Decisão do Conselho

de 17 de Outubro de 2000

sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(2000/646/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 175.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(2), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(3) e a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE(4).

(2) Dados científicos recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um maior grau de controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono do que o previsto pelo Protocolo de Montreal na versão alterada de 1992. Estes mesmos dados indicam que deverão ser adoptadas medidas suplementares de acompanhamento e controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas, em especial para o brometo de metilo.

(3) Em Setembro de 1997, foi adoptada em Montreal uma terceira alteração àquele protocolo que introduz tais controlos. A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na conclusão desta alteração.

(4) A Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido por esta alteração e deverá, por conseguinte, assumir compromissos internacionais nesta matéria.

(5) É necessário que a Comissão aprove a terceira alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a terceira alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

O texto dessa alteração acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa terceira alteração em nome da Comunidade junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.o da segunda alteração ao Protocolo de Montreal.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 9.

(2) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.

(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 28.

(4) JO L 33 de 7.2.1994, p. 1.