio de 2019, que institui o regime de teletrabalho ocasional

20.5.2019

1 RE

Capítulo II – Interrupções de serviço

56.º +
Anexo VI

Horas extraordinárias

Regras internas – compensação em relação às horas extraordinárias (artigos 55.º a 56.º-B e anexo VII)

1.5.2014

1 RE

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa às regras relativas às interrupções de serviço (última redação dada pela Decisão de 23 de janeiro de 2015)

26.5.2005

1 RE

58.º

Licença de parto

Art. 6.º do anexo V

Interrupção de serviço especial

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 269/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre a interrupção de serviço especial por doença muito grave de um filho

11.12.2017

1 RE

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 271/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre a interrupção de serviço especial por doença grave do cônjuge ou de um ascendente

11.12.2017

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (última redação dada pela Decisão de 27 de janeiro de 2014)

12.5.2004

1 DGE

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono

de lar

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça que dá execução à Conclusão 244/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre o abono de lar – determinação do nível de rendimento profissional do cônjuge ou parceiro legal considerado como cônjuge

11.12.2017

1 RE

Anexo VII (artigo 2.º, n.º 2)

Filhos dependentes

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa à adoção da Conclusão 274/15 revista do Colégio dos Chefes de Administração sobre o conceito de sustento efetivo de um filho a cargo de um membro do pessoal

11.12.2017

1 RE

Secção II – Reembolso de despesas

71.º + Anexo

VII (artigo 8.º)

Local de origem

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.º, n.º 3, do anexo VII

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo

VII (art. 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de viagem

12.5.2004

1 DGE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII (11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Decisão relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão

17.10.2011

1 DGE

53.º + Anexo VIII (artigo 15.º)

Invalidez

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa à execução da Conclusão n.º 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração sobre o exame médico após declaração de invalidez

11.12.2017

1 RE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e investigações administrativas

Decisão aplicável às regras relativas às investigações administrativas

12.7.2011

1 DGE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

10.º + 80.º, n.º 4

Medidas de natureza social

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2017, relativa à concessão de assistência social aos agentes da instituição cuja remuneração é inferior ao salário social mínimo no Luxemburgo

15.12.2017

1 RE

Capítulo VI – Secção C + Anexo VIII – Pensões e subsídio por cessação de funções

39.º + art. 28.º do Anexo XIII

Direitos de pensão dos agentes temporários ou contratuais

Decisão do Secretário do Tribunal de Justiça relativa à execução das Conclusão do Colégio dos Chefes de Administração n.º 268/15 sobre o ajustamento atuarial dos direitos adquiridos na qualidade de agente temporário ou de agente contratual

11.12.2017

1 RE

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

15.6.2005

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão e utilização de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

15.6.2005

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão e utilização de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

15.6.2005

0

TRIBUNAL DE CONTAS

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1d

Igualdade de oportunidades

Decisão 116/12 – Política de igualdade de oportunidades no TCE: plano de ação 2013-2017

29.11.2012

 
2017

1 RE

Decisão 005/18 – A política de igualdade de oportunidades do TCE – Plano de ação 2018-2020

22.3.2018

2

Poderes da AIPN

Decisão 29-2015 relativa ao exercício dos poderes conferidos à AIPN pelo Estatuto dos Funcionários e à EHCA pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes

4.9.2015

1 RE

Decisão 51/2015 relativa à delegação de poderes às AIPN/EHCA para a execução do acordo entre o Tribunal de Contas e o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)

1.1.2016

18.12.2017

1 RE

Decisão 40/2017 relativa à delegação de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação/EHCA com vista à execução do acordo de prestação de serviços entre o Tribunal de Contas e o Gabinete de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)

18.12.2017

5.º + Anexo I e

Anexo XIII 
(Art. 30.º a 31.º)

Lugares-tipo e títulos das funções

Decisão 21-2015 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.1.2016

1 RE

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

9.º + Anexo II 
Anexo IX, secção II

Comités

Decisão 17-2016 relativa à criação de uma comissão paritária

1.5.2016

1 RE

Decisão 23-2016 que estabelece uma Comissão Paritária para a Saúde, Segurança e Bem-Estar no Trabalho

12.4.2016

9.5.2017

1 RE

Decisão 31-2017 que estabelece uma Comissão Paritária para a Saúde, Segurança, Restauração e Bem-Estar no Trabalho

10.5.2017

Decisão 26-2018 relativa ao mandato e composição da Comissão Paritária para a Igualdade de Oportunidades

18.6.2018

1 RE

Decisão 62-2011 que nomeia o presidente, os membros e o secretário da Comissão Disciplinar, bem como os funcionários que podem fazer parte da referida comissão

 
16.11.2011

 
18.4.2018

1 RE

Decisão 24-2018 que institui uma Comissão Disciplinar alargada

18.4.2018

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

 
12.º-A e 24.º

Assédio sexual e moral

Decisão do Tribunal de Contas 61-2006 relativa à proteção das pessoas que trabalham no Tribunal de Contas contra o assédio (com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 095/08 de 4.11.2008)

13.11.2006

6 de abril de 2017

1 RE

Decisão 26-2017 relativa à política para manter um ambiente de trabalho satisfatório e combater o assédio psicológico e sexual

6.4.2017

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

Notificação do Pessoal 13/2015 relativa às atividades externas

21.10.2015

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Regras sobre o procedimento a seguir para fornecimento de informações em caso de irregularidades graves («denúncias»)

31.10.2014

1 RE

24.º-A

Formação

Decisão 71-2016 que estabelece regras internas relativas à formação profissional

15.11.2016

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º – 34.º

Recrutamento

Decisão 6/-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou admissão

1.1.2014

1 DGE

Notificação ao Pessoal 17/2016 Período de estágio aplicável aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais

1.3.2016

1 RE

29.º, n.º 2 - 34.º - 46.º

Recrutamento de funcionários superiores (AD e AST)

Decisão 30-2015 relativa à nomeação de administradores superiores

3.9.2015

1 RE

Decisão 32-2015 relativa à nomeação de assistentes superiores

3.9.2015

1 RE

Decisão 31-2015 relativa aos procedimentos de seleção dos principais gestores e diretores

4.9.2015

1 RE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção II – Destacamento

37.º + 10.º ROA +

15.º ROA

Destacamento para um gabinete

Decisão 6-2004 relativa ao processo de recrutamento de pessoal para os gabinetes dos membros

15.1.2004

1 RE

Decisão 59-2004 do Tribunal que estabelece os critérios aplicáveis à classificação em grau e escalão do pessoal afetado aos gabinetes dos membros do TCE

16.7.2004

1 RE

Decisão 27-2015 relativa aos benefícios para os secretários que trabalhem diretamente para os membros do Tribunal de

Contas

 

1.1.2014

1 RE

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Decisão 31-2016 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo à licença parental

3.6.2016

1 DGE

42.º-B

Licença para assistência à família

Decisão 32-2016 relativa ao artigo 42.º-B relativo à licença para assistência à família

3.6.2016

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

Decisão 39-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à execução dos artigos 43.º, 44.º, primeiro parágrafo, e 52.º - Procedimento de avaliação periódica do pessoal - COMPASS - sistema de avaliação das competências e do desempenho - Procedimentos para lidar com a insuficiência profissional

9.10.2014

1 DGE

44.º, n.º 1

Subida de escalão

45.º

Promoção

Decisão 53-2014 relativa às promoções

11.12.2014

1 RE

45.º-A

Certificação

Decisão 30-2016 que estabelece regras para a execução do artigo 45.º-A (procedimento de certificação para a transferência de um grupo de funções para outro)

