Bruxelas, 28.5.2021

COM(2021) 258 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo às regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários

Regras adotadas de comum acordo entre as instituições


Estatuto dos Funcionários 
(aplicável por analogia aos outros agentes quando expressamente previsto no Regime aplicável aos outros agentes)

Artigo

Matéria

Título

Entrada em vigor

Título I – Disposições gerais

10.º

Comité do Estatuto

Acordo comum entre as AIPN das instituições da União Europeia sobre a composição do Comité do Estatuto

1.1.2016

Título III – Carreira do funcionário

Capítulo I – Recrutamento

27.º + Anexo II (artigo 2.º)

EPSO/Comissão Paritária Comum

Regras relativas aos artigos 2.º e 6.º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 3947/92 do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades

1.4.2004

Capítulo II – Situação jurídica do funcionário 

37.º, n.º 1, alínea b)

Lista de organismos que promovem os interesses da União

Regras comuns que modificam as regras que estabelecem uma lista de organizações dedicadas a promover os interesses da União

1.7.2002

Capítulo III – Classificação de serviço, subida de escalão e promoções 

45.º, n.º 2

Aptidão do funcionário para trabalhar numa terceira língua

Regras de comum acordo entre as instituições sobre a aplicação do artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários

1.6.2016

Título IV – Condições de trabalho do funcionário

Capítulo III – Dias feriados

61.º

Lista de dias feriados

Regras comuns que estabelecem a lista de dias feriados para os funcionários das Comunidades Europeias

1.10.1966

Título V + Anexo VII - Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário

Capítulo I – Remuneração e reembolso de despesas

Anexo VII (artigo 17.º)

Transferência de emolumentos

Regras comuns sobre disposições pormenorizadas relativas à transferência de uma parte dos emolumentos dos funcionários das Comunidades Europeias

1.1.2005 1

Capítulo II – Segurança social

72.º

Seguro de doença

Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia

1.12.2005

73.º

Cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes

Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de doença profissional ou acidentes

1.1.2006

76.º-A

Apoio financeiro que aumenta a pensão de sobrevivência de um cônjuge que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja portador de uma deficiência

Regras comuns que estabelecem o procedimento de concessão de uma ajuda financeira complementar à pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência

1.7.2008 2



Regime aplicável aos outros agentes

Artigo

Matéria

Título

Entrada em vigor

Título II – Agentes temporários

Capítulo 6 – Segurança social

28.º-A, n.º 10

Subsídio de desemprego

Regras comuns para aplicação das disposições que regem o subsídio de desemprego dos agentes temporários

1.8.1989

(1)

As regras eram aplicáveis a partir de 1 de maio de 2004.

(2)

As regras eram aplicáveis a partir de 1 de maio de 2004.