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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/731

1.3.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/731 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2024

que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

(1)

O indoxacarbe foi incluído no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18. Em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, considerou-se por conseguinte aprovada nos termos desse regulamento, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE.

(2)

Em 28 de junho de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 («pedido»).

(3)

Em 12 de novembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que era necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.

(4)

A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, exigir que o requerente forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão mais prologada for justificada pela natureza dos dados solicitados ou por circunstâncias excecionais.

(5)

No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão (3) prorrogou a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 para 30 de junho de 2022, a fim de conceder tempo suficiente para o exame do pedido.

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1287 da Comissão (4) prorrogou novamente a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 até 30 de junho de 2024.

(8)

Em 19 de setembro de 2023, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão de que a avaliação estava atrasada devido à necessidade de avaliar dados sobre as especificações de referência e as propriedades perturbadoras do sistema endócrino. A autoridade competente de avaliação espera apresentar à Agência o relatório de avaliação da renovação no segundo trimestre de 2024.

(9)

Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar novamente a validade da aprovação por um período suficiente para concluir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação por parte das autoridades competentes de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, bem como o prazo necessário para a Comissão decidir se deve renovar a aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18, a validade deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

(10)

Após a nova prorrogação da validade da aprovação, o indoxacarbe permanece aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2021/1287 é prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 167 de 24.6.2019, p. 32).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2021/1287 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 41).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/731/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)