Bruxelas, 27.5.2025

COM(2025) 250 final

2025/0138(BUD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar auxílio à Áustria, à Polónia, à Chéquia, à Eslováquia e à Moldávia devido às inundações ocorridas em setembro de 2024 e à Bósnia-Herzegovina devido às inundações ocorridas em outubro de 2024


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Contexto da proposta

A presente decisão cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho 1 (a seguir designado por «Regulamento FSUE»), relativamente a um montante de 280 740 903 EUR para prestar ajuda à Áustria, Polónia, Chéquia, Eslováquia, Moldávia e Bósnia-Herzegovina na sequência de catástrofes naturais (inundações) que ocorreram em 2024.

Esta mobilização é acompanhada pela DEC n.º 10/2025, que propõe transferir o montante de 270 077 316 EUR da rubrica de reserva da Reserva para a Solidariedade Europeia (a seguir designada por «RSE») para a rubrica orçamental operacional do FSUE, tanto em dotações de autorização como de pagamento.

2.Informações e condições

2.1Áustria – catástrofe natural num país limítrofe: inundações em setembro de 2024

(1)Em 29 de novembro de 2024, a Áustria apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2024.

(2)A Áustria solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 13 de setembro de 2024. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE. Em 6 de dezembro de 2024, a Áustria apresentou um pedido atualizado para complementar as informações incluídas no pacote inicial.

(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades austríacas apresentaram o pedido ao abrigo do critério «catástrofe natural num país limítrofe», estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento FSUE, que prevê que o auxílio do Fundo pode também ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível. A Áustria estimou em 1 711,6 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 0,38 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Áustria em 2022. Uma vez que a mesma catástrofe natural reúne as condições necessárias para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» na Chéquia, o pedido da Áustria é, pois, elegível para uma contribuição do FSUE sem limiar específico.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante da contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.

(6)A Áustria solicitou o pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Com base na avaliação preliminar, a Comissão concluiu que as condições para pagar um adiantamento do FSUE estavam preenchidas. Por conseguinte, foi concedido um adiantamento de 10 663 587 EUR através da Decisão de Execução C(2025) 1124 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025. O adiantamento foi pago à Áustria em 3 de abril de 2025.

(7)Entre 12 e 16 de setembro de 2024, registaram-se na Áustria níveis excecionalmente elevados de precipitação, que causaram graves inundações. A Baixa Áustria, a Alta Áustria e Viena foram particularmente afetadas. Em certas zonas da Baixa Áustria, a chuva atingiu 300-420 mm em cinco dias. Toda a Baixa Áustria foi declarada zona de catástrofe. Foi necessário adotar medidas de proteção ao longo do rio Danúbio. Na Baixa Áustria, quase 2 000 habitações tiveram de ser evacuadas e milhares de agregados familiares ficaram sem eletricidade, água potável e esgotos durante dias. As inundações causaram cinco vítimas mortais e 24 feridos na Baixa Áustria.

(8)As autoridades austríacas não solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

(9)A Áustria estimou em 394,1 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado os custos discriminados por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 277,4 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 75,9 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural. A terceira maior fração dos custos, no montante de 22 milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro. Os custos da limpeza das áreas sinistradas ascenderam a 18,8 milhões de EUR.

(10)A Diretiva 2007/60/CE 2 foi integralmente transposta para o direito austríaco através da alteração de 2011 à Lei da Água.

(11)À data da apresentação do pedido, a Áustria não era objeto de nenhum processo por infração no que respeita à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.

(12)As autoridades austríacas indicaram que, em geral, na Áustria as infraestruturas públicas não estão seguradas, pelo que os seguros foram excluídos dos custos elegíveis.

2.2Polónia – catástrofe natural regional: inundações de setembro de 2024

(1)Em 29 de novembro de 2024, a Polónia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2024.

(2)A Polónia solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 11 de setembro de 2024. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.

(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades polacas apresentaram o pedido ao abrigo do critério «catástrofe natural regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades polacas estimaram em 3,04 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Nos termos do Regulamento FSUE, caso a catástrofe natural afete várias regiões do nível NUTS 2, o limiar aplica-se à média do PIB dessas regiões, ponderada de acordo com a percentagem dos prejuízos totais em cada região. Os prejuízos diretos expressos em percentagem do PIB regional total ponderado das províncias de Dolnośląskie, Opolskie, Śląskie e Lubuskie ascendem a 8,46 %, representando portanto mais de 1,5 % da média ponderada do PIB regional dessas províncias.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante da contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.

(6)A Polónia não solicitou o pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.

(7)Entre 11 e 16 de setembro de 2024, ocorreram fortes chuvas no sudoeste da Polónia, que resultaram em inundações quando vários rios transbordaram. As províncias de Dolnośląskie, Opolskie, Śląskie e Lubuskie foram as mais afetadas. Subsequentemente, cerca de 10 600 edifícios residenciais e mais de 2 000 edifícios agrícolas ficaram inundados. Mais de 200 000 pessoas foram diretamente afetadas pela catástrofe. Muitas empresas foram forçadas a suspender temporariamente ou a reduzir significativamente as suas operações, o que conduziu a perdas financeiras significativas.

(8)As autoridades polacas solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. As necessidades de assistência incluíam desinfetantes, desumidificadores, botas de borracha, luvas e vacinas. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Lituânia, a Eslovénia, a Suécia e a Áustria forneceram assistência.

(9)A Polónia estimou em 2 755,2 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado os custos discriminados por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 2 721,3 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 19,8 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A terceira maior fração dos custos, no montante de 14,2 milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro.

(10)A Diretiva 2007/60/CE 3 foi integralmente transposta para o direito polaco.

(11)À data da apresentação do pedido, a Polónia não era objeto de nenhum processo por infração no que respeita à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.

(12)As autoridades polacas indicaram que os custos segurados foram excluídos dos custos elegíveis.

2.3Chéquia – catástrofe natural de grandes proporções: inundações em setembro de 2024

(1)Em 4 de dezembro de 2024, a Chéquia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2024. Em 4 de abril de 2025, a Chéquia apresentou esclarecimentos adicionais sobre os dados e informações fornecidos no pedido de auxílio ao FSUE.

(2)A Chéquia solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 12 de setembro de 2024. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.

(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades checas estimam em 2,82 mil milhões de EUR os prejuízos totais diretos causados pela catástrofe. Este montante excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» de 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Chéquia, que correspondia a 1,58 mil milhões de EUR em 2024. Por conseguinte, a catástrofe reúne os requisitos para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante da contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.

(6)A Chéquia não solicitou o pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.

(7)Entre 12 e 17 de setembro de 2024, ventos muito fortes e chuvas intensas atingiram todo o país, o que provocou inundações. As regiões mais afetadas foram a Morávia-Silésia e a região de Olomouc. Dezenas de casas e cerca de 1 000 pontes rodoviárias e ferroviárias e 2 000 km de estradas e linhas ferroviárias foram destruídas ou danificadas. Mais de 350 escolas foram inundadas. Mais de 250 000 agregados familiares ficaram sem eletricidade, aquecimento e água potável. Consequentemente, mais de 13 000 pessoas, bem como vários hospitais, tiveram de ser evacuados. As inundações provocaram também oito vítimas mortais.

(8)As autoridades checas não solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

(9)A Chéquia estimou em 1 699,5 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado os custos discriminados por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 1 583,9 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 80 milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro. A terceira maior fração dos custos, no montante de 33,3 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A quarta maior fração dos custos das operações de emergência, no montante de 2,4 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural.

(10)Na Chéquia, a transposição da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi efetuada principalmente através da Lei n.º 254/2001 relativa às águas, na sua última redação. A questão da proteção contra as inundações é o objeto do título IX da referida lei.

(11)À data da apresentação do pedido, a Chéquia não era objeto de nenhum processo por infração no que respeita à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.

(12)As autoridades checas não referiram a existência de qualquer cobertura de seguro dos custos elegíveis.

2.4Eslováquia – catástrofe natural num país limítrofe: inundações em setembro de 2024

(1)Em 7 de dezembro de 2024, a Eslováquia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2024.

(2)A Eslováquia solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 15 de setembro de 2024. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.

(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades eslovacas apresentaram o pedido ao abrigo do critério «catástrofe natural num país limítrofe», estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento FSUE, que prevê que o auxílio do Fundo pode também ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível. A Eslováquia estimou em 84,3 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 0,07 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Eslováquia em 2022. Uma vez que a mesma catástrofe natural reúne as condições necessárias para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», o pedido da Eslováquia é, pois, elegível para uma contribuição do FSUE sem limiar específico.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante da contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.

(6)A Eslováquia não solicitou o pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.

(7)Em 15 de setembro de 2024, a Eslováquia registou inundações substanciais, que afetaram particularmente Bratislava e as regiões circundantes. Tanto os rios Danúbio como Morava registaram um aumento significativo do nível das águas, com períodos de retorno superiores a 100 anos em alguns locais. A precipitação acumulada atingiu até 400 mm na região de Záhorie, agravando o impacto. Os danos mais significativos foram atribuídos a rios mais pequenos, onde foi comunicado o colapso de muros de contenção, amplificando as inundações e conduzindo a situações de destruição tanto em zonas rurais como urbanas. Estradas, pontes e outras infraestruturas críticas foram gravemente afetadas, dificultando os esforços de resposta à emergência.

(8)As autoridades eslovacas não solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

(9)A Eslováquia estimou em 3,7 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 2,3 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A segunda maior fração dos custos, no montante de 1,4 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais e dos transportes.

(10)A Eslováquia transpôs a Diretiva 2007/60/CE 4 para o seu direito nacional através da Lei n.º 7/2010 Coll.

(11)À data da apresentação do pedido, a Eslováquia não era objeto de nenhum processo por infração no que respeita à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.

(12)As autoridades eslovacas indicaram que os custos dos seguros foram excluídos dos custos elegíveis.

2.5Moldávia – catástrofe natural regional: inundações em setembro de 2024

(1)Em 5 de dezembro de 2024, a Moldávia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2024.

(2)A Moldávia solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 14 de setembro de 2024. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.

(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades moldavas apresentaram o pedido ao abrigo do critério «catástrofe natural regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades moldavas estimaram em 7,8 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Nos termos do Regulamento FSUE, caso a catástrofe natural afete várias regiões do nível NUTS 2, o limiar aplica-se à média do PIB dessas regiões, ponderada de acordo com a percentagem dos prejuízos totais em cada região. Os prejuízos diretos expressos em percentagem do PIB regional total ponderado das regiões de nível NUTS 2 da Moldávia Central e da Moldávia do Sul ascendem a 51.74 %, ultrapassando portanto 1,5 % da média ponderada do PIB regional das regiões «Moldávia Central» e «Moldávia do Sul».

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante da contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.

(6)A Moldávia é um país que se encontra em negociações de adesão com a União, pelo que pode beneficiar do auxílio do FSUE. No entanto, uma vez que não é um Estado-Membro, não pode beneficiar do pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.

(7)Entre 14 e 16 de setembro de 2024, as chuvas torrenciais e as inundações daí resultantes atingiram os distritos moldavos de Cantemir, Hincesti, Leova, Straseni, Floresti e Telenesti. Mais de 200 000 pessoas foram afetadas pela catástrofe. As inundações destruíram ou danificaram 20 pontes, 8 instituições de ensino e diversos edifícios públicos. Dezenas de casas e caves foram inundadas e mais de 60 pessoas tiveram de ser socorridas.

(8)As autoridades moldavas não solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

(9)A Moldávia estimou em 7,2 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A quase totalidade do custo das operações de emergência diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios dos transportes e da educação.

(10)A Diretiva 2007/60/CE 5 foi parcialmente transposta para o direito moldavo.

(11)As autoridades moldavas indicaram que os custos segurados foram excluídos dos custos elegíveis.

2.6Bósnia-Herzegovina – catástrofe natural de grandes proporções: inundações em outubro de 2024

(1)Em 27 de dezembro de 2024, a Bósnia-Herzegovina apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2024.

(2)A Bósnia-Herzegovina solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 4 de outubro de 2024. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.

(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades da Bósnia-Herzegovina estimaram em 841,85 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções», de 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Bósnia-Herzegovina, que correspondia a 138,33 milhões de EUR em 2024. Por conseguinte, a catástrofe reúne os requisitos para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante da contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.

(6)A Bósnia-Herzegovina é um país que se encontra em negociações de adesão com a União, pelo que pode beneficiar do auxílio do FSUE. No entanto, uma vez que não é um Estado-Membro, não pode beneficiar do pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.

(7)Entre 3 e 17 de outubro de 2024, a Bósnia-Herzegovina foi atingida por fortes chuvas, que provocaram inundações repentinas e catastróficas, deslizamentos de terras e inundações nas zonas central, meridional e ocidental do país. Os cantões mais afetados foram: Herzegovina-Neretva, Bósnia Central, Zenica-Doboj e Cantão 10. Para além das interrupções de energia durante vários dias e das perturbações nos serviços de telefonia fixa e móvel, verificou-se também um total colapso dos transportes rodoviários e ferroviários. Esta situação causou graves danos físicos e financeiros em edifícios residenciais e comerciais, bem como nos sistemas de transporte, água e esgotos. As inundações causaram 27 vítimas mortais e 22 feridos. Muitas famílias foram forçadas a abandonar as suas casas e a procurar alojamento em abrigos temporários.

(8)Em 5 de outubro de 2024, as autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. No total, oito Estados-Membros e cinco Estados participantes responderam ao pedido.

(9)A Bósnia-Herzegovina estimou em 792,15 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 782,93 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 5,68 milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro. A terceira maior fração dos custos, no montante de 3,45 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A quarta maior fração dos custos das operações de emergência, no montante de 82 410 EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural.

(10)A transposição da Diretiva 2007/60/CE para o direito da Bósnia-Herzegovina está em curso.

(11)As autoridades deste país indicaram que os custos segurados foram excluídos dos custos elegíveis.

2.7Conclusão

Tendo em conta as considerações acima expostas e na sequência da avaliação das informações apresentadas, a Comissão conclui que as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Áustria, Polónia, Chéquia, Eslováquia, Moldávia e pela Bósnia-Herzegovina cumprem as condições previstas no Regulamento FSUE para a mobilização do FSUE.

3.Financiamento

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 6 (a seguir designado por «Regulamento QFP») autoriza a mobilização do FSUE no contexto da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE). O ponto 10 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 7 (AII), bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução desses mesmos novos recursos próprios, estabelece as modalidades para a mobilização do FSUE no contexto da RSAE.

Uma vez que a principal justificação subjacente à criação do FSUE era a solidariedade, a Comissão considera que o auxílio deve ser progressivo. Por conseguinte, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo, ver artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. Tal significa que o montante do auxílio a favor de um país afetado por uma catástrofe que cumpra as condições para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» é calculado somando dois montantes: 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e 6 % da parte do montante total dos prejuízos diretos que ultrapassam o limiar.

A taxa aplicada para definir os montantes da ajuda para «catástrofes naturais regionais» abaixo do limiar nacional é de 2,5 % do montante total dos prejuízos diretos. No que respeita ao auxílio do FSUE com base no critério «país limítrofe», não existem limiares para os prejuízos diretos totais sofridos. A taxa aplicada para definir um montante de auxílio para uma catástrofe ao abrigo do critério «país limítrofe» é a mesma que no caso de uma «catástrofe regional», ou seja, 2,5 % do montante total dos prejuízos diretos. A contribuição do FSUE não pode exceder o custo total estimado das operações elegíveis.

A metodologia para o cálculo do auxílio foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Por conseguinte, a Comissão propõe à autoridade orçamental a mobilização dos seguintes montantes:

Catástrofe

Prejuízos diretos totais (em EUR)

Limiar aplicado

(em EUR)

2,5 % dos prejuízos diretos totais (até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções) (em EUR)

6 % dos prejuízos diretos acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções (em EUR)

2,5 % dos prejuízos diretos totais

Montante total da ajuda proposta (em EUR)

Adiantamento pago

(em EUR)

Saldo a pagar

(em EUR)

Áustria – Inundações

(catástrofe num país limítrofe)

1 711 563 002

n.a.

n.a.

n.a.

42 789 075

42 789 075

10 663 587

32 125 488

Polónia – Inundações

(catástrofe regional)

3 039 957 574

538 909 893

n.a.

n.a.

75 998 939

75 998 939

n.a.

75 998 939

Chéquia

(catástrofe de grandes proporções)

2 821 143 019

1 579 680 000

39 492 000

74 487 781

n.a.

113 979 781

n.a.

113 979 781

Eslováquia – Inundações

(catástrofe num país limítrofe)

84 327 482

n.a.

n.a.

n.a.

2 108 187

2 108 187

n.a.

2 108 187

Moldávia – Inundações

(catástrofe regional)

7 807 840

226 331

n.a.

n.a.

195 196

195 196

n.a.

195 196

Bósnia-Herzegovina – Inundações

(catástrofe de grandes proporções)

841 851 670

138 325 000

3 458 125

42 211 600

n.a.

45 669 725

n.a.

45 669 725

TOTAL

280 740 903

10 663 587

270 077 316

O Regulamento 2024/765 do Conselho 8 , de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, dividiu a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) em dois instrumentos distintos: a Reserva para a Solidariedade Europeia e a Reserva para Ajudas de Emergência. A Reserva para a Solidariedade Europeia, com um montante anual de 1 016 milhões de EUR (a preços de 2018, o que corresponde a 1 167,1 milhões de EUR a preços de 2025) será utilizada para assistência em resposta a situações de emergência abrangidas pelo FSUE.

