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ANEXO

Os anexos I, II, III e IV da Decisão (UE) 2019/166 (BCE/2019/3) são alterados do seguinte modo:

No anexo I, na introdução, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O Eurosistema oferece infraestruturas, plataformas e aplicações de mercado e serviços conexos, nos domínios da liquidação em numerário, liquidação de valores mobiliários e gestão de ativos de garantia, através dos serviços do TARGET, os quais incluem os serviços T2, T2S e TIPS, bem como serviços de infraestrutura do Eurosistema (“ Eurosystem infrastructure services — ECMS”).»;

O anexo II é alterado do seguinte modo:

No capítulo 1, na introdução, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O Eurosistema oferece infraestruturas, plataformas e aplicações de mercado e serviços conexos, nos domínios da liquidação em numerário, liquidação de valores mobiliários e gestão de ativos de garantia, através dos serviços do TARGET, os quais incluem os serviços T2, T2S e TIPS, bem como os serviços de infraestrutura do Eurosistema (“ Eurosystem infrastructure services — ECMS”).»;

No capítulo 1, secção 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O MIB é composto pelo presidente e por outros membros, como segue:

a)	nove membros dos BCN do Eurosistema (com direito a voto), de modo a que pelo menos 85 % das contribuições dos BCN da área do euro para o capital do BCE (ou seja, 85 % da tabela de repartição do capital relativa ao Eurosistema) estejam assim representadas;

b)	um membro proveniente de BCN não pertencente à área do euro signatário de pelo menos um Acordo de Participação de Moedas (dois dos quais, nomeados pelo Presidente do MIB mediante proposta dos grupos diretores das moedas que não o euro, têm direito a voto); e

c)	dois membros não pertencentes a bancos centrais (sem direito a voto): um dos quais com experiência como alto funcionário de instituições do setor dos pagamentos e o outro com experiência como alto funcionário de instituições do setor dos valores mobiliários.»;

No capítulo 2, secção 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O Grupo Informal para as Infraestruturas de Mercado do Eurosistema (Eurosystem Informal Group for Market Infrastructure — EIG) é composto por representantes nomeados pelos BCN do Eurosistema que não estejam representados no MIB. O EIG deve ter acesso automático a toda a documentação do MIB, incluindo as ordens de trabalhos e as atas do MIB, ao mesmo tempo que os membros do MIB. O EIG pode apresentar comentários escritos durante os procedimentos escritos do MIB ou antes das reuniões do MIB, para que os seus pontos de vista possam ser devidamente tidos em conta pelo MIB. Os membros do EIG podem também solicitar ao presidente para participarem no MIB sempre que tenham um interesse específico num dado tema. O presidente é responsável por informar os referidos BCN do Eurosistema caso se considere que podem ter um interesse específico na matéria e pode também apresentar qualquer questão suscitada por esse BCN do Eurosistema perante o MIB.»;

O Anexo III é alterado do seguinte modo:

Na introdução, os dois primeiros parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«O Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board – MIB) é composto por membros nomeados pelo Conselho do Banco Central Europeu (BCE) (o “Conselho do BCE”). Os membros devem agir exclusivamente no interesse do Eurosistema e os membros dos BCN não pertencentes à área do euro devem agir no melhor interesse das infraestruturas, plataformas, aplicações de mercado e os serviços conexos do Eurosistema nos domínios da liquidação em numerário, da liquidação de valores mobiliários e da gestão de ativos de garantia, incluindo os serviços TARGET que incluem serviços T2, T2S e TIPS, bem como o ECMS (os “serviços de infraestrutura do Eurosistema”) relativamente aos quais tenham assinado, pelo menos, um Acordo de Participação de Moedas. Os membros devem dedicar tempo suficiente à sua participação ativa nos trabalhos do MIB.

O MIB é o órgão de governação incumbido de prestar apoio ao Conselho do BCE, assegurando a manutenção e o reforço dos serviços de infraestrutura do Eurosistema e a gestão dos projetos respeitantes aos serviços de infraestrutura do Eurosistema, existentes ou novos, (os “projetos de infraestrutura do Eurosistema” ou “projetos”), de acordo com os objetivos atribuídos pelo Tratado ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as necessidades da atividade, os avanços tecnológicos, o quadro jurídico aplicável aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema, bem como com os requisitos regulamentares e de superintendência, no pleno respeito pelos mandatos dos comités do SEBC instituídos nos termos do artigo 9.o do Regulamento Interno do BCE. O MIB reporta aos órgãos de decisão do BCE.»;

Na introdução, o quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«A obrigação de segredo profissional enunciada no artigo 37.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos do SEBC”) aplica-se tanto ao pessoal do BCE como ao pessoal dos bancos centrais nacionais (BCN) a desempenhar funções do SEBC, e abrange, entre outras, a informação confidencial relativa a segredos comerciais ou qualquer outra informação com valor comercial. Obrigação equivalente vincula os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais no exercício de funções na qualidade de membros do MIB. Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais devem ainda obediência às regras deontológicas adicionais previstas nos seus termos e condições de nomeação.

É conveniente e conforme com a boa prática administrativa que as Condições de Emprego aplicáveis ao presidente do MIB e as disposições aplicáveis aos membros do MIB que são membros do pessoal de um BCN prevejam a reparação por via judicial das infrações ao presente Código de Conduta (o “Código”). Disposição equivalente vincula os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais.»;

Na secção 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

“Vice-Presidente”, a pessoa nomeada pelo Conselho do BCE de entre os membros do MIB para prestar apoio ao presidente. O vice-presidente apoia o presidente e preside às reuniões do MIB, em caso de ausência temporária do presidente, em conformidade com a ordem de trabalhos previamente estabelecida para a reunião do MIB em causa.»;

O anexo IV passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IV

PROCEDIMENTOS E REQUISITOSDE SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE INFRAESTRUTURAS DE MERCADO NÃO PERTENCENTES A BANCOS CENTRAIS

1. Nomeação dos membros

1.1.

O Banco Central Europeu (BCE) deve publicar um convite à manifestação de interesse para a nomeação de peritos que devem integrar o Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board – MIB) como membros não pertencentes a bancos centrais e para a constituição de uma lista de reserva. O convite à manifestação de interesse deve ser realizado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (BCE/2016/2) (*1). O procedimento deve ser coerente com os princípios gerais os contratos públicos.

1.2.

O convite à manifestação de interesse deve indicar, nomeadamente: a) as funções do MIB; b) as funções dos membros do MIB não pertencentes aos bancos centrais; c) os critérios de seleção; d) os aspetos financeiros relevantes; e e) o processo de apresentação de candidaturas, incluindo a data-limite para a receção das mesmas.

1.3.

O convite à manifestação de interesse deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e nas páginas do BCE na Web. Em caso de divergência, prevalecerá a versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

1.4.

O prazo para a apresentação de candidaturas deve ser de 35 dias de calendário após a publicação do convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Processo de seleção

2.1.

A Comissão Executiva deve avaliar os candidatos de acordo com os critérios de seleção constantes da secção 3 do presente anexo.

2.2.

O presidente do MIB, representantes dos bancos centrais nacionais do Eurosistema e membros do pessoal do BCE podem assistir a Comissão Executiva no preenchimento do formulário de avaliação do candidato, que inclui um resumo dos seus méritos e insuficiências relativamente aos critérios de seleção e uma recomendação acerca da sua aptidão para ser nomeado.

2.3.

O Conselho do BCE deve nomear os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais com base numa proposta da Comissão Executiva.

2.4.

Devem ser nomeados diretamente dois candidatos e deve ser estabelecida uma lista de reserva de candidatos para futuras vagas.

3. Critérios de seleção

3.1.

Os critérios de seleção são os seguintes:

competências especializadas como alto funcionário no setor dos pagamentos ou competências especializadas no setor dos valores mobiliários, quer na qualidade de prestador de serviços, quer na de utilizador de serviços neste domínio, bem como competências especializadas relativas ao setor financeiro alargado da União;

b)	pelo menos 10 anos de experiência de interação com os grandes operadores dos mercados financeiros na União;

c)	experiência relevante, preferencialmente em gestão de projetos;

d)	capacidade para comunicar eficazmente em inglês;

e)	capacidade para dedicar tempo suficiente a questões do MIB; e

f)	cumprimento dos requisitos aplicáveis ao “administrador independente”, tal como especificado no Regulamento (UE) 2025/1355 do Banco Central Europeu (BCE/2025/22) (*2), que estabelece requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (SIPS).

4. Lista de reserva

4.1.

O BCE procura manter em permanência uma lista de reserva de candidatos para preencher os cargos dos membros do MIB não pertencentes a bancos centrais. A lista de reserva é aprovada pelo Conselho do BCE e deve incluir candidatos que se candidataram ao último convite à manifestação de interesse e que foram considerados candidatos adequados, mas que não foram selecionados como membro do MIB não pertencente a um banco central.

4.2.

A lista de reserva deve permanecer válida pelo prazo de 36 meses a contar da data de aprovação pelo Conselho do BCE. Se considerar necessário, o Conselho do BCE pode prorrogar a validade da lista de reserva por um período suplementar de 36 meses.

4.3.

Em caso de vaga no MIB de um cargo de membro não pertencente a um banco central, a Comissão Executiva pode selecionar um candidato da lista de reserva de acordo com a respetiva classificação na referida lista e propô-lo ao Conselho do BCE para nomeação como membro do MIB não pertencente a um banco central por um mandato de duração igual ou inferior a 36 meses. O mandato pode ser renovado por um novo período máximo de 36 meses, de forma que a duração total do mandato não exceda a duração máxima permitida aos membros não pertencentes a um banco central, que é de seis anos.

4.4.

A lista de reserva não está aberta a novos candidatos.

4.5.

Os candidatos podem aceder aos respetivos dados e proceder à atualização ou retificação dos mesmos, mas não podem atualizar ou corrigir informações relevantes para o cumprimento dos critérios de seleção após a data-limite fixada no convite à manifestação de interesse.

5. Nomeação

5.1.

Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais devem ser nomeados a título pessoal e não podem delegar as suas competências noutro membro ou em terceiros.

5.2.

O Conselho do BCE deve nomear os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais com o estatuto de membros do MIB sem direito a voto por um mandato de 36 meses renovável por um novo período máximo de 36 meses, de forma que a duração total do mandato não exceda a duração máxima permitida aos membros não pertencentes a um banco central, que é de seis anos.

5.3.

A nomeação deve ser formalizada através de uma carta de nomeação que inclui os termos e condições de nomeação dos membros do MIB não pertencentes a bancos centrais, tal como definidos pelo Conselho do BCE.

6. Declarações

6.1.

Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais obrigam-se a cumprir o Código de Conduta do MIB, tal como especificado no anexo III. Nesta conformidade, são convidados aa assinar a “Declaração de Cumprimento do Código de Conduta” constante do apêndice 1 do anexo III e preencher e assinar a “Declaração de Interesses” constante do apêndice 2 do anexo III.

6.2.

Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais são também convidados a assinar as declarações apresentadas no convite à manifestação de interesse.

7. Cessação e substituição

7.1.

O Conselho do BCE pode revogar o mandato de um membro do MIB não pertencente a um banco central em qualquer dos casos seguintes: conflito de interesses, incumprimento de deveres, incapacidade para o exercício de funções, infração ao Código de Conduta ou falta grave.

7.2.

Considera-se que o mandato de um membro do MIB não pertencente a um banco central cessa quando esse membro renuncia, ou o seu mandato expira sem ser renovado.

7.3.

Se o mandato cessar antes do termo de um mandato de 36 meses, aplica-se o disposto na secção 4.2.».

(*1) Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2016/2) (JO L 45 de 20.2.2016, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/245/oj)."

(*2) Regulamento (UE) 2025/1355 do Banco Central Europeu, de 2 de julho de 2025, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2025/22) (JO L, 2025/1355, 14.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1355/oj)"