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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2507

9.12.2025

DECISÃO (PESC) 2025/2507 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2025

que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo.

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos com eles relacionadas cometidas na República Democrática do Congo. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC, introduzindo medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC.

(3)

Com base numa reapreciação das medidas restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, considerando as circunstâncias pertinentes e tendo em conta a gravidade da situação na República Democrática do Congo, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2026.

(4)

Com base em informações atualizadas, as entradas relativas a determinadas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alteradas. A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida.

(5)

A Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

(1)

No artigo 9.o, n.o 2, a data «12 de dezembro de 2025» é substituída por «12 de dezembro de 2026».

(2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STOKLUND


(1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo ( JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/2231/oj).


ANEXO

O anexo II da Decisão 2010/788/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

Na secção «A. Pessoas», a entrada 41 é suprimida;

2)

Na secção «A. Pessoas», as entradas 12, 20, 28, 36, 40, 42, 43 e 44 são substituídas pelas seguintes entradas correspondentes:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«12.

Justin BITAKWIRA

t. c. p.: Bihona-Hayi

Cargo: deputado nacional, responsável pela coligação Wazalendo no Quivu do Sul

Data de nascimento: 5.12.1960

Local de nascimento: Lemera, RDC

Nacionalidade: RDC

Sexo: masculino

Cargo ou profissão: político, antigo ministro nacional e presidente da Aliança para a República e a Consciência Nacional

Justin Bitakwira é um político congolês, antigo ministro do Governo e membro do partido político “União para a Nação Congolesa”. Em fevereiro de 2025, foi nomeado pelo presidente Felix Tshisekedi responsável, no parlamento nacional, pela coligação Wazalendo no Quivu do Sul.

Nos seus discursos públicos, incitou repetidamente à violência e incentivou a discriminação e a hostilidade contra a comunidade baniamulengue, que foi visada e atacada por grupos armados.

Esses discursos e narrativas inflamatórios contribuem para alimentar o conflito e a violência na RDC, em especial na região dos Hauts-Plateaux caracterizada por conflitos intercomunitários.

Por conseguinte, Justin Bitakwira é responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC, através da incitação à violência.

8.12.2022

20.

Charles SEMATAMA

t. c. p. Sebanyana

Função/patente: comandante, líder militar do Twirwaneho

Data de nascimento: 1975

Local de nascimento: aldeia de Kalunyo, perto da localidade de Kamombo, Quivu do Sul, RDC

Nacionalidade: RDC

Sexo: masculino

Charles Sematama é um antigo oficial das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e ocupa o cargo de liderança de comandante e chefe militar do grupo armado não-governamental Twirwaneho que opera no Quivu do Sul e que afirma representar a comunidade Banyamulenge.

O Twirwaneho mantém o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC e é responsável por graves violações dos direitos humanos nesse país, nomeadamente através do recrutamento voluntário ou forçado de crianças para participar ativamente nas hostilidades, de ataques contra civis e as Forças Armadas Congolesas (FARDC), e assassinatos, como os ataques contra civis na aldeia de Mikenge em novembro de 2021, em que morreram pelo menos seis pessoas.

Além disso, Charles Sematama tem estado diretamente envolvido em sessões de propaganda, bem como no recrutamento e utilização forçados de crianças, inclusive como escoltas armadas.

Devido ao seu cargo de liderança no Twirwaneho e ao seu envolvimento direto no recrutamento e utilização forçados de crianças, Charles Sematama está, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. É também responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC.

28.7.2023

28.

Justin Gacheri MUSANGA

t.c.p. Gaceri MUSANGA, CS BRAVO SIERRA, BRAVO THREE

Função/patente: brigadeiro-general do Movimento do 23 de março/Exército Revolucionário Congolês (M23/ARC), comandante da Zona de Defesa do Noroeste

Local de nascimento: Masisi, RDC

Sexo: masculino

Pai: Erasto Ntibaturana (líder consuetudinário dos hutus em Busumba)

Justin Gacheri Musanga ocupa uma posição de liderança enquanto brigadeiro-general do M23/ARC, um grupo armado não governamental que opera no leste da RDC.

O M23/ARC alimenta o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC, nomeadamente por meio do incitamento à violência. Além disso, é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, ataques e violência sexual contra civis, além do recrutamento de crianças.

Devido ao seu cargo de liderança no M23/ARC, Justin Gacheri Musanga está, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. É também responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC.

26.7.2024

36.

Bertrand BISIMWA

Função/patente: dirigente (presidente) do braço político do “Mouvement du 23 mars” (M23)

Data de nascimento: 8.9.1972

Local de nascimento: Bukavu, República Democrática do Congo

Nacionalidade: congolesa

Sexo: masculino

Bertrand Bisimwa ocupa uma posição de liderança enquanto presidente do Movimento do 23 de março (M23), um movimento armado não governamental.

O M23 alimenta o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC, em especial por meio do incitamento à violência e da criação de uma administração paralela no leste da RDC, o que constitui uma violação da integridade territorial da RDC. Além disso, é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, ataques e violência sexual contra civis, além do recrutamento de crianças.

Devido ao seu cargo de liderança no M23, Bertrand Bisimwa está envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. É também responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC, nomeadamente contribuindo para a criação de administrações paralelas no leste da RDC.

