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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1889 |
19.9.2025 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2025/1889 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 31 de julho de 2025
que altera a Orientação (UE) 2022/912 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) (BCE 2022/8) (BCE/2025/28)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 18 de julho de 2024, o Conselho do BCE aprovou a política do Eurosistema relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamento operados por bancos centrais e a contas de bancos centrais. Nos termos desta política, como princípio geral, este acesso deve ser concedido aos prestadores não bancários de serviços de pagamento, na condição de cumprirem todos os requisitos necessários em matéria de redução de riscos. Com base nesta política, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu (BCE/2025/2) (1) em 27 de janeiro de 2025. |
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(2) |
De acordo com a política do Eurosistema acima mencionada, os prestadores não bancários de serviços de pagamento podem ser admitidos como participantes no sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) numa base semelhante, embora não equivalente, à das instituições de crédito. O acesso ao TARGET mediante pedido está limitado às entidades que tenham uma relação demonstrável com o mandato principal do Eurosistema previsto no artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, cujo desempenho depende de sistemas de pagamento eficientes. A atribuição cometida ao Eurosistema de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado, está estreitamente interligada com o seu mandato principal, dado que a execução eficaz da política monetária assenta em sistemas de pagamento eficientes. Assim, embora seja essencial conceder acesso ao TARGET, mediante pedido, às instituições de crédito que reúnam as condições para se tornarem participantes no TARGET e sigam o procedimento de candidatura aplicável, tal nem sempre é o caso das contrapartes não relacionadas com a política monetária, tais como os prestadores não bancários de serviços de pagamento. Assim sendo, o acesso ao TARGET deve ser concedido a prestadores não bancários de serviços de pagamento numa base discricionária. |
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(3) |
A fim de harmonizar a abordagem adotada no conjunto do Eurosistema no que respeita à admissão de prestadores não bancários de serviços de pagamento como participantes no TARGET, importa delimitar o poder discricionário dos bancos centrais do Eurosistema de recusar um pedido de participação no TARGET apresentado por um prestador não bancário de serviços de pagamento, de modo a que os bancos centrais do Eurosistema só possam recusar um tal pedido se o referido prestador não cumprir os requisitos aplicáveis nos termos da Decisão (UE) 2025/222 (BCE/2025/2) e/ou da Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu (BCE/2022/8) (2). |
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(4) |
A detenção de uma conta de banco central por um prestador não bancário de serviços de pagamento requer a colocação dos fundos necessários ao cumprimento das obrigações de liquidação. Neste contexto, e a fim de atenuar as preocupações em matéria de estabilidade financeira e de estabilidade de preços, o Eurosistema deve impor um limite máximo aos saldos das contas mantidas por prestadores não bancários de serviços de pagamento. O saldo dessas contas não deve, portanto, exceder o necessário ao cumprimento das referidas obrigações. A fim de reduzir a tendência para o contínuo crescimento destes montantes, o BCE deve rever, com uma determinada frequência, o método de cálculo aplicado e as contas incluídas no cálculo. |
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(5) |
Nos termos da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir, «BCN da área do euro») podem conceder crédito overnight a determinadas contrapartes centrais (CCP) através de uma facilidade de crise, desde que tenha sido apresentado um pedido ao Conselho do BCE e por este aprovado. A fim de assegurar o acesso imediato ao crédito overnight, se solicitado, é necessário e adequado criar uma facilidade de crédito específica (a seguir, «facilidade de crédito a CCP») que permita aos BCN da área do euro conceder acesso à facilidade de crédito a CCP às CCP que satisfaçam determinados requisitos sem necessidade de solicitar a aprovação prévia do Conselho do BCE. Por conseguinte, nos casos em que as CCP elegíveis que não disponham de uma autorização bancária ou de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não tenham reembolsado o crédito intradiário no final do dia, podem aceder à facilidade de crédito a CCP através da renovação automática do crédito intradiário pendente. |
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(6) |
A Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu (BCE/2025/29) (3) estabelece requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e boa gestão do risco de liquidez que devem ser cumpridos pelas CCP elegíveis. É, pois, necessário assegurar que, para obterem acesso à facilidade de crédito a CCP, as CCP da área do euro cumpram igualmente os requisitos da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29). |
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(7) |
A fim de garantir o cumprimento dos requisitos operacionais relacionados com o acesso à facilidade de crédito a CCP, é necessário especificar as sanções aplicáveis no caso de uma CCP não reembolsar o crédito overnight. Por outro lado, dado que os operadores dos sistemas componentes do TARGET não são competentes para avaliar o cumprimento pelas CCP elegíveis dos requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e de boa gestão do risco de liquidez, as disposições relativas a estes requisitos, bem como às sanções relacionadas com as salvaguardas, estão estabelecidas na Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29). Deve, no entanto, existir uma comunicação suficiente entre os operadores dos sistemas componentes do TARGET e a função de banco central emitente dos bancos centrais do Eurosistema para assegurar o cumprimento do princípio ne bis in idem. |
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(8) |
Em 11 de junho de 2021, o Conselho do BCE decidiu que uma funcionalidade do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET instant payment settlement — TIPS) para liquidação em diferentes moedas (interdivisas) está em consonância com os objetivos estratégicos do Eurosistema. Foi, por conseguinte, introduzido um mecanismo específico de transferências a crédito denominado «one leg out» (OLO), para permitir o envio e a receção de pagamentos com destino a, ou com proveniência em outros sistemas. |
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(9) |
A partir de 5 de outubro de 2025, o TIPS estará igualmente em condições de operar numa base interdivisas, de modo a que as ordens de pagamento imediato com origem numa das moedas que utilizam a plataforma TIPS para liquidação possam ser creditadas numa conta denominada numa moeda diferente disponível para liquidação na plataforma TIPS. |
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(10) |
No intuito de garantir a segurança jurídica, é necessário um alinhamento entre a data a partir da qual são aplicáveis as alterações introduzidas pela presente orientação e a data de aplicação da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29). |
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(11) |
É igualmente necessário introduzir algumas alterações redacionais na Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8). |
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(12) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações
A Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
No artigo 10.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os BCN da área do euro podem conceder às CCP elegíveis acesso à facilidade de crédito a CCP, nas condições estabelecidas no anexo I, parte II, artigo 10.o, n.o 5.» |
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3) |
No artigo 10.o, é inserido o seguinte n.o 8-A: «8-A. Se o acesso de uma CCP elegível à facilidade de crédito a CCP tiver sido limitado, suspenso ou revogado por razões de natureza prudencial em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29), o BCN da área do euro relevante deve, no que diz respeito ao acesso ao crédito intradiário, executar essa decisão nos termos das disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo BCN da área do euro relevante.» |
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4) |
Ao artigo 26.o, é aditado o seguinte n.o 7: «7. Até 31 de dezembro de 2025, os bancos centrais do Eurosistema devem retirar das suas próprias contas os titulares de BIC endereçáveis e as partes contactáveis que façam parte das entidades referidas no anexo I, parte I, artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), com exceção das partes contactáveis referidas no anexo I, parte VII, artigo 7.o.» |
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5) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente orientação; |
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6) |
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente orientação. |
Artigo 2.o
Produção de efeitos e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
2. Os BCN da área do euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-la a partir de 6 de Outubro de 2025. Os mesmos devem notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 29 de agosto de 2025.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Feito em Frankfurt am Main, em 31 de julho de 2025.
Pelo Conselho do BCE
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, de 27 de janeiro de 2025, relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais (BCE/2025/2) (JO L 2025/222 de 6.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/222/oj).
(2) Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu, de 24 de fevereiro de 2022, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) e que revoga a Orientação BCE/2012/27 (BCE/2022/8) (JO L 163 de 17.6.2022, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2022/912/oj).
(3) Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu, de 31 de julho de 2025, relativa a salvaguardas respeitantes ao acesso das contrapartes centrais ao crédito overnight do Eurosistema no TARGET (BCE/2025/29) (JO L, 2025/1734 de 13.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1734/oj).
ANEXO I
O anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) é alterado do seguinte modo:
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1) |
A parte I é alterada do seguinte modo:
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2) |
A parte II é alterada do seguinte modo:
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3) |
Na parte IV, no artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A autogarantia tem por base ativos de garantia elegíveis constantes de uma lista publicada pelo [inserir o nome do BC] em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu (BCE/2024/22) (*3). (*3) Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).»;" |
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4) |
A parte V é alterada do seguinte modo:
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5) |
A parte VII é alterada do seguinte modo:
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6) |
O apêndice I é alterado do seguinte modo:
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7) |
O apêndice IV é alterado do seguinte modo: Na secção 2.3 («Processamento de contingência»), à alínea c) é aditada a seguinte subalínea iii):
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8) |
O apêndice VI é alterado do seguinte modo:
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(*1) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj).»;
(*2) Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu de, 31 de julho de 2025, relativa a salvaguardas respeitantes ao acesso das contrapartes centrais ao crédito overnight do Eurosistema no TARGET (BCE/2025/29) (JO L 2025/1734 de 13.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1734/oj).»;
(*3) Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).»;»
ANEXO II
O anexo III da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) é alterado do seguinte modo:
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1) |
O ponto 11) passa a ter a seguinte redação:
(*1) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p., 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj)." (*2) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj)." (*3) Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, de 27 de janeiro de 2025, relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais (BCE/2025/2) (JO L, 2025/222, 6.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/222/oj).»;" |
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2) |
O ponto 16) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
É inserido o seguinte ponto 18-A):
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4) |
É inserido o seguinte ponto 26-A):
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5) |
O ponto 34) passa a ter a seguinte redação:
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6) |
O ponto 42) passa a ter a seguinte redação:
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7) |
É inserido o seguinte ponto 43-A):
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8) |
O ponto 48) passa a ter a seguinte redação:
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9) |
É inserido o seguinte ponto 63-A):
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(*1) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p., 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).
(*2) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj).
(*3) Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, de 27 de janeiro de 2025, relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais (BCE/2025/2) (JO L, 2025/222, 6.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/222/oj).»;”
ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2025/1889/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)