<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0400213301.case.xml"><NO.CASE>C-24/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997C0024</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2135</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2139</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-24/97</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ALEMANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980122">22 de Janeiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, a Comissão pretende que seja declarado, nos termos do artigo 169.° do Tratado, que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° c 59.° do Tratado, do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativa à supressão das restrições à deslocação c permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="13">JO L 257, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 05 FI p. 88.</P></NOTE> e do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19730521">21 de Maio de 1973</DATE>, relativa à supressão das restrições à deslocação c à permanência dos nacionais dos Estados-Mcmbros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1973" PAGE.FIRST="14">JO L 172, p. 14</REF.DOC.OJ>; EE 06 Fl p. 132.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Directiva 68/360 dispõe, no que aqui nos interessa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Artigo 1.°</TI.ART><ALINEA>Os Estados-Membros suprimirão, nas condições previstas na presente directiva, as restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos referidos Estados c seus familiares aos quais se aplica o Regulamento (CEE) n.° 1612/68.</ALINEA><ALINEA>...</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Artigo 4.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros reconhecerão o direito de permanência no seu território às pessoas abrangidas pelo artigo 1.° que possam apresentar os documentos referidos no n.°3.</ALINEA><ALINEA>...<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2136"?><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Directiva 73/148 dispõe, no que aqui nos interessa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Artigo l.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados-Mcmbros suprimirão, nas condições previstas na presente directiva, as restrições à deslocação e à permanência:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Dos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos ou que desejem estabelecer-se em outro Estado-Membro para nele exercerem uma actividade não assalariada, ou nele desejem efectuar uma prestação de serviços;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>...</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Artigo 4.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros reconhecem o direito de residência permanente aos nacionais dos outros Estados-Membros que se estabeleçam no seu território para nele exercerem uma actividade não assalariada quando, por força do Tratado, tiverem sido suprimidas as restrições relativas a essa actividade.</ALINEA><ALINEA>O direito de residência é comprovado pela emissão de um documento denominado <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="201C"/>Cartão de Residência de Nacional de um Estado-Membro das Comunidades Europeias<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="201D"/>. Este documento é válido durante, pelo menos, cinco anos a partir da data da emissão e é automaticamente renovável.</ALINEA><ALINEA>As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos, bem como as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares, não afectam a validade do cartão de residência.</ALINEA><ALINEA>O cartão de residência válido não pode ser retirado aos nacionais referidos na alínea a), do n.° 1, do artigo 1.°, pelo simples facto de já não exercerem a actividade por motivo de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente.</ALINEA><ALINEA>Os nacionais de um Estado-Membro não referidos no primeiro parágrafo, mas autorizados a exercer uma actividade no território de outro Estado-Membro por força da legislação deste Estado, obterão a autorização de residência de duração, pelo menos, igual à da autorização concedida para o exercício da actividade.</ALINEA><ALINEA>Todavia, os nacionais referidos no primeiro parágrafo a que se passe a aplicar, na sequência de uma mudança de actividade, o<?PAGE NO="I-2137"?> disposto no parágrafo anterior, conservam o cartão de residência até ao termo da sua validade.</ALINEA><ALINEA>...<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A Comissão indica que, no que respeita às sanções aplicadas em caso de infracção à obrigação dc possuir um documento de identificação válido, a legislação alemã trata os nacionais dos outros Estados-Membros diferentemente dos nacionais alemães. Por um lado, basta uma negligência (Fahrlässigkeit) do nacional estrangeiro para que haja infracção<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>§ 12 a, n.° 2, da Gesetz über Einreise und Aufenthalt von Staatsangehörigen der Mitglicdstaatcn der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft de <DATE ISO="19690722">22 de Julho de 1969</DATE>, na redacção dada pela EWR-Ausführungsgcsclz dc <DATE ISO="19930427">27 de Abril dc 1993</DATE>.</P></NOTE>, ao passo que, cm relação ao nacional alemão, é necessária a intencionalidade (Vorsatz) ou a negligência grosseira (Leichtfertigkeit)<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>§ 5, n.° 1, ponto 1. da Gesetz über Personalausweise de <DATE ISO="19501219">19 de Dezembro de 1950</DATE>, na redacção dada pela Gesetz zur Änderung des Gesetzes über Personalausweise und der Paßgesetzes de <DATE ISO="19960730">30 de Julho dc 1996</DATE>.</P></NOTE>. Por outro lado, tratando-se de um estrangeiro, a infracção pode ser punida com uma coima num máximo de <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> DM<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>§ 12 a, n.° 3, da Ici dc 1969, já referida no nota 3.</P></NOTE>, ao passo que, tratando-sc de um nacional alemão, a coima eleva-se, em geral, a <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> DM no máximo<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Disposições conjugadas do § 5, n.° 2, da lei dc 1950, já refenda na nota 4, e do § 17, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 c 4, da Gesetz über Ordnungswidrigkeiten dc <DATE ISO="19680524">24 dc Maio dc 1968</DATE>, na redacção dada pela Vcrbrcchensbckämpfungsgcsctz dc <DATE ISO="19941028">28 dc Outubro dc 1994</DATE>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em Julho de 1990, a Comissão dirigiu ao Governo alemão uma carta indicando-lhe que as referidas disposições não eram compatíveis nem com a obrigação de igualdade de tratamento c os artigos 48.°, 52.° c 59.° do Tratado nem com as Directivas 68/360 e 73/148 c deu-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações quanto às pretensas infracções.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O Governo alemão respondeu cm Janeiro e em Março de 1991. Reconheceu a existência de uma discriminação entre os nacionais alemães e os nacionais de outros Estados-Membros c declarou-se disposto a proceder às alterações necessárias quando da transposição das directivas relativas ao direito de permanência das pessoas que não trabalham<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 90/364/CEE do Conselho, dc <DATE ISO="19900628">28 dc Junho dc 1990</DATE>, relativa ao direito dc residência (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="26">JO L 180, p. 26</REF.DOC.OJ>); Directiva 90/365/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900728">28 de Junho dc 1990</DATE>, relativa ao direito dc residência dos trabalhadores assalariados c não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="28">JO L 180, p. 28</REF.DOC.OJ>), c Directiva 90/366/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900628">28 de Junho de 1990</DATE>, relativa ao direito de residência dos estudantes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="30">JO L 180, p. 30</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, prevista, o mais tardar, para <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>. Em Fevereiro de 1992, o Governo alemão comunicou à Comissão que lhe apresentaria um projecto dc lei neste sentido no final de Fevereiro ou no início de Março, antes de o transmitir aos órgãos legislativos. Presumia que a lei seria adoptada durante o ano cm questão. Esse governo indicou igualmente que o Ministério Federal do Interior tinha escrito em Março de 1991 e em Janeiro de 1994 aos ministros e senadores dos Assuntos Interiores dos diferentes Länder, convidando-os a velar por que as infracções cometidas por nacionais de outros Estados-Membros c relativas à obrigação de terem na sua posse um documento de identificação válido só sejam alvo de sanções se o acto for cometido por negligência grosseira.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2138"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Como em meados de 1995 a lei ainda não tinha sido alterada, a Comissão, em Julho do mesmo ano, formulou um parecer fundamentado nos termos do artigo 169.° do Tratado e convidou a República Federal da Alemanha a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Como em Janeiro de 1997 não tinha sido informada de qualquer alteração formal das disposições em questão, a Comissão intentou uma acção nos termos do artigo 169.°</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A Comissão admite que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19760707">7 de Julho de 1976</DATE>, Watson c Beimanti (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="118/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="465">118/75, Colect., p. 465</REF.DOC.ECR>); dc <DATE ISO="19770714">14 dc Julho dc 1977</DATE>, Sagulo c o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/77" YEAR="1977" PAGE.ECR="517">8/77, Colcct., p. 517</REF.DOC.ECR>); dc <DATE ISO="19800703">3 dc Julho dc 1980</DATE>, Picck (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="157/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="2171">157/79, Recueil, p. 2171</REF.DOC.ECR>), e dc <DATE ISO="19891212">12 dc Dezembro dc 1989</DATE>, Messner (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-265/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="4209">C-265/88, Colcct., p. 4209</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o direito comunitário não proíbe que os Estados-Membros apliquem sanções às pessoas abrangidas pelo direito comunitário que não tenham obtido um dos documentos de identificação mencionados na Directiva 68/360 ou na Directiva 73/148. Estas sanções devem no entanto ser adequadas e não ser desproporcionadas em relação à natureza da infracção. Não podem nomeadamente ter uma gravidade tal que se tornem um entrave à liberdade de entrada e de permanência prevista pelo Tratado. A Comissão alega que as disposições alemãs não respeitam os princípios da proporcionalidade c da igualdade de tratamento e não satisfazem a obrigação de não constituírem um obstáculo à livre circulação de pessoas. Salienta, por fim, que as indicações transmitidas pelo Ministério Federal do Interior aos ministros e senadores dos Assuntos Interiores dos Lander não são suficientes, tanto mais que o ministério federal só faz referência ao grau de culpabilidade exigido e não aborda a questão da diferença ao nível da tabela das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Na sua contestação, o Governo alemão indica que admitiu, desde o início, que o princípio da igualdade não tinha sido respeitado. Lamenta que ainda não tenham sido alteradas as disposições controvertidas da lei de 1969<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referidas na nota 3.</P></NOTE> c confirma que a alteração relativa às coimas ocorrerá logo que possível c, o mais tardar, no âmbito da próxima reforma da lei de 1969<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referida na nota 3.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Comissão considera que é oportuno manter o seu pedido, dado que a sua primeira carta no presente processo remonta a 1990 c que a alteração exigida tinha sido anunciada no início do ano de 1992. O Governo alemão não apresentou tréplica.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Como o Governo alemão não contesta o pedido da Comissão quanto ao mérito c se limita, na sua contestação, a indicar que está em curso a adopção das medidas exigidas, o mesmo é procedente. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro<?PAGE NO="I-2139"?> não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações resultantes das directivas comunitárias<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19820609">9 de Junho de 1982</DATE>, Comissão/Luxemburgo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="58/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="2175">58/81, Recueil, p. 2175, n.° 4</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Além disso, a circunstância de a República Federal da Alemanha tentar, actualmente, sanar o seu incumprimento não justifica o mesmo. Uma acção ao abrigo do artigo 169.° do Tratado exige unicamente a verificação objectiva do incumprimento e não a prova de qualquer inércia ou oposição do Estado-Membro em causa<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="301/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="467">301/81, Recueil, p. 467, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>8</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por conseguinte, penso que o Tribunal devia:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>declarar que, ao não tomar, nos prazos previstos, todas as disposições necessárias para transpor:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19730521">21 de Maio de 1973</DATE>, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, em materia de estabelecimento e de prestação de serviços,</P></ITEM></LIST></P><P>a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar a República Federal da Alemanha nas despesas<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>