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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1889

19.9.2025

ORIENTAÇÃO (UE) 2025/1889 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de julho de 2025

que altera a Orientação (UE) 2022/912 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) (BCE 2022/8) (BCE/2025/28)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de julho de 2024, o Conselho do BCE aprovou a política do Eurosistema relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamento operados por bancos centrais e a contas de bancos centrais. Nos termos desta política, como princípio geral, este acesso deve ser concedido aos prestadores não bancários de serviços de pagamento, na condição de cumprirem todos os requisitos necessários em matéria de redução de riscos. Com base nesta política, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu (BCE/2025/2) (1) em 27 de janeiro de 2025.

(2)

De acordo com a política do Eurosistema acima mencionada, os prestadores não bancários de serviços de pagamento podem ser admitidos como participantes no sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) numa base semelhante, embora não equivalente, à das instituições de crédito. O acesso ao TARGET mediante pedido está limitado às entidades que tenham uma relação demonstrável com o mandato principal do Eurosistema previsto no artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, cujo desempenho depende de sistemas de pagamento eficientes. A atribuição cometida ao Eurosistema de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado, está estreitamente interligada com o seu mandato principal, dado que a execução eficaz da política monetária assenta em sistemas de pagamento eficientes. Assim, embora seja essencial conceder acesso ao TARGET, mediante pedido, às instituições de crédito que reúnam as condições para se tornarem participantes no TARGET e sigam o procedimento de candidatura aplicável, tal nem sempre é o caso das contrapartes não relacionadas com a política monetária, tais como os prestadores não bancários de serviços de pagamento. Assim sendo, o acesso ao TARGET deve ser concedido a prestadores não bancários de serviços de pagamento numa base discricionária.

(3)

A fim de harmonizar a abordagem adotada no conjunto do Eurosistema no que respeita à admissão de prestadores não bancários de serviços de pagamento como participantes no TARGET, importa delimitar o poder discricionário dos bancos centrais do Eurosistema de recusar um pedido de participação no TARGET apresentado por um prestador não bancário de serviços de pagamento, de modo a que os bancos centrais do Eurosistema só possam recusar um tal pedido se o referido prestador não cumprir os requisitos aplicáveis nos termos da Decisão (UE) 2025/222 (BCE/2025/2) e/ou da Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu (BCE/2022/8) (2).

(4)

A detenção de uma conta de banco central por um prestador não bancário de serviços de pagamento requer a colocação dos fundos necessários ao cumprimento das obrigações de liquidação. Neste contexto, e a fim de atenuar as preocupações em matéria de estabilidade financeira e de estabilidade de preços, o Eurosistema deve impor um limite máximo aos saldos das contas mantidas por prestadores não bancários de serviços de pagamento. O saldo dessas contas não deve, portanto, exceder o necessário ao cumprimento das referidas obrigações. A fim de reduzir a tendência para o contínuo crescimento destes montantes, o BCE deve rever, com uma determinada frequência, o método de cálculo aplicado e as contas incluídas no cálculo.

(5)

Nos termos da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir, «BCN da área do euro») podem conceder crédito overnight a determinadas contrapartes centrais (CCP) através de uma facilidade de crise, desde que tenha sido apresentado um pedido ao Conselho do BCE e por este aprovado. A fim de assegurar o acesso imediato ao crédito overnight, se solicitado, é necessário e adequado criar uma facilidade de crédito específica (a seguir, «facilidade de crédito a CCP») que permita aos BCN da área do euro conceder acesso à facilidade de crédito a CCP às CCP que satisfaçam determinados requisitos sem necessidade de solicitar a aprovação prévia do Conselho do BCE. Por conseguinte, nos casos em que as CCP elegíveis que não disponham de uma autorização bancária ou de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não tenham reembolsado o crédito intradiário no final do dia, podem aceder à facilidade de crédito a CCP através da renovação automática do crédito intradiário pendente.

(6)

A Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu (BCE/2025/29) (3) estabelece requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e boa gestão do risco de liquidez que devem ser cumpridos pelas CCP elegíveis. É, pois, necessário assegurar que, para obterem acesso à facilidade de crédito a CCP, as CCP da área do euro cumpram igualmente os requisitos da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29).

(7)

A fim de garantir o cumprimento dos requisitos operacionais relacionados com o acesso à facilidade de crédito a CCP, é necessário especificar as sanções aplicáveis no caso de uma CCP não reembolsar o crédito overnight. Por outro lado, dado que os operadores dos sistemas componentes do TARGET não são competentes para avaliar o cumprimento pelas CCP elegíveis dos requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira e de boa gestão do risco de liquidez, as disposições relativas a estes requisitos, bem como às sanções relacionadas com as salvaguardas, estão estabelecidas na Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29). Deve, no entanto, existir uma comunicação suficiente entre os operadores dos sistemas componentes do TARGET e a função de banco central emitente dos bancos centrais do Eurosistema para assegurar o cumprimento do princípio ne bis in idem.

(8)

Em 11 de junho de 2021, o Conselho do BCE decidiu que uma funcionalidade do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET instant payment settlement — TIPS) para liquidação em diferentes moedas (interdivisas) está em consonância com os objetivos estratégicos do Eurosistema. Foi, por conseguinte, introduzido um mecanismo específico de transferências a crédito denominado «one leg out» (OLO), para permitir o envio e a receção de pagamentos com destino a, ou com proveniência em outros sistemas.

(9)

A partir de 5 de outubro de 2025, o TIPS estará igualmente em condições de operar numa base interdivisas, de modo a que as ordens de pagamento imediato com origem numa das moedas que utilizam a plataforma TIPS para liquidação possam ser creditadas numa conta denominada numa moeda diferente disponível para liquidação na plataforma TIPS.

(10)

No intuito de garantir a segurança jurídica, é necessário um alinhamento entre a data a partir da qual são aplicáveis as alterações introduzidas pela presente orientação e a data de aplicação da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29).

(11)

É igualmente necessário introduzir algumas alterações redacionais na Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8).

(12)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte ponto 18-A):

«18-A)

“Facilidade de crédito para contrapartes centrais” (Facilidade de crédito a CCP);»;

b)

É inserido o seguinte ponto 26-A):

«26-A)

“Contraparte central elegível” (CCP elegível);»;

c)

É inserido o seguinte ponto 43-A):

«43-A)

“Prestador não bancário de serviços de pagamento”;»;

d)

É inserido o seguinte ponto 63-A):

«63-A)

“Ordem de transferência a crédito one leg out no serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)” (ordem de transferência a crédito TIPS OLO);»;

2)

No artigo 10.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os BCN da área do euro podem conceder às CCP elegíveis acesso à facilidade de crédito a CCP, nas condições estabelecidas no anexo I, parte II, artigo 10.o, n.o 5.»

;

3)

No artigo 10.o, é inserido o seguinte n.o 8-A:

«8-A.   Se o acesso de uma CCP elegível à facilidade de crédito a CCP tiver sido limitado, suspenso ou revogado por razões de natureza prudencial em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29), o BCN da área do euro relevante deve, no que diz respeito ao acesso ao crédito intradiário, executar essa decisão nos termos das disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo BCN da área do euro relevante.»

;

4)

Ao artigo 26.o, é aditado o seguinte n.o 7:

«7.   Até 31 de dezembro de 2025, os bancos centrais do Eurosistema devem retirar das suas próprias contas os titulares de BIC endereçáveis e as partes contactáveis que façam parte das entidades referidas no anexo I, parte I, artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), com exceção das partes contactáveis referidas no anexo I, parte VII, artigo 7.o.»

;

5)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente orientação;

6)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os BCN da área do euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-la a partir de 6 de Outubro de 2025. Os mesmos devem notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 29 de agosto de 2025.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de julho de 2025.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, de 27 de janeiro de 2025, relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais (BCE/2025/2) (JO L 2025/222 de 6.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/222/oj).

(2)  Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu, de 24 de fevereiro de 2022, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) e que revoga a Orientação BCE/2012/27 (BCE/2022/8) (JO L 163 de 17.6.2022, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2022/912/oj).

(3)  Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu, de 31 de julho de 2025, relativa a salvaguardas respeitantes ao acesso das contrapartes centrais ao crédito overnight do Eurosistema no TARGET (BCE/2025/29) (JO L, 2025/1734 de 13.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1734/oj).


ANEXO I

O anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) é alterado do seguinte modo:

1)

A parte I é alterada do seguinte modo:

a)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte n.o 2-A:

«2-A.   O TARGET permite que sejam ou enviados ou recebidos pagamentos imediatos em moedas diferentes de ou para sistemas de pagamento elegíveis interoperáveis noutras moedas, que operem em moeda de banco central e utilizem a plataforma TIPS. Os sistemas de pagamento elegíveis noutras moedas são os detidos e/ou operados por bancos centrais que tenham assinado um acordo de participação de moeda com os BC do Eurosistema, que lhes permita utilizar a plataforma TIPS como base técnica para liquidar pagamentos imediatos.»

;

b)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como participantes as seguintes entidades:

a)

Departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais dos Estados-Membros;

b)

Entidades do setor público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes;

c)

i)

empresas de investimento estabelecidas na União ou no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE, e

ii)

empresas de investimento estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE;

d)

Entidades gestoras de SP agindo nessa qualidade;

d-A)

Prestadores não bancários de serviços de pagamento estabelecidos na União ou no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE;

e)

Instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d-A), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a União tenha celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da União, com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação da União aplicável sejam equivalentes.»

;

c)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea h):

«h)

Se o candidato for uma das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), a conformidade com i) os termos previstos na legislação nacional aplicável de transposição do artigo 35.o-A, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); e ii) os procedimentos previstos nas disposições pertinentes do direito nacional de transposição do artigo 35.o-A, n.o 2, da Diretiva 2015/2366.

(*1)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj).»;"

d)

Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea f):

«f)

Se o candidato for uma das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), para efeitos do cumprimento do artigo 5.o, n.o 1, alínea h), ou uma declaração emitida pela autoridade nacional relevante, ou uma declaração devidamente assinada conforme aprovada pelo órgão de administração competente do prestador não bancário de serviços de pagamento, em ambos os casos confirmando a conformidade dessa entidade com: i) as condições para solicitar a participação em sistemas de pagamento designados, nos termos previstos na legislação nacional aplicável de transposição do artigo 35.o-A, n.o 1, da Diretiva 2015/2366; e ii) os procedimentos previstos nas disposições pertinentes do direito nacional de transposição do artigo 35.o-A, n.o 2, da Diretiva 2015/2366.»;

e)

Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte n.o 7:

«7.   Um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), deve apresentar ao [inserir o nome do BC], uma vez por ano, uma declaração assinada, aprovada pelo seu órgão de administração competente, confirmando o cumprimento permanente, por parte do participante, dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea f), e o cumprimento permanente, por parte do participante, do requisito de realização de controlos de segurança adequados para proteger os seus sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados, tal como previsto no artigo 20.o, n.o 1. O [inserir o nome do BC] tem o direito de verificar a informação fornecida nessa declaração e de solicitar qualquer documentação comprovativa que considere razoavelmente necessária.»

