<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-321/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0321</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:480">EU:C:2020:480</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>20</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>20</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de H. Saugmandsgaard Øe — Processo C‑321/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Bundesrepublik Deutschland (Determinação das taxas de portagem para a utilização de autoestradas)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Henrik Saugmandsgaard Øe</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑321/19</P><P>BY,</P><P>CZ</P><P>contra</P><P>Bundesrepublik Deutschland</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Superior da Renânia do Norte‑Vestfália, Alemanha)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 1999/62/CE</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2006/38/CE</KEYWORD><KEYWORD>Cálculo das portagens</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9</KEYWORD><KEYWORD>Princípio da recuperação dos custos da infraestrutura</KEYWORD><KEYWORD>Custos da polícia de trânsito</KEYWORD><KEYWORD>Custos de exploração</KEYWORD><KEYWORD>Custos externos</KEYWORD><KEYWORD>Custos relativos à remuneração do capital</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3</KEYWORD><KEYWORD>Efeito direto</KEYWORD><KEYWORD>Ligeira ultrapassagem dos custos</KEYWORD><KEYWORD>Cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT></KEYWORD><KEYWORD>Limitação temporal dos efeitos do acórdão</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo diz respeito à determinação das taxas das portagens para veículos pesados de mercadorias pela utilização das autoestradas alemãs.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Superior do Land da Renânia do Norte‑Vestefália, Alemanha) é apresentado no âmbito de um litígio entre os operadores de uma empresa de transportes, BY e CZ (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>recorrentes no processo principal<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) e a República Federal da Alemanha (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>recorrida no processo principal<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) relativo ao reembolso de portagens.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Diz principalmente respeito à interpretação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19990617">17 de junho de 1999</DATE>, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="187" PAGE.FIRST="42" DATE.PUB="1999">JO 1999, L 187, p. 42</REF.DOC.OJ>). Esta diretiva substituiu a Diretiva 93/89/CCE do Conselho, de <DATE ISO="19931025">25 de outubro de 1993</DATE>, relativa à aplicação pelos Estados‑Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infraestruturas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="279" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1993">JO 1993, L 279, p. 32</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Diretiva 1999/62<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</P></NOTE>, conforme alterada pela Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20060517">17 de maio de 2006</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Diretiva 1999/62 alterada<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>(<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="8" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 157, p. 8</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Esta disposição prevê que as portagens se baseiam no princípio da amortização <HT TYPE="ITALIC">exclusiva</HT> dos custos das infraestruturas e enumera os elementos para o cálculo das portagens.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça é convidado a esclarecer a questão de saber se o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva tem efeito direto e se o cálculo das portagens pode incluir elementos como os custos da polícia de trânsito. Além disso, o Tribunal de Justiça terá de decidir se uma ligeira ultrapassagem dos custos constitui uma violação do referido artigo e, em caso afirmativo, se essa disposição permite um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> no âmbito de um processo jurisdicional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>De acordo com a minha análise, vou propor que o Tribunal de Justiça interprete o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada, cujo efeito direto pode ser invocado por um particular, no sentido de que não inclui os custos da polícia de trânsito. Vou propor também que o Tribunal de Justiça declare que mesmo uma ligeira ultrapassagem dos custos das infraestruturas deve ser considerada uma violação desta disposição e que esta, bem como o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 1999/62 alterada, se opõem a um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> destinado a demonstrar que, em última análise, a taxa de portagem fixada não excede de facto os custos que podem ser tidos em conta.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 1999/62 alterada prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Rede rodoviária transeuropeia<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="201D" ID="QE0006"/>, a rede rodoviária definida na Secção 2 do anexo I da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de julho de 1996</DATE>, relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [(<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="228" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1996">JO 1996, L 228, p. 1</REF.DOC.OJ>) — decisão alterada pela última vez pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1791/2006 do Conselho de <DATE ISO="20061120">20 de novembro de 2006</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="363" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 363, p. 1</REF.DOC.OJ>)], tal como ilustrada nos mapas. Os mapas remetem para as secções correspondentes mencionadas no dispositivo e/ou no anexo II a essa decisão;</TXT></NP></ITEM></LIST><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>a‑A)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Custos de construção<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="201D" ID="QE0007"/>, os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>novas infraestruturas ou de novas melhorias introduzidas nas infraestruturas (incluindo reparações estruturais significativas); ou</P></ITEM><ITEM><P>infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas (incluindo reparações estruturais significativas) que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE>, no caso de em <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE> se encontrar já em vigor um novo sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE>; […]<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Nos termos deste artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a‑A), os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas concluídas antes das referidas datas podem também ser considerados custos de construção em determinadas condições.</P></NOTE></P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>[…] Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído ou a melhorar a segurança rodoviária e os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="3"?><ITEM><NP><NO.P>a‑B)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Custos de financiamento<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>, os juros sobre os empréstimos contraídos e/ou a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Portagem<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>, um determinado montante a pagar pela realização, por um veículo, de um dado percurso nas infraestruturas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;</TXT></NP></ITEM></LIST><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>b‑A)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Montante médio ponderado das portagens<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, o total das receitas provenientes das portagens cobradas em determinado período, dividido pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos numa determinada rede sujeita a portagem no mesmo período, sendo as receitas e os quilómetros percorridos pelos veículos calculados relativamente aos veículos a que se aplicam portagens;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa diretiva dispõe, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 9 e 10:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros só podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia, ou em troços dessa rede, nas condições previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 12. […]</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.009"><NO.PARAG>9.</NO.PARAG><ALINEA>As portagens baseiam‑se no princípio da amortização exclusiva dos custos das infraestruturas. Especificamente, o montante médio ponderado das portagens deve ter por referência os custos de construção e os custos de exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. O montante médio ponderado das portagens pode também incluir uma remuneração de capital ou uma margem de lucro baseadas nas condições de mercado[<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 dispunha: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>O valor médio ponderado das portagens deve estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> Esta mesma disposição substituiu o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 93/89/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19931025">25 de outubro de 1993</DATE>, relativa à aplicação pelos Estados‑Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infraestruturas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="279" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1993">JO L 279, p. 32</REF.DOC.OJ>), nos termos do qual <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>[a]s taxas das portagens estão ligadas aos custos de construção, de exploração e de desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>.</P></NOTE>].</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.010"><NO.PARAG>10.</NO.PARAG><ALINEA>a) Sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 relativamente ao montante médio ponderado das portagens, os Estados‑Membros podem fazer variar as taxas das portagens nomeadamente a fim de combater os danos ambientais, fazer face ao congestionamento, minimizar os danos causados às infraestruturas, otimizar a utilização de uma dada infraestrutura ou promover a segurança rodoviária, desde que tal variação:</ALINEA><ALINEA>– […]</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>não se destine a gerar receitas adicionais provenientes das portagens; todo e qualquer acréscimo involuntário de receitas (que dê origem a montantes médios ponderados das portagens não conformes com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9) deve ser contrabalançado mediante alterações da estrutura da variação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do ano fiscal em que as receitas adicionais sejam geradas;</P></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, da referida diretiva prevê que, em casos excecionais de infraestruturas situadas em regiões montanhosas e depois de informada a Comissão Europeia, podem ser aumentadas as portagens de troços rodoviários específicos, em caso de forte congestionamento que afete a livre circulação de veículos ou cuja utilização por veículos cause importantes danos ambientais, sem prejuízo do respeito de determinadas condições e nomeadamente, os limites máximos de ultrapassagem das portagens médias moderadas expressos em percentagem destas últimas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A da referida diretiva tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros fixam os níveis dos montantes médios ponderados das portagens a cobrar na rede de infraestruturas em causa, ou num troço claramente definido dessa rede, tendo em conta os vários custos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> Os custos a imputar devem ter por referência a rede ou parte da rede em que são cobradas portagens e os veículos a que estas são aplicadas. Os Estados‑Membros podem optar por não recuperar esses custos através das receitas provenientes das portagens ou por recuperar apenas uma percentagem desses custos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As portagens são fixadas nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do presente artigo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Relativamente aos novos sistemas de cobrança de portagens — com exceção dos concessionados — instituídos pelos Estados‑Membros após <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE>, os Estados‑Membros calculam os custos de acordo com um método baseado nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no anexo III.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA><ALINEA>Os sistemas de cobrança de portagens já instituídos em <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE> ou em relação aos quais, antes de <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE>, tenham sido recebidas propostas ou respostas a convites para negociar no âmbito do procedimento por negociação, ao abrigo de um processo de concurso público, não ficam sujeitos às obrigações estabelecidas no presente número enquanto estiverem em vigor e não sofrerem alterações substanciais.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O anexo III desta mesma diretiva, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>[p]rincípios fundamentais de imputação de custos e de cálculo das portagens<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, dispõe, nos seus pontos 2.1, 3 e 4:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>2.1</NO.P><TXT>Custos de investimento</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Os custos de investimento abrangem os custos de construção (incluindo os custos de financiamento) e os custos de desenvolvimento da infraestrutura, eventualmente acrescidos de uma remuneração do capital investido ou de uma margem de lucro. Devem igualmente ser incluídos os custos de aquisição de terrenos, planeamento, conceção, supervisão dos contratos de construção e gestão de projetos e investigações arqueológicas e geológicas, bem como outros custos acessórios relevantes.</P><P>– […]</P></ITEM><ITEM><P>Todos os custos históricos são baseados nos montantes pagos. Os custos ainda por suportar baseiam‑se em estimativas razoáveis.</P></ITEM><ITEM><P>Os investimentos públicos podem assumir a forma de empréstimos financiados. A taxa de juro a aplicar aos custos históricos será a taxa aplicada aos empréstimos contraídos pelo Estado durante esse período.</P><P>– […]</P></ITEM><?PAGE NO="5"?><ITEM><P>A provisão de remuneração de capital ou margem de lucro esperados deve ser razoável tendo em conta as condições de mercado, podendo variar de molde a estimular o desempenho dos terceiros contratados no tocante aos requisitos de qualidade do serviço. A remuneração do capital pode ser avaliada com base em indicadores económicos como a TIR (taxa interna de rendibilidade dos investimentos) ou a WACC (média ponderada dos custos de capital).</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Custos de exploração, gestão e cobrança de portagens</TXT><P>Nesta rubrica incluem‑se todos os custos suportados pelo operador da infraestrutura que não sejam abrangidos pelo ponto 2 e que digam respeito à implementação, funcionamento e gestão da infraestrutura e do sistema de cobrança de portagens.</P><P>[…]</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Quota de tráfego de mercadorias, coeficientes de equivalência e mecanismo de correção</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>O cálculo das portagens baseia‑se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados de mercadorias, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infraestruturas utilizadas pelos veículos de mercadorias.</P></ITEM><ITEM><P>O quadro seguinte estabelece uma série de coeficientes de equivalência indicativos. Sempre que um Estado‑Membro utilize coeficientes de equivalência com rácios diferentes dos constantes do quadro, tais coeficientes devem basear‑se em critérios objetivamente justificáveis e ser tornados públicos.</P><P>– […]</P></ITEM><ITEM><P>Os sistemas de cobrança de portagens baseados em níveis de tráfego previsíveis incluem um mecanismo de correção segundo o qual as portagens são periodicamente ajustadas de modo a corrigir eventuais amortizações de custos deficitárias ou excedentárias devidas a erros de previsão.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O montante das portagens pela utilização das autoestradas federais alemãs para o período compreendido entre <DATE ISO="20090101">1 de janeiro de 2009</DATE> e <DATE ISO="20141231">31 de dezembro de 2014</DATE> é fixado, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Bundesfernstraßenmautgesetz (lei das portagens sobre os grandes eixos rodoviários federais), de <DATE ISO="20110712">12 de julho de 2011</DATE> (BGBl. 2011 I, p. 1378), pelo seu anexo 4. Este último estabelece a taxa de portagem por quilómetro para os veículos ou conjuntos de veículos com até três eixos e quatro ou mais eixos em função de quatro categorias correspondentes ao grau de poluição emitido. As taxas variam entre 0,141 e 0,288 euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que a taxa de portagem aplicável ao período do reembolso requerido, entre <DATE ISO="20100101">1 de janeiro de 2010</DATE> e <DATE ISO="20110718">18 de julho de 2011</DATE>, foi calculada com base no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Aktualisierung der Wegekostenrechnung für die Bundesfernstraßen in Deutschland<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, também denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Wegekostengutachten<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> (relatório de peritagem relativo aos custos das infraestruturas rodoviárias na Alemanha), de <DATE ISO="20071130">30 de novembro de 2007</DATE>, correspondente a um período de cálculo entre 2007 e 2012 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>WKG 2007<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>). No que diz respeito à avaliação dos terrenos utilizados para a construção de autoestradas, o órgão jurisdicional de reenvio declara que estes são os resultados do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Wegekostenrechnung für das Bundesfernstraßennetz unter Berücksichtigung der Vorbereitung einer<?PAGE NO="6"?> streckenbezogenen Autobahnbenutzungsgebühr<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> (relatório de peritagem de 2002 relativo aos custos das infraestruturas rodoviárias), de março de 2002, correspondente a um período de cálculo de 2003 a 2010, que foi tomado como base de acordo com informações adicionais apresentadas em <DATE ISO="20080922">22 de setembro de 2008</DATE> ao WKG 2007.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Os recorrentes no processo principal exploraram, até <DATE ISO="20150831">31 de agosto de 2015</DATE>, sob a forma jurídica de sociedade civil de direito polaco (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Spółka cywilna<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>), uma empresa de transporte rodoviário com sede na Polónia e que efetuava viagens, nomeadamente, na Alemanha. Neste âmbito, os recorrentes no processo principal pagaram à recorrida no processo principal uma quantia a título de portagens pela utilização das autoestradas federais alemãs no período de <DATE ISO="20100101">1 de janeiro de 2010</DATE> a <DATE ISO="20110718">18 de julho de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Considerando que essa quantia era excessiva, os recorrentes no processo principal intentaram, em nome da sua sociedade civil, uma ação destinada a obter o reembolso da quantia paga<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Os recorrentes no processo principal informaram na audiência que, por razões relacionadas com elementos processuais nacionais, pedem o reembolso quase integral dos valores das portagens pagas.</P></NOTE> no Verwaltungsgericht Köln (Tribunal Administrativo de Colónia, Alemanha). Tendo este julgado improcedente a ação, os recorrentes no processo principal interpuseram recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando, essencialmente, que o cálculo dos custos das portagens aplicadas no caso em apreço é excessivo e contraria o direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Para poder decidir esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio considera que deve verificar previamente se o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 1999/62 alterada têm efeito direto e se foram corretamente transpostos para o direito alemão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>A este respeito, esse órgão jurisdicional recorda, <HT TYPE="ITALIC">em primeiro lugar</HT>, que, no processo que deu origem ao Acórdão Rieser Internationale Transporte<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040205">5 de fevereiro de 2004</DATE> (<NO.CASE>C‑157/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:76">EU:C:2004:76</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 42, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Acórdão Rieser Internationale Transporte<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça declarou que a versão inicial do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V. nota 5 das presentes conclusões.</P></NOTE> não podia ser invocada por particulares contra uma autoridade do Estado em caso de falta ou de incorreta transposição dessa diretiva. Segundo o Tribunal de Justiça, essa disposição não podia ser considerada incondicional e suficientemente precisa para ser invocada por particulares contra uma autoridade do Estado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Todavia, na sequência de alterações introduzidas pelo legislador da União, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada tinha efeito direto. Esse órgão jurisdicional sublinha que a diretiva de alteração introduziu precisões normativas que podiam ser consideradas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>incondicionais e suficientemente precisas<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>. O órgão jurisdicional de reenvio refere também que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada contém, em seu entender, uma interdição de ultrapassagem dos custos nos termos da qual são proibidas as taxas de portagem excessivas não justificadas pelos custos das infraestruturas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Em segundo lugar</HT>, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, essencialmente, quanto à questão de saber se os custos da polícia de trânsito, que foram tidos em conta na fixação das taxas das portagens em causa no processo principal, estão abrangidos pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>custos de exploração<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, na aceção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada. Segundo esse órgão jurisdicional, as atividades da polícia não servem para assegurar o funcionamento das infraestruturas, mas antes para assegurar que os utilizadores da estrada respeitam as regras de circulação e tratar das consequências de eventuais infrações a estas últimas. Por outro lado, ao mesmo tempo que salienta que as taxas de<?PAGE NO="7"?