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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1925 |
28.2.2024 |
Aviso à atenção das pessoas e entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2024/769 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/768 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
(C/2024/1925)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades ou organismos designados no anexo V da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2024/769 do Conselho (2), e no anexo XV do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/768 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia.
O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades ou organismos designados nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 continuassem a aplicar-se a essas pessoas, entidades ou organismos.
Antes de 30 de novembro de 2023, essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu
As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da reapreciação periódica do Conselho, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2012/642/PESC.
(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
(2) JO L, 2024/769, 27.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/769/oj.
(3) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
(4) JO L, 2024/768, 27.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/768/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1925/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)