De acordo com o artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento FSUE e com o artigo 9.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento QFP, na sua versão mais recente, 25 % da dotação anual do FSUE (ou seja, 291,8 milhões de EUR para 2025) são disponibilizados em 1 de outubro de cada ano.

Por outro lado, em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento FSUE, o montante de 50 000 000 EUR já foi inscrito no orçamento geral de 2025 da UE (em dotações de autorização e de pagamento) para o pagamento de eventuais adiantamentos.

Por último, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento QFP, qualquer parte do montante anual não utilizada num determinado ano n pode ser utilizada até ao ano n+1. Assim sendo, o montante de 194,3 milhões de EUR transitou do exercício de 2024.

Por conseguinte, o montante máximo que pode ser utilizado pelo FSUE nesta fase é de 908,95 milhões de EUR (excluindo a reserva para adiantamentos e o montante que ficará disponível em 1 de outubro). Após esta mobilização, permanecerão disponíveis 980,64 milhões de EUR para futuras mobilizações.

Montante disponível ao abrigo do FSUE em 2025 (EUR):

 

Dotação anual total do FSUE para 2025 (incluindo a fração de 1 de outubro)

1 167 064 638

Montante transitado de 2024 (incluindo adiantamentos não utilizados) (+)

194 316 161

Dotações reservadas para adiantamentos (−)

50 000 000

Montante já utilizado para adiantamentos à Espanha e à Áustria (−)

110 663 587

Montante só disponível após 1 de outubro (−)

291 766 160

Montante total atualmente disponível (excluindo a reserva para adiantamentos e a fração de 1 de outubro)

908 951 052

Montante proposto para mobilização ao abrigo da decisão de mobilização em vigor (apenas o saldo a pagar)

270 077 316

Montante remanescente para pedidos futuros (incluindo adiantamentos e a fração de 1 de outubro)

980 639 896

2025/0138 (BUD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar auxílio à Áustria, à Polónia, à Chéquia, à Eslováquia e à Moldávia devido às inundações ocorridas em setembro de 2024 e à Bósnia-Herzegovina devido às inundações ocorridas em outubro de 2024

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia 9 , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios 10 , nomeadamente o ponto 10,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções, catástrofes naturais regionais ou emergências graves de saúde pública.

(2)A intervenção do Fundo não deve exceder os limites máximos estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho 11 .

(3)Em 29 de novembro de 2024, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das inundações de setembro de 2024.

(4)Em 29 de novembro de 2024, a Polónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das inundações de setembro de 2024.

(5)Em 4 de dezembro de 2024, a Chéquia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das inundações de setembro de 2024.

(6)Em 7 de dezembro de 2024, a Eslováquia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das inundações de setembro de 2024.

(7)Em 5 de dezembro de 2024, a Moldávia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das inundações de setembro de 2024.

(8)Em 27 de dezembro de 2024, a Bósnia-Herzegovina apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das inundações de outubro de 2024.

(9)Esses pedidos respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, como previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

(10)Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Áustria, à Polónia, à Chéquia, à Eslováquia, à Moldávia e à Bósnia-Herzegovina.

(11)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, em relação a catástrofes naturais, do seguinte modo:

(a)É concedido à Áustria o montante de 42 789 075 EUR em relação às inundações de setembro de 2024;

(b)É concedido à Polónia o montante de 75 998 939 EUR em relação às inundações de setembro de 2024;

(c)É concedido à Chéquia o montante de 113 979 781 EUR em relação às inundações de setembro de 2024;

(d)É concedido à Eslováquia o montante de 2 108 187 EUR em relação às inundações de setembro de 2024;

(e)É concedido à Moldávia o montante de 195 196 EUR em relação às inundações de setembro de 2024;

(f)É concedido à Bósnia-Herzegovina o montante de 45 669 725 EUR em relação às inundações de outubro de 2024.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de [data de adoção] 12*.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

A Presidente        O Presidente

(1)     Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/2012/oj).
(2)     Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações («Diretiva Inundações»).
(3)     Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações («Diretiva Inundações»).
(4)     Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações («Diretiva Inundações»).
(5)     Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações («Diretiva Inundações»).
(6)     JO L 433I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj.
(7)     JO L 433I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj.
(8)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/765, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/765/oj).
(9)    JO L 311 de 14.11.2002, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/2012/oj.
(10)     JO L 433I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj.
(11)     Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).
(12) *    Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.