30.6.2016

1 RE

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

Decisão 39-2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à execução dos artigos 43.º, 44.º, primeiro parágrafo, e 52.º - Procedimento de avaliação periódica do pessoal - COMPASS - sistema de avaliação das competências e do desempenho - Procedimentos para lidar com a insuficiência profissional

9.10.2014

0

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Decisão 63-2013 relativa ao trabalho flexível

2013

1.3.2019

1 RE

Decisão 40-2018 relativa ao horário de trabalho

1.3.2019

55.º-A + Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

Decisão 23-2014 que estabelece regras para a execução do artigo 55.º-A e do anexo IV-A do Estatuto dos Funcionários relativos ao trabalho a tempo parcial

1.1.2014

1 RE

Teletrabalho

Decisão 12-2013 sobre as modalidades de trabalho no domicílio dos tradutores da Direção da Tradução

2013

9.2.2017

1 RE

Decisão 11-2017 relativa ao teletrabalho nos Serviços Linguísticos e de Tradução

9.2.2017

Decisão 2-2015 relativa à implementação do teletrabalho para os auditores

15.1.2015

1.6.2019

1 RE

Decisão 41-2018 relativa ao teletrabalho

1.6.2019

56.º + Anexo VI

Horas extraordinárias

Decisão 27-2015 relativa aos benefícios para os secretários que trabalhem diretamente para os membros do Tribunal de Contas

1.1.2014

1 RE

Decisão 46-2016 relativa ao pagamento aplicável a condições de trabalho especiais (artigo 3.º do anexo VI)

1.9.2016

1.6.2019

1 RE

Decisão 7-2019 relativa ao pagamento de subsídios fixos por condições especiais de trabalho

1.6.2019

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Notificação do Pessoal 44/2014 – Guia sobre interrupções de serviço

16.10.2014

1 RE

59.º, nº 6

Exame médico anual

Decisão 53-2016 relativa aos exames oftalmológicos realizados ao abrigo de uma política de medicina preventiva

28.6.2016

15.10.2017

1 RE

Decisão 48-2017 relativa aos exames oftalmológicos realizados ao abrigo de uma política de medicina preventiva e reembolso de óculos para trabalho

15.10.2017

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º – 68.º + Anexo VII

(artigo 3.º)

Abono escolar

Decisão 4-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar

1.1.2014

1 DGE

Secção II – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII (artigos 7.º a 8.º)

Despesas de viagem

Decisão 2-2014 que estabelece disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigo 8.º)

Local de origem

Decisão 3-2014 que estabelece disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão 5-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Decisão 60-2004 que estabelece disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de deslocações em serviço

1.9.2004

1 DGE

Decisão 35/1990 relativa à regulamentação do reembolso das despesas de viagem e de estadia dos candidatos dos concursos gerais e dos candidatos aprovados em concursos convocados para a entrevista e/ou o exame médico

2.5.1990

1.11.2019

1 RE

Decisão 44/1996 relativa à regulamentação do reembolso das despesas de viagem e de estadia dos candidatos dos concursos gerais e dos candidatos aprovados em concursos convocados para a entrevista e/ou o exame médico

1.4.1996

1.11.2019

Decisão 34/1997 que altera a Decisão 35/90 relativa à regulamentação do reembolso das despesas de viagem e de estadia dos candidatos dos concursos gerais e dos candidatos aprovados em concursos convocados para a entrevista e/ou o exame médico

1.8.1997

1.11.2019

Decisão 68/2008 que altera a Decisão 35/90 relativa à regulamentação do reembolso das despesas de viagem e de estadia dos candidatos dos concursos gerais e dos candidatos aprovados em concursos convocados para a entrevista e/ou o exame médico

1.3.2008

1.11.2019

Decisão 50/2019 relativa às regras relativas ao reembolso das despesas de viagem e de estadia dos candidatos convocados para provas organizadas no âmbito de um concurso ou de um anúncio de vaga, ou para uma entrevista ou exame médico

1.11.2019

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Decisão 69-2011 relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão

30.11.2011

1 DGE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

12.º, n.º 5

Procedimentos de recrutamento dos agentes temporários

Decisão 34-2014 que estabelece regras aplicáveis à seleção e ao recrutamento dos agentes temporários

18.9.2014

1 RE

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão 9-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

15.6.2005

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Decisão 9-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

15.6.2005

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão 9-2014 relativa às disposições gerais de execução relativas à admissão de agentes contratuais (última redação dada pela Decisão de 24 de março de 2014)

15.6.2005

0



SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO

EXTERNA

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-D, n.º 4

Deficiência

PROC EEAS(2011)013 - Decisão do Conselho, de 29 de abril de 2004, que adota disposições gerais de execução relativas ao artigo 1.º-D, n.º 4

22.11.2011

1 DGE

1.º-E, n.º 1

Medidas de natureza social

Decisão C(2013)4876 final da Comissão sobre as orientações relativas à assistência domiciliar ou a crianças doentes

25.4.2013

1 RE

2.º

Poderes da AIPN

HR DEC(2012) 012 relativa à delegação e subdelegação de poderes às AIPN/EHCA dentro do SEAE

18.10.2012

1 RE

HR DEC(2014) 001 relativa à subdelegação de poderes às AIPN/EHCA dentro do SEAE

7.1.2014

1 RE

ADMIN (2015) 33 Decisão relativa ao exercício, delegação e subdelegação de poderes relativamente a questões de pessoal, financeiras e administrativas dentro do SEAE

14.9.2015

1 RE

ADMIN (2015) 35 Decisão relativa ao exercício e à subdelegação de poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes às AIPN/EHCA

15.9.2015

1 RE

ADMIN (2019) 31 Decisão do Secretário-Geral do SEAE sobre a subdelegação de poderes

15.9.2019

1 RE

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(2008)5028 relativa aos quadros intermédios

29.11.2011

1 RE

PROC EEAS(2011)002 - Decisão da Comissão C(2008)5029 relativa à função de conselheiro

29.11.2011

1 RE

ADMIN (2018) 2 – Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os lugares-tipo e títulos das funções

9.2.2018

1 RE

7.º

Transferência

PROC EEAS(2011)002 – Decisão da Comissão C(94) 3895 final relativa à mobilidade

29.112011

1 RE

PROC EEAS(2011)002 – Decisão da Comissão C(2009)7839 final que estabelece regras de execução em relação à ocupação temporária de lugares de gestão

29.11.2011

1 RE

ADMIN (2015)14 – Decisão do diretor de operações interino do SEAE relativa à organização de um exercício anual de mobilidade interna dos funcionários que pertencem aos grupos de funções AD e AST na sede do SEAE

1.4.2015

1 RE

9.º + Anexo II, art. 1.º

Eleições do Comité do Pessoal

ADMIN(2018)7 – Decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa relativa às disposições para a organização de um referendo sobre o procedimento aplicável às eleições para o Comité do Pessoal do SEAE

4.4.2018

1 RE

ADMIN(2018) 17 – Decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa relativa à adoção do novo procedimento eleitoral do Comité de Pessoal do SEAE

9.8.2018

1 RE

ADMIN(2019) 29 – Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as regras relativas à composição e ao procedimento do Comité de Pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa

4.11.2019

1 RE

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

12.º-A

Assédio

PROC EEAS(2011)002 - C(2006)1624/3 relativa à política em matéria de assédio

29.11.2011

1 RE

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

PROC EEAS(2014)009 - Decisão da Comissão C(2013)9037 final relativa às atividades externas e afetações

16.12.2013

1.9.2018

1 RE

ADMIN(2018)23 – Decisão da Comissão C(2018) 4048 final relativa às atividades e funções externas e ao exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções

1.9.2018

22.º-A a C

Denúncias

PROC EEAS(2011)008 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União

1.1.2011

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

HR DEC(2014)02 - C(2013)8970 final que estabelece disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou admissão

1.3.2014

1 DGE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

EEAS DEC (2014)009 - Decisão da Comissão C(2013)9054 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais

1.1.2014

1 RE

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

PROC EEAS (2011)013 - C(2010) 7572 final relativa às disposições gerais de execução do artigo 42.º-A relativo à licença parental

22.11.2011

1 DGE

42.º-B

Licença para assistência à família

PROC EEAS (2011)002 - C(2010) 7494 final relativo ao artigo 42.º-B relativo à licença para assistência à família

29.11.2011

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

Artigo 43.º

Relatório anual

ADMIN(2015) 1 que adota disposições gerais para execução do artigo 43.º e do artigo 44.º, primeiro parágrafo (última redação dada pela ADMIN (2015) 1 REV 1 de 16 de dezembro de 2015)

15.1.2015

1 DGE

44.º

Subida de escalão e grau

ADMIN(2015) 1 que adota disposições de execução do artigo 43.º e do artigo 44.º (última redação dada pela ADMIN (2015) 1 REV 1 de 16 de dezembro de 2015)

15.1.2015

1 DGE

45.º

Promoção

PROC HR(2011) 013 – Decisão do Conselho, de 13 de julho de 1970, que estabelece disposições gerais de execução relativas à data em que começa a antiguidade num grau e à data em que as promoções produzem efeitos

22.11.2011

1 DGE

ADMIN(2015) 17 relativa a um processo de promoção para aplicação do artigo 45.º [com a última redação que lhe foi dada pela ADMIN(2015) COR de 21 de dezembro de 2015]

28.5.2015

1 RE

ADMIN(2016)14 – Decisão que adota um procedimento aplicável à promoção e reclassificação de quatros superiores e equivalentes nos graus AD14 e AD15

29.8.2016

1 RE

Artigo 45.º-A

Certificação

ADMIN(2016) 25 – Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que adota disposições gerais de execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários relativo à certificação

14.12.2016

1 DGE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

EEAS DEC(2014) 032 – C(2014) 2502 – Decisão relativa ao horário de trabalho

1.7.2014

1 RE

55.º-A + Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

ADMIN (2016) 12 - C(2015) 9720 final de 8 de janeiro de 2016 relativa ao trabalho a tempo parcial

1.7.2016

1 RE

55.º-A + Anexo IV-A

Teletrabalho

ADMIN (2016) 12 - C(2015) 9151 final de 17 de dezembro de 2015 relativa à implementação do teletrabalho

1.7.2016

1 RE

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

EEAS DEC(2014)009 – C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013 relativa às interrupções de serviço

1.1.2014

1 RE

ADMIN (2016) 3 relativa às interrupções de serviço especiais ao abrigo do artigo 57.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 6.º do anexo V do Estatuto dos Funcionários relativos aos procedimentos administrativos ou exames médicos

1.3.2016

1 RE

HR DEC(2013)014 – Decisão relativa a férias no país de origem dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais colocados em países terceiros

1.1.2014

1 RE

58.º

Licença de parto

EEAS DEC(2014)009 – C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013 relativa às interrupções de serviço

1.1.2014

0

59.º a 60.º

Falta por doença

PROC EEAS (2011)002 – C(2004) 159711 – que introduz disposições de execução relativas a ausências em resultado de doença ou acidente

29.11.2011

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º +

Anexo VII (1.º a 3.º)

Prestações para assistência à família

PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364/4 - Disposições gerais de execução para dar cumprimento aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII

22.11.2011

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 164/1 - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

22.11.2011

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364/2 - Disposições gerais de execução relativas a pessoas consideradas como filhos a cargo

22.11.2011

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

HR DEC(2014)02 - C(2013)8971 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar

1.3.2014

1 DGE

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo

VII (7.ºa 8.º)

Despesas de viagem

HR DEC(2014)02 - C(2013)8987 final que estabelece disposições gerais para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII

1.3.2014

1 DGE

ADMIN(2017) 4 – Decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as orientações que estabelecem a metodologia de fixação do pagamento de montante fixo para as despesas de viagem na aceção do artigo 7.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários

8.5.2017

1 RE

71.º + Anexo

VII (artigo 8.º)

Local de origem

HR DEC(2014)02 - C(2013)8982 final que estabelece disposições gerais de execução relativas ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem

1.3.2014

1 DGE

1.º + Anexo VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

ADMIN(2015) 26 relativa ao reembolso dos custos de mudança de residência dos funcionários provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros e recrutados pelo SEAE sem alteração do local de residência

30.7.2015

1 RE

71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

PROC EEAS(2011)002 - C(2002)98 que fixa os montantes do subsídio de subsistência diário e os limites máximos de reembolso das despesas com hotéis relativamente a deslocações fora da UE

29.11.2011

1 RE

PROC EEAS(2011)013 - C(2008)6215 - Disposições de execução que adotam o guia das deslocações em serviço

22.11.2012

1 DGE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII (artigo 4.º)

Cálculo de direitos de pensão

PROC EEAS (2011)013 - C(2004) 1364 final/6 - Disposições gerais de execução relativas ao artigo 4.º do anexo VIII relativo à consideração, para efeitos do cálculo dos direitos de pensão, dos períodos de atividade previamente concluídos pelos funcionários antes de voltarem ao ativo

22.11.2011

1 DGE

77.º + Anexo VIII (11.º a 12.º)

Artigos 11.º e 12.º do Anexo VIII

PROC EEAS (2011)013 - C(2011) 1278 final - Disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativo à transferência dos direitos de pensão

22.11.2011

1 DGE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e inquéritos administrativos

PROC HR EEAS (2011)013 – C(2004) 1588 final/4 –

Disposições gerais de execução relativas à realização de inquéritos administrativos e à instauração de processos disciplinares

22.11.2011

1 DGE

Título VIII-A – Disposições especiais aplicáveis ao SEAE

96.º

Gestão das delegações da UE

JOIN(2012) 8 final – Decisão conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre mecanismos de cooperação em matéria de gestão das delegações da União Europeia

28.3.2012

1 RE

Título VIII-B - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados num país terceiro

Capítulo I – Disposições gerais

Anexo X (artigo 1.º)

Disposições gerais

PROC HR(2011)013 - Decisão da Comissão SEC(88)636F relativa às disposições gerais de execução relativas ao anexo X do Estatuto dos Funcionários (pontos 3-A, C, D e E)

22.11.2011

1 DGE

Anexo X

(artigo 2.º)

Mobilidade

ADMIN (2017) 19 de 8.11.2017 sobre a mobilidade dos agentes contratuais do SEAE

9.11.2017

1 RE

Capítulo II – Obrigações

Anexo X
(artigos 5.º, 23.º)

Alojamento

HR DEC(2013)011 relativa às regras para execução da política de alojamento nas delegações da UE

17.12.2013

1 RE

Capítulo III – Condições de trabalho

Anexo X 
(artigo 8.º)

Períodos de recuperação

HR DEC (2013) 012 relativa à gestão dos períodos de recuperação nos termos do artigo 8.º do anexo X

17.12.2013

20.12.2018

1 RE

ADMIN (2018)34 que estabelece disposições gerais de execução no que diz respeito à gestão dos períodos de recuperação nos termos do artigo 8.º do anexo X do Estatuto dos Funcionários

20.12.2018

1 DGE

Capítulo IV – Regime pecuniário e regalias sociais

Secção I – Regime pecuniário e prestações familiares

Anexo X (artigo 10.º)

Subsídio de condições de vida

ADMIN(2015) 28 relativa às orientações que estabelecem a metodologia para determinar a lista anual de países em que as condições de vida são consideradas equivalentes às que habitualmente existem na UE que não dão direito a um subsídio de condições de vida

31.8.2015

1 RE

ADMIN (2018)35 que estabelece disposições gerais de execução sobre o subsídio de condições de vida e o subsídio adicional a que se refere o artigo 10.º do anexo X, do Estatuto dos Funcionários

20.12.2018

1 DGE

12.º - 13.º

Moeda e coeficiente de correção

PROC EEAS(2011)02 - C(2004)1597/1 relativa ao ajuste dos coeficientes de correção e correspondentes taxas de câmbio referidas nos artigos 12.º e 13.º do anexo X

29.11.2011

1 RE

16.º

Reembolso aos funcionários colocados em países não membros

HR DEC (2013) 015 - Decisão relativa aos reembolsos devidos aos funcionários colocados em países não membros

1.1.2014

1 RE

Secção II – Normas relativas ao reembolso das despesas

22.º

Subsídio de alojamento temporário e custo de transporte

PROC EEAS (2011)002 – C(2004) 1597/2 relativa à aplicação do artigo 22.º do anexo X relativo à recuperação do subsídio de alojamento temporário e do custo de transporte dos bens pessoais do cônjuge e dependentes

29.11.2011

1 RE

Secção III – Segurança social

24.º

Seguro de doença

PROC EEAS (2011)013 – Decisão da Comissão sobre as disposições gerais de execução do artigo 24.º, n.os 1 e 2, do anexo X

22.11.2011

1 DGE

25.º

Seguro contra acidentes

PROC EEAS (2011)013 – Decisão da Comissão sobre disposições gerais relativas à cobertura do risco de acidente dos cônjuges, filhos e outros dependentes de um funcionário das CE colocado num país terceiro

22.11.2011

1 DGE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

12.º, n.º 5

Procedimentos de recrutamento dos

agentes temporários

ADMIN(2015) 20 que adota disposições gerais de execução do artigo 12.º, n.º 5, relativo à admissão e utilização de agentes temporários

12.8.2015

1 DGE

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

EEAS DEC(2014)009 - C(2013)9020 final de 16.12.2013

relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato

1.1.2014

1 RE

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

PROC EEAS(2011)02 – C(2006)6957 aplicável aos intérpretes de conferência contratados em conformidade com os artigos 78.º e 90.º do Regime aplicável aos outros agentes

29.11.2011

1 RE

PROC EEAS (2011)13 - C(2011) 1264 final –

Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos aplicáveis à admissão e utilização de agentes contratuais, com a última redação dada pela C(2013)8967 de 16/12/2013 e pela EEAS DEC(2014)048

22.11.2011

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos

Agentes contratuais

PROC EEAS(2011)02 – C(2006)6957 aplicável aos intérpretes de conferência contratados em conformidade com os artigos 78.º e 90.º do Regime aplicável aos outros agentes

29.11.2011

0

PROC EEAS (2011)13 - C(2011) 1264 final –

Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos aplicáveis à admissão e utilização de agentes contratuais, com a última redação dada pela C(2013)8967 de 16/12/2013 e pela EEAS DEC(2014)048

22.11.2011

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

PROC EEAS(2011)02 – C(2006)6957 aplicável aos intérpretes de conferência contratados em conformidade com os artigos 78.º e 90.º do Regime aplicável aos outros agentes

29.11.2011

0

PROC EEAS (2011)13 - C(2011) 1264 final –

Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos aplicáveis à admissão e utilização de agentes contratuais, com a última redação dada pela C(2013)8967 de 16/12/2013 e pela EEAS DEC(2014)048

22.11.2011

0

Capítulo IV – Disposições especiais relativas aos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.º-A

87.º

Avaliação dos agentes contratuais

ADMIN (2015) 23 que adota um procedimento de reclassificação de agentes contratuais contratados ao abrigo do artigo 3.º-A nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes

31.7.2015

1 RE

Título V – Agentes locais

120.º

Agentes locais nas delegações

EEAS DEC (2014)004 – que adota o método de determinação e adaptação da remuneração dos agentes locais a trabalhar nas delegações

1.6.2014

30.6.2019

1 RE

120.º

Agentes locais nas delegações
Método aplicável às remunerações

EEAS DEC (2019)14 – que alarga o método de determinação e adaptação da remuneração dos agentes locais a trabalhar nas delegações

22.6.2019

1 RE

121.º

Agentes locais nas delegações –

Fundo de previdência

C(2015) 3461 relativa à gestão administrativa e financeira dos ativos dos regimes criados para providenciar sistemas autónomos ou complementares de segurança social para os agentes locais nas delegações da União

29.5.2015

1 RE



Comité Económico e Social Europeu

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-E, n.º 1

Medidas de natureza social

Decisão 207/96-A relativa à assistência à família

11.4.1996

RE

Decisão 121/06-A relativa à prestação de assistência psicológica aos membros do pessoal

13.3.2006

RE

2.º

Poderes da AIPN

Decisões 096/16 A, 097/16 A e 098/16 A relativas ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à EHCA

1.5.2016

11.4.2019 para 098/16 A

5.2.2020 para 096/16 A

1 RE

Decisão 081/19 A relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime aplicável aos outros agentes à EHCA

11.4.2019

 

1 RE

Decisão 175/19 A relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime aplicável aos outros agentes à EHCA

1.7.2019

 
18.7.2019

1 RE

Decisão 189/19 A relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime aplicável aos outros agentes à EHCA

18.7.2019

Decisão 294/19 A relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime aplicável aos outros agentes à EHCA

5.12.2019

 

1 RE

5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º a 31.º)

Lugares-tipo

Decisão 211/14 A relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

14.10.2014

2.3.2017

1 RE

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

Decisão 033/17 A relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

2.3.2017

7

Transferência

Decisão 130/15 A que estabelece um regime de mobilidade

11.5.2015

1 RE

9.º + Anexo II

Comités

Decisão 199/06 A que institui o Comité de Classificação (para os relatórios de fim de estágio)

5.5.2006

 
27.9.2019

1 RE

Decisão 240/19 A que institui o Comité de Classificação (para os relatórios de fim de estágio)

27.9.2019

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

11.º a 21.º

Ética e integridade

Guia sobre as obrigações dos funcionários e agentes do CESE

1.5.2002

1 RE

Decisão 510/09 A de 6.8.2009 que adota o código de boa conduta administrativa do CESE

6.8.2009

1 RE

DRH 001-19 – Orientações sobre a gestão de conflitos de interesses do pessoal no exercício das suas funções

2.4.2019

1 RE

12.º-A

Assédio

Decisão 200/14 A relativa aos procedimentos para lidar com o assédio psicológico e sexual no trabalho

26.9.2014

1 RE

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

Decisão 038/14 A relativa às atividades externas e afetações

8.2.2014

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Decisão 053/16 A que estabelece regras relativas às denúncias

3.3.2016

1 RE

Diretiva Interna DRH 002/18 – Nomeação de conselheiros de ética no CESE (procedimento de denúncia)

30.5.2018

1 RE

24.º-A

Formação

Decisão 189/15 A relativa às regras relacionadas com a aprendizagem e o desenvolvimento

10.7.2015

1 RE

Decisão 117/13 A sobre as disposições de execução das regras relativas à formação profissional no âmbito do regime linguístico especial para tradutores no Secretariado-Geral do CESE

8.3.2013

13.12.2017

1 RE

Decisão 028/17 A sobre as disposições de execução das regras relativas à aprendizagem e desenvolvimento no âmbito do regime linguístico especial para tradutores no Secretariado-Geral do CESE

2.3.2017

13.12.2017

Decisão 234/17 A sobre as disposições de execução das regras relativas à aprendizagem e desenvolvimento no âmbito do regime linguístico especial para tradutores no Secretariado-Geral do CESE

13.12.2017

Quadro estratégico para a aprendizagem e o desenvolvimento no CESE

7.12.2017

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

Decisão 444/14 A – Disposições gerais de execução aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou admissão

4.12.2014

1 DGE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

Decisão 235/14 A que executa as medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais

30.10.2014

1 RE

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Decisão 033/14 A relativa à licença parental

1.1.2014

1.1.2018

1 RE

Decisão 238/17 A relativa à licença parental

1.1.2018

42.º-B

Licença para assistência à família

Decisão 034/14 A relativa à licença para assistência à família

1.1.2014

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

Decisão 112/16 A que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios de avaliação anuais

26.5.2016

1 DGE

Nota relativa à Decisão 112/16 A, artigo 9.º, n.os 6, 7 e 8, na sequência da atualização do procedimento anual de notação do pessoal do Comité e da substituição do sistema em papel assinado à mão por um sistema eletrónico de fluxo de trabalho por validação sem papel

1.4.2018

1 RE

Decisão 113/16 A que adota instruções para as avaliações e para o modelo do relatório de avaliação

26.5.2016

16.2.2017

1 RE

Decisão 022/17 A que adota instruções para as avaliações e para o modelo do relatório de avaliação

16.2.2017

13.3.2018

Decisão 058/18 A que adota instruções para as avaliações e para o modelo do relatório de avaliação

13.3.2018

17.1.2019

Decisão 007/19 A que adota instruções para as avaliações e para o modelo do relatório de avaliação

17.1.2019

45.º

Promoção

Decisão 114/16 A que adota regras relativas às promoções

26.5.2016

1 RE

Decisão 115/16 A que cria uma comissão paritária de promoções

26.5.2016

1 RE

45.º-A

Certificação

Decisão 458/05 A que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários (certificação)

18.7.2005

5.10.2017

1 DGE

Decisão do Conselho que adota as disposições gerais de execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários

5.10.2017

Capítulo IV – Cessação de funções

51.º

Insuficiência profissional

Decisão 262/11 A relativa ao procedimento respeitante à insuficiência profissional

25.5.2011

1 RE



52.º, nº 2

Aposentação

Decisão 492/14 A relativa à permanência em serviço até à idade de 67 anos e, excecionalmente, até à idade de 70 anos

22.12.2014

1 RE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Decisão 474/15 relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho

1.1.2016

19.7.2017

1 RE

Decisão 131/17 A relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho

19.7.2017

55.º, n.º 2

Teletrabalho

Decisão 143/16 A que altera o regime de teletrabalho

21.6.2016

16.10.2019

1 RE

Decisão 248/19 A relativa ao regime de teletrabalho no CESE

16.10.2019

55.-A + anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

Decisão 035/14 A relativa ao artigo 55.º-A aplicável ao trabalho a tempo parcial

1.1.2014

1 RE

55.º +56.º + Anexo VI, Anexo V

Horas extraordinárias

Decisão 037/14 A relativa às horas extraordinárias

1.2.2014

1 RE

Decisão 205/18 relativa às horas extraordinárias para os condutores

1.1.2018

1 RE

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Decisão 032/14 A – Regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais

7.2.2014

1.10.2019

1 RE

58.º

Licença de parto

57. + 58.º + 61.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Decisão 212/19 A – Regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais

1.10.2019

59.º – 60.º + Anexo V

Falta por doença

Decisão 273/16 A relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente à falta por doença

1.1.2017

1 RE

60.º

Ausência

Decisão 032/14 A que estabelece as regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais

7.2.2014

1.10.2019

1 RE

Decisão 212/19 A que estabelece as regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais

1.10.2019

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º – 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

Decisão 298/04 A que adota disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

Decisão 299/04 A que adota disposições gerais de execução relativas a pessoas consideradas como filhos a cargo

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, 2.º e 3.º)

Prestações familiares

Decisão 300/04 A – Disposições gerais de execução para dar cumprimento aos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Funcionários e aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII do referido estatuto

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII

(artigos 1.º, 2.º e 3.º)

Abono escolar

Decisão 019/14 A - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários)

1.1.2014

 
1.1.2014

 
1 DGE

Decisão 019/14 A - Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários)

1.1.2014

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII 
(artigo 8.º)

Despesas de viagem

Decisão 031-14 A relativa ao artigo 8.º do anexo VII

1.1.2014

1 RE

71.º + Anexo VII (artigo 8.º)

Local de origem

Decisão 030/14 A relativa ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem

1.1.2014

1 RE

71.º + Anexo VII 
(artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão 020/14 A – Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência (anexo VII, artigo 9.º, do Estatuto dos Funcionários)

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII 
(artigos 11.º a 13.º)

Despesas de deslocação em serviço

Decisão 890/10 A que adota disposições gerais de execução relativas ao Guia das missões dos funcionários e agentes do CESE

1.1.2011

1 DGE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII 
(artigo 4.º)

Cálculo de direitos de pensão

Decisão 304/04 A relativa à tomada em consideração dos períodos de serviço anteriormente cumpridos quando da reentrada ao serviço

1.5.2004

1 RE

Decisão 307/04 A relativa à aquisição de direitos a pensão complementar

1.5.2004

1 RE

77.º + Anexo VIII 
(Artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Decisão 305/04 A relativa à transferência dos direitos de pensão – reabertura das possibilidades

1.5.2004

1 RE

Decisão 394/11 A relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII

15.7.2011

1 DGE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e investigações administrativas

Decisão 635/05 A relativa às disposições gerais de execução relativas a processos disciplinares e inquéritos administrativos

7.12.2005

1 DGE

Decisão 023/07 A que determina a composição do Conselho de Disciplina

22.1.2007

1 RE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

8.º

Política geral de admissão e utilização de agentes temporários

Diretiva Interna DRH 001/15 – Orientações sobre a admissão de agentes temporários no CESE

17.12.2015

1 RE

12.º, n.º 5

Procedimentos de recrutamento de agentes temporários

16.º + 91.º

Condições de trabalho

Decisão 205/18 relativa às horas extraordinárias para os condutores

1.1.2018

0

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

Decisão 234/14 A relativa à licença de parto e ao subsídio para mulheres cuja licença de parto começa antes do final do seu contrato

1.1.2014

1 RE

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão 443/14 A que adota disposições gerais para execução dos procedimentos aplicáveis ao recrutamento e contratação de agentes contratuais no Comité Económico e Social Europeu

4.12.2014

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento de agentes contratuais

Decisão 444/14 A – Disposições gerais de execução aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou admissão

4.12.2014

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão 444/14 A – Disposições gerais de execução aplicáveis à classificação por graus dos funcionários aquando do seu recrutamento ou admissão

4.12.2014

0



Comité das Regiões

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

2.º

Poderes das AIPN (subdelegação)

Decisão 6/2016 relativa aos poderes das AIPN

26.4.2016

1 RE

Decisão 370/2016 do SG relativa aos poderes das AIPN

1.1.2017

 

1 RE

Decisão 68/2016 do Diretor dos Recursos Humanos sobre as competências da AIPN (alterada pela Decisão 9/2019 de 22.2.2019)

1.1.2017

 

1 RE

Decisão 32/2015 relativa à substituição temporária das funções do SG em caso de ausência ou de impedimento

2.12.2015

1 RE

5.º + Anexos I e XIII

Lugares-tipo

Decisão 390/2013 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.1.2014

18.2.2019

1 RE

Decisão 26/2019 relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

18.2.2019

 

9.º

Comité de Classificação

Decisão 129/2009 que institui o Comité de Classificação

3.4.2009

2.5.2017

1 RE

Decisão 81/2017 que institui o Comité de Classificação

2.5.2017

19.9.2019

Decisão 181/2019 que institui o Comité de Classificação

19.9.2019

 

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

11.º a 21.º

Ética e integridade

Decisão 419 relativa aos direitos e às obrigações de deontologia e integridade dos funcionários e dos outros agentes

23.12.2005

1 RE

12.º-A

Assédio

Decisão 362/2010 relativa ao assédio moral e sexual no trabalho

29.11.2010

1 RE

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

Decisão 66/2014 relativa às atividades externas

11.4.2014

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Decisão 26/2004 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade

10.2.2004

1 RE

Decisão 508/2015 que estabelece regras relativas às denúncias

1.1.2016

1 RE

24.º-A

Formação

Decisão 73/2015 – Regras em matéria de aprendizagem e desenvolvimento no CR

7.4.2015

1 RE

Decisão 7/2016 que identifica a formação obrigatória e recomendada para o pessoal do CR

1.3.2016

4.10.2017

1 RE

Decisão 75/2017 que identifica a formação obrigatória e recomendada para o pessoal do CR

4.10.2017

 

Título III – Carreira dos funcionários

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

Decisão n.º 93/2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à classificação por graus aquando do recrutamento

1.1.2014

1 DGE

Instrução de serviço do Secretário-Geral 0001/2019 sobre as regras administrativas internas em matéria de recrutamento

1.2.2019

 

1 RE

   

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

Decisão n.º 465/2015 que estabelece medidas de execução relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais da UE

14.10.2015

23.4.2019

1 RE

Decisão 72/2019 que estabelece medidas de execução relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais da UE

23.4.2019

 

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Decisão 21/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente à licença parental

1.1.2014

31.10.2017

1 RE

Decisão 166/2017 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente à licença parental

31.10.2017

42.º-B

Licença para assistência à família

Decisão n.º 22/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente à licença para assistência à família

1.1.2014

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

44.º, n.º 1

Subida de escalão

Decisão 360/2013 relativa à aplicação do artigo 7.º, n.º 7, do anexo XIII - subida de escalão

12.11.2013

1 RE

43.º

Relatório anual

Decisão n.º 510/2015 que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários

1.1.2016

1.2.2019

1 DGE

Decisão 13/2019 que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários

1.2.2019

 

Decisão 003/2016 que adota as instruções de avaliação e o formulário do relatório dos funcionários

1.1.2016

1.2.2019

1 RE

Instrução do SG 2/2019 relativa à avaliação do pessoal

15.2.2019

 

45.º

Promoção

Decisão 0116/2014 relativa às promoções

16.6.2014

1.2.2019

1 RE

Decisão 14/2019 relativa às promoções

1.2.2019

45.º, n.º 2

Promoção

Decisão 304/2006 relativa à adoção das regras comuns que estabelecem as modalidades de aplicação do artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários (alterada pela Decisão 76/2016 de 25.4.2016)

8.9.2006

1 RE

45.º-A

Certificação

Decisão 0403/2014 que adota as disposições gerais de execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários

28.11.2014

10.7.2018

1 DGE

Decisão 132/2018 que adota as disposições gerais de execução do artigo 45.º-A do Estatuto dos Funcionários

10.7.2018

 

Secção V – Aposentação

52.º, nº 2

Aposentação

Decisão 368/2016 relativa aos funcionários que permanecem em serviço para além da idade de aposentação automática

1.1.2017

1 RE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Decisão n.º 509/2015 relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível

1.1.2016

18.7.2017

1 RE

Decisão 126/2017 relativa às disposições relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível

18.7.2017

 

55.º-A + Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

Decisão n.º 19/2014 relativa ao artigo 55.º-A do Estatuto dos Funcionários aplicável ao trabalho a tempo parcial

1.1.2014

1 RE

Teletrabalho

Decisão 121/2016 relativa ao regime de teletrabalho

27.6.2016

14.10.2019

1 RE

Decisão 193/2019 relativa ao regime de teletrabalho

14.10.2019

 

56.º + Anexo VI

Horas extraordinárias

Decisão 353/2016 Subsídio fixo por horas extraordinárias para os condutores

1.1.2017

 

1 RE

Decisão n.º 23/2014 relativa às horas extraordinárias

1.2.2014

1 RE

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Decisão 365/2016 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais

1.1.2017

 

1 RE

Decisão 366/2016 Orientações sobre a atribuição de interrupções de serviço especiais por motivos de trabalho excecional que vai além das obrigações normais de um funcionário

1.1.2017

 

1 RE

58.º

Licença de parto

Decisão 18/2014 relativa às regras aplicáveis aos funcionários relativamente ao direito a férias anuais e a interrupções de serviço especiais

1.1.2014

0

59.º a 60.º

Falta por doença

Decisão 322/2016 que estabelece regras relativas às faltas por doença

1.11.2016

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

Decisão 315/04 relativa a disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII

(artigo 1.º)

Prestações familiares

Decisão 317/04 relativa a disposições gerais de execução relacionadas com a aplicação dos artigos 67.º e 68.º e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII

(artigo 2.º)

Abono por filho a cargo

67.º – 68.º + Anexo VII

(Artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

Decisão n.º 268/98 relativa às disposições gerais de execução do artigo 2.º, n.º 4, do anexo VII

1.12.1998

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII

(artigo 3.º)

Abono escolar

Decisão n.º 84/2013 relativa às disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar (anexo VII, artigo 3.º, do Estatuto dos Funcionários)

1.1.2014

1 DGE

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII 
(Art. 7.º– 8.º)

Despesas de viagem anual

Decisão 387/2013 relativa ao artigo 8.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários

1.1.2014

1.6.2019

1 DGE

Decisão 118/2019 relativa ao artigo 8.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários

1.6.2019

71.º + Anexo VII (artigo 8.º)

Local de origem

Decisão 386/2013 relativa ao artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo à determinação do local de origem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão 385/2013 relativa às disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII 
(artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Decisão 0053/2010 relativa às disposições gerais de execução relativas ao guia sobre deslocações em serviço para funcionários e outros agentes

1.5.2010

1 DGE

Capítulo II – Segurança social

76.º

Ajuda financeira

Regras internas relativas à aplicação do artigo 76.º do Estatuto dos Funcionários relativo à assistência financeira aos funcionários e outros agentes numa situação financeira particularmente difícil

 
1.5.1996

 
1 RE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo VIII 
(Artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Decisão 76/2011 relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão

1.1.2014

1 DGE

Título VI Medidas disciplinares + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e inquéritos administrativos

Decisão 83/2019 que adota as disposições gerais de execução relativas aos inquéritos administrativos e as regras de execução relativas aos processos disciplinares

6.5.2019

1 DGE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

12.º, n.º 5

Procedimento de recrutamento dos agentes temporários

Decisão 23/2016 Regras gerais de execução relativas ao recrutamento de agentes temporários

3.2.2016

22.2.2018

1 DGE

Decisão 31/2018 Regras gerais de execução relativas ao recrutamento de agentes temporários

22.2.2018

 

Instrução de serviço do Secretário-Geral 0001/2019 sobre as regras administrativas internas em matéria de recrutamento

1.2.2019

 

1 RE

Capítulo III – Condições de admissão

15.º

Classificação no escalão

Decisão 93/2014 que estabelece disposições gerais de execução relativas à classificação no escalão aquando do recrutamento dos funcionários ou da admissão de agentes temporários

1.1.2014

 

1 DGE

Capítulo 4 – Condições de trabalho

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

Decisão n.º 461/2015 relativa à licença de parto e ao subsídio para agentes antes do final do seu contrato

14.10.2015

1 RE

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo III – Condições de admissão

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão 92/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas aos procedimentos e às condições de admissão dos agentes contratuais (última redação dada pela Decisão 90/2015)

