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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/875 |
14.5.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/875 DA COMISSÃO
de 13 de maio de 2025
que determina a data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (2), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/817, em conjunto com o Regulamento (UE) 2019/818, estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração. |
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(2) |
Esse regime inclui uma série de componentes de interoperabilidade, incluindo o serviço partilhado de correspondências biométricas. O serviço partilhado de correspondências biométricas armazena modelos biométricos obtidos com base nos dados biométricos armazenados no repositório comum de dados de identificação e no Sistema de Informação de Schengen. Este componente permite consultar vários sistemas de informação da UE mediante a apresentação de dados biométricos. |
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(3) |
Desde a entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, a Comissão e a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) concluíram as disposições jurídicas e técnicas necessárias para aplicar as novas regras, a fim de permitir o armazenamento de modelos biométricos e a consulta em todos os sistemas de informação da UE no âmbito do quadro de interoperabilidade. |
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(4) |
Em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, a Comissão deve determinar a data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas, após verificação das condições estabelecidas no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818. Nos termos do artigo 72.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 68.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/818, essa data deve ser fixada no prazo de 30 dias a contar da adoção da presente decisão. |
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(5) |
A Comissão verificou que foram adotados os atos de execução necessários para o funcionamento do serviço partilhado de correspondências biométricas (3); a eu-LISA declarou que concluiu com êxito um teste global do serviço partilhado de correspondências biométricas, realizado em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros; a eu-LISA notificou que validou as disposições técnicas e jurídicas para recolher e transmitir os dados biométricos em questão; a eu-LISA declarou que concluiu com êxito um teste global dos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade, dos indicadores comuns de qualidade dos dados e das normas mínimas de qualidade aplicáveis ao serviço partilhado de correspondências biométricas, realizado em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros. As declarações da eu-LISA foram apresentadas à Comissão até à data de adoção da presente decisão. |
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(6) |
É portanto adequado determinar a data de entrada em funcionamento do serviço partilhado de correspondências biométricas. |
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(7) |
Uma vez que a Comissão deve fixar uma data para o início de funcionamento do serviço partilhado de correspondências biométricas, não é necessário qualquer período intermédio entre a data de publicação e a data de entrada em vigor da presente decisão, pelo que a mesma deve entrar em vigor na data da sua publicação. |
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(8) |
Uma vez que os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 se baseiam no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão. |
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(9) |
A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(10) |
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
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(11) |
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
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(12) |
No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
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(13) |
No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003. |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As operações do serviço partilhado de correspondências biométricas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 têm início em 19 de maio de 2025.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 135 de 22.5.2019, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/817/oj.
(2) JO L 135 de 22.5.2019, p. 85, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/818/oj.
(3) Decisão de Execução C(2021) 6159 da Comissão, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os requisitos de desempenho e as disposições práticas para acompanhar o desempenho do serviço partilhado de correspondências biométricas nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817; Decisão de Execução C(2021) 6169 da Comissão, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os requisitos de desempenho e as disposições práticas para acompanhar o desempenho do serviço partilhado de correspondências biométricas nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818; Decisão de Execução C(2021) 6663 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, que estabelece as especificações do processo de cooperação no que diz respeito a incidentes de segurança que tenham ou possam ter impacto no funcionamento dos componentes de interoperabilidade ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817; Decisão de Execução C(2021) 6664 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, que estabelece as especificações do processo de cooperação no que diz respeito a incidentes de segurança que tenham ou possam ter impacto no funcionamento dos componentes de interoperabilidade ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818.
(4) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).
(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.
(6) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).
(7) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.
(8) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/146/oj).
(9) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(10) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/350/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/875/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)