2013D0805 — PT — 01.01.2017 — 001.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51) |
Alterado por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1837 DO CONSELHO de 11 de outubro de 2016 |
L 280 |
28 |
18.10.2016 |
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2013/805/UE)
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.
2. A limitação de 50 % prevista no n.o 1 não é aplicável aos veículos a motor com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas nem aos veículos a motor com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor.
3. A limitação de 50 % prevista no n.o1 não é aplicável ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos prosseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a limitação de 50 % prevista no artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.
2. Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2019. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.
Artigo 4.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.