17.3.2025

40.

Eugène NKUBITO

Função/patente: comandante da 3.a divisão (major-general) das Forças de Defesa Ruandesas (RDF)

Sexo: masculino

Nacionalidade: ruandesa

Número do serviço nas RDF: 218

O major-general Eugène Nkubito ocupa, desde junho de 2023, uma posição de liderança enquanto comandante da 3.a divisão das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) destacadas no leste da RDC, mais especificamente na província do Quivu do Norte.

A presença das RDF na RDC tem por objetivo reforçar as operações do Movimento do 23 de março/Exército Revolucionário Congolês (M23/ARC), um grupo armado não governamental que opera no leste da RDC, mediante o fornecimento de tropas e material.

A presença das RDF constitui uma violação da integridade territorial da RDC e alimenta o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na região. As RDF são igualmente responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incluindo a punição coletiva, e alimentam graves violações dos direitos humanos cometidas por membros do M23.

Devido à sua posição de comandante na 3.a divisão das RDF destacadas no leste da RDC, Eugène Nkubito é responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na região.

17.3.2025

42.

Jean-Bosco NZABONIMPA MUPENZI

Função/patente: representante do AFC/M23 para as Finanças no Quivu do Sul

Local de nascimento: Rubaya, Masisi, Quivu do Norte

Nacionalidade: congolesa

Sexo: masculino

Entidades associadas: Movimento do 23 de março/Exército Revolucionário Congolês (M23/ARC)

Jean-Bosco Nzabonimpa Mupenzi é o representante para as Finanças no Quivu do Sul do Movimento do 23 de março/Exército Revolucionário Congolês (M23/ARC) que opera na República Democrática do Congo (RDC). Trabalhou desde janeiro de 2024 na província do Quivu do Norte até ser nomeado para um novo cargo no Quivu do Sul, em março de 2025.

O M23 é um grupo armado rebelde responsável pelo conflito armado em curso. Alimenta igualmente o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na região, bem como graves violações dos direitos humanos cometidas por membros do M23, incluindo assassinatos, ataques e violência sexual contra civis, além do recrutamento de crianças.

Jean-Bosco Nzabonimpa Mupenzi presta apoio ao grupo armado M23, em especial assegurando a gestão do departamento de finanças e produção do M23 e participando na formação de novos recrutas.

Devido ao seu cargo de liderança no M23, Jean-Bosco Nzabonimpa Mupenzi está envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. É também responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC.

17.3.2025

43.

Francis KAMANZI

Função/patente: diretor-geral da Agência Cooperativa do Ruanda, antigo diretor executivo da Rwanda Mines, Petroleum and Gas Board (RMB)

Nacionalidade: ruandesa

Sexo: masculino

Francis Kamanzi ocupou um cargo de liderança como diretor executivo da Rwanda Mines, Petroleum and Gas Board (RMB) entre fevereiro de 2024 e julho de 2025, altura em que foi nomeado diretor-geral da Agência Cooperativa do Ruanda (ACR). A ACR é uma estrutura sob a tutela do Ministério do Comércio e Indústria. Uma das principais responsabilidades da ACR é regulamentar e supervisionar as organizações cooperativas. Entre elas, 141 cooperativas operam no setor mineiro, o principal setor do Ruanda que gera receitas de exportação. Por conseguinte, Francis Kamanzi continua envolvido na exploração ou comércio ilícito de recursos naturais.

Continuam a ser explorados minerais nas zonas de mineração situadas nas regiões controladas pelo Movimento do 23 de março (M23) e traficados para o Ruanda em benefício tanto da Alliance Fleuve Congo/M23 como da economia ruandesa, onde estes minerais de conflito são misturados com a produção ruandesa.

Devido ao seu anterior cargo de liderança na RMB e ao cargo de diretor-geral da RCA, Francis Kamanzi é responsável por explorar o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC, inclusive através da exploração ou comércio ilícitos de recursos naturais e de espécies selvagens.

17.3.2025

44.

Joseph MUSANGA BAHATI

t.c.p.

“Erasto”; “Bahati Erasto”; “Coronel Erasto”; “Coronel Bahati Musanga”

Função/patente: governador do Quivu do Norte

Data de nascimento: 18.8.1978

Local de nascimento: Bashali-Mokoto (Busumba)

Nacionalidade: congolesa

Sexo: masculino

Entidades associadas: Movimento do 23 de março/Alliance Fleuve Congo (M23/AFC)

Joseph Musanga Bahati é uma figura de topo na estrutura do grupo rebelde Movimento do 23 de março (M23) e dentro da Alliance Fleuve Congo. Ocupa há vários anos a posição de diretor financeiro do M23.

Em fevereiro de 2025, foi designado governador do Quivu do Norte integrando a nova “administração” ilegal imposta pelo M23, em violação da soberania congolesa.

A criação de uma administração paralela na RDC constitui uma violação da integridade territorial da RDC. Alimenta igualmente o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na região, bem como graves violações dos direitos humanos cometidas por membros do M23.

Devido ao seu cargo de liderança no M23, Joseph Musanga Bahati está envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. É também responsável por alimentar o conflito armado, a instabilidade e a insegurança na RDC.

17.3.2025»


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2507/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)