COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.2.2025
COM(2025) 43 final
2025/0024(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, no respeitante a determinadas emendas a artigos e anexos dessa convenção.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar pela União na Conferência das Partes na Convenção de Basileia no tocante à proposta da União Europeia de introduzir emendas ao anexo IV dessa convenção e à proposta da Federação da Rússia de introduzir emendas ao artigo 6.º da mesma convenção. A próxima reunião da Conferência das Partes (17.ª reunião) terá lugar em Genebra, de 28 de abril a 9 de maio de 2025. As duas propostas acima referidas já foram debatidas na 15.ª e na 16.ª reuniões da Conferência das Partes, realizadas em junho de 2022 e maio de 2023, respetivamente. A posição sobre estas propostas tomada pela União na 15.ª e na 16.ª reuniões da Conferência das Partes foi definida pelas Decisões (UE) 2020/1829 do Conselho, de 24 de novembro de 2020, (UE) 2022/1025 do Conselho, de 2 de junho de 2022, e (UE) 2023/1007 do Conselho, de 25 de abril de 2023. É necessário que o Conselho adote uma nova decisão sobre as propostas em causa com vista à próxima reunião da Conferência das Partes.
2.Contexto da proposta
2.1.Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação
A Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «convenção») foi adotada em 22 de março de 1989 e entrou em vigor em 1992. A União Europeia e os seus Estados-Membros são partes na convenção, que conta com 191 partes.
A pedra angular da convenção é o sistema de controlo da exportação, da importação e do trânsito de determinados tipos de resíduos, por meio do procedimento de «notificação e autorização prévias». As exportações de resíduos abrangidas pela convenção devem ser previamente notificadas às autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. As notificações devem ser feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V, secção A, da convenção. Só podem ser exportados resíduos se e quando todos os Estados interessados tiverem dado o seu consentimento por escrito (artigo 6.º da convenção).
O sistema de controlo previsto na convenção aplica-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados no anexo VIII da convenção, bem como aos resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os resíduos recolhidos em habitações, os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos, determinados resíduos de plástico e os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos não perigosos. O anexo IX da convenção inclui também entradas relativas a resíduos não abrangidos pela convenção nem sujeitos ao sistema de controlo que esta estabelece, salvo se contiverem matérias pertencentes a categorias constantes do anexo I em quantidade tal que o resíduo evidencie alguma das características perigosas enumeradas no anexo III.
2.2.Conferência das Partes
A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é o principal órgão de decisão da convenção. Tem poderes para introduzir emendas aos anexos desta e reúne-se de dois em dois anos.
2.3.Emendas à convenção propostas
Introdução de uma emenda ao anexo IV da convenção proposta pela União
A revisão dos anexos I, III e IV e dos aspetos conexos do anexo IX da convenção foi desencadeada pela decisão BC-12/1 da 12.ª reunião da Conferência das Partes (COP12).
Na 13.ª reunião da Conferência das Partes (COP13), decidiu-se criar um grupo de trabalho de peritos para a revisão dos referidos anexos.
Esse grupo de trabalho emitiu uma série de recomendações e opções a ponderar pelas partes caso pretendessem apresentar à Conferência das Partes, para nela serem apreciadas, propostas de emenda e clarificação das descrições das operações de eliminação enumeradas no anexo IV da convenção. Caso fossem adotadas, as propostas proporcionariam maior clareza jurídica e, por conseguinte, facilitariam o controlo das transferências de resíduos e a prevenção das transferências ilegais. Contribuiriam igualmente para uma gestão ambientalmente correta dos resíduos à escala mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
No seguimento da Decisão (UE) 2020/1829 do Conselho, em 3 de dezembro de 2020 foi apresentada para debate na COP15, em nome da União, uma proposta de introdução de uma emenda ao anexo IV. A proposta visava melhorar a aplicação da Convenção de Basileia, nomeadamente por meio de alterações das definições de determinadas operações de gestão de resíduos e dos resíduos a controlar, constantes dos anexos da convenção. A proposta foi debatida na COP15 e na COP16 da convenção, em junho de 2022 e maio de 2023, respetivamente. Durante os debates, muitas partes manifestaram preocupações relativamente a determinados elementos da proposta, nomeadamente sobre novas operações específicas, tais como a inclusão da «preparação para a reutilização» como nova operação de gestão de resíduos, a introdução no anexo IV de operações realizadas antes da sujeição a outras operações («operações intermédias») e a introdução de uma disposição genérica para as operações não abrangidas por outras operações aí enumeradas. Será, portanto, necessário prosseguir o debate na 17.ª reunião da Conferência das Partes para se avançar sobre esta proposta.