;

f)

É inserido o seguinte artigo 13.o-A:

«Artigo 13.o-A

Montantes máximos de saldo nas contas mantidas pelos participantes a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A) e sanções em caso de incumprimento

1.   Os fundos totais detidos no final do dia útil por um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), em todas as contas que mantenha no [inserir o nome do BC] não podem exceder um montante máximo de saldo calculado de acordo com as condições a seguir indicadas. Os fundos a que se refere o presente número não incluem os fundos detidos por um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), em contas mantidas para efeitos do procedimento de liquidação D para SP LBTR ou do procedimento de liquidação para SP TIPS.

2.   O montante máximo de saldo a que se refere o n.o 1 é calculado do seguinte modo:

a)

Se um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), tiver estado em funcionamento durante um período de 12 meses antes do seu pedido de abertura de uma conta no TARGET, o montante máximo de saldo deve corresponder ao dobro do valor máximo das ordens de transferência de numerário a débito liquidadas, incluindo, quando pertinente, as ordens de transferência de sistemas periféricos, mas excluindo as transferências de liquidez do participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), em qualquer dia útil durante o período anterior de 12 meses civis. O participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), deve incluir o cálculo pormenorizado desse montante máximo de saldo no seu pedido ao [inserir o nome do BC] para participar no TARGET.

b)

Se um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), não tiver estado em funcionamento durante um período de 12 meses antes do seu pedido de abertura de uma conta no TARGET, o montante máximo de saldo deve corresponder ao dobro do valor máximo total previsto das ordens de transferência de numerário a débito desse participante, incluindo, quando pertinente, as ordens de transferência de sistemas periféricos, mas excluindo as transferências de liquidez. O participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), deve incluir o seu cálculo pormenorizado do montante máximo de saldo proposto no seu pedido de abertura de uma conta no TARGET.

c)

No período de 12 meses subsequente à abertura da primeira conta ativa no TARGET, o [inserir nome do BC] deve recalcular o montante máximo de saldo para cada participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), em todos os meses do primeiro trimestre, utilizando o valor máximo efetivo das ordens de transferência de numerário a débito liquidadas, incluindo, quando pertinente, as ordens de transferência de sistemas periféricos, mas excluindo as transferências de liquidez, desde a abertura da conta. Posteriormente, o novo cálculo é efetuado em todos os trimestres. O montante máximo de saldo recalculado é aplicável a partir do dia útil seguinte à notificação do novo cálculo a cada um dos participantes pelo [inserir o nome do BC] e até ao novo cálculo seguinte.

d)

Decorrido o primeiro período de 12 meses após a abertura da primeira conta ativa no TARGET, o [inserir o nome do BC] deve recalcular o montante máximo de saldo uma vez por ano. O novo cálculo deve basear-se no valor máximo total efetivo de todas as ordens de transferência de numerário a débito de um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), incluindo, quando pertinente, as ordens de transferência de sistemas periféricos, mas excluindo as transferências de liquidez durante o período de 12 meses anterior no TARGET, e nas informações prestadas ao [inserir o nome do BC] nos termos das alíneas a) e b).

e)

Em circunstâncias excecionais, o [inserir o nome do BC] pode, segundo o seu critério, recalcular o montante máximo de saldo numa base casuística, caso se verifique uma alteração significativa, iminente ou que já tenha ocorrido, dos valores de liquidação de um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), e que possa determinar o incumprimento do montante máximo de saldo relevante. Esse novo cálculo deve ser efetuado nos termos da alínea b).

3.   Caso os fundos totais nas contas de um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), excedam o montante máximo de saldo aplicável, esse participante deve tomar medidas imediatas para reduzir o total dos fundos detidos para o montante máximo de saldo ou para um montante inferior. Se essa redução não for possível devido a um pagamento a crédito pouco antes do final do dia útil, a redução deve ser efetuada sem demora injustificada após o início do dia útil seguinte.

4.   Se um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), for participante direto num sistema de pagamentos que seja um sistema periférico do TARGET e recorrer ao procedimento de liquidação D para SP LBTR ou a procedimentos de liquidação de SP TIPS, esse participante deve comunicar mensalmente ao [inserir o nome do BC] os montantes máximos e médios diários dos saldos overnight nas contas técnicas do sistema periférico do TARGET pertinente. Esse participante deve também comunicar mensalmente os montantes máximos e médios diários das suas obrigações de liquidação processados no sistema periférico correspondente.

5.   Se um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), não cumprir o disposto nos n.os 1 a 3, o [inserir o nome do BC] deve aplicar uma sanção pecuniária correspondente a 0,03 % do montante total que exceda o montante máximo de saldo mantido em todas as contas por esse participante no final do dia útil do TARGET, bem como uma sanção pecuniária diária adicional de 1 000 EUR por cada dia de incumprimento.

6.   As contas a que se refere o n.o 1 devem ser revistas o mais tardar 12 meses após 6 de outubro de 2025 e, posteriormente, pelo menos uma vez de três em três anos. Os métodos de cálculo do montante máximo de saldo descritos no n.o 2 devem ser revistos o mais tardar 12 meses após 6 de outubro de 2025 e, posteriormente, pelo menos uma vez de três em três anos.»

;

g)

No artigo 18.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

As ordens de pagamento imediato e as ordens de transferência a crédito TIPS OLO consideram-se introduzidas no TARGET [inserir a referência do BC/país] e irrevogáveis no momento da reserva dos fundos necessários na conta CND TIPS do participante ou na respetiva conta técnica de SP TIPS;»;

h)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.o

Esquema de compensação

Se, devido a uma avaria do TARGET, uma ordem de transferência de numerário não puder ser liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite ou não puder ser apresentada, o [inserir o nome do BC] deve oferecer-se para compensar os participantes diretos em causa, de acordo com o procedimento especial previsto no apêndice II.»

;

i)

Ao artigo 25.o são aditados os seguintes n.os 6 e 7:

«6.   Se um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), não corrigir um incumprimento significativo dos requisitos do artigo 13.o-A, o [inserir o nome do BC] pode fazer cessar a sua participação no TARGET nas circunstâncias descritas no n.o 2, alíneas b) e/ou c). Em derrogação do disposto no n.o 2, o [inserir nome do BC] pode fazer cessar a participação no TARGET desse participante com um pré-aviso de um mês e aplicar uma sanção pecuniária única adicional de 1 000 EUR por cada conta encerrada. Para efeitos do presente número, cada um dos seguintes atos é considerado, entre outros, um caso de incumprimento significativo:

a)

Violação sistemática ou repetida do limite ao montante máximo de saldo em causa, incluindo, sem limitação, a violação que exceda em montante significativo o limite ao montante máximo de saldo em causa;

b)

Não redução do montante mantido nas contas relevantes para um nível igual ou inferior ao montante máximo de saldo até ao final do dia útil seguinte ao dia útil em que os fundos são creditados;

c)

Incumprimento da obrigação de comunicar mensalmente os montantes máximos e médios diários dos saldos overnight nas contas técnicas do sistema periférico pertinente do TARGET e os montantes máximos e médios diários das obrigações de liquidação processados no sistema periférico correspondente.

7.   Se um participante a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d-A), não cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 7, o [inserir o nome do BC] pode fazer cessar a participação no TARGET desse participante nas circunstâncias descritas no n.o 2, alíneas b) e/ou c). Em derrogação do disposto no n.o 2, deve ser dado a esse participante o pré-aviso de um mês.»

;

2)

A parte II é alterada do seguinte modo:

a)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Abertura e gestão das contas de numerário principais

1.   O [inserir o nome do BC] procede à abertura e gestão de, pelo menos, uma conta de numerário principal (CNP) em nome de cada participante, a menos que o participante seja um SP que não seja uma CCP elegível que apenas utilize os procedimentos de liquidação para SP LBTR ou TIPS, caso em que a utilização de uma CNP fica ao critério do SP.

2.   Para efeitos da liquidação de operações de política monetária, tal como estabelecido em [inserir a referência à Documentação Geral], e da liquidação dos juros das operações de política monetária e outras com o [inserir o nome do BC], o participante designará uma CNP primária junto do [inserir o nome do BC].

3.   A CNP primária designada nos termos do n.o 2 será também utilizada para os seguintes fins:

a)

Remuneração prevista na parte I, artigo 12.o, a menos que o participante tenha designado outro participante no TARGET [inserir a referência do BC/país] para esse efeito;

b)

Concessão de crédito intradiário, se for caso disso; e

c)

Concessão de crédito overnight a CCP elegíveis através da facilidade de crédito a CCP, se for caso disso.

4.   O eventual saldo negativo de uma CNP primária não deverá ser inferior à linha de crédito (caso tenha sido concedida). Não deve existir saldo devedor numa CNP que não seja uma CNP primária.»

;

b)

No artigo 10.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   O [inserir o nome do BC] pode conceder acesso à facilidade de crédito a CCP a CCP elegíveis, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 139.o, n.o 2, alínea c), do Tratado, em conjugação com os artigos 18.o e 42.o dos Estatutos do SEBC e [inserir as disposições nacionais de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)]. Tais CCP elegíveis são as que, nas alturas devidas:

a)

Estejam autorizadas na qualidade de CCP elegíveis ao abrigo da legislação da União ou nacional aplicáveis;

b)

Sejam entidades elegíveis para efeitos do n.o 2, alínea d);

c)

Se encontrem estabelecidas na área do euro;

d)

Tenham acesso ao crédito intradiário;

e)

Cumpram os requisitos relativos às salvaguardas em matéria de solidez financeira, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu (BCE/2025/29) (*2);

f)

Cumpram os requisitos relativos às salvaguardas em matéria de boa gestão do risco de liquidez, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão (UE) 2025/1734 (BCE/2025/29).

(*2)  Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu de, 31 de julho de 2025, relativa a salvaguardas respeitantes ao acesso das contrapartes centrais ao crédito overnight do Eurosistema no TARGET (BCE/2025/29) (JO L 2025/1734 de 13.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1734/oj).»;"

c)

No artigo 10.o, são suprimidos os n.os 6 e 7;

d)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Ativos de garantia elegíveis para crédito

O crédito intradiário e o acesso à facilidade de crédito a CCP devem ter por base ativos de garantia elegíveis. São elegíveis como garantia ativos idênticos aos elegíveis para a realização de operações de política monetária do Eurosistema, estando sujeitos às mesmas regras de valorização e controlo de risco que as estabelecidas em [inserir as disposições nacionais de aplicação da parte IV da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)].»

;

e)

É inserido o seguinte artigo 12.o-A:

«Artigo 12.o-A

Procedimento de concessão de crédito para a facilidade de crédito a CCP

1.   A taxa de juro aplicada à facilidade de crédito a CCP é a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez.

2.   O incumprimento por uma CCP elegível, que não seja uma contraparte elegível para operações de política monetária do Eurosistema e que não tenha acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez para reembolsar o crédito intradiário no final do dia, será automaticamente considerado como um pedido de acesso à facilidade de crédito a CCP por parte dessa CCP elegível. Se essa CCP elegível for titular de mais do que uma CNP ou de uma ou mais CND, qualquer saldo de fim de dia existente nas referidas contas será levado em conta para efeitos de cálculo do montante do recurso à facilidade de crédito a CCP. Tal facto não deve desencadear uma libertação equivalente de ativos previamente depositados para garantia do crédito intradiário pendente subjacente.

3.   O não reembolso do crédito overnight por qualquer motivo por uma CCP elegível a que se refere o n.o 2 deve torná-la passível da aplicação das seguintes sanções:

a)

Se a CCP elegível não reembolsar pela primeira vez o crédito overnight num período de 12 meses, deve incorrer em juros sancionatórios calculados à taxa de cinco pontos percentuais acima da taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez sobre o montante em dívida;

b)

Se a CCP elegível não reembolsar o crédito overnight pelo menos pela segunda vez num mesmo período de doze meses, os juros sancionatórios mencionados na alínea a) devem ser agravados em 2,5 pontos percentuais por cada vez a seguir à primeira vez em que uma posição devedora ocorrer dentro de um mesmo período de doze meses.

4.   O Conselho do BCE pode decidir renunciar às sanções pecuniárias impostas nos termos do n.o 3, ou reduzi-las, se o não reembolso do crédito overnight pela CCP elegível em questão for imputável a caso de força maior e/ou a uma avaria do TARGET, tal como definida em [inserir a referência às medidas de aplicação do anexo III].

5.   O [inserir o nome do BC] pode divulgar ao BCE e às autoridades nacionais competentes o montante de crédito intradiário e de crédito overnight concedido a uma CCP elegível.»

;

f)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Limitação, suspensão ou revogação do crédito intradiário

1.   O [inserir o nome do BC] deve suspender ou revogar o acesso ao crédito intradiário se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

a)

A CNP primária do participante junto do [inserir o nome do BCN] da área do euro tiver sido suspensa ou encerrada;

b)

O participante em causa deixar de preencher alguma das condições para a concessão de crédito intradiário constantes do artigo 10.o;

c)

A autoridade competente, judicial ou outra, decidir instaurar a respeito do participante um procedimento de liquidação, ou de nomeação de liquidatário ou entidade oficial análoga, ou qualquer outro procedimento análogo;

d)

O participante ficar sujeito ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela União que restrinjam a capacidade do mesmo para utilizar os seus fundos.

2.   O [inserir o nome do BCN] deve limitar, suspender ou revogar o acesso ao crédito intradiário se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

a)

A elegibilidade do participante como contraparte para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema tiver sido limitada, suspensa ou revogada;

b)

O acesso da CCP elegível à facilidade de crédito a CCP tiver sido limitada, suspensa ou revogada.

3.   O [inserir o nome do BCN] pode suspender ou revogar o acesso ao crédito intradiário se um BCN suspender ou revogar a participação do participante no TARGET nos termos da aplicação por esse BCN do disposto na parte I, artigo 25.o, n.o 2.

4.   O [inserir o nome do BCN] pode decidir suspender, limitar ou revogar o acesso ao crédito intradiário por um participante se se considerar que este coloca riscos de natureza prudencial.»

;

3)

Na parte IV, no artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A autogarantia tem por base ativos de garantia elegíveis constantes de uma lista publicada pelo [inserir o nome do BC] em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu (BCE/2024/22) (*3).

(*3)  Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).»;"

4)

A parte V é alterada do seguinte modo:

a)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Se o titular de CND TIPS exercer a sua opção de aceitar ordens de transferência a crédito de TIPS OLO, deve informar desse facto o [inserir o nome do BC].»

;

b)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O titular de CND TIPS pode designar uma ou mais partes contactáveis e deve informar o [inserir o nome do BC] se alguma dessas partes contactáveis aceitar ordens de transferência a crédito TIPS OLO. As partes contactáveis devem ter aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do Acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas.»

;

c)

No n.o 1 do artigo 4.o é inserida a seguinte alínea a-A):

«a-A)

Ordens de transferência a crédito TIPS OLO;»;

d)

No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Após a aceitação de uma ordem de pagamento imediato ou de uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO nos termos da parte I, artigo 17.o, o TARGET [inserir a referência do BC/país] verifica se estão disponíveis fundos suficientes na CND TIPS do pagador para efetuar a liquidação e deve aplicar-se o seguinte:

a)

Se não estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de pagamento imediato ou a ordem de transferência a crédito TIPS OLO deve ser rejeitada;

b)

Se estiverem disponíveis fundos suficientes, o montante correspondente deve ser reservado enquanto se aguarda a resposta do beneficiário. Se o beneficiário aceitar a ordem de pagamento imediato ou a ordem de transferência a crédito TIPS OLO, a ordem deve ser liquidada e a reserva deve ser simultaneamente levantada. Em caso de rejeição pelo beneficiário de uma ordem de pagamento imediato ou de uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO, ou de ausência de resposta atempada, na aceção do mecanismo SEPA de transferências imediatas para o primeiro caso e das Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores do TIPS (UDFS) para o segundo, a ordem de pagamento imediato ou a ordem de transferência a crédito TIPS OLO são canceladas e a reserva deve ser simultaneamente levantada.»

;

e)

No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alínea b), o [inserir o nome do BC] deve rejeitar uma ordem de pagamento imediato ou uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO se o montante da ordem de pagamento imediato ou da ordem de transferência a crédito TIPS OLO exceder o credit memorandum balance (CMB) aplicável.»

;

f)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O diretório do TIPS é uma lista de BIC utilizados para o encaminhamento de informações e inclui os BIC de:

a)

Titulares de CND TIPS;

b)

Partes contactáveis.

O diretório TIPS deve incluir, para cada BIC, informações sobre se o titular de CND TIPS ou a parte contactável aceita ordens de transferência a crédito TIPS OLO.»

;

g)

No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O [inserir o nome do BC] deve processar as ordens de pagamento imediato e as ordens de transferência a crédito TIPS OLO de um titular de CND TIPS cuja participação no TARGET [inserir a referência do BC/país] foi suspensa ou cancelada nos termos da parte I, artigo 25.o, n.os 1 ou 2, e em relação às quais o [inserir o nome do BC] tenha reservado fundos numa CND TIPS, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), antes da suspensão ou do cancelamento.»

;

h)

É aditado o seguinte artigo 11.o:

«Artigo 11.o

Mensagens de difusão geral

1.   Os titulares de CND TIPS podem utilizar a função de difusão de mensagens oferecida pelo TIPS, que permite a um titular de CND TIPS ou a um titular de conta técnica de SP TIPS enviar uma mensagem a todos os outros titulares de CND TIPS e aos titulares de contas técnicas de SP TIPS, a fim de enviar mensagens difundidas das seguintes categorias:

a)

“Início imediato da indisponibilidade”;

b)

“Termo imediato da indisponibilidade”;

c)

“Período de indisponibilidade planeado”.

2.   Os titulares de CND TIPS não devem enviar “mensagens de texto livre” ou “mensagens de insolvência”. O titular de CND TIPS que utiliza o sistema de difusão é o único responsável pelo conteúdo de qualquer mensagem.»

;

5)

A parte VII é alterada do seguinte modo:

a)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Abertura e gestão de uma conta técnica de SP TIPS

1.   O [inserir o nome do BC] pode, a pedido de um SP que liquide pagamentos imediatos nos termos do mecanismo SEPA de transferências imediatas, ordens de transferência a crédito TIPS OLO ou pagamentos quase imediatos nos seus próprios registos, abrir e operar uma ou mais contas técnicas de SP TIPS. Se o titular uma conta técnica de SP TIPS exercer a sua opção de aceitar ordens de transferência a crédito TIPS OLO, deve informar desse facto o [inserir o nome do BC].

2.   Não deve existir saldo devedor nas contas técnicas de SP TIPS.

3.   O sistema periférico deve utilizar uma conta técnica de SP TIPS para recolher a liquidez necessária reservada pelos seus membros compensadores para financiar as suas posições.

4.   O sistema periférico pode optar por receber notificações dos créditos e débitos na sua conta técnica de SP TIPS. Se o sistema periférico optar por este serviço, a notificação é efetuada imediatamente após o débito ou o crédito da conta técnica de SP TIPS.

5.   O sistema periférico pode enviar ordens de pagamento imediato e respostas positivas a pedidos de revogação a qualquer titular de CND TIPS ou a qualquer titular de conta técnica de SP TIPS, e pode enviar ordens de transferência a crédito TIPS OLO a qualquer titular de CND TIPS ou de conta técnica SP TIPS que tenha optado por recebê-las.

6.   O sistema periférico deve receber e processar ordens de pagamento imediato, pedidos de revogação e respostas positivas a pedidos de revogação de qualquer titular de CND TIPS ou de qualquer titular de conta técnica de SP TIPS. Se tiver informado o [inserir o nome do BC] do exercício da sua opção nos termos do n.o 1, deve aceitar ordens de transferência a crédito TIPS OLO de qualquer titular de CND TIPS ou de qualquer titular de conta técnica SP TIPS que tenha optado por enviá-las.»

;

b)

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Após a aceitação de uma ordem de pagamento imediato ou de uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO nos termos da parte I, artigo 17.o, n.o 1, o [inserir o nome do BC] deve verificar se estão disponíveis fundos suficientes na conta técnica de SP TIPS do pagador para efetuar a liquidação e deve aplicar-se o seguinte:

a)

Se não estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de pagamento imediato ou a ordem de transferência a crédito TIPS OLO deve ser rejeitada;

b)

Se estiverem disponíveis fundos suficientes, o montante correspondente deve ser reservado enquanto se aguarda a resposta do beneficiário. Se o beneficiário aceitar a ordem de pagamento imediato ou a ordem de transferência a crédito TIPS OLO, a ordem deve ser liquidada e a reserva deve ser simultaneamente levantada. Em caso de rejeição pelo beneficiário de uma ordem de pagamento imediato ou de uma ordem de transferência a crédito de TIPS OLO, ou de ausência de resposta atempada, na aceção do mecanismo SEPA de transferências imediatas para o primeiro caso e das TIPS UDFS para o segundo, a ordem de pagamento imediato ou a ordem de transferência a crédito TIPS OLO devem ser canceladas e a reserva deve ser simultaneamente levantada.»

;

c)

No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alínea b), o [inserir o nome do BC] deve rejeitar uma ordem de pagamento imediato ou uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO se o montante da ordem de pagamento imediato ou da ordem de transferência a crédito TIPS OLO exceder o credit memorandum balance (CMB) aplicável.»

;

d)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O pedido de revogação deve ser reencaminhado para o beneficiário da ordem de pagamento imediato liquidada ou da ordem de transferência a crédito TIPS OLO, o qual pode responder por meio de uma resposta positiva ou de uma resposta negativa ao pedido de revogação.»

;

e)

Ao artigo 8.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea d):

«d)

Ordens de transferência a crédito TIPS OLO;»;

f)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O diretório do TIPS é uma lista de BIC utilizados para o encaminhamento de informações e inclui os BIC de:

a)

Titulares de CND TIPS;

b)

Partes contactáveis.

