31989H0213

RECOMENDACAO DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1987 (89/213/CEE)

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0082 - 0082


*****

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1987

(89/213/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, ;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.