<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0500104501.case.xml"><NO.CASE>193/87</NO.CASE><NO.CASE>194/87</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987C0193</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1055</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1068</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSOS APENSOS 193 E 194/87</LEFT><RIGHT>MAURISSEN E UNION SYNDICALE / TRIBUNAL DE CONTAS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19890412">12 de Abril de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><TOC><TITLE><TI><P>índice</P></TI></TITLE><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso de Henri Maurissen</ITEM.CONT><ITEM.REF>1056</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso da carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>1056</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso da carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>1060</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso da Union syndicale</ITEM.CONT><ITEM.REF>1061</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso quanto à forma</ITEM.CONT><ITEM.REF>1061</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>O artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto dos funcionários</ITEM.CONT><ITEM.REF>1062</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3)</NO.ITEM><ITEM.CONT>O artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>1063</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso na parte em que e dirigido contra um acto do Tribunal de Contas</ITEM.CONT><ITEM.REF>1063</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>b)</NO.ITEM><ITEM.CONT>O recurso da carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>1065</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>c)</NO.ITEM><ITEM.CONT>A admissibilidade do recurso da carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>1065</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O litígio que opõe H. Maurissen e a Union syndicale ao Tribunal de Contas respeita, essencialmente, ao modo de distribuição do correio sindical e à concessão de dispensas de serviço no âmbito da actividade sindical. Não vamos no entanto abordar o mérito destas questões uma vez que o Tribunal decidiu proceder ao exame prévio da admissibilidade do recurso dos recorrentes, contestada pelo Tribunal de Contas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Lembramos que os recursos, distintos, interpostos por Henri Maurissen e pela Union syndicale dizem respeito a duas cartas do Tribunal de Contas, a saber:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a primeira, de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, dirigida a H. Maurissen, suspendendo a distribuição do correio sindical pelos serviços de correio interno;</P></ITEM><ITEM><P>a segunda, de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE>, dirigida à Union syndicale em resposta ao<?PAGE NO="1056"?> pedido de <DATE ISO="19870311">11 de Março de 1987</DATE> referente à recusa de concessão de dispensas de serviço aos representantes desta organização para participarem em reuniões entre a Comissão e os sindicatos sobre salários, imposto extraordinário de crise e estatuto do pessoal<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Indiquemos que se trata mais exactamente de reuniões ditas de <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>concertação política<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, relativas ao processo de concertação criado pela decisão do Conselho de 22 e <DATE ISO="19810623">23 de Junho de 1981</DATE>.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Precisemos, além disso que, por despacho de <DATE ISO="19870710">10 de Julho de 1987</DATE> o presidente da Terceira Secção indeferiu o pedido de suspensão de execução apresentado por H. Maurissen contra estes actos.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Examinaremos sucessivamente a admissibilidade dos dois recursos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>A admissibilidade do recurso de H. Maurissen</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Observemos, antes de mais, que o recorrente pediu inutilmente, neste processo, medidas provisórias. Com fundamento nessa decisão alega que não foi declarada a inadmissibilidade do seu recurso. Embora seja um facto que um <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>pedido de medidas provisórias é inadmissível se o recurso principal for manifestamente inadmissível<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="146/85 R" YEAR="1985" PAGE.ECR="1805">146/85 R, despacho de <DATE ISO="19850611">11 de Junho de 1985</DATE> do presidente da Terceira Secção, Colect. p. 1805</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> deve lembrar-se que a <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>decisão do processo- de medidas provisórias não prejudica [...] a admissibilidade [...] do recurso sobre o mérito da causa<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, ver o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual: <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>o despacho é provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Estando isto esclarecido deve distinguir-se entre os fundamentos de inadmissibilidade que respeitam à carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, por um lado, e à de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE>, por outro.