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29.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 241/147 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2101 DA COMISSÃO
de 28 de setembro de 2023
que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O fluoreto de sulfurilo foi incluído no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18. Em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, considerou-se por conseguinte aprovado ao abrigo desse regulamento, nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE. |
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(2) |
Em 28 de junho de 2017, foram apresentados pedidos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização nos produtos biocidas dos tipos 8 e 18 («pedidos»). |
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(3) |
Em 14 de fevereiro de 2018, a autoridade competente de avaliação da Suécia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que era necessária uma avaliação completa dos pedidos. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação. |
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(4) |
A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, exigir que o requerente forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou por circunstâncias excecionais. |
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(5) |
No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(6) |
Em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1479 da Comissão (3), a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas do tipo 8 foi prorrogada até 30 de junho de 2021, o que correspondia à validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas do tipo 18 ao abrigo da Diretiva 2009/84/CE da Comissão (4), a fim de permitir tempo suficiente para o exame do pedido. |
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(7) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/713 da Comissão (5) prorrogou novamente a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 para 31 de dezembro de 2023, a fim de conceder tempo suficiente para o exame dos pedidos. |
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(8) |
Em 20 de janeiro de 2023, a Agência recebeu as recomendações da autoridade competente de avaliação com vista à renovação da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização nos produtos biocidas dos tipos 8 e 18. |
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(9) |
Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar novamente a validade da aprovação por um período suficiente para concluir os exames dos pedidos. Tendo em conta os prazos para a elaboração e a apresentação dos pareceres por parte da Agência, e para a Comissão decidir se deve renovar a aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, a validade deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2024. |
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(10) |
Após a nova prorrogação da validade da aprovação, o fluoreto de sulfurilo permanece aprovado para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2021/713 é prorrogada até 31 de dezembro de 2024.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
(3) Decisão de Execução (UE) 2018/1479 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 249 de 4.10.2018, p. 16).
(4) Diretiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (JO L 197 de 29.7.2009, p. 67).
(5) Decisão de Execução (UE) 2021/713 da Comissão, de 29 de abril de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (JO L 147 de 30.4.2021, p. 21).