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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/6417

26.11.2025

Aviso à atenção dos representantes de determinados navios sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(C/2025/6417)

Comunica-se a seguinte informação aos representantes de navios cujos navios estão incluídos nas listas constantes do anexo XXI da Decisão 2014/512/PESC do Conselho (1) e do anexo XLVII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2).

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra esses navios.

Informam-se os representantes dos navios em causa de que podem apresentar ao Conselho um pedido, antes de 3 de dezembro de 2025 , no sentido de obterem as informações relacionadas com a manutenção das medidas restritivas, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu


(1)   JO L 229 de 31.7.2014, p. 13.

(2)   JO L 229 de 31.7.2014, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6417/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)