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ä admissibilidade de recurso da carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Tratando-se da carta de 17 de Março, o Tribunal de Contas alega que esta não constitui um acto causador de prejuízo na medida em que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>em nada afecta a posição estatutária do recorrente que não é correlativamente titular de qualquer interesse em exigir que a distribuição de folhetos sindicais seja efectuada pelos serviços de correio interno<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. É um facto, por outro lado, que as publicações sindicais continuam a ser distribuídas no Tribunal de Contas, mas por membros do sindicato; assim o recorrente não pode sustentar que lhe é impossível, a ele e aos agentes do Tribunal de Contas, tomar conhecimento das acções desenvolvidas pelo sindicato.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Sublinhemos, antes de mais, que a noção de acto causador de prejuízo constitui uma condição de admissibilidade que não pressupõe qualquer apreciação de legalidade. Nesta fase não se trata de determinar se o Tribunal de Contas é juridicamente obrigado a assegurar a difusão do correio sindical pelos seus serviços de correio interno: isso respeita à questão de mérito.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Referimos sobre este ponto as conclusões do advogado-geral, Trabucchi, de quem partilhamos a opinião, onde se indicava que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>o artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto institui [...] um mecanismo que serve não só para protecção<?PAGE NO="1057"?> dos direitos subjectivos do funcionário [...] mas que se destina sobretudo a permitir um controlo objectivo da legalidade de actuação da autoridade administrativa comunitária<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="35/72" YEAR="1973" PAGE.ECR="679">35/72, Kley, acórdão de <DATE ISO="19730627">27 de Junho de 1973</DATE>, Recueil, p. 679</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P><P>Como Trabucchi<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Cuja posição o advogado-geral Reischl indicou subscrever totalmente nas suas conclusões no processo Kindermann (acórdão de <DATE ISO="19810521">21 de Maio de 1981</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="60/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="1329">60/80, Recueil, p. 1329</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, consideramos que,</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>embora a questão da admissibilidade de um acto possa estar, por vezes, estreitamente ligada ao mérito da causa, é errado confundir a noção processual de acto causador de prejuízo, que apenas exige um controlo preliminar do interesse do funcionário no recurso, com a noção de acto violador de um direito substantivo, que apenas intervém ao nível da decisão quanto ao mérito<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Encontra-se, assim, claramente exposta a função que assegura a exigência de <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>acto causador de prejuízo<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. As partes evocaram, à saciedade, mas para daí tirarem consequências opostas, a jurisprudência do Tribunal que define esta noção como acto susceptível de afectar <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>a posição estatutária dos funcionários e agentes<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19760714">14 de Julho de 1976</DATE>, Hirschberg, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="129/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="1259">129/75, Recueil, p. 1259</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> ou, ainda, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>de afectar directamente uma situação jurídica determinada<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19640701">1 de Julho de 1964</DATE>, Pistoj/Comissäo, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/63" YEAR="1964" PAGE.ECR="673">26/63, Recueil, p. 673</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19640701">1 de Julho de 1964</DATE>, Huber/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="78/63" YEAR="1969" PAGE.ECR="721">78/63, Recueil, p. 721</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19691210">10 de Dezembro de 1969</DATE>, Graselli/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="32/68" YEAR="1969" PAGE.ECR="505">32/68, Recueil, p. 505</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19740711">11 de Julho de 1974</DATE>, Reinarz/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="177/73+5/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="819">177/73 c 5/74, Recueil, p. 819, 828</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro dc 1986</DATE>, Fabbro/Comissäo, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="269/84+292/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="2983">269 e 292/84, Recueil, p. 2983</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A fim de retirar ensinamentos significativos destas fórmulas é sem dúvida útil evocar situações concretas em que o Tribunal apreciou a existência ou ausência de um acto causador de prejuízo.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O Tribunal declarou inadmissível um recurso de um memorando dirigido a um funcionário pelo seu superior hierárquico na sequência de uma missão cumprida fora do local de afectação sem para tal estar na posse de uma ordem de missão. O Tribunal considerou, de facto, que se tratava de um litígio respeitante</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>exclusivamente às relações internas do serviço e, especialmente, questões que se relacionam com a organização administrativa e a disciplina de trabalho nos serviços da Comissão<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo 129/75, já citado, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Mas não basta à administração alegar que a medida impugnada releva da organização interna dos seus serviços para que o recurso seja <HT TYPE="ITALIC">ipso facto</HT> declarado inadmissível. De facto o Tribunal precisou no acórdão Labeyrie que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>a autoridade hierárquica é a única responsável pela organização de serviços que deve poder estabelecer e modificar em função das <HT TYPE="ITALIC">necessidades de serviço, sem prejuízo todavia do respeito dos direitos dos agentes decorrentes do estatuto e cujo respeito podem exigir em tribunal</HT><QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19680711">11 de Julho de 1968</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="16/67" YEAR="1968" PAGE.ECR="431">16/67, Recueil, p. 431, ponto I</REF.DOC.ECR>. B.1., terceiro considerando, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P><P>e declarou igualmente admissível um recurso considerando que unia decisão que retirava a um funcionário uma parte dos serviços anteriormente<?PAGE NO="1058"?> sob a sua autoridade é susceptível de afectar os direitos decorrentes dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto.</P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por outro lado o Tribunal admitiu que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>não se pode considerar <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> que (uma decisão de mutação) não é susceptível de causar prejuízo ao interessado<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>,</P></QUOT.S></P><P>porque</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>mesmo que (ela) não afecte os interesses materiais ou a posição de um funcionário pode [...] afectar os interesses morais e as perspectivas de futuro do agente interessado<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo 39/72, já citado, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5, sublinhado nosso; ver igualmente processo 60/80, já citado.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Lembremos por fim que, no processo de Dapper<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19760929">29 de Setembro de 1976</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="54/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="1381">54/75, Recueil, p. 1381</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> em que os funcionários contestavam a regularidade das eleições para o Comité do Pessoal do Parlamento Europeu, o advogado-geral Mayras concluiu que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>embora (os recorrentes) <HT TYPE="ITALIC">não sejam, estritamente falando, afectados nos seus direitos <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="201C"/>estatutários</HT><QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="201D"/> pelo modo como decorrem as eleições para o comité do pessoal, os funcionários e agentes de uma instituição têm — tal como a própria instituição — <HT TYPE="ITALIC">interesse</HT> em que os órgãos administrativos sejam designados e constituídos regularmente. A decisão pela qual o colégio dos escrutinadores indeferiu a reclamação dos recorrentes afec-tou-os<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 1393, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P><P>E considerou-se ainda que:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>a qualificação e o interesse dos recorrentes, que eram simultaneamente eleitores e candidatos à eleição impugnada, não podem ser postos em dúvida<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A jurisprudência do Tribunal denota uma certa flexibilidade na apreciação do interesse em agir do recorrente e da existência de um acto causador de prejuízo.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>À luz destas observações analisemos a situação de H. Maurissen em relação à medida impugnada. Para tal, propomo-nos examinar sucessivamente duas questões : em primeiro lugar, a difusão do correio sindical é susceptível de respeitar à posição estatutária do recorrente? Supondo que assim é, tal medida afecta objectivamente a sua situação havendo a este propósito, por consequência, interesse em impugná-la?</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> A do estatuto prevê: <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários europeus<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Está assim consagrado um <HT TYPE="ITALIC">direito individual da filiação num sindicato</HT> e, evidentemente, não se trata de uma filiação formal, passiva. Não é apenas o dever de pagar uma quotização, mas igualmente o <HT TYPE="ITALIC">direito de o sindicalizado</HT> participar na acção colectiva, dimensão fundamental da actividade sindical.</TXT></NP><?PAGE NO="1059"?><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Sob este aspecto não é concebível sindicalismo sem informação dos aderentes e do pessoal. Se a difusão de informações sindicais não fosse reconhecida como fazendo parte do direito individual do funcionário sindicalizado o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> A reduzir-se-ia neste campo à afirmação teórica de uma prerrogativa encerrada em limites confidenciais que a privariam de alcance efectivo. O direito de expressão sindical deve ser considerado, em consequência, como corolário indispensável do direito individual de filiação sindical reconhecido aos funcionários.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Pode considerar-se que a medida impugnada é susceptível de afectar a situação do recorrente quanto a este aspecto?