Se a Conferência das Partes aprovar a introdução de emendas ao anexo IV da convenção, essas emendas terão de ser transpostas para a Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE) (lista das operações de gestão de resíduos correspondente ao anexo IV da convenção) e, eventualmente, para o Regulamento (UE) 2024/1157.
Introdução de uma emenda ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção proposta pela Federação da Rússia
A Federação da Rússia apresentou uma proposta para apreciação na 15.ª reunião da Conferência das Partes, com vista à introdução de uma emenda ao primeiro período do artigo 6.º, n.º 2, da convenção (a seguir designada por «ato previsto»). A proposta foi novamente inscrita na ordem de trabalhos da 16.ª reunião da Conferência das Partes.
A proposta da Federação da Rússia foi debatida na 15.ª e na 16.ª reuniões da Conferência das Partes. Em conformidade com as Decisões (UE) 2022/1025 do Conselho, de 2 de junho de 2022, e (UE) 2023/1007 do Conselho, de 25 de abril de 2023, a União não apoiou esta proposta (para mais informações, ver a secção infra sobre a posição a adotar em nome da União). Várias partes que partilham a mesma visão também não apoiaram a proposta da Federação da Rússia. No entanto, outras partes manifestaram-se a favor da proposta.
No seguimento destes debates, a Conferência das Partes decidiu adiar a apreciação da proposta russa, inicialmente para a COP16 e depois, durante esta reunião, para a COP17.
Em outubro de 2024, a Federação da Rússia apresentou uma proposta atualizada de introdução de uma emenda ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção, não modificando o cerne da sua proposta, mas alterando o prazo de 30 dias para 90 dias.
O primeiro período do artigo 6.º, n.º 2, da convenção tem a seguinte redação: «O Estado de importação responderá ao notificador por escrito, consentindo no movimento com ou sem condições, negando permissões para o movimento ou requerendo informações adicionais».
A Federação da Rússia propõe a alteração desta frase mediante o aditamento de um prazo de 90 dias dentro do qual o país de importação tem de responder ao notificador, seja para autorizar a transferência prevista, para recusar a autorização dessa transferência ou para solicitar informações adicionais. Além disso, a proposta visa substituir a vírgula entre «condições» e «negando» por «ou».
A convenção é transposta para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e pelo Regulamento (UE) 2024/1157, relativos às transferências de resíduos (a seguir designados conjuntamente por «Regulamento Transferências de Resíduos»). As emendas introduzidas à convenção produzem efeitos na UE depois de transpostas por meio da alteração deste regulamento.
As normas atualmente aplicáveis à União e aos seus Estados-Membros preveem já um prazo de 30 dias para o país importador responder ao notificador [ver o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006]. O mesmo se aplica a outros países da OCDE, em conformidade com a correspondente Decisão da OCDE.
Para a União, a única consequência prática das alterações associadas à proposta da Federação da Rússia prende-se com o procedimento de exportação de resíduos notificados com proveniência ou destino em países não membros da OCDE. Uma vez que o Regulamento Transferências de Resíduos proíbe a exportação dos resíduos enumerados no anexo II e no anexo VIII da convenção para países não membros da OCDE, a alteração decorrente da proposta russa diria apenas respeito aos «resíduos não enumerados», os quais, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento Transferências de Resíduos, estão sujeitos ao procedimento de «notificação e autorização [ou consentimento] prévias». A emenda proposta pela Federação da Rússia implicaria que, nesses casos, o país não membro da OCDE importador teria de responder no prazo de 90 dias ao notificador de uma transferência da União que lhe fosse destinada.
