DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca

(94/939/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(),

Considerando que o povo da República Eslovaca tem relações históricas estreitas com os povos da Comunidade; que este país está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar esforços significativos de consolidação de um modelo de economia de mercado;

Considerando que, em 4 de Outubro de 1993, a República Eslovaca e a Comunidade assinaram um acordo de associação que substituiu o acordo assinado com a República Federativa Checa e Eslovaca em 14 de Dezembro de 1991;

Considerando que a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca teve repercussões negativas para a economia eslovaca numa altura em que esta ainda estava a sofrer o impacte externo associado ao desmantelamento do sistema comercial do Conselho de Assistência Económica Mútua e as dificuldades decorrentes da transição para uma economia de mercado;

Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas deste país reforçará a confiança mútua e aproximará a República Eslovaca da Comunidade;

Considerando que a República Eslovaca celebrou um acordo de stand by com o Fundo Monetário Internacional (FMI), tendo igualmente acordado numa nova compra ao abrigo da «Facilidade Sistémica de Transformação» para apoio ao programa económico do país para 1994/1995; que estes mecanismos de apoio foram aprovados pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Julho de 1994;

Considerando que as autoridades da República Eslovaca pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento residual de cerca de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos de América a ser coberto durante o final de 1994 e em 1995, a fim de reforçar a situação da República Eslovaca em termos de reservas e apoiar os objectivos das políticas associados aos esforços de reforma do governo;

Considerando que a concessão de um empréstimo a médio prazo da Comunidade à República Eslovaca constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à República Eslovaca um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 130 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, tendo em vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessários, que serão postos à disposição da República Eslovaca sob a forma de um empréstimo.

3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a República Eslovaca.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades eslovacas as condições de política económica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité Monetário. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política da República Eslovaca respeita os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da República Eslovaca em duas fracções. A primeira fracção será paga após aprovação do acordo de stand by pelo Conselho de Administração do FMI, sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º.

2. A segunda fracção será paga pelo menos dois trimestres após o pagamento da primeira fracção e com base numa aplicação satisfatória do acordo de stand by pela República Eslovaca, sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Eslováquia.

Artigo 4º

1. As operações de concessão do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos, previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data de valor e não implicarão para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem quaisquer outros riscos comerciais.

2. Se a República Eslovaca o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.

3. A pedido da República Eslovaca, e sempre que as condições permitam uma redução de taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser efectuadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A República Eslovaca suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução das operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório que incluirá uma avaliação da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

() JO nº C 302 de 28. 10. 1994, p. 11.

() Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).