<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT></P><P><DATE ISO="19900328">28 de Março de 1990</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>No processo C-344/88,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (República Federal da Alemanha), destinado a obter, no processo nele pendente entre
SA Erich Wittmann GmbH & Co. KG,
eHauptzollamt Nürnberg-Fürth,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições e subposições pautais 84.59 E, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, 82.04, outras ferramentas e aparelhos de uso manual, 90.17 A, joalharia de fantasia, e 73.31 B, pregos e artefactos semelhantes terminados em ponta, do anexo do Regulamento (CEE) n.° 3000/79 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1979, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2800/78, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (JO L 342, p. 1),
<TI><P>O TRIBUNAL,</P></TI>constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de Secção, e pelos Srs. R. Joliét e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
decidindo sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Finanzgericht München, por despacho de 27 de Junho de 1988, declara:
- 1)A subposição pautal 71.16 A da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir os brincos referidos no Regulamento (CEE) n.° 3558/81 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1981, relativo à classificação de mercadorias na subposição 71.16 A da pauta aduaneira comum, mesmo antes da sua entrada em vigor.
- 2)A subposição 84.59 E II da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir os aparemos para furar as orelhas.