Resolução do Comité Consultivo CECA relativa aos acordos de associação com os países da Europa central e oriental (Adoptada por unanimidade na 292a sessão de 7 de Junho de 1991)
Jornal Oficial nº C 197 de 26/07/1991 p. 0003 - 0004
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA relativa aos acordos de associação com os países da Europa central e oriental (Adoptada por unanimidade na 292a sessão de 7 de Junho de 1991) (91/C 197/03) O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, APÓS TER, Ouvido os relatórios das suas Comissões Objectivos Gerais e Mercado e Preços, Tomado conhecimento da declaração do representante da Comissão, 1. APOIA a política da Comissão face aos países da Europa Central e Oriental (PECO) tendente a auxiliar esses países, na fase actual de transformação e de transição entre um sistema centralizado e um regime de economia de mercado, que tenha em consideração os problemas sociais; 2.CONSIDERA que esta evolução não pode ser feita sem uma reestruturação profunda do instrumento siderúrgico e carbonífero dos PECO, sem a eliminação gradual das subvenções, sem a adopção progressiva das regras da economia de mercado e sem a concepção de medidas de protecção do ambiente, subentendendo-se o facto de essas medidas deverem considerar os problemas sociais; 3.RELEMBRA, nesta óptica, as propostas de parceria e de cooperação feitas pelas empresas comunitárias às empresas dos PECO; 4.DESEJA que a Comissão tenha estas propostas em consideração, na condução das suas negociações actuais com estes países, facilitando-as através de fundos e programas comunitários; 5.INSISTE para que, durante o período transitório necessário para atingir o objectivo de liberalização da economia, todas as partes abrangidas procurem as condições de um mercado ordenado de acordo com o disposto no Tratado CECA. Com efeito, toda e qualquer prática desleal que implique uma alteração brutal do nível actual das importações comunitárias de aço e de carvão provenientes dos PECO durante este período obrigaria, necessariamente, os produtores da Comunidade a recorrer aos meios de defesa (direitos compensadores e medidas anti-dumping) previstos pelo GATT e pela regulamentação CECA; 6.SOLICITA à Comissão que negoceie, no âmbito dos acordos de associação, com os PECO, a eliminação das barreiras pautais com fundamento em princípios de transparência e de reciprocidade. Se, por razões políticas, se verificar que é inevitável uma certa assimetria do ritmo das reduções pautais, esta só poderá ser tolerada durante um período de tempo limitado; 7.CONSIDERA INDISPENSÁVEL que, no âmbito destes acordos, a Comissão possa seguir a evolução da reestruturação da indústria siderúrgica e carbonífera dos PECO e intervir, de forma rápida e eficaz, em caso de manutenção ou de introdução de elementos de distorção da concorrência. Para tal, a Comissão deverá garantir que, no final de um período de transição apropriado, estes países adoptem e respeitem rigorosamente um código de auxílio análogo àquele que está em vigor na Comunidade; 8.DESEJA que a Comissão lhe preste, em devido tempo, informações sobre a evolução das negociações em curso.