> portagem fixadas no direito alemão assentam em erros de cálculo, nomeadamente no que respeita ao cálculo da remuneração do capital investido na aquisição dos terrenos nos quais as autoestradas foram construídas, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se pode ser declarada uma violação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada em caso de ligeira ultrapassagem dos custos da infraestrutura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Em terceiro e último lugar</HT>, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o direito nacional permite que uma taxa de portagem excessiva possa ser corrigida <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> no âmbito de um processo jurisdicional. Referindo‑se ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138 do Acórdão Comissão/Áustria<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Acórdão de <DATE ISO="20000926">26 de setembro de 2000</DATE>, Comissão/Áustria (C‑205/98, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Áustria<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:493">EU:C:2000:493</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, pergunta, no entanto, se essa legislação nacional está em conformidade com o direito da União. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio coloca também a questão de saber se há que repartir integralmente custos reais e receitas de portagens efetivamente cobradas para calcular os custos <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> após o termo do período de cálculo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Foi nestas condições que o Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Superior da Renânia do Norte‑Vestfália) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>1)</NO.P><TXT>Pode o devedor individual da portagem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais o dever de cumprimento das disposições relativas ao cálculo da portagem consagradas nos artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da [Diretiva 1999/62 alterada] (independentemente do disposto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, em conjugação com o Anexo III, da mesma), se o Estado‑Membro, ao estabelecer por lei as taxas das portagens, não tiver cumprido integralmente aquelas disposições ou delas tiver feito uma transposição incorreta, em detrimento do devedor da portagem?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Podem os custos da polícia de trânsito ser igualmente contabilizados como custos de exploração da rede de infraestruturas, no sentido do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, segunda frase, da Diretiva 1999/62/CE, com a redação da [Diretiva 1999/62 alterada]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A ultrapassagem dos custos com infraestruturas suscetíveis de serem tidos em conta no cálculo dos montantes médios ponderados das portagens, na ordem de:</TXT><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>aa)</NO.P><TXT>até 3,8 %, especialmente nos casos em que são considerados custos que, em princípio, não são suscetíveis de serem tidos em conta,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>bb)</NO.P><TXT>até 6 %,</TXT><P>conduz à violação da proibição de ultrapassagem dos custos nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da [Diretiva 1999/62 alterada], na redação da Diretiva 2006/38/CE, tendo, então, como consequência a inaplicabilidade do direito nacional?</P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à questão 2 b):</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Deve [o Acórdão Comissão/Áustria (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138)] ser entendido no sentido de que uma ultrapassagem considerável dos custos já não pode ser corrigida por um cálculo dos custos efetuado <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>, no âmbito de um processo judicial, para o efeito de comprovar que a portagem fixada na realidade não ultrapassa os custos suscetíveis de ser tidos em conta?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="8"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à questão 3 a):</TXT><P>O cálculo dos custos <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>, efetuado após o decurso do período de cálculo, deve basear‑se inteiramente nos custos efetivos e nas receitas efetivas provenientes das portagens, e não, portanto, nas estimativas em que se baseou o cálculo previsional original?<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pelos recorrentes no processo principal, pela recorrida no processo principal, pelo Governo alemão e pela Comissão Europeia. As mesmas partes e interessados fizeram‑se representar na audiência realizada em <DATE ISO="20200304">4 de março de 2020</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Proponho analisar as questões do órgão jurisdicional de reenvio começando pela segunda questão prejudicial que pretende, essencialmente, saber se os custos da polícia de trânsito constituem custos de exploração da rede de infraestrutura na aceção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada, e se uma ligeira ultrapassagem dos custos de infraestrutura implica uma violação dessa disposição (secção A). Esta abordagem permitirá determinar em que medida um cálculo de portagens, como o efetuado no caso em apreço, coloca um problema de conformidade com a Diretiva 1999/62 alterada. Estes elementos de análise constituirão um ponto de referência no âmbito do exame da primeira questão prejudicial relativa ao efeito direto das disposições desta diretiva (secção B). Em seguida, procederei ao exame da terceira e última questão prejudicial, que tem por objeto o cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> (secção C). Por último, abordarei a questão da limitação temporal dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça (secção D).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto aos custos da polícia de trânsito e a uma ligeira ultrapassagem dos custos da infraestrutura (segunda questão prejudicial)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Examino, num primeiro momento, se os custos da infraestrutura incluem os custos da polícia de trânsito antes de examinar, num segundo momento, se uma ligeira ultrapassagem dos custos da infraestrutura pode ser conforme com a Diretiva 1999/62 alterada.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto aos custos da polícia de trânsito (segunda questão, alínea a))</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Considero que os custos da polícia de trânsito não constituem custos da infraestrutura, designadamente custos de exploração, na aceção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em conformidade com um método de interpretação clássico<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V., neste sentido, nomeadamente, no que respeita à consideração da letra da disposição e da finalidade da diretiva em causa, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200311">11 de março de 2020</DATE>, <NAME.CASE>X (Cobrança de direitos adicionais de importação)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑160/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:190">EU:C:2020:190</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34) e, no que respeita à tomada em consideração dos trabalhos preparatórios, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191001">1 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Planet49</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑673/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:801">EU:C:2019:801</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48).</P></NOTE>, a minha análise baseia‑se na redação desta disposição, nos trabalhos preparatórios da Diretiva 1999/62 alterada e na finalidade desta diretiva.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à interpretação literal</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Importa fazer referência à redação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada, na sua totalidade. Antes de mais, constato que esta disposição não menciona de modo algum os custos da polícia de trânsito no cálculo das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>portagens<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 1999/62, alterada.</P></NOTE>. Por outro lado, resulta da análise literal dos termos desta disposição que a mesma enumera de forma taxativa os elementos que podem figurar nesse cálculo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>O primeiro período desse artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva prevê, assim, que as portagens, definidas como um determinado montante a pagar pela realização, por um veículo, de um dado percurso nas infraestruturas, se baseiam <HT TYPE="ITALIC">unicamente</HT> no princípio da amortização dos custos das infraestruturas. Este princípio é explicitado nos períodos seguintes relativos ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>montante médio ponderado das portagens<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, definido por referência ao montante das receitas provenientes das portagens cobradas em determinado período, dividido pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V. artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b‑A, da Diretiva 1999/62 alterada.</P></NOTE>. O segundo período esclarece que o montante médio ponderado das portagens está ligado aos custos de construção e aos custos de exploração, de manutenção e de desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. O terceiro período esclarece que o montante médio ponderado das portagens pode também incluir uma remuneração do capital ou uma margem de lucro baseadas nas condições de mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>A relação entre o primeiro período, relativo às portagens, e os custos que podem ser tidos em conta para efeitos do seu cálculo resulta da utilização, no segundo período, do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>especificamente<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> ou de uma terminologia comparável nas diferentes versões linguísticas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>As versões linguísticas seguintes utilizam uma terminologia comparável: as versões em língua espanhola (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>en particular<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>), checa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>konkrétně<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>), dinamarquesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>specielt<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>), inglesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>specifically<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>), croata (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>to znači<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>), italiana (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>in particolare<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>), neerlandesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>meer bepaald<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>), polaca (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>w szczególności<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>), portuguesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>especificamente<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>), romena (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>mai precis<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>), eslovaca (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>konkrétne<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>), eslovena (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>to pomeni<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>), sueca (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>särskilt<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>). O termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>ausdrücklich<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> na versão em língua alemã significa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>expressamente<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>. A versão em língua húngara utiliza da mesma forma o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>kifejezetten<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>.</P></NOTE>. Esta relação resulta também do terceiro período, que esclarece quais os outros elementos que o montante médio ponderado das portagens <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>pode também incluir<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada estabelece assim os únicos elementos que podem ser tidos em consideração no cálculo do montante médio ponderado das portagens.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Quanto aos custos relevantes, estes estão limitados aos custos de construção, de exploração, de manutenção e de desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. Os custos de construção são definidos em detalhe no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a‑A), da Diretiva 1999/62 alterada e não incluem os custos da polícia de trânsito. Entre os outros custos, os relativos à manutenção e ao desenvolvimento da rede não são suscetíveis de cobrir os custos da polícia de trânsito, e, aliás, o órgão jurisdicional de reenvio apenas interroga o Tribunal de Justiça, especificamente, sobre os <HT TYPE="ITALIC">custos de exploração</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>À semelhança do órgão jurisdicional de reenvio, dos recorrentes no processo principal e da Comissão, considero que os custos da polícia de trânsito não são custos de exploração. Com efeito, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>custos de exploração<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> refere‑se aos custos gerados pela exploração da obra em causa. Ora, a exploração de uma autoestrada não abrange atividades de polícia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Como a Comissão sublinhou, estas atividades enquadram‑se na responsabilidade do Estado agindo numa qualidade diferente da de operador da infraestrutura de autoestradas, a saber, enquanto autoridade que exerce prerrogativas de poder público.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Esta interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>custos de exploração<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> é confirmada pelas disposições do anexo III, ponto 3, da Diretiva 1999/62 alterada, que esclarece que se trata de custos a cargo do operador. Este anexo III não é efetivamente aplicável <HT TYPE="ITALIC">rationae temporis</HT> ao cálculo das portagens em causa no processo principal, uma vez que, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desta diretiva, não se aplica aos sistemas de portagens já existentes em <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE>, como o sistema em causa no processo principal, mas pode, pelo menos, ser uma fonte de interpretação da terminologia utilizada no resto da referida diretiva. A este respeito, observo que a relação entre os custos assim visados e o operador é particularmente evidente na versão em língua alemã da Diretiva 1999/62 alterada que fala de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/><HT TYPE="ITALIC">Kosten für Betrieb</HT><QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> (custos de exploração) no seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e de (<HT TYPE="ITALIC">Kosten des Infrastrukturbetreibers</HT>» (custos a cargo do operador da infraestrutura) no seu anexo III, ponto 3<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>V., no mesmo sentido, a versão em língua inglesa que utiliza os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/><HT TYPE="ITALIC">costs of operating</HT><QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> (custos de exploração) no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/><HT TYPE="ITALIC">costs incurred by the infrastructure operator</HT><QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> (custos suportados pelo operador da infraestrutura) no anexo III, ponto 3, da Diretiva 1999/62 alterada.</P></NOTE>. Acrescento que este anexo III não menciona em parte alguma os custos da polícia de trânsito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Acrescento, em apoio desta interpretação, que outras disposições desta diretiva alterada visam limitar os custos que podem ser tidos em conta para efeitos do cálculo das portagens.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 1999/62 alterada prevê, assim, que os Estados‑Membros podem manter ou introduzir portagens na rede rodoviária [unicamente] nas condições referidas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 12, desta diretiva. Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida diretiva, os Estados‑Membros devem ter em conta os vários custos referidos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da mesma diretiva, ao fixar os níveis dos montantes médios ponderados das portagens. Do mesmo modo, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alínea a), especificamente o seu terceiro travessão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alínea a), da Diretiva 1999/62 alterada prevê uma variação das taxas das portagens, mas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>[s]em prejuízo do montante médio ponderado das portagens<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>. No seu terceiro travessão, a disposição exige que a variação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>não se destine a gerar receitas adicionais provenientes das portagens<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>.</P></NOTE> e o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, alínea b), segundo travessão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 1999/62 alterada autoriza um aumento das portagens, em casos excecionais de infraestruturas situadas em regiões montanhosas, desde que esse aumento não seja superior a 15 % do montante médio ponderado das portagens, calculado nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ou 25 % em casos específicos. Esta disposição não prevê outro aumento do montante médio ponderado das portagens e sublinha que este é calculado em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada.</P></NOTE>, da Diretiva 1999/62 alterada limitam o aumento do montante médio ponderado das portagens, referindo‑se ao artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Por conseguinte, considero que não resulta, nem expressa nem implicitamente, da redação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada, que os custos da polícia de trânsito são abrangidos por essa disposição, nomeadamente pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>custos de exploração<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> nela referido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto aos trabalhos preparatórios</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Os trabalhos preparatórios confirmam esta interpretação ao dissipar qualquer interrogação quanto às intenções do legislador relativas à consideração dos custos da polícia de trânsito nos custos das infraestruturas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Saliento, a este respeito, que, desde a adoção do Livro Verde da Comissão intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>Para uma tarifação equitativa e eficaz nos transportes<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>COM(95) 691 final.</P></NOTE>, que examina as possibilidades de internalização dos custos externo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V. subtítulo do Livro Verde intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>opções em matéria de internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>.</P></NOTE>, a Comissão tinha previsto incluir nos custos de infraestrutura os custos da polícia de trânsito, considerados à semelhança dos custos devidos à poluição como custos externos. Todavia, o legislador da União rejeitou esta abordagem, para a adoção tanto da Diretiva 1999/62 como da Diretiva 2006/38 que conduziu à Diretiva 1999/62 alterada.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>No que respeita, <HT TYPE="ITALIC">em primeiro lugar</HT>, aos trabalhos preparatórios da Diretiva 1999/62, a Comissão tinha considerado na exposição de motivos da sua proposta de diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Proposta de Diretiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas rodoviárias apresentada pela Comissão em <DATE ISO="19960710">10 de julho de 1996</DATE> [COM(96)331 final] (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>proposta de diretiva 1999/62<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>).</P></NOTE> que os custos externos englobavam <HT TYPE="ITALIC">os custos da polícia e dos acidentes</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V. proposta de Diretiva 1999/62, p. 12.</P></NOTE>, mas não tinha considerado, nesta fase, incluí‑los no próprio texto da diretiva. Este último previa unicamente que as portagens incluem um elemento destinado a cobrir os custos externos, definidos como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>os custos ligados ao congestionamento do tráfego e à poluição atmosférica e sonora<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V. proposta de Diretiva 1999/62 [(pp. 45 (definição) e 48 (artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 e 9)].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>No Parlamento Europeu, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Proteção dos Consumidores proferiu, por seu lado, um parecer<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Proteção dos Consumidores, de <DATE ISO="19970523">23 de maio de 1997</DATE>, inserido no Relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas rodoviárias, de <DATE ISO="19970704">4 de julho de 1997</DATE> (A4‑0243/97) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>relatório do Parlamento<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, pp. 21, 23 e 33).</P></NOTE> no sentido de que a diretiva devia basear‑se nas quatro principais fontes de custos externos decorrentes dos transportes, tal como enunciadas no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>Livro Verde<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, a saber, o tráfego, a poluição aérea, a poluição sonora e os acidentes. No entanto, o Parlamento não acompanhou esse parecer e propôs mesmo a supressão de qualquer disposição destinada a incluir custos externos, enquanto aguardava a disponibilização de mais informação a este respeito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. relatório do Parlamento, p. 20.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Não aderindo à posição da Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Proposta alterada de diretiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas rodoviárias apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado CE, de <DATE ISO="19980713">13 de julho de 1998</DATE> [COM(1998) 427 final], p. 2.