29.9.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/147


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2101 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2023

que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

(1)

O fluoreto de sulfurilo foi incluído no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18. Em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, considerou-se por conseguinte aprovado ao abrigo desse regulamento, nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE.

(2)

Em 28 de junho de 2017, foram apresentados pedidos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização nos produtos biocidas dos tipos 8 e 18 («pedidos»).

(3)

Em 14 de fevereiro de 2018, a autoridade competente de avaliação da Suécia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que era necessária uma avaliação completa dos pedidos. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.

(4)

A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, exigir que o requerente forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou por circunstâncias excecionais.

(5)

No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(6)

Em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1479 da Comissão (3), a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas do tipo 8 foi prorrogada até 30 de junho de 2021, o que correspondia à validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas do tipo 18 ao abrigo da Diretiva 2009/84/CE da Comissão (4), a fim de permitir tempo suficiente para o exame do pedido.

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2021/713 da Comissão (5) prorrogou novamente a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 para 31 de dezembro de 2023, a fim de conceder tempo suficiente para o exame dos pedidos.

(8)

Em 20 de janeiro de 2023, a Agência recebeu as recomendações da autoridade competente de avaliação com vista à renovação da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização nos produtos biocidas dos tipos 8 e 18.

(9)

Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar novamente a validade da aprovação por um período suficiente para concluir os exames dos pedidos. Tendo em conta os prazos para a elaboração e a apresentação dos pareceres por parte da Agência, e para a Comissão decidir se deve renovar a aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, a validade deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2024.

(10)

Após a nova prorrogação da validade da aprovação, o fluoreto de sulfurilo permanece aprovado para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2021/713 é prorrogada até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2018/1479 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 249 de 4.10.2018, p. 16).

(4)  Diretiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (JO L 197 de 29.7.2009, p. 67).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/713 da Comissão, de 29 de abril de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (JO L 147 de 30.4.2021, p. 21).