DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (93/598/CECA)

O COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Eslovénia, por outro lado foi assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, pelos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o representante da República da Eslovénia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à notificação prevista no nº 2 do artigo 16º do acordo (1) .

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral da Comissão.