4.12.2014

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Decisão 92/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas aos procedimentos e às condições de admissão dos agentes contratuais (última redação dada pela Decisão 90/2015)

1.1.2014

0

Instrução de serviço do Secretário-Geral 0001/2019 sobre as regras administrativas internas em matéria de recrutamento

1.2.2019

 

1 RE

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão 92/2014 relativa às disposições gerais de execução relativas aos procedimentos e às condições de admissão dos agentes contratuais (última redação dada pela Decisão 90/2015)

1.1.2014

0



PROVEDOR DE JUSTIÇA

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

1.º-D, n.º 4

Deficiência

Disposições gerais de execução para aplicação do artigo1.º-E, n.º 4, relativo ao recrutamento de pessoas com deficiência

1.5.2004

1 DGE

2.º

Poderes da AIPN

Delegação do exercício de poderes enquanto entidade competente para proceder a nomeações

8.9.2015

1 RE

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

Decisão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.1.2014

1 RE

5.º + Anexo I e anexo XIII (artigos 30.º

a 31.º)

Afetação de funcionários com responsabilidades especiais para os lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

Artigo 12.º-A, n.º 4

Prevenção do assédio

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre uma política de prevenção e proteção contra o assédio no trabalho

18.12.2017

1 RE

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa às regras internas relacionadas com o exercício de uma atividade profissional após deixar o serviço da União Europeia (artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários)

7.3.2016

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre as regras internas relativas à divulgação por motivos de interesse público («denúncia»)

2.12.2015

1 RE

24.º-A

Formação

Decisão que adota o guia sobre formação

12.9.2013

1 RE

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

Disposições gerais de execução relativas aos critérios aplicáveis à classificação no escalão aquando da nomeação ou do recrutamento

1.1.2014

1 DGE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo à licença parental

1.5.2004

1 DGE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

43.º

Relatório anual

Disposições gerais de execução para aplicação do artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.º, n.º 2, e 87.º, n.º 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes

1.1.2010

1 DGE

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre as disposições gerais de execução dos artigos 43.º e 44.º do Estatuto dos Funcionários

20.12.2017

1 DGE

45.º

Promoção

Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa à política de promoções e ao planeamento de carreiras

12.9.2013

1 DGE

45.º-A

Certificação

Disposições gerais de execução relativas ao artigo 45.º-A

21.7.2005

1 DGE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Regras internas relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível

30.9.2009

12.12.2016

1 RE

Regras internas relativas ao tempo de trabalho e ao horário de trabalho flexível

12.12.2016

55.º-A + Anexo IV-A

Teletrabalho

Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa à implementação do teletrabalho na instituição Provedor de Justiça Europeu

30.9.2014

1 RE

Trabalho a tempo parcial

Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa às regras internas em matéria de trabalho a tempo parcial

28.5.2019

1 RE

56.º + Anexo VI

Horas extraordinárias

Regras internas - compensação em relação às horas extraordinárias (artigos 55.º a 56.º-B e anexo VII)

1.5.2014

1 RE

Regras internas sobre o subsídio fixo (condutores) (com a última redação que lhe foi dada pela Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 7.4.2020)

5. 6.2008

1 RE

Artigo 59.º, n.º 4

Processo de invalidez

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre o procedimento de invalidez

2.12.2015

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono de lar por decisão especial

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 1.º)

Prestações para assistência à família

Disposições gerais de execução relativas à aplicação dos artigos 67.º e 68.º e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do anexo VII relativos ao pagamento das prestações para assistência à família

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 2.º)

Abono por filho a cargo

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

Regras gerais de execução relativas ao artigo 2.º, n.º 4, do anexo VII

1.5.2004

1 DGE

67.º a 68.º +

Anexo VII (artigo 3.º)

Abono escolar

Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar

1.1.2014

1 DGE

Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII (7.º a 8.º)

Local de origem

Disposições gerais de execução relativas à determinação do local de origem

1.5.2004

1 DGE

71.º + Anexo VII (art. 8.º)

Despesas de viagem

Disposições gerais de execução para dar cumprimento ao artigo 8.º do anexo VII relativo ao pagamento de despesas de viagem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência

1.12.2014

12.12.2019

1 DGE

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de mudança de residência

12.12.2019

71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Decisão interna relativa ao guia sobre deslocações em serviço

1.7.2008

1 RE

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre as disposições gerais de execução dos artigos 11.º, 12.º e 13.º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários

29.11.2018

1 DGE

71.º

Contribuição para as despesas de utilização de transportes públicos

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre as regras internas que regem a contribuição para as despesas de utilização de transportes públicos

17.5.2016

1 RE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e inquéritos administrativos

Disposições gerais de execução relativas a processos disciplinares e inquéritos administrativos

1.5.2004

1 DGE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão relativa aos procedimentos de admissão dos agentes contratuais

1.1.2014

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Decisão relativa aos procedimentos de admissão dos agentes contratuais

1.1.2014

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão relativa aos procedimentos de admissão dos agentes contratuais

1.1.2014

0



Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Estatuto dos Funcionários

(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título I – Disposições gerais

5.º + Anexo I

Lugares-tipo e títulos das funções

Decisão relativa aos lugares-tipo e aos títulos das funções

1.1.2014

1 RE

9.º

Comités

Decisão relativa à criação de um comité de pessoal

8.2.2006

1 RE

Título II – Direitos e obrigações dos funcionários

12.º-A

Assédio

Decisão que adota medidas de execução relativas aos artigos 12.º‑A e 24.º do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito ao procedimento de combate ao assédio

10.12.2014

1 RE

12.º-B - 16.º - 17.º

Atividades externas

Decisão relativa às atividades externas

1.1.2014

13.9.2019

1 RE

Decisão relativa às atividades e funções externas e ao exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções

13.9.2019

12.º-B = art. 40.º Anexo VIII

Seniores Ativos

Orientações para o aproveitamento dos conhecimentos especializados de antigos funcionários no âmbito da iniciativa Seniores Ativos

29.5.2018

1 RE

22.º-A a C

Denúncias

Decisão sobre as regras internas relativas às denúncias

14.6.2016

29.11.2019

1 RE

Decisão sobre as regras internas relativas às denúncias

29.11.2019

24.º-A

Formação

Decisão relativa à formação do pessoal de 10 de outubro de 2011

10.10.2011

14.7.2015

1 RE

Decisão relativa à aprendizagem e ao desenvolvimento

14.7.2015

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º a 34.º

Recrutamento

Decisão 54 relativa às disposições gerais de execução relativas à classificação no escalão aquando do recrutamento ou da admissão

1.1.2014

1 DGE

29.º

Nomeação de funcionários superiores

Manual de seleção para cargos de direção superior

1.1.2019

1 RE

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário

Secção II – Destacamentos

38.º

Destacamentos

Política da AEPD em matéria de destacamentos e intercâmbios de curta duração

12.6.2014

1 RE

Decisão conjunta AEPD-CEPD sobre o programa de destacamento de curta duração do CEPD

12.6.2019

1 RE

Secção III – Licença sem vencimento

40.º

Licença sem vencimento

Decisão 50 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais

1.1.2014

1 RE

Decisão 50 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais

1.1.2014

17.7.2016

1 RE

Decisão 50 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais

18.7.2016

19.12.2019

Decisão 50 relativa às medidas relativas à licença sem vencimento dos funcionários e à licença sem vencimento dos agentes temporários e contratuais

19.12.2019

Secção VI – Licença parental ou para assistência à família

42.º-A

Licença parental

Disposições gerais de execução relativas ao artigo 42.º-A relativo

à licença parental

1.7.2005

1 DGE

42.º-A, 42.º-B + 35.º

Licença parental

Diretiva 1/2009 relativa às suspensões do período de estágio em caso de licença parental e de licença para assistência à família

