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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/84 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira»
COM(2011) 484 final — 2011/0212 (COD)
2012/C 24/19
Relator-Geral: Michael SMYTH
Em 6 e 29 de Setembro de 2011, respectivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira
COM(2011) 484 final — 2011/0212 (COD).
Em 20 de Setembro de 2011, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.
Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 27 de Outubro), designou relator-geral Michael SMYTH e adoptou, por 91 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:
1. Conclusões e recomendações
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1.1 |
O CESE toma nota da proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e visa aumentar, mediante a aplicação de um complemento de dez pontos percentuais às taxas de co-financiamento aplicáveis ao eixo prioritário, o valor dos pagamentos aos países afectados pela crise e que recebem ajuda do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) ou do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos (BDP), durante o período em que beneficiam destes mecanismos de apoio, mas sem aumentar a dotação global que lhes é atribuída no âmbito da política de coesão da União para o período de programação 2007-2013. |
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1.2 |
O CESE aprova a proposta em apreço. |
2. Justificação
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2.1 |
De acordo com a proposta da Comissão, os seis países que beneficiam actualmente do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos reduziriam a sua contribuição para os projectos que co-financiam no âmbito da política de coesão da UE. O co-financiamento nacional será, por conseguinte, menor para estes países que vêem actualmente os seus orçamentos submetidos a enormes pressões, o que contribuiria significativamente para a recuperação das suas economias em dificuldades. |
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2.2 |
O Comité reconhece que é fundamental estimular a prosperidade e a competitividade nos Estados-Membros mais afectados pela crise e, por isso, apoia a proposta em apreço. |
Bruxelas, 27 de outubro de 2011
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON