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26.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 421/4 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2062 DA COMISSÃO
de 23 de agosto de 2021
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão (2) especifica a forma de aplicar a obrigação de desembarcar em determinadas pescarias no mar do Norte no período de 2021–2023, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos e Suécia (a seguir designado por «Grupo de Scheveningen»). |
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(2) |
Ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2020/2014, determinadas isenções da obrigação de desembarcar aplicam-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Nesses casos, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, elementos científicos de prova suplementares que corroborem a isenção. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses elementos até 31 de julho de 2021. |
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(3) |
O Grupo de Scheveningen, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, apresentou uma recomendação comum à Comissão em 30 de abril de 2021, em que pedia que continuassem a ser aplicadas determinadas isenções da obrigação de desembarcar para além de 2021 e apresentava informações científicas suplementares. Este grupo apresentou uma versão revista da recomendação comum em 26 de julho de 2021. |
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(4) |
O CCTEP (3) analisou a recomendação comum em maio de 2021. A Comissão apresentou o projeto de ato delegado a um grupo de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros, em 16 de julho de 2021, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador. |
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(5) |
O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de arrasto pelo fundo (OTB, PTB) com malhagem de 90 a 119 mm dotadas de determinados panos nas águas da União da divisão 3a do Conselho Internacional para o Estudo do Mar («CIEM»). O Grupo de Scheveningen pediu um alargamento da isenção, a fim de permitir um pano de malha quadrada de, pelo menos, 120 mm nas redes de arrasto na subdivisão CIEM Kattegat de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano. O CCTEP indicou (4) que as informações científicas suplementares apresentadas pela Dinamarca confirmam que, comparativamente à malhagem de 80–99 autorizada para a pesca com redes de arrasto com portas, as malhagens maiores, incluindo os panos SELTRA e de malha quadrada de 120 mm, permitem uma sobrevivência da solha devolvida ao mar semelhante ou superior. Por conseguinte, a isenção deve ser tornada extensiva ao pano de malha quadrada de, pelo menos, 120 mm nas redes de arrasto na subdivisão Kattegat. |
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(6) |
O artigo 11.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 inclui uma isenção de minimis para o badejo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 4. O Grupo de Scheveningen pediu que esta isenção seja prorrogada até 31 de dezembro de 2023 e apresentou novas informações cientificas. O CCTEP apreciou esses elementos de prova e concluiu (5) que a recomendação comum aborda em grande medida os problemas que tinha identificado nas suas apreciações anteriores. Em especial, o desembarque das capturas indesejadas comporta custos estimados altos e uma considerável mão de obra adicional a bordo. O CCTEP reconheceu igualmente os problemas e os desafios relacionados com a melhoria da seletividade nesta pescaria. Por conseguinte, a isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2023. |
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(7) |
Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
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2) |
O artigo 11.o, ponto 11, passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 179 de 16.7.2018, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023 (JO L 415 de 10.12.2020, p. 10).
(3) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2874177/STECF+21-05+-+Ev+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/caa87b65-ea4a-491a-8e59-4111e01e1c1d
(4) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2874177/STECF+21-05+-+Ev+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/caa87b65-ea4a-491a-8e59-4111e01e1c1d, p. 23-24.
(5) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2874177/STECF+21-05+-+Ev+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/caa87b65-ea4a-491a-8e59-4111e01e1c1d, p. 20-21.