</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Não nos parece contestável que a distribuição do correio sindical pelos serviços de correio interno facilitava consideravelmente a tarefa dos responsáveis sindicais, logo do recorrente. A entrega dos folhetos sindicais a todos os funcionários, nos seus gabinetes, na sequência de um depósito único nos serviços de distribuição representa um factor evidente de simplificação. Além do mais reforça a eficácia da difusão junto da globalidade dos agentes da instituição, sindicalizados ou não. O recurso à distribuição tradicional dos folhetos pelos membros da organização constitui uma situação objectivamente menos favorável; estes devem necessariamente consagrar o seu tempo livre — hora de almoço, fim da tarde — a esta difusão.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O Tribunal de Contas observa que a difusão de informações sindicais continua assegurada, só que de outra forma. Tal facto, se provado, pode reforçar as alegações do — recorrido — quanto à legalidade da medida impugnada. Mas não basta, <HT TYPE="ITALIC">na fase da admissibilidade,</HT> para afastar a ideia de que a não difusão do correio sindical pelos serviços internos de distribuição causa prejuízo.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Vimos que a jurisprudência deste Tribunal admite um recurso de um acto que <HT TYPE="ITALIC">pode</HT> nomeadamente afectar os <HT TYPE="ITALIC">interesses morais</HT> do agente interessado. Estamos aqui na presença de uma medida que afecta as condições <HT TYPE="ITALIC">concretas</HT> de exercício do <HT TYPE="ITALIC">direito</HT> sindical do recorrente que deve consagrar o seu tempo livre a essa difusão. Parece, além disso, que o próprio interesse moral do sindicalista é afectado por uma medida que torna claramente mais difícil a difusão da informação sindical.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>A medida impugnada parece-nos, por conseguinte, susceptível de afectar <HT TYPE="ITALIC">sensivelmente</HT> a posição do recorrente no exercício dos seus direitos sindicais. Insistiremos especialmente neste aspecto para salientar as incidências não desprezíveis do acto impugnado. Lembremos as conclusões do advo-gado-geral Roemer quanto à não admissibilidade de recursos contra medidas internas:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Na base deste princípio encontramos a ideia de que é necessário evitar uma excessiva ingerência do poder judicial (isto é de uma autoridade estranha) no <HT TYPE="ITALIC">ponnenor do trabalho administrativo,</HT> que pode afectar o rendimento das administrações públicas e <HT TYPE="ITALIC">que é</HT> dificilmente conciliável com a dignidade da magistratura<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo 16/67, já citado, conclusões p. 449, ponto I. 1, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="1060"?><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>E, por outro lado, escreveu-se quanto às soluções do direito francês para a matéria de medidas de ordem interna: <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>esta jurisprudência tem um fundamento eminentemente <HT TYPE="ITALIC">prático:</HT> aliviar o tribunal administrativo de recursos interpostos de decisões de importância diminuta<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Vedei e Delvolvé: <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Droit administratif<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, PUF, 1982, p. 246, sublinhado é nosso.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Sem ir até ao ponto de afirmar que só se trata, ao fim e ao cabo, de uma aplicação do princípio <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">praetor de minimis non curat</HT><QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, convidamos de qualquer modo o Tribunal a:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>considerar uma noção de <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>acto causador de prejuízo<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> claramente distinta e em todo o caso mais ampla que a noção de acto violador de um direito subjectivo do funcionário<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões do advogado-geral Trabucchi no processo 35/72, já citadas, p. 697.</P></NOTE>,</P></QUOT.S></P><P>e aplicando-a ao caso em apreço a declarar o recurso de H. Maurissen admissível quanto a este aspecto.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A admissibilidade do recurso da carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Quanto ao recurso da carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE>, o Tribunal de Contas contesta que a medida impugnada constitua uma decisão causadora de prejuízo em relação à qual o interessado tinha interesse pessoal em pedir a anulação; trata-se, por outro lado, de uma decisão confirmativa.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Quanto a este último fundamento o recorrido sustenta, antes de mais, que o acto impugnado é confirmativo de um indeferimento dirigido ao recorrente em <DATE ISO="19870325">25 de Março de 1987</DATE>. Nessa altura, H. Maurissen viu ser-lhe recusada uma dispensa de serviço para o dia 27 de Março em resposta ao pedido apresentado em 23 de Março. O interessado não reclamou desta decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Observamos que a fundamentação das cartas de 25 e 31 de Março é estritamente idêntica. É um facto, no entanto, que a carta enviada ao sindicato contém a recusa do <HT TYPE="ITALIC">próprio principio</HT> de concessão de dispensas de serviço ao passo que a resposta de 25 de Março se refere a uma dispensa para um único dia. Contudo, os fundamentos desta última decisão deviam logicamente conduzir à recusa de concessão de qualquer dispensa de serviço.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>No entanto, não nos parece ser necessário proceder a um exame mais aprofundado a este respeito uma vez que os ensinamentos da jurisprudência do Tribunal permitem concluir pela admissibilidade do recurso, se bem que a carta de 31 de Março seja confirmativa, <HT TYPE="ITALIC">em relação a H. Maurissen,</HT> da decisão de 25 de Março. Com efeito, o acórdão Morbelli resolveu uma dificuldade análoga num sentido favorável à admissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>A Comissão suscitava uma questão prévia de inadmissibilidade em relação a um recurso de uma decisão expressa confirmando uma decisão de indeferimento tácito, mas interposto no prazo para recorrer desta última. O Tribunal declarou que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>não tendo a decisão dé <DATE ISO="19800530">30 de Maio de 1980</DATE> outro conteúdo que não a decisão de indeferimento tácito anterior, não há interesse em saber se o recurso visa formalmente uma ou outra das decisões, dado que<?PAGE NO="1061"?> <HT TYPE="ITALIC">tanto o acto confirmativo como a interposição</HT> do recurso ocorreram no prazo de recurso fixado pela decisão de indeferimento tácito<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19810521">21 de Maio de 1981</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="156/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="1357">156/80, Recueil, p. 1357, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>, o sublinhado ć nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P><P>Ora, no caso em apreço, não se contesta que tanto a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE> como o recurso de H. Maurissen ocorreram no prazo previsto na decisão de <DATE ISO="19870325">25 de Março de 1987</DATE>.</P></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Por último o Tribunal de Contas sustenta que a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE> é confirmativa da sua posição segundo a qual não pode conceder licenças especiais sem base legal. Não invocou, para além da decisão de 25 de Março que acabamos de examinar, qualquer acto determinado a este respeito. A noção processual de acto confirmativo pressupõe a existência de um acto anterior do qual apenas é a repetição: o acto <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>confirmado<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>. O Tribunal deverá afastar, por conseguinte, este fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Cabe examinar se a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE> constitui acto causador de prejuízo a H. Maurissen e de que este teria interesse em pedir a anulação. As nossas observações serão sucintas tendo em conta os desenvolvimentos anteriores relativos à decisão de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Já vimos que a filiação no sindicato inclui, para o funcionário em causa, a faculdade de participar activamente na vida sindical. A este propósito parece-nos manifesto que as reuniões em causa relativas à <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>concertação política<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> em matéria de estatuto do pessoal e de remunerações, são particularmente características da actividade sindical. E a recusa de concessão de dispensa de serviço parece, evidentemente, susceptível de afectar a situação pessoal de H. Maurissen. A não ser que utilize as suas férias anuais, ele não pode, de facto, dedicar-se ao exercício das suas actividades sindicais.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Por outras palavras, a medida impugnada causa prejuízo ao recorrente. O seu interesse pessoal e actual em pedir a sua anulação não pode, pois, ser contestado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>A admissibilidade do recurso da Union syndicale</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A este respeito convém examinar em primeiro lugar o fundamento da inadmissibilidade formal assente nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 7 do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual (1). Consagraremos, em seguida, breves desenvolvimentos quanto à possibilidade de o recorrente invocar o disposto no artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto'dos funcionários (2). Por último, procuraremos apreciar a admissibilidade do recurso na medida em que é interposto com base no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (3).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A admissibilidade do recurso quanto à forma</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Segundo o Tribunal de Contas o recurso é inadmissível<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Vistas as observações do recorrido na tréplica, deve salientar-se que os estatutos completos da recorrente foram enviados ao secretário; esta formalidade foi portanto objecto de regularização.</P></NOTE> devido à falta de produção de prova de que o mandato conferido ao advogado para interpor o recurso tenha sido regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito.</TXT></NP><?PAGE NO="1062"?><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Lembremos que a Union syndicale apre sentou um mandato conferido em <DATE ISO="19870618">18 de Junho de 1987</DATE> ao advogado Jean-Noël Loui: por Adam Buick, secretário-geral, <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>nos termos da decisão adoptada em <DATE ISO="19870323">23 de Marce de 1987</DATE> pela sua comissão executiva<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>. Foi solicitada à recorrente a apresentação dos documentos comprovando que A. Buick podia validamente conferir tal mandato: decisões da comissão executiva, acta da reunião ou um extracto do registo das deliberações, etc.