O diretório TIPS deve conter, para cada BIC, informações sobre se o titular de CND TIPS ou a parte contactável aceita ordens de transferência a crédito TIPS OLO.»

;

g)

No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O [inserir o nome do BC] deve processar as ordens de pagamento imediato ou as ordens de transferência a crédito TIPS OLO de um titular de conta técnica de SP TIPS cuja participação no TARGET [inserir a referência do BC/país] foi suspensa ou cancelada nos termos da parte I, artigo 25.o, n.os 1 ou 2, e em relação às quais o [inserir o nome do BC] tenha reservado fundos numa conta técnica de SP TIPS, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), antes da suspensão ou do cancelamento.»

;

h)

É aditado o seguinte artigo 12.o:

«Artigo 12.o

Mensagens de difusão geral

1.   Os titulares de CND TIPS podem utilizar a função de difusão de mensagens oferecida pelo TIPS, que permite a um titular de CND TIPS ou a um titular de conta técnica de SP TIPS enviar uma mensagem a todos os outros titulares de CND TIPS e aos titulares de contas técnicas de SP TIPS, a fim de enviar mensagens difundidas das seguintes categorias:

a)

“Início imediato da indisponibilidade”;

b)

“Termo imediato da indisponibilidade”;

c)

“Período de indisponibilidade planeado”.

2.   Os titulares de contas técnicas de SP TIPS não devem enviar “mensagens de texto livre” ou “mensagens de insolvência”. O titular de conta técnica de SP TIPS que utiliza o sistema de difusão é o único responsável pelo conteúdo de qualquer mensagem.»

;

6)

O apêndice I é alterado do seguinte modo:

a)

À secção 4 («Tipos de mensagem processados no TARGET»), é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Para as ordens de transferência a crédito TIPS OLO são utilizados os seguintes subtipos de mensagem adicionais:

Tipo de mensagem

Descrição

pacs.002.001.03

FIToFIPayment Status Report

pacs.008.001.08

FIToFICustomerCreditTransfer

pacs.028.001.03

FIToFIPaymentStatusRequest

As mensagens relacionadas com ordens de transferência a crédito TIPS OLO serão identificadas com o sufixo XCY no protocolo de troca de mensagens.»;

b)

A secção 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Regras de validação e códigos de erro

A validação das mensagens é efetuada de acordo com as orientações High Value Payments Plus (HVPS+) relativas às validações de mensagens enunciadas na norma ISO 20022 e às validações específicas do TARGET. As regras de validação e os códigos de erro estão descritos pormenorizadamente nas partes seguintes das UDFS:

a)

Para as CNP, no capítulo 14 das UDFS relativas à gestão centralizada da liquidez (Central Liquidity Management — CLM);

b)

Para as CND LBTR, no capítulo 13 das UDFS relativas à LBTR;

c)

Para as CND T2S, no capítulo 4.1 das UDFS relativas ao T2S;

Se uma ordem de pagamento imediato, uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou uma resposta afirmativa a um pedido de revogação for rejeitada por qualquer motivo, o titular de CND TIPS recebe uma mensagem de estado de pagamento (payment status report) (pacs.002), conforme descrito no capítulo 4.2 das UDFS TIPS. Se uma ordem de transferência de liquidez for rejeitada por qualquer motivo, o titular de CND TIPS recebe uma mensagem de rejeição (camt.025) conforme descrito no capítulo 1.6 das UDFS TIPS.»;

7)

O apêndice IV é alterado do seguinte modo:

Na secção 2.3 («Processamento de contingência»), à alínea c) é aditada a seguinte subalínea iii):

«iii)

pagamentos efetuados por ou a departamentos do Tesouro de administrações centrais ou regionais dos Estados-Membros com o objetivo de evitar a repercussão do crédito intradiário no crédito overnight.»;

8)

O apêndice VI é alterado do seguinte modo:

a)

A secção 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   TAXAS APLICÁVEIS AOS TITULARES DE CND TIPS

As taxas de funcionamento das CND TIPS são cobradas do seguinte modo:

a)

Por cada CND TIPS é cobrada uma taxa fixa mensal de 800 EUR ao titular da CND TIPS; Esta taxa fixa inclui um Código de Identificação de Empresa (Business Identifier Code — BIC), que corresponde a uma parte contactável no TIPS e foi designado pelo titular da CND TIPS para utilização desta CND TIPS;

b)

Por cada parte contactável, até ao máximo de 50, designada pelo titular de CND TIPS, é cobrada uma taxa fixa mensal de 20 EUR ao titular de CND TIPS que procedeu à designação. Não é cobrada qualquer taxa por qualquer parte contactável designada subsequente;

c)

Por cada ordem de pagamento imediato, ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou resposta positiva a pedido de revogação aceites pelo [inserir o nome do BC] nos termos da parte I, artigo 17.o, é cobrada uma taxa de 0,001 EUR tanto ao titular da CND TIPS a debitar como ao titular da CND TIPS ou da conta técnica de SP TIPS a creditar, independentemente da liquidação da ordem de pagamento imediato, da ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou da resposta positiva ao pedido de revogação;

d)

Não é cobrada qualquer taxa pelas ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para CNP, CND LBTR, subcontas, contas de depósito overnight, contas técnicas de SP TIPS ou CND T2S.»;

b)

Na secção 7, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Por cada ordem de pagamento imediato, ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou resposta positiva a pedido de revogação aceites pelo [inserir o nome do BC] nos termos da parte I, artigo 17.o, é cobrada uma taxa de 0,001 EUR tanto ao titular da conta técnica de SP TIPS a debitar como ao titular da conta técnica de SP TIPS ou da CND TIPS a creditar, independentemente da liquidação da ordem de pagamento imediato, da ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou da resposta positiva ao pedido de revogação.».


