(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.

(5)

A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do Conselho de Administração do Gabinete ORECE, mas não disporão do direito de voto. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.

(6)

A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7)

A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos desde 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE (5), 2002/20/CE (6), 2002/21/CE (7) e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foram incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos desde 21 de dezembro de 2020.

(8)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(9)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE,