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11.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 52/3 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de fevereiro de 2016
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(2016/C 52/03)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à aprovação da celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro. |
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(2) |
Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1891 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia. |
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(3) |
Em 18 de fevereiro de 2014, e em 1 de outubro de 2015 para a versão em língua irlandesa, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1892 (2) relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração do protocolo pela Comissão Europeia. |
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(4) |
O protocolo deve ser igualmente celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).
Artigo 2.o
O presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 12.o do protocolo.
Artigo 3.o
A decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 279 de 23.10.2015, p. 1).
(2) Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 279 de 23.10.2015, p. 3).
(3) JO L 276 de 18.9.2014, p. 3.