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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2203 |
3.11.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2203 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2025
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/564 no que diz respeito à transferência para formato eletrónico dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem conservar registos dos produtos fitofarmacêuticos que utilizam, contendo o nome do produto fitofarmacêutico, a data e a dose de aplicação, a área tratada e as culturas em que o produto fitofarmacêutico foi utilizado. |
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(2) |
De acordo com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão (2), os registos que não tenham sido inicialmente criados num formato eletrónico legível por máquina devem ser transferidos para esse formato o mais tardar 30 dias a contar da data de utilização do respetivo produto fitofarmacêutico. Este requisito é aplicável às utilizações de produtos fitofarmacêuticos que ocorram a partir de 1 de janeiro de 2026. |
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(3) |
Vários Estados-Membros necessitam de mais tempo a fim de se prepararem para a introdução da transferência dos registos para formato eletrónico e de proporcionarem a formação necessária aos utilizadores, em especial aos dos setores não agrícolas, bem como aos pequenos agricultores e aos agricultores idosos. |
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(4) |
É necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de permitir que os utilizadores não transfiram para o formato eletrónico prescrito os registos relativos às utilizações de produtos fitofarmacêuticos nos seus territórios anteriores a 1 de janeiro de 2027. |
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(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/564 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/564 é aditado o seguinte parágrafo:
«Relativamente às utilizações de produtos fitofarmacêuticos no seu território antes de 1 de janeiro de 2027, os Estados-Membros podem autorizar que os respetivos registos não sejam transferidos para o formato eletrónico prescrito.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão, de 10 de março de 2023, no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 13.3.2023, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/564/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2203/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)