(*1)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj).»;

(*2)  Decisão (UE) 2025/1734 do Banco Central Europeu de, 31 de julho de 2025, relativa a salvaguardas respeitantes ao acesso das contrapartes centrais ao crédito overnight do Eurosistema no TARGET (BCE/2025/29) (JO L 2025/1734 de 13.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1734/oj).»;

(*3)  Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, de 13 de agosto de 2024, relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema (BCE/2024/22) (JO L, 2024/3129, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2024/3129/oj).»;»


ANEXO II

O anexo III da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) é alterado do seguinte modo:

1)

O ponto 11) passa a ter a seguinte redação:

«11)

“Sucursal” ( branch ), exceto quando utilizado no artigo 9.o, n.o 8, da presente orientação:

a)

Uma sucursal na aceção, conforme o caso, do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), ou do artigo 4.o, ponto 39), da Diretiva (UE) 2015/2366; ou

b)

No caso de uma instituição de moeda eletrónica a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu (BCE/2025/2) (*3), um estabelecimento que constitua uma parte juridicamente dependente dessa instituição de moeda eletrónica e que realize diretamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à atividade dessa instituição; todos os estabelecimentos estabelecidos no mesmo Estado-Membro por uma instituição de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal;

(*1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p., 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj)."

(*2)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj)."

(*3)  Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, de 27 de janeiro de 2025, relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais (BCE/2025/2) (JO L, 2025/222, 6.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/222/oj).»;"

2)

O ponto 16) passa a ter a seguinte redação:

«16)

“Ordem de transferência em numerário” ( cash transfer order): qualquer instrução dada por um participante ou por uma parte agindo em nome deste para que se coloquem fundos à disposição de um beneficiário mediante lançamento contabilístico noutra conta e que pode revestir a forma de ordem de transferência de sistema periférico, ordem de transferência de liquidez, ordem de pagamento imediato, resposta positiva a pedido de revogação, ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou ordem de pagamento;»;

3)

É inserido o seguinte ponto 18-A):

«18-A)

“ Facilidade de crédito para contrapartes centrais” (Facilidade de crédito a CCP) ( central counterparty credit facility — CCP credit facility): a facilidade de crédito criada para efeitos de concessão de crédito overnight a CCP elegíveis nos casos em que, em condições extremas de mercado, uma CCP se encontre numa situação de escassez de liquidez de acordo com as condições estabelecidas na parte II, artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 12.o-A do anexo I da presente orientação;»;

4)

É inserido o seguinte ponto 26-A):

«26-A)

“Contraparte central elegível” (CCP elegível) ( eligible central counterparty — eligible CCP): uma CCP estabelecida na área do euro que cumpre os requisitos de acesso à facilidade de crédito a CCP estabelecidos na presente orientação;»;

5)

O ponto 34) passa a ter a seguinte redação:

«34)

“Parte com poderes para dar instruções” ( instructing party ): uma entidade que tenha sido designada como tal por um titular de CND TIPS ou por um titular de conta técnica de SP TIPS e à qual seja permitido submeter ordens de pagamento imediato, ordens de transferência de liquidez ou ordens de transferência a crédito TIPS OLO e/ou receber ordens de pagamento imediato, ordens de transferência de liquidez ou ordens de transferência a crédito TIPS OLO em nome desse titular de conta ou de uma parte contactável do mesmo;»;

6)

O ponto 42) passa a ter a seguinte redação:

«42)

“Pagamento quase-imediato” ( near instant payment ): uma ordem de transferência de numerário que cumpre a norma dos Países Baixos aplicável ao processamento imediato de transferências a crédito SEPA dos serviços adicionais facultativos de transferências a crédito SEPA (SEPA Credit Transfer Additional Optional Services [SCT AOS] NL Standard) do Conselho Europeu de Pagamentos ou do mecanismo de pagamentos SEPA One-Leg Out Instant Credit Transfer (OCT Inst) do Conselho Europeu de Pagamentos;»;

7)

É inserido o seguinte ponto 43-A):

«43-A)

“Prestador não bancário de serviços de pagamento” ( non-bank payment service provider ), um prestador não bancário de serviços de pagamento na aceção do artigo 1.o, ponto 3), da Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu (BCE/2025/2);»;

8)

O ponto 48) passa a ter a seguinte redação:

«48)

“Ordem de pagamento” ( payment order ): uma instrução de um participante ou de uma parte agindo em nome deste para colocar certo montante pecuniário de uma conta à disposição de um destinatário mediante lançamento contabilístico noutra conta e que não seja uma ordem de transferência de SP, uma ordem de transferência de liquidez, uma ordem de pagamento imediato, uma ordem de transferência a crédito TIPS OLO ou uma resposta positiva a um pedido de revogação;»;

9)

É inserido o seguinte ponto 63-A):

«63-A)

“Ordem de transferência a crédito one leg out no serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)” (ordem de transferência a crédito TIPS OLO) ( TIPS OLO credit transfer order ): uma ordem de transferência a crédito constituída por duas ou mais componentes, das quais apenas uma é liquidada no TIPS e regida pela presente orientação e a parte restante é liquidada num sistema diferente ou numa moeda diferente.».


(*1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p., 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).

(*2)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj).

(*3)  Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, de 27 de janeiro de 2025, relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais (BCE/2025/2) (JO L, 2025/222, 6.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/222/oj).»;”


ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2025/1889/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)