Procedimentos para a introdução de emendas à convenção
O procedimento de introdução de emendas à convenção rege-se pelo artigo 17.º da mesma. As emendas são obrigatoriamente adotadas numa reunião da Conferência das Partes e tornam-se vinculativas para as partes que depositarem os seus instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação em conformidade com o artigo 17.º, n.º 5, da convenção, nos termos do qual: «Os instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação das emendas devem ser depositados no depositário. As emendas adotadas de acordo com os n.os 3 ou 4 supramencionados entrarão em vigor entre as Partes que as aceitarem no 9.º dia após a receção pelo depositário dos documentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação de, pelo menos, três quartos das Partes que as aceitaram ou de, pelo menos, dois terços das Partes no protocolo em questão que as aceitaram, exceto quando for outro o procedimento contemplado no protocolo em questão. As emendas entrarão em vigor para qualquer outra Parte no 9.º dia após a Parte depositar o seu instrumento de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação das emendas». Assim, para que uma emenda à convenção entre em vigor, é necessária a ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação por três quartos das partes na convenção (ou seja, 144 partes).
Até à data, o dispositivo da convenção foi sujeito a emendas uma vez, por meio do aditamento do artigo 4.º-A e do posterior aditamento do anexo VII (habitualmente designado por «Alteração da Proibição de Basileia») à convenção. Esta emenda foi acordada pela Conferência das Partes na sua terceira reunião, realizada em 1995, e entrou em vigor em 2019 para as partes que a ratificaram.
O procedimento de introdução de emendas aos anexos da convenção rege-se pelo artigo 18.º da mesma, sendo menos complexo. A introdução de uma emenda a um anexo produz efeitos para todas as partes na convenção que não apresentem uma notificação indicando a sua impossibilidade de aceitar a emenda no prazo de seis meses a contar da data da comunicação da adoção.
3.Posição a tomar em nome da União
Introdução de uma emenda ao anexo IV da convenção proposta pela União
Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1829 do Conselho, de 24 de novembro de 2020, a União apresentou uma proposta de introdução de emendas ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX da convenção, a qual continha, nomeadamente, os seguintes elementos:
·inclusão de uma introdução geral que distinga claramente os termos «eliminação final» e «valorização», e de clarificações que tornem patente que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do estatuto jurídico das mesmas e de serem ou não consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações realizadas antes da sujeição a outras operações («operações intermédias»),
·inclusão de títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por «operações que não são de valorização» (anexo IV, secção A) e por «operações de valorização» (anexo IV, secção B),
·clarificações relativas a operações já enumeradas e introdução de novas operações no anexo IV, a fim de, entre outros aspetos, atualizar e clarificar as descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da convenção em 1989 e garantir, por meio da introdução de disposições genéricas, que os requisitos da convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.
A proposta visa os seguintes objetivos:
·garantir que os mecanismos de controlo apropriados da convenção são plenamente aplicáveis, permitindo portanto, uma vez adotados, melhorar os controlos das transferências de resíduos e facilitar a prevenção das transferências ilegais,
·melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e a interpretação comuns das operações de gestão de resíduos pelas partes, e
·contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos à escala mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
A União deve continuar a apoiar os objetivos acima referidos, mas, tendo em conta a oposição manifestada na COP15 e na COP16 por muitas partes, designadamente no que diz respeito à inclusão de novas operações (por exemplo a preparação para a reutilização e as operações genéricas), a União deve mostrar flexibilidade, nomeadamente adiando o debate sobre os temas mais controversos e procurando chegar a acordo sobre os restantes aspetos da proposta.
Se outras partes propuserem a introdução de emendas aos anexos em causa que permitam atingir objetivos idênticos aos que presidem à proposta da União, a União deverá mostrar abertura para ter em conta tais propostas e poderá, em princípio, apoiá-las.
A posição proposta está em consonância com o objetivo da UE de liderar os esforços no sentido de impulsionar a transição mundial para uma economia circular. É necessária uma posição da União, porquanto o domínio abrangido pelas propostas de emenda à Convenção de Basileia é da competência exclusiva da União. Efetivamente, o objeto das propostas de emenda à Convenção de Basileia inscreve-se no âmbito de aplicação de atos legislativos da União, nomeadamente a Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE), em especial os anexos I e II da mesma, e o Regulamento (UE) 2024/1157. Por conseguinte, as propostas de emenda são suscetíveis de afetar as regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, pelo que são da competência exclusiva da União.
Introdução de uma emenda ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção proposta pela Federação da Rússia
A União deve abster-se de apoiar a proposta de introdução de uma emenda ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção apresentada pela Federação da Rússia. Esta posição está em consonância com a posição acordada para a COP15 pela Decisão (UE) 2022/1025 do Conselho, de 2 de junho de 2022, e para a COP16 pela Decisão (UE) 2023/1007 do Conselho, de 25 de abril de 2023.
