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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3585 |
27.6.2025 |
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1279 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1278 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
(C/2025/3585)
Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1279 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) 2024/2642 (3) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1278 (4) do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia.
O Conselho da União Europeia decidiu que essa pessoa deverá ser incluída na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 e no Regulamento (UE) 2024/2642, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia. Os motivos para a designação constam da entrada relevante nos anexos acima referidos.
Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2024/2642, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).
A pessoa visada pode apresentar ao Conselho, antes de 4 de julho de 2025 , um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
Chama-se ainda a atenção da pessoa visada para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L, 2024/2643, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2643/oj.
(2) JO L, 2025/1279, 26.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1279/oj.
(3) JO L, 2024/2642, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2642/oj.
(4) JO L, 2025/1278, 26.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1278/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3585/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)