</P></NOTE>, o Conselho da União Europeia adotou uma posição comum que segue a abordagem do Parlamento e, por conseguinte, não considera o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>custos externos<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, observando que ainda não existe um estudo aprofundado destes últimos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Posição Comum (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14/1999 adotada pelo Conselho, de <DATE ISO="19990118">18 de janeiro de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="058" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1999">JO 1999, C 58, p. 1</REF.DOC.OJ>, v., em especial, p. 12) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>posição comum<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>).</P></NOTE>. Além disso, o Conselho sublinhou que os Estados‑Membros que aplicam um sistema de portagens devem respeitar o princípio de base aplicável na relação entre o montante das portagens e o custo da infraestrutura<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. posição comum, p. 14.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>A Diretiva 1999/62 que acabou por ser adotada pelo Parlamento e pelo Conselho não previa qualquer disposição sobre os custos externos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>É a razão pela qual não partilho da opinião do Governo alemão de que a recusa do Parlamento e do Conselho de incluir custos externos se referia apenas aos custos externos para os quais ainda não havia informação suficiente para os poder quantificar, mas não se estendia aos custos da polícia de trânsito. A rejeição do Parlamento e do Conselho dizia respeito a todas as disposições sobre os custos externos.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Quanto, <HT TYPE="ITALIC">em segundo lugar</HT>, aos trabalhos preparatórios da Diretiva 2006/38, resulta da proposta de diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas apresentada pela Comissão, de <DATE ISO="20030723">23 de julho de 2003</DATE> [COM (2003) 448 final (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>proposta de Diretiva 2006/38<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>)].</P></NOTE> que a Comissão tinha previsto, desta vez, ter em conta o custo da polícia de trânsito, incluindo no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva, o custo dos acidentes, desde que este não fosse assumido pelas companhias de seguros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V. proposta de Diretiva 2006/38, pp. 4 e segs, 22 e segs. O anexo III proposto pela Comissão tinha previsto um número relativo aos custos dos acidentes, os quais, segundo a Comissão, incluíam também os custos administrativos dos serviços públicos mobilizados no âmbito dos acidentes, v. pp. 33 e segs. da proposta de Diretiva 2006/38.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O Parlamento também tinha previsto ter em conta o custo dos acidentes, limitando o seu alcance aos custos correspondentes aos pagamentos efetivos pelo gestor de infraestruturas para os investimentos destinados a prevenir e reduzir os acidentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, de <DATE ISO="20040323">23 de março de 2004</DATE> (A5‑0220/2004), pp. 19‑20 (alteração 28) e 32.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Todavia, o Conselho adotou uma posição comum que não menciona os acidentes em lado algum. Por conseguinte, esta instituição não considerou a posição do Parlamento a este respeito, a qual, contudo, não era tão abrangente como a da Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Posição Comum (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33/2005, de <DATE ISO="20050906">6 de setembro de 2005</DATE>, tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="275E" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2005">JO 2005, C 275 E, p 1</REF.DOC.OJ>, v. especificamente p. 17).</P></NOTE>. O texto da Diretiva 1999/62 alterada que acabou por ser aprovado não inclui uma disposição sobre os custos externos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que concluir que os trabalhos preparatórios reforçam a interpretação de que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, segundo período, da Diretiva 1999/62 alterada em lado nenhum inclui os custos da polícia de trânsito.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">c)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à interpretação teleológica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>A finalidade da Diretiva 1999/62 alterada não conduz a outra conclusão. Resulta dos seus primeiro e segundo considerandos que o legislador decidiu harmonizar por etapas os sistemas de cobrança e instituir mecanismos equitativos de imputação dos custos das infraestruturas aos transportadores, a fim de eliminar as distorções de concorrência entre empresas de transportes na União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V., neste sentido, Acórdão Comissão/Áustria, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 e 92.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A Diretiva 1999/62 alterada prevê, assim, regras que se impõem a todos os Estados‑Membros, prevendo simultaneamente alterações para o futuro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Ora, estas alterações dizem especialmente respeito à internalização dos custos externos e, por essa via, à aplicação do princípio do poluidor‑pagador. Como resulta dos considerandos 18 e 19<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>O considerando 16 da Diretiva 2006/38 enuncia: «Para permitir que, no futuro, seja tomada uma decisão informada e objetiva no que se refere à possível aplicação do princípio do <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>poluidor‑pagador<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="201D" ID="QE0064"/> para todos os modos de transporte, através da internalização de custos externos, deverão ser desenvolvidos princípios de cálculo uniformes, baseados em dados cientificamente reconhecidos. Uma decisão futura nesta matéria deverá ter plenamente em conta a carga fiscal já suportada pelas empresas de transporte rodoviário de mercadorias, incluindo as taxas de circulação dos veículos e os impostos específicos sobre os combustíveis. Nos termos do considerando 19 desta diretiva, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>[a] Comissão deverá começar a desenvolver um modelo de avaliação dos custos externos, que seja aceite por todos, transparente e compreensível, para todos os modos de transporte, e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infraestrutura<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>.</P></NOTE> da Diretiva 2006/38, essas alterações estão previstas apenas <HT TYPE="ITALIC">para o futuro</HT>. O caráter <HT TYPE="ITALIC">futuro</HT> deste projeto é confirmado pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, da Diretiva 1999/62 alterada, nos termos do qual incumbe à Comissão apresentar um modelo de avaliação de todos os custos externos que seja aceite por todos, transparente e compreensível, bem como uma análise de impacto da internalização dos custos externos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por conseguinte, neste intervalo, a internalização dos custos externos, nomeadamente dos custos da polícia de trânsito, foi deliberadamente afastada pelo legislador da União do âmbito de aplicação da Diretiva 1999/62 alterada e, tendo em conta os limites impostos pelo seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, esses custos não podiam ser incluídos pelos Estados‑Membros no cálculo dos custos de infraestrutura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por conseguinte, não partilho da opinião do Governo alemão, de que a segurança do tráfego ou da utilização das infraestruturas, visada pela polícia de trânsito, é uma característica da rede rodoviária, da qual resulta que a sua não consideração como custos de infraestrutura contraria o princípio do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>utilizador‑pagador<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> e do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>poluidor‑pagador<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>. Também não subscrevo a opinião da recorrida no processo principal de que a não consideração desses custos no caso de um operador público conduz a<?PAGE NO="13"?> um tratamento diferente dos operadores públicos e privados, uma vez que os custos suportados para garantir a segurança da infraestrutura por patrulhas de autoestradas dos concessionários franceses ou pela polícia de autoestradas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>Quando, no âmbito de um contrato de concessão, um gestor da infraestrutura privada recorra à força pública para garantir a segurança da infraestrutura.</P></NOTE> constituem custos a cargo do gestor da infraestrutura privada e, por conseguinte, custos de exploração no âmbito dos contratos de concessão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>V. anexo III, ponto 3, da Diretiva 1999/62 alterada.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>A este respeito, sublinho, em primeiro lugar, que as despesas <HT TYPE="ITALIC">específicas</HT> de infraestrutura que visam melhorar a segurança rodoviária fazem parte dos custos de financiamento das infraestruturas na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a‑A), segundo travessão, ii), terceiro parágrafo, da Diretiva 1999/62 alterada. Além disso, partilho da opinião expressa pela Comissão na audiência no Tribunal de Justiça, a saber, que os custos da polícia de trânsito não constituem custos do operador, contrariamente aos de missões civis, como no caso dos agentes da rede viária na Alemanha ou das patrulhas das autoestradas em França.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a própria Diretiva 1999/62, conforme com a última alteração introduzida pela Diretiva 2013/22/UE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="20130513">13 de maio de 2013</DATE>, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="158" PAGE.FIRST="356" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 158, p. 356</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> que prevê no seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b‑B), uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>[t]axa de externalidade<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>, define essa taxa como cobrada a fim de recuperar os custos suportados por um Estado‑Membro com a poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego. Os custos dos acidentes que fazem parte dos custos da polícia de trânsito não constam desta definição nem noutra disposição desta diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, acrescento que o parecer da Comissão de <DATE ISO="20141210">10 de dezembro de 2014</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Parecer da Comissão, de <DATE ISO="20141210">10 de dezembro de 2014</DATE>, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑H, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 1999/62/CE, relativo à instituição de um novo sistema de portagens na Alemanha [C(2014) 9313 final].</P></NOTE>, invocado pela recorrida no processo principal como prova de que a Comissão considerava que os custos da polícia de trânsito constituíam custos de infraestrutura, e mais especificamente custos de exploração, bem como o parecer da Comissão de <DATE ISO="20190116">16 de janeiro de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Parecer da Comissão de <DATE ISO="20190116">16 de janeiro de 2019</DATE>, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑H da Diretiva 1999/62/CE relativo à introdução de um novo sistema de portagens na Alemanha [C(2019)60] — não publicado.