1.9.2009

1 RE

42.º-B

Licença para assistência à família

Decisão 14 relativa às disposições gerais de execução relativas à licença para assistência à família

1.5.2004

1 RE

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções

Artigo 43.º

Relatório anual

Decisão 30-A que adota disposições gerais de execução relativas aos relatórios dos funcionários

15.12.2014

1 DGE

45.º

Promoção

Decisão 38-A que adota disposições gerais de execução relativas às promoções

14.5.2014

24.5.2017

1 DGE

Decisão 38-B que adota disposições gerais de execução relativas às promoções

24.5.2017

Artigo 45.º-A

Certificação

Decisão 43-B que estabelece disposições gerais de execução relativas

ao artigo 45.º-A

15.12.2014

1 DGE

Capítulo IV – Cessação de funções

Secção IV – Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

51.º

Insuficiência profissional

Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao procedimento de deteção, gestão e resolução da insuficiência profissional

10.11.2015

1 RE

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo I – Duração do trabalho

55.º

Horário de trabalho

Decisão relativa ao horário de trabalho

1.1.2014

1 RE

55.º-A + Anexo IV-A

Trabalho a tempo parcial

Decisão 10 relativa às regras relativas ao trabalho a tempo parcial

1.5.2004

1 RE

Teletrabalho

Decisão relativa ao teletrabalho

18.12.2014

7.7.2017

1 RE

Decisão relativa ao regime de teletrabalho

7.7.2017

7.2.2019

Decisão relativa ao teletrabalho

7.2.2019

Capítulo II – Interrupções de serviço

57.º + Anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Decisão relativa às interrupções de serviço

1.1.2014

1 RE

58.º

Licença de parto

Artigo 57.º, n.º 2 + anexo V

Férias anuais e interrupções de serviço especiais

Diretiva 2/2009 relativa à gestão do tempo de amamentação

1.9.2009

1 RE

59.º a 60.º

Falta por doença

Decisão que introduz disposições de execução relativas a ausências em resultado de doença ou acidente

20.12.2004

1 RE

Título V + Anexo VII – Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII – Remuneração e reembolso de despesas

Secção I – Prestações familiares

67.º a 68.º + Anexo VII (artigo 1.º, n.º 2, alínea d))

Abono de lar por decisão especial

Disposições gerais de execução relativas ao abono de lar por decisão especial - Decisão 21

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII

(Artigo 2.º, n.º 4)

Pessoa considerada como filho a cargo

Disposições gerais de execução relativas à pessoa considerada como filho a cargo

1.5.2004

1 DGE

67.º – 68.º + Anexo VII

(artigo 3.º)

Abono escolar

Disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar - Decisão 55

14.7.2014

1 DGE

 Secção III – Reembolso de despesas

71.º + Anexo VII
(artigos 7.º a 8.º)

Despesas de viagem

Decisão que adota disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem anuais

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII 
(artigo 8.º)

Local de origem

Decisão relativa às disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.º, n.º 4, do anexo VII relativo ao local de origem

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII 
(artigo 9.º)

Despesas de mudança de residência

Decisão 53 que adota disposições gerais de execução relativas às despesas de mudança de residência

1.1.2014

1 DGE

71.º + Anexo VII (artigos 11.º a 13.º-A)

Despesas de deslocação em serviço

Disposições gerais de execução que adotam o guia das deslocações em serviço

9.12.2004

1 DGE

Capítulo III + Anexo VIII – Pensões e subsídio de invalidez

77.º + Anexo XIII (artigo 4.º)

Cálculo de direitos de pensão

Disposições gerais de execução relativas ao artigo 4.º do anexo VIII relativo ao cálculo dos direitos de pensão pelos anos trabalhados antes da entrada ao serviço

1.10.2007

1 DGE

77.º + Anexo VIII (artigos 11.º a 12.º)

Transferência de direitos de pensão

Decisão 36-A que adota disposições gerais de execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII relativos à transferência de direitos de pensão

16.2.2012

1 DGE

Título VI – Medidas disciplinares

86.º + Anexo IX

Processos disciplinares e investigações administrativas

Decisão da AEPD que adota disposições de execução relativas à realização de inquéritos administrativos e à instauração de processos disciplinares

1.1.2014

1 DGE

86.º + Anexo IX

Luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal

Decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União

12.7.2007

24.9.2019

1 RE

Decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União

 
24.9.2019

Título VII - Recursos

90.º - 91.º

Reclamações e recursos

Decisão que adota medidas de execução relativas aos artigos 90.º e 91.º

11.11.2014

1 RE

Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Regra de execução (RE)

Entrada em vigor

Validade

Contagem

Título II – Agentes temporários

Capítulo I – Disposições gerais

17.º + 91.º

Licença de parto e subsídio de maternidade

Decisão 51 relativa à licença de parto e ao subsídio para quando a licença de parto começa antes do final do seu contrato

1.1.2014

1 RE

Título IV - Agentes contratuais

Capítulo I – Disposições gerais

79.º, n.º 2

Utilização de agentes contratuais

Decisão 48 relativa às disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes relativas às condições de admissão de agentes contratuais 3-A e 3-B (alterada pela Decisão 56 de 1 de janeiro de 2014 relativa às regras gerais de execução relativas às condições de admissão de agentes contratuais)

16.2.2012

1 DGE

Capítulo III – Condições de admissão

82.º

Procedimentos de recrutamento dos agentes contratuais

Decisão 48 relativa às disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes relativas às condições de admissão de agentes contratuais 3-A e 3-B (alterada pela Decisão 56 de 1 de janeiro de 2014 relativa às regras gerais de execução relativas às condições de admissão de agentes contratuais)

16.2.2012

0

86.º

Classificação por grau aquando do recrutamento

Decisão 48 relativa às disposições gerais de execução do artigo 79.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes relativas às condições de admissão de agentes contratuais 3-A e 3-B (alterada pela Decisão 56 de 1 de janeiro de 2014 relativa às regras gerais de execução relativas às condições de admissão de agentes contratuais)

16.2.2012

0

Capítulo V – Disposições especiais

2.º + 88.º

Duração máxima do recurso a pessoal não permanente

Duração máxima do recurso a pessoal não permanente

13.12.2018

1 RE

Legenda

Disposições gerais de execução (DGE)

Outras regras de execução (RE)

Na coluna «Artigo» utiliza-se o mesmo código de cores para indicar quando o Estatuto dos Funcionários ou o Regime aplicável aos outros agentes estipulam uma forma específica para a regra de execução, ou seja, respetivamente, disposições gerais de execução, outras regras de execução ou regras adotadas de comum acordo entre as instituições. A lista completa das regras adotadas de comum acordo pelas instituições consta do anexo I.

Quando o campo correspondente é branco, a adoção de uma regra de execução não foi explicitamente prevista nesses atos ou esses atos não preveem uma forma específica para a regra de execução em causa.

Nos quadros aplicou-se o seguinte método de contagem:

-Uma regra de execução foi contada uma vez, mesmo que abrangesse mais do que uma matéria 1 ;

-Uma regra que tenha alterado uma regra já existente não foi contada separadamente;

-Se uma regra de execução foi substituída durante o período abrangido pelo relatório, foi apenas contada uma regra de execução 2 .

(1)

Abriu-se uma exceção no caso das «decisões omnibus» adotadas pelo SEAE, ou seja, decisões gerais que adotaram, em bloco e por analogia, várias decisões especiais de outras instituições. Nestes casos, foi contado o respetivo número de decisões especiais.

(2)

Contudo, quando uma disposição geral de execução foi substituída por um tipo diferente de regra de execução (ou vice-versa), contaram‑se duas regras de execução (uma para cada categoria de regras).