<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0300206301.case.xml"><NO.CASE>C-176/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0176</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2066</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2071</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20010308">8. 3. 2001</DATE> — PROCESSO C-176/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20010308">8 de Março de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-176/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por M. Condou-Durande, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica,</HT> representada por G. Kanellopoulos e D. Tsagkaraki, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que a República Helénica, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="33">JO L 125, p. 33</REF.DOC.OJ>), e 96/25/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/<?PAGE NO="I-2067"?>CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="35">JO L 125, p. 35</REF.DOC.OJ>), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas directivas,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mischo,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20010118">18 de Janeiro de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000511">11 de Maio de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do<?PAGE NO="I-2068"?> artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Helénica, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="33">JO L 125, p. 33</REF.DOC.OJ>), e 96/25//CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="35">JO L 125, p. 35</REF.DOC.OJ>), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Os artigos 2.° da Directiva 96/24 e 17.° da Directiva 96/25 estabeleciam que os Estados-Membros deviam pôr em vigor, o mais tardar até <DATE ISO="19980630">30 de Junho de 1998</DATE>, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas, informando imediatamente do facto a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Não tendo recebido do Governo helénico qualquer comunicação relativa às medidas de transposição das Directivas 96/24 e 96/25 e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha tomado as disposições necessárias para o efeito, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19980825">25 de Agosto de 1998</DATE>, interpelou este Estado-Membro, convidando-o a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Esta interpelação não obteve resposta por parte das autoridades helénicas. Nestas circunstâncias, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19990804">4 de Agosto de 1999</DATE>, enviou à República Helénica um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações para ela decorrentes das Directivas 96/24 e 96/25, no prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2069"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer informação do Governo helénico que pudesse indicar que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de transposição das Directivas 96/24 e 96/25 tinham sido tomadas, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na contestação, a República Helénica não nega que as medidas necessárias à aplicação das Directivas 96/24 e 96/25 não foram tomadas no prazo fixado. Informa, porém, o Tribunal que o processo de transposição das directivas em causa, designadamente a elaboração, pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, de despachos ministeriais com essa finalidade, está em vias de se concluir.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Quanto a este aspecto, importa recordar que, nos termos do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar. E de jurisprudência constante que esta obrigação implica o respeito dos prazos fixados nas directivas (v., designadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19760922">22 de Setembro de 1976</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="10/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1359">10/76, Recueil, p. 1359</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 12, Colect., p. 559, e de <DATE ISO="20001207">7 de Dezembro de 2000</DATE>, Comissão/Reino Unido, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-10979">C-69/99, Colect., p. I-10979, n.° 21</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Não tendo a transposição das Directivas 96/24 e 96/25 sido efectuada no prazo fixado por estas, a acção intentada pela Comissão tem de ser julgada procedente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2070"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Há assim que declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas 96/24 e 96/25, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, que altera a Directiva 79/373/CEE<?PAGE NO="I-2071"?> relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, e 96/25/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960429">29 de Abril de 1996</DATE>, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>La Pergola</P><P>von Bahr</P><P>Timmermans</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010308">8 de Março de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>A. La Pergola</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>