</P></NOTE> referem‑se aos relatórios periciais sobre os custos das infraestruturas rodoviárias na Alemanha relativos aos anos de 2013 a 2017 e aos anos de 2018 a 2022. Consequentemente, não abrangem o período relevante no caso em apreço. Além disso, uma vez que um parecer da Comissão não produz efeitos jurídicos vinculativos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060912">12 de setembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Reynolds Tobacco e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑131/03 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:541">EU:C:2006:541</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55), e Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120514">14 de maio de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Sepracor Pharmaceuticals (Ireland)/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑477/11 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:292">EU:C:2012:292</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</P></NOTE>, não pode alterar o alcance jurídico de uma diretiva adotada pelo Parlamento e pelo Conselho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à segunda questão prejudicial, alínea a), que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada deve ser interpretado no sentido de que não inclui os custos da polícia de trânsito como custos de infraestrutura nem, nomeadamente, como custos de exploração.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à ligeira ultrapassagem dos custos de infraestrutura (segunda questão, alínea b))</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio observa que, segundo o Acórdão Comissão/Áustria<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 135 e 140 desse Acórdão.</P></NOTE>, um excesso de mais de 150 % dos custos de construção, de exploração e de desenvolvimento de uma autoestrada constitui um incumprimento das obrigações resultantes do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 93/89. Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se uma ligeira ultrapassagem desses custos tem as mesmas consequências.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à ultrapassagem dos custos de infraestrutura pela tomada em conta de custos alheios à Diretiva 1999/62 alterada</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Como expus acima<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 55 das presentes conclusões.</P></NOTE>, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada exclui a possibilidade de as portagens incluírem outros elementos para além dos mencionados nesta disposição. Por conseguinte, a ultrapassagem dos custos de infraestrutura devido à tomada em conta desses outros elementos constitui uma violação dessa disposição e a obrigação de pagar uma portagem baseada nesses elementos deve ser considerada desprovida de base jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>No que respeita aos custos da polícia de trânsito, uma vez que estes não estão abrangidos pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>custos de exploração<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> nem — mais genericamente — pelos custos de infraestrutura, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada opõe‑se a uma ultrapassagem de 3,8 % ou a qualquer ultrapassagem a esse título. Por conseguinte, não é relevante examinar se ocorreu um eventual erro no cálculo desses custos no sentido de que tinham sido tomados em conta não só os custos da polícia de trânsito propriamente ditos, mas também os custos associados à luta contra a criminalidade em geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>A recorrida no processo principal considera que os custos relativos à luta contra a criminalidade em geral são distintos dos custos da polícia rodoviária e afirma que teve sempre o cuidado de separar os dois no plano contabilístico.</P></NOTE>. Uma vez que todos estes custos são alheios aos custos referidos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada, devem ser excluídos na sua totalidade. Assim, não é necessário esclarecer se os custos no valor de cerca de 730 milhões de euros relativos ao ano de 2010 consistem exclusivamente em custos relacionados com as despesas da polícia de trânsito, como puseram em dúvida o órgão jurisdicional de reenvio e os recorrentes no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Examino em seguida a ligeira ultrapassagem dos custos não alheios à Diretiva 1999/62 alterada, mas previstos por esta, no caso, os custos relativos à remuneração do capital investido, mencionados no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, terceiro período, dessa diretiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à ligeira ultrapassagem dos custos de infraestrutura relativos à remuneração do capital investido</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Proponho ao Tribunal de Justiça que declare que mesmo uma ligeira ultrapassagem dos custos de infraestrutura relativos à remuneração do capital investido previstos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada constitui uma violação dessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>No caso em apreço, a ultrapassagem devida a erros de cálculo na remuneração do capital investido é de 2,2 % (6 % <FT TYPE="DECIMAL">-3,8</FT> %).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Essa ultrapassagem não é, efetivamente, comparável à de mais de 150 %, assinalada no Acórdão Comissão/Áustria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Todavia, saliento que nem o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada nem outras disposições desta diretiva contêm uma regra <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>. Além disso, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, primeiro período, dessa diretiva enuncia que as portagens se baseiam no princípio da amortização dos custos das infraestruturas, o que se opõe a uma ultrapassagem, por mais ligeira que seja.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Por conseguinte, mesmo uma ligeira ultrapassagem dos custos de infraestrutura relativos à remuneração do capital investido deve ser considerada uma violação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Quanto à questão de saber se houve uma ultrapassagem dos custos de infraestrutura relativos à remuneração de capital investido, sublinho que o Tribunal de Justiça não é questionado de forma expressa a esse respeito. No entanto, a título subsidiário e para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, apresentarei os seguintes esclarecimentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Saliento que o órgão jurisdicional de reenvio considera que foram cometidos erros na medida em que o valor do património de base, ou seja, dos terrenos nos quais foram construídas as autoestradas em causa, que serviu para o cálculo dos juros não devia ter sido calculado tendo em conta os valores atualizados desse património. Deste modo, o cálculo baseou‑se erradamente na ficção de uma empresa parcialmente privada e parcialmente pública, uma vez que não havia intenção de privatizar a rede de autoestradas, durante o período em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, isso resulta da Lei Fundamental alemã, mais precisamente do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo período, da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland [Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, de <DATE ISO="19490523">23 de maio de 1949</DATE> (BGBl 1949 I, p. 1)].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Segundo esse órgão jurisdicional, se for utilizada uma outra <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>ficção<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, a saber, a de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>empresa da Administração Pública<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> para retomar os seus próprios termos, o valor dos terrenos, com base no qual são calculados os juros, só pode figurar pelo <HT TYPE="ITALIC">preço de compra</HT>. Estes valores não podem ser posteriormente adaptados como o foram no caso em apreço, porque, nesse caso, não só o capital investido, incluindo inflação, seria remunerado, mas seria gerada uma receita adicional que teria em conta o custo de substituição dos terrenos, mesmo que estes últimos não tivessem de ser substituídos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>A este respeito, saliento que a possibilidade de remunerar o capital está prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, terceiro período, da Diretiva 1999/62 alterada. Esta disposição refere expressamente que o montante médio ponderado das portagens pode incluir uma remuneração do capital baseada nas condições de mercado. Além disso, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a‑A), dessa diretiva prevê que os custos relacionados com a construção incluem, se for caso disso, os custos de financiamento, que são definidos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a‑B) dessa diretiva como os juros sobre os empréstimos e/ou o rendimento de qualquer aquisição de participação dos acionistas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Embora seja deixada aos Estados‑Membros uma margem de manobra no cálculo das portagens, nomeadamente para aplicar uma metodologia de cálculo em vez de outra e determinar o nível de rendimento das infraestruturas, importa que as escolhas efetuadas sejam realistas e que os custos correspondam à realidade económica existente ou prevista. Se assim não fosse, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada ficaria privado de qualquer efeito útil.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Ora, verifica‑se que, embora não esteja prevista nenhuma privatização nem nenhuma substituição das autoestradas e dos terrenos em que estão construídas, e na falta de outros argumentos económicos relevantes, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, este último pode legitimamente considerar que não era realista ter em conta o valor atualizado desses terrenos para o cálculo das portagens.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Consequentemente, partilho da opinião do órgão jurisdicional de reenvio de que a fiscalização do cumprimento do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada exige que se verifique se a avaliação da remuneração do capital investido não assenta em postulados errados que disfarcem a realidade económica existente ou prevista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>À luz de todas estas considerações, há que, na minha opinião, responder à segunda questão prejudicial, alínea b), que mesmo uma ligeira ultrapassagem dos custos de infraestrutura, conforme previstos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada constitui uma violação dessa disposição.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Saliento, a título subsidiário, que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um cálculo relativo à remuneração do capital com base em valores que não tenham em conta a realidade económica.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao efeito direto (primeira questão prejudicial)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre o efeito direto do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 1999/62 alterada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Recordo que decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, sempre que as disposições de uma diretiva sejam, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, podem ser invocadas, na falta de medidas de aplicação tomadas dentro do prazo, contra qualquer disposição nacional não conforme com a diretiva, ou ainda se forem suscetíveis de definir direitos que os particulares possam invocar contra o Estado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19911119">19 de novembro de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Francovich e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑6/90 e C‑9/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:428">EU:C:1991:428</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020711">11 de julho de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Marks &amp; Spencer</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑62/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:435">EU:C:2002:435</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181004">4 de outubro de 2018</DATE>, [<NAME.CASE>Link Logistik N&amp;N</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑384/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:810">EU:C:2018:810</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47)]; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190213">13 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Human Operator</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑434/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:112">EU:C:2019:112</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Após o termo do prazo de transposição, em <DATE ISO="20080610">10 de junho de 2008</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>V. artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, da Diretiva 2006/38.</P></NOTE>, coloca‑se apenas a questão de saber se as disposições mencionadas podem ser consideradas suficientemente precisas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Como já expus no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69 das presentes conclusões, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada prevê uma margem de apreciação dos Estados‑Membros no domínio do cálculo do montante médio ponderado das portagens. No entanto, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, esta circunstância não afeta o caráter preciso e incondicional de uma disposição, enquanto for possível determinar a proteção mínima que deve ser aplicada pelos Estados‑Membros e que uma fiscalização jurisdicional permite verificar o respeito desse conteúdo mínimo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940714">14 de julho de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Faccini Dori</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑91/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:292">EU:C:1994:292</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100701">1 de julho de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Gassmayr</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑194/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:386">EU:C:2010:386</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120124">24 de janeiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Dominguez</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑282/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:33">EU:C:2012:33</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35); e, neste sentido, de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180906">6 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Hampshire</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑17/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:674">EU:C:2018:674</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 a 46 e 58 a 60).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Além disso, uma margem de apreciação não exclui a possibilidade de fiscalização jurisdicional a fim de verificar se as autoridades nacionais não a excederam<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19770201">1 de fevereiro de 1977</DATE>, <NAME.CASE>Verbond van Nederlandse Ondernemingen</NAME.CASE> (<NO.CASE>51/76</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1977:12">EU:C:1977:12</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19961024">24 de outubro de 1996</DATE>, <NAME.CASE>Kraaijeveld e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑72/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1996:404">EU:C:1996:404</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59); v. também Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190626">26 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Craeynest e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑723/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:533">EU:C:2019:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</P></NOTE> e, portanto, se a legislação nacional e a sua aplicação se mantiveram dentro dos limites traçados pela disposição europeia em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120905">5 de setembro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Rahman e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑83/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:519">EU:C:2012:519</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25); v. também Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190626">26 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Craeynest e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑723/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:533">EU:C:2019:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>No que se refere à Diretiva 1999/62, o Tribunal de Justiça declarou no Acórdão Rieser Internationale Transporte, que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, desta diretiva não podia ser considerado incondicional e suficientemente preciso para ser invocado por particulares contra uma autoridade do Estado, uma vez que essa disposição é ainda mais imprecisa que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 93/89. Resulta desse acórdão que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 impunha aos Estados‑Membros uma orientação geral para calcularem o montante das portagens, mas não indicava nenhum método concreto de cálculo e deixava aos Estados‑Membros uma margem de apreciação<?PAGE NO="17"?> <HT TYPE="ITALIC">muito ampla</HT> a este respeito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>V. Acórdão Rieser Internationale Transporte, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e segs.</P></NOTE>. Mais especificamente, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 era redigido em termos idênticos aos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 93/89, com exceção do facto de não dizer respeito às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>taxas das portagens<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>, mas sim ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>valor médio ponderado das portagens<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>, sem, todavia, definir esse conceito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>V. Acórdão Rieser Internationale Transporte, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 93/89 enunciava que as taxas das portagens estão ligadas aos custos de construção, de exploração e de desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. Segundo o Tribunal de Justiça, esse artigo não precisava a natureza dessa relação nem dava qualquer definição das três rubricas de custos em causa, a saber, a construção, a exploração e o desenvolvimento, ou do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>rede de infraestruturas em causa<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>V. Acórdão Rieser Internationale Transporte, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Saliento que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, segundo período, da Diretiva 1999/62 alterada dispõe igualmente na sua redação que o montante médio ponderado das portagens <HT TYPE="ITALIC">deve ter por referência</HT> os custos de construção e os custos de exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. No entanto, como expus acima<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 das presentes conclusões.</P></NOTE>, este artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, passou a prever claramente que as portagens se baseiam unicamente no princípio da amortização dos custos de infraestrutura, os quais são enumerados de forma taxativa nessa disposição, o que limita ainda mais a margem de apreciação dos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Além do mais, contrariamente às versões que a precederam, a Diretiva 1999/62 alterada define, no seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a rede de infraestruturas em causa, a saber, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>rede rodoviária transeuropeia<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> e os conceitos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>montante médio ponderado das portagens<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>custos de construção<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> e de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>custos de financiamento<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/>, podendo estes últimos, se for caso disso, ser incluídos nos custos de construção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Daqui resulta, na minha opinião, que os principais elementos em falta identificados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Rieser Internationale Transporte e que impediam o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 de ter efeito direto foram colmatados pelo legislador da União na Diretiva 1999/62 alterada. O seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, impõe, na minha opinião, aos Estados‑Membros uma obrigação clara de fixarem as portagens baseando‑se unicamente nos custos enumerados nessa disposição. A existência de uma margem de apreciação e a não aplicação no caso em apreço do anexo III da Diretiva 1999/62 alterada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>Como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 das presentes conclusões, este anexo não é aplicável <HT TYPE="ITALIC">rationae temporis</HT>.</P></NOTE> não impedem que o juiz nacional fiscalize, a pedido de um particular, o cumprimento dessa obrigação que consiste em verificar, pelo menos, que custos alheios aos previstos por essa diretiva, como os custos da polícia de trânsito, não foram incluídos no cálculo das portagens<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>V., no que respeita à invocação direta de uma disposição do direito da União no caso de ultrapassagem do poder de apreciação, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070628">28 de junho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust e The Association of Investment Trust Companies</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑363/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:391">EU:C:2007:391</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Por conseguinte, na minha opinião, há que responder à primeira questão prejudicial que um particular pode invocar nos tribunais nacionais o efeito direto do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada para que se verifique se a legislação nacional e a sua aplicação se mantiveram dentro dos limites da margem de apreciação prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, desta diretiva, ao terem em conta os custos da polícia de trânsito na determinação do preço das portagens.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="18"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao cálculo a posteriori (terceira questão prejudicial)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se quanto às consequências de uma interpretação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada, pelo Tribunal de Justiça, da qual resulta, como proponho, que o cálculo das portagens examinado no âmbito do processo principal está errado. Esse órgão jurisdicional pretende saber se é possível efetuar um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> dos custos da infraestrutura baseados nos custos reais e nas taxas efetivamente cobradas a título das portagens. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, tal cálculo é permitido pelo direito alemão em determinadas circunstâncias, mas daí poderia resultar um não reembolso dos montantes reclamados pelos recorrentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Com efeito, na medida em que esses custos sejam superiores às taxas cobradas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>A recorrida no processo principal sustenta nas suas observações escritas que é esse o caso no processo principal e que os custos realmente cobrados relativamente ao período de 2009 a 2014 representam uma diminuição de cerca de 11 % em relação aos custos estimados por peritagem.</P></NOTE>, podem compensar as taxas de portagem consideradas excessivas à luz da Diretiva 1999/62 alterada. O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que essa compensação, efetuada na sequência de um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>, é permitida no direito alemão, desde que o erro não seja grave e manifesto. Todavia, este órgão jurisdicional pergunta se essa compensação é conforme com a Diretiva 1999/62 alterada, examinada à luz do Acórdão Comissão/Áustria e mais especificamente do seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Recordo que o Tribunal de Justiça rejeitou, nesta questão, a justificação do aumento da taxa das portagens da autoestrada de Brenner (Áustria), baseada num <HT TYPE="ITALIC">novo método</HT> de cálculo dos custos apresentado pela República da Áustria durante o processo jurisdicional. O Tribunal de Justiça considerou que esse Estado‑Membro não tinha explicado em que medida este novo método de cálculo era mais adequado para efeitos do cálculo dos custos da autoestrada em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça acrescentou que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 93/89 implica que a adaptação das taxas de portagem seja <HT TYPE="ITALIC">consecutiva ao cálculo</HT> que a justifica e que, consequentemente, esta disposição não podia justificar um aumento dessas taxas através de um cálculo efetuado <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Assim, há que examinar se a Diretiva 1999/62 alterada, nomeadamente o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, à luz desse acórdão, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> efetuado no âmbito de um processo jurisdicional destinado a demonstrar que, em definitivo, a taxa de portagem fixada não ultrapassa de facto os custos suscetíveis de serem tomados em consideração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>A este respeito, recordo, <HT TYPE="ITALIC">em primeiro lugar</HT>, que um órgão jurisdicional deve tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 260.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Por conseguinte, embora resulte do acórdão do Tribunal de Justiça que o cálculo dos custos para a determinação do preço das portagens está errado à luz da Diretiva 1999/62 alterada, o órgão jurisdicional nacional chamado a decidir a causa principal deve, se for apresentado um pedido nesse sentido, exigir o reembolso dos montantes pagos em excesso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional não pode, sem violar o artigo 260.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE e sem prejudicar a efetividade da Diretiva 1999/62 alterada, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça, ter em conta cálculos <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> para decidir que não é necessário um reembolso do montante recebido em excesso com base em cálculos errados.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Acrescento, <HT TYPE="ITALIC">em segundo lugar</HT>, que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 1999/62 alterada não fazem qualquer referência à possibilidade de um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>. Recordo igualmente que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva enumera de forma taxativa os elementos que podem ser incluídos no cálculo das portagens.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Por último, sublinho <HT TYPE="ITALIC">em terceiro lugar</HT>, que a Diretiva 1999/62 alterada não exclui uma adaptação das portagens baseada em custos reais, desde que o sistema de cálculo seja estabelecido <HT TYPE="ITALIC">antes</HT> dessa adaptação e comunicado ao público. Observo que esta interpretação é corroborada pelo anexo III, ponto 4, primeiro e terceiro travessões, desta diretiva, que prevê que as portagens podem ser ajustadas e corrigidas a intervalos regulares para retificar eventuais amortizações de custos deficitárias ou excedentárias devidas a erros de previsão. Esta interpretação corresponde à análise do Tribunal de Justiça no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138 do Acórdão Comissão/Áustria, de que a adaptação das taxas de portagem deve ser <HT TYPE="ITALIC">consecutiva</HT> ao cálculo que a justifica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que se responda à terceira questão prejudicial que a Diretiva 1999/62 alterada, nomeadamente o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> efetuado no âmbito de um processo jurisdicional e que se destina a demonstrar que, em definitivo, a taxa de portagem fixada não ultrapassa de facto os custos suscetíveis de serem tomados em consideração.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à limitação temporal dos efeitos do acórdão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Na hipótese de o Tribunal de Justiça dar à terceira questão prejudicial a resposta que preconizo, a recorrida no processo principal pede a limitação temporal dos efeitos do acórdão a proferir. Sublinho que este pedido foi apresentado tardiamente, a saber, na fase da audiência no Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a limitação temporal dos efeitos de um acórdão no qual o Tribunal de Justiça interpreta a título prejudicial uma disposição do direito da União constitui uma medida excecional que pressupõe a reunião de dois critérios essenciais, a saber, a <HT TYPE="ITALIC">boa‑fé</HT> dos meios interessados e o <HT TYPE="ITALIC">risco de perturbações graves</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Schuch‑Ghannadan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑274/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:828">EU:C:2019:828</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça só recorreu a esta solução em circunstâncias bem específicas, nomeadamente quando existia um risco de repercussões económicas graves devidas em especial ao grande número de relações jurídicas constituídas de boa‑fé com fundamento na regulamentação considerada validamente em vigor e quando se verificava que os particulares e as autoridades nacionais tinham sido <HT TYPE="ITALIC">incentivados</HT> a adotar um comportamento não conforme com o direito da União em razão de uma incerteza objetiva e considerável quanto ao alcance das disposições do direito da União, incerteza para a qual tinham eventualmente contribuído os próprios comportamentos adotados por outros Estados‑Membros ou pela Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Schuch‑Ghannadan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑274/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:828">EU:C:2019:828</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>No caso em apreço, a recorrida no processo principal não apresentou elementos suscetíveis de preencher estes dois critérios cumulativos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Por um lado</HT>, não justificou a boa‑fé dos meios interessados. Mais especificamente, não referiu em que medida os pareceres da Comissão de 2014 e 2019<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 das presentes conclusões.</P></NOTE>, nos quais a Comissão deu um parecer favorável a novos sistemas de cobrança de portagens com custos de infraestrutura ligados à polícia de trânsito, contribuíram para proteger o alcance do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62 alterada de uma<?PAGE NO="20"?> incerteza objetiva e considerável. Com efeito, a taxa das portagens em causa no litígio no processo principal, relativa ao período compreendido entre <DATE ISO="20100101">1 de janeiro de 2010</DATE> e <DATE ISO="20110718">18 de julho de 2011</DATE>, foi calculada com base na WKG 2007, relativa a um período de cálculo compreendido entre 2007 e 2012<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Assim, há que concluir que esses pareceres são posteriores ao período em causa e, por conseguinte, não puderam ser tidos em conta na determinação do preço das portagens em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Por outro lado</HT>, a recorrida no processo principal, que pediu, na audiência, uma limitação temporal dos efeitos do acórdão, não prestou esclarecimentos relativamente à existência de um risco de perturbações económicas graves. Estou consciente da importância económica <HT TYPE="ITALIC">potencial</HT> deste processo. Todavia, o montante de 200 milhões de euros por ano a título das despesas de polícia de trânsito imputáveis aos veículos pesados, mencionado na decisão de reenvio e recordado pela recorrida no processo principal na audiência, não basta por si só, e tendo em conta a aplicação das regras de prescrição previstas no direito nacional, para demonstrar a existência de um risco de repercussões económicas graves.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Por conseguinte, sugiro que seja julgado improcedente o pedido de limitação temporal dos efeitos do acórdão a proferir.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Tendo em atenção estas considerações, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Administrativo Superior do Land da Renânia do Norte‑Vestefália, Alemanha) da seguinte forma:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Um particular pode invocar nos tribunais nacionais o efeito direto do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A), n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19990617">17 de junho de 1999</DATE>, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20060517">17 de maio de 2006</DATE>, para que se verifique se a legislação nacional e a sua aplicação se mantiveram dentro dos limites da margem de apreciação prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, desta diretiva, ao terem em conta os custos da polícia de trânsito na determinação do preço das portagens.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, da Diretiva 1999/62, conforme alterada pela Diretiva 2006/38, deve ser interpretado no sentido de que não inclui os custos da polícia de trânsito como custos de infraestrutura nem, nomeadamente, como custos de exploração.</TXT><P>Mesmo um ligeiro excesso dos custos de infraestrutura, conforme previstos neste artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, dessa diretiva constitui uma violação dessa disposição.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A Diretiva 1999/62, conforme alterada pela Diretiva 2006/38, nomeadamente o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, e o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a um cálculo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> efetuado no âmbito de um processo judicial e que se destina a demonstrar que, em definitivo, a taxa de portagem fixada não excede de facto os custos suscetíveis de serem tomados em consideração.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>