A primeira parte da emenda (prazo de 90 dias para o país importador responder ao notificador) não traria qualquer vantagem significativa para a União nem para os Estados‑Membros, uma vez que as regras da UE, em conformidade com a Decisão da OCDE, já impõem um prazo de 30 dias para os Estados-Membros da UE importadores responderem ao notificador.
A segunda parte da emenda (que substitui uma vírgula por «ou») não se afigura necessária e criaria insegurança jurídica. A redação atual estabelece, de forma suficientemente clara, que o país importador pode reagir de três formas diferentes ao responder ao notificador: autorizando o movimento, recusando a autorização do movimento ou solicitando informações adicionais. Por conseguinte, não é necessário introduzir uma emenda ao período em questão.
O processo de introdução de uma emenda à convenção é muito complexo e moroso, em especial porque requer que cada parte efetue o seu processo de ratificação interno e exige que, pelo menos, três quartos das partes ratifiquem a emenda antes de a mesma entrar em vigor. A emenda em causa poderia até acabar por ter impacto limitado, pois as emendas apenas são vinculativas para as partes que as ratifiquem. Por conseguinte, a emenda proposta não responderia adequadamente a nenhuma prioridade da União nem dos Estados-Membros em prol de uma maior eficácia da convenção, desencadeando, por outro lado, um processo longo e complexo no âmbito da convenção e para as partes na mesma.
Embora não apoie as propostas de emenda, a União deve continuar a salientar que cabe às partes promover um melhor funcionamento do procedimento de notificação e autorização prévias no quadro da Convenção de Basileia. Tal poderá incluir a fixação de outros prazos para as respostas aos notificadores, nomeadamente para os países de trânsito, bem como o incentivo à utilização de sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados ou a incorporação na Convenção de Basileia do conceito de «instalações titulares de autorização prévia», em consonância com a Decisão da OCDE relativa aos movimentos transfronteiriços de resíduos. Estão já em curso na convenção vários processos sobre estas questões, incluindo um sobre a melhoria do procedimento de notificação e autorização prévias, desencadeado na COP15 por iniciativa da União. A União deve sublinhar a importância deste processo como solução para uma série de questões relacionadas com a aplicação da convenção e convidar todas as partes a nele participarem.
A posição proposta está em consonância com o objetivo da UE de liderar os esforços no sentido de impulsionar a transição mundial para uma economia circular. É necessária uma posição da União, porquanto o domínio abrangido pelas propostas de emenda à Convenção de Basileia é da competência exclusiva da União. Efetivamente, o objeto das propostas de emenda à Convenção de Basileia inscreve-se no âmbito de aplicação de atos legislativos da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2024/1157, em especial o artigo 9.º do mesmo. Por conseguinte, as propostas de emenda são suscetíveis de afetar as regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, pelo que são da competência exclusiva da União.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao processo em apreço
A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é um organismo criado por esta convenção.
Os atos que a Conferência das Partes é chamada a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Se forem adotados, os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 18.º da convenção, e suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) 2024/1157 relativo às transferências de resíduos e a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. Este regulamento transpõe o disposto na convenção, estabelecendo, nomeadamente, os procedimentos aplicáveis às exportações da União, às importações para a União e às transferências entre Estados-Membros.
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao processo em apreço
O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2025/0024 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, no respeitante a determinadas emendas a artigos e anexos dessa convenção.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «convenção») entrou em vigor em 1992 e foi celebrada pela União por meio da Decisão 93/98/CEE do Conselho, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação.
(2)Nos termos do artigo 15.º, n.º 5, alínea b), da convenção, cabe à Conferência das Partes considerar e adotar, conforme os requisitos, emendas à convenção.
(3)Na sua 15.ª reunião, realizada em junho de 2022, e na sua 16.ª reunião, realizada em maio de 2023, a Conferência das Partes apreciou uma proposta de introdução de emendas ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção, apresentada pela Federação da Rússia. A Conferência das Partes decidiu adiar a apreciação dessa proposta para a sua reunião seguinte.
