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21.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 337/127 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia
[notificada com o número C(2007) 6490]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/864/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. A possibilidade de conceder períodos transitórios para estabelecimentos no sector da carne na Polónia termina em 31 de Dezembro de 2007. |
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(2) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12), 2007/202/CE (13), 2007/443/CE (14) e 2007/555/CE (15) da Comissão. |
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(3) |
Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
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(4) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.
(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.
(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.
(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.
(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
(9) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.
(10) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.
(11) JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.
(12) JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.
(13) JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.
ANEXO
Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003
Lista de estabelecimentos de carne vermelha em transição
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N.o |
N.o veterinário |
Nome do estabelecimento |
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2 |
02200301 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Tarczyński” Sp. z o.o. |
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9 |
06020203 |
Zakłady Mięsne w Biłgoraju Czesław Sobczak |
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11 |
06020208 |
Zakład Mięsny „Romex” Romuald Chołota |
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34 |
12100112 |
P.P.H.U. „KWARTET” Ubojnia Zwierząt |
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52 |
14370201 |
Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski S. J. Z. Motylewski – J. Zaborowski |
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53 |
14140301 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego „SZYNKO-POL” Spółka z o.o. |
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54 |
14250309 |
Sp. z o.o. KAMAR |
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60 |
16010301 |
PPHU „PIM” s.j. |
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67 |
22630302 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski |
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68 |
22120303 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski |
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74 |
24040211 |
Przetwórstwo Mięsa Andrzej Kosiński |
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84 |
26610201 |
Zakłady Mięsne S.A. Kielce |
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94 |
30210307 |
ALBAN Sp. z o.o. Jerzy Kniat |
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98 |
30270206 |
PPH PEKTUR s.j. Jerzy Pacholski, Marek Domeński |
Lista de estabelecimentos de carne branca
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109 |
14250604 |
Krzyżanowscy |
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113 |
30170401 |
PPHEI AWRA Sp. z o.o. |
Lista de estabelecimentos de carne vermelha de baixa capacidade em transição
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116 |
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