DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias [notificada com o número C(1999) 389] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (1999/165/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 26.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1418/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996 (3), que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas,

Considerando que, em aplicação do n.° 2 do artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das ilhas Canárias; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.° 2054/96 (4);

Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias devem ser apresentadas pelas associações profissionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades espanholas comunicaram tais condições de utilização com um parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades competentes das ilhas Canárias concederão o direito de utilização do símbolo gráfico;

Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias, apresentadas pelas autoridades espanholas e constantes do anexo.

Artigo 2.°

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 182 de 23. 7. 1996, p. 9.

(4) JO L 280 de 31. 10. 1996, p. 1.

ANEXO

Extracto do projecto de decreto do Governo das ilhas Canárias que inclui as condições de utilização e as modalidades administrativas de aplicação do símbolo gráfico dos produtos agrícolas específicos das ilhas Canárias.

EXTRACTO

1. O símbolo gráfico será utilizado no que respeita aos produtos naturais, agrícolas ou da pesca, provenientes das ilhas Canárias.

2. Para os produtos transformados específicos da Comunidade Autónoma das Canárias cuja característica principal decorra da matéria-prima básica utilizada, tal matéria-prima deve ser proveniente das ilhas Canárias pelo menos no que respeita a 90 % do seu volume.

No tocante aos produtos transformados cuja característica principal seja o seu processo de elaboração, dever-se-á atender à especificidade de tal processo.

3. Todos os produtos devem apresentar características próprias dos produtos das ilhas Canárias, que são as que determinam as condições, modos e técnicas de cultura, produção ou fabrico, e observar as normas de apresentação e acondicionamento.

4. O uso do símbolo gráfico fica reservado a produtos de elevada qualidade. A qualidade será definida de acordo com o disposto na regulamentação comunitária, ou, caso não exista, nas normas internacionais.

Caso não existam normas nem comunitárias nem internacionais, as normas de qualidade serão definidas pelo Conselho competente no domínio da agricultura e pesca, sob proposta das organizações profissionais representativas.