(4)Em outubro de 2024, a Federação da Rússia apresentou uma proposta ligeiramente alterada para debate na 17.ª reunião da Conferência das Partes, a realizar em abril‑maio de 2025. Essa proposta visa estabelecer um prazo de 90 dias para o país importador responder ao notificador de uma transferência de resíduos e inclui ainda outras alterações de natureza editorial.
(5)Na 15.ª reunião da Conferência das Partes, realizada em junho de 2022, foi apresentada em nome da União e debatida uma proposta de introdução de emendas ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX da convenção. A proposta visava, entre outros objetivos, alterar e clarificar as descrições das operações de eliminação enumeradas no anexo IV da convenção, mais concretamente mediante a inclusão de uma introdução geral que distinguisse claramente os termos «não valorização» e «valorização», a inclusão de textos introdutórios que explicassem o que se entende por «operações que não são de valorização» (anexo IV, secção A) e por «operações de valorização» (anexo IV, secção B), a atualização e clarificação das descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da convenção em 1989 e a introdução de disposições genéricas para garantir que os requisitos da convenção se aplicassem a todas as operações não especificamente mencionadas. A Conferência das Partes decidiu prosseguir a apreciação desta proposta na sua reunião seguinte.
(6)Importa definir a posição a tomar em nome da União sobre estas propostas na 17.ª reunião da Conferência das Partes, visto que dizem respeito à introdução de emendas ao texto e aos anexos da Convenção, as quais produzem efeitos jurídicos. Se forem adotados pela Conferência das Partes, os atos previstos serão vinculativos para a União e poderão ter um impacto determinante na legislação da União, nomeadamente implicando a alteração da Diretiva 2008/98/CE e do Regulamento (UE) 2024/1157.
(7)No que respeita às propostas de emendas ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção apresentadas pela Federação da Rússia, a União deve abster-se de as apoiar, uma vez que não ajudariam a resolver os problemas que a União considera prioritários para o funcionamento da Convenção de Basileia. Acresce que, para que entrem em vigor, as emendas ao dispositivo da convenção exigem um processo moroso e complexo, que se afigura desproporcionado desencadear para introduzir uma emenda que tem muito pouco valor acrescentado, ou mesmo nenhum. Em vez disso, a União deve continuar a apoiar iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do procedimento de «notificação e autorização prévias» atualmente em curso ao abrigo da convenção, salvaguardando que essas iniciativas se mantenham em consonância com as políticas e os objetivos gerais da União e não requeiram a introdução de emendas à convenção.
(8)No que diz respeito à proposta de introdução de emendas ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX, a União deve continuar a apoiar a adoção da mesma. A fim de chegar a um consenso sobre esta proposta, a União deve também mostrar flexibilidade, nomeadamente no que diz respeito às medidas propostas que não sejam suscetíveis de obter apoio suficiente para serem adotadas na próxima Conferência das Partes. Tal inclui, por exemplo, o adiamento do debate sobre os temas mais controversos (como a operação «preparação para a reutilização» e as operações genéricas), procurando chegar a acordo sobre os restantes aspetos da proposta e apoiando eventuais emendas pretendidas por outras partes, desde que as emendas em causa permitam atingir objetivos idênticos aos que presidem às propostas da União relativas ao anexo IV da convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.A posição a tomar em nome da União na 17.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia é a seguinte:
a)A União não apoia as emendas a introduzir ao artigo 6.º, n.º 2, da convenção apresentadas pela Federação da Rússia. A União apoia iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do procedimento de «notificação e autorização prévias», desde que as iniciativas em causa estejam em consonância com as políticas e os objetivos gerais da União e não requeiram a introdução de emendas à convenção;
b)A União continua a apoiar a adoção das emendas a introduzir ao anexo IV e a determinadas entradas dos anexos II e IX da convenção. Se tal for necessário para garantir um consenso sobre a introdução de uma emenda ao anexo IV, a União pode mostrar flexibilidade e aceitar afastar-se da proposta apresentada na COP15, desde que a emenda em causa contribua para o aumento da clareza jurídica do anexo e para a aplicação dos mecanismos de controlo da convenção e não comprometa o regime jurídico da UE em matéria de gestão e transferência de resíduos.
Artigo 2.º
Em função do modo como decorrer a 17.ª Conferência das Partes, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados-Membros, chegar a um acordo, nas reuniões de coordenação no local, sobre aperfeiçoamentos da posição referida no artigo 1.º.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente