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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/875

14.5.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/875 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2025

que determina a data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (2), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/817, em conjunto com o Regulamento (UE) 2019/818, estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

(2)

Esse regime inclui uma série de componentes de interoperabilidade, incluindo o serviço partilhado de correspondências biométricas. O serviço partilhado de correspondências biométricas armazena modelos biométricos obtidos com base nos dados biométricos armazenados no repositório comum de dados de identificação e no Sistema de Informação de Schengen. Este componente permite consultar vários sistemas de informação da UE mediante a apresentação de dados biométricos.

(3)

Desde a entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, a Comissão e a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) concluíram as disposições jurídicas e técnicas necessárias para aplicar as novas regras, a fim de permitir o armazenamento de modelos biométricos e a consulta em todos os sistemas de informação da UE no âmbito do quadro de interoperabilidade.

(4)

Em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, a Comissão deve determinar a data de início das operações do serviço partilhado de correspondências biométricas, após verificação das condições estabelecidas no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818. Nos termos do artigo 72.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 68.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/818, essa data deve ser fixada no prazo de 30 dias a contar da adoção da presente decisão.

(5)

A Comissão verificou que foram adotados os atos de execução necessários para o funcionamento do serviço partilhado de correspondências biométricas (3); a eu-LISA declarou que concluiu com êxito um teste global do serviço partilhado de correspondências biométricas, realizado em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros; a eu-LISA notificou que validou as disposições técnicas e jurídicas para recolher e transmitir os dados biométricos em questão; a eu-LISA declarou que concluiu com êxito um teste global dos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade, dos indicadores comuns de qualidade dos dados e das normas mínimas de qualidade aplicáveis ao serviço partilhado de correspondências biométricas, realizado em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros. As declarações da eu-LISA foram apresentadas à Comissão até à data de adoção da presente decisão.

(6)

É portanto adequado determinar a data de entrada em funcionamento do serviço partilhado de correspondências biométricas.

(7)

Uma vez que a Comissão deve fixar uma data para o início de funcionamento do serviço partilhado de correspondências biométricas, não é necessário qualquer período intermédio entre a data de publicação e a data de entrada em vigor da presente decisão, pelo que a mesma deve entrar em vigor na data da sua publicação.

(8)

Uma vez que os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 se baseiam no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

(9)

A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(13)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As operações do serviço partilhado de correspondências biométricas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 têm início em 19 de maio de 2025.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 135 de 22.5.2019, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/817/oj.

(2)   JO L 135 de 22.5.2019, p. 85, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/818/oj.

(3)  Decisão de Execução C(2021) 6159 da Comissão, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os requisitos de desempenho e as disposições práticas para acompanhar o desempenho do serviço partilhado de correspondências biométricas nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817; Decisão de Execução C(2021) 6169 da Comissão, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os requisitos de desempenho e as disposições práticas para acompanhar o desempenho do serviço partilhado de correspondências biométricas nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818; Decisão de Execução C(2021) 6663 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, que estabelece as especificações do processo de cooperação no que diz respeito a incidentes de segurança que tenham ou possam ter impacto no funcionamento dos componentes de interoperabilidade ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817; Decisão de Execução C(2021) 6664 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, que estabelece as especificações do processo de cooperação no que diz respeito a incidentes de segurança que tenham ou possam ter impacto no funcionamento dos componentes de interoperabilidade ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818.

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).

(5)   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).

(7)   JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/146/oj).

(9)   JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/350/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/875/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)