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>A Union syndicale não enviou tais elementos. Em compensação, indica que a sua comissão executiva decidiu, numa reunião de <DATE ISO="19881219">19 de Dezembro de 1988</DATE>, enviar a resposta seguinte à questão do Tribunal: <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>O secretário-geral tinha efectivamente o poder geral de interpor, em nome do sindicato, qualquer recurso no Tribunal de Justiça. O mandato conferido em <DATE ISO="19870618">18 de Junho de 1987</DATE> foi, na medida do necessário, confirmado aquando da reunião da comissão executiva de quinta-feira, <DATE ISO="19870625">25 de Junho de 1987</DATE>. A comissão executiva confirma que A. Buick podia validamente conferir mandato ao advogado Jean-Noël Louis para interpor recursos de ambas as decisões impugnadas.<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>De qualquer modo deve verificar-se que não é produzida prova de que à data da interposição do recurso A. Buick tivesse <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>poderes<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> para conferir mandato ao advogado. Quais as incidências de tal situação sobre a admissibilidade do recurso?</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Observemos que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual prevê que o Tribunal decida se à inobservância das condições previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 6 do presente artigo — portanto a formalidade em causa — deve ser aplicada a sanção da inadmissibilidade por vício de forma. Consequentemente o Tribunal tem, sobre esta matéria, um poder de apreciação. Deve, por outro lado, referir-se que o mesmo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 permite a regularização posterior à apresentação do requerimento.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>E em nossa opinião excessivo formalismo reservar o benefício ¿lesse texto apenas às hipóteses em que é apresentado, posteriormente à entrada do requerimento, um <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">instrumentum</HT><QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> anterior a este. No caso em apreço a resposta dada demonstra a vontade indiscutível de a comissão executiva da Union syndicale regularizar a situação <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>confirmando<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> os poderes do seu secretário-geral quanto à interposição do recurso. Convidamos, por conseguinte, o Tribunal a considerar a deliberação de <DATE ISO="19881219">19 de Dezembro de 1988</DATE> como uma regularização <HT TYPE="ITALIC">aposteriori</HT> que cabe nas previsões do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto dos fitncionários</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal cabe afastar categoricamente os argumentos da Union Syndicale, aliás suscitados pela primeira vez na audiência. Lembremos, com efeito, que o Tribunal declarou que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>uma associação profissional, legalmente qualificada, pode interpor, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, recurso de anulação das decisões de que é destinatária na acepção desta disposição<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>,</P></QUOT.S></P><P>mas</P><?PAGE NO="1063"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>pelo contrário, a interposição de recurso directo não pode ser admitida no âmbito de acções judiciais visadas nos artigos 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto dos Funcionários<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19741008">8 de Outubro de 1974</DATE>, Union syndicale, Massa c outros, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="175/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="917">175/73, Recueil, p. 917, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 18</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19741008">8 de Outubro de 1974</DATE>, Syndicat général du personnel, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="18/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="933">18/74, Recueil, p. 933, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 14</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>O Tribunal referiu que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>o artigo 179.<HT TYPE="SUP">o</HT> pode servir de fundamento não só à resolução judicial de litígios individuais, <HT TYPE="ITALIC">mas também colectivos</HT><QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo 175/73, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, e 18/74, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, sublinhado nosso.</P></NOTE>,</P></QUOT.S></P><P>tendo, no entanto, esclarecido imediatamente que:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>o processo de reclamação e de recurso previsto nos artigos 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto é concebido exclusivamente para <HT TYPE="ITALIC">litígios individuais</HT><QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.REF="E0021"><P>Processo 175/73, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, e 18/74, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>E foi excluído que um sindicato possa, mesmo invocando interesses próprios, utilizar esta via, visto que apesar de o advo-gado-geral não ter afastado semelhante possibilidade, o Tribunal esclareceu que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>o recurso previsto no artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> é <HT TYPE="ITALIC">proporcionado apenas aos funcionários e agentes</HT><QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo 175/73, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, e 18/74, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, sublinhado nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Por conseguinte, concluímos no sentido da impossibilidade de <HT TYPE="ITALIC">um sindicato</HT> invocar o texto considerado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Com base no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a admissibilidade do recurso da Union syndicale requer maior atenção.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>A primeira questão que cabe resolver a este propósito é a de saber se, no silêncio do primeiro parágrafo do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os actos do Tribunal de Contas podem ser objecto de recurso de anulação (a). Procederemos em seguida à análise da admissibilidade do recurso, sucessivamente, da carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (b) e da de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE> (c).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A admissibilidade do recurso na parte em que é dirigido contra um acto do Tribunal de Contas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Não são as observações das partes que facilitarão a tarefa pois as mesmas resumem-se a poucos elementos: o Tribunal de Contas limita-se a indicar que cabe ao Tribunal resolver a questão e a Union syndicale, na audiência, fez simplesmente alusão à eventual transposição da solução consagrada para o Parlamento Europeu no acórdão <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>Os Verdes<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, Parti écologiste <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>Les Verts<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>/Parlement européen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="294/83" YEAR="1986" PAGE.ECR="1339">294/83, Recueil, p. 1339</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. Na falta de debate que<?PAGE NO="1064"?> as partes se escusaram a ter, formulamos, da nossa parte, as seguintes observações.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>O primeiro parágrafo do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> prevê a possibilidade de interposição de recurso de anulação de actos da Comissão e do Conselho. O Tribunal de Contas não é, portanto, considerado neste artigo. Por outro lado, o Tratado não contém a este propósito disposição análoga à do artigo 180.<HT TYPE="SUP">o</HT> que atribui competência ao Tribunal para conhecer de determinados actos do Banco Europeu de Investimento nas condições estabelecidas no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>A relação deste artigo não pode, no entanto, constituir um obstáculo dirimente dado que o Tribunal considerou que os actos do Parlamento Europeu, se bem que não abrangidos por aquela disposição, podem ser objecto de recurso de anulação se produzirem efeitos jurídicos em relação a terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Para adoptar esta solução o Tribunal baseou-se na exigência de uma protecção jurisidiconal completa, nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Deve salientar-se, antes de mais, que a Comunidade Económica Europeia é uma comunidade de direito uma vez que, nem os Estados-membros, nem as instituições, escapam ao controlo da conformidade dos seus actos com a carta constitucional de base que é o Tratado.</P><P>...</P><P>Uma interpretação do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que excluísse os actos do Parlamento Europeu daqueles que podem ser impugnados conduziria a um resultado contrário quer ao espírito do Tratado tal como foi expresso no artigo 164.<HT TYPE="SUP">o</HT> quer ao seu sistema<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 e 25.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Formulada em termos desprovidos da menor reserva esta análise pode ser transposta, sem restrições, para a fiscalização dos actos do Tribunal de Contas.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">ratio decidendi</HT> do acórdão do Tribunal torna, em nossa opinião, inútil qualquer discussão quanto à questão de saber se o Tribunal de Contas é uma instituição <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu</HT><NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Salientemos que o segundo parágrafo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto dos funcionários prevê <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Tribunal de Contas são assimilados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>; por outro lado, a decisão do Conselho de 22 e <DATE ISO="19810623">23 de Junho de 1981</DATE> que institui um processo de concertação considera que <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>para efeitos das presentes disposições, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social têm a qualidade de instituição<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. As exigências da fiscalização da legalidade não podem ser menos imperiosas consoante se trate de um acto que emane de uma <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>quase instituição<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Isaac, G.: Las finances communautaires, RTDE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, 1980, p. 347.</P></NOTE> ou de <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>um órgão auxiliar dotado de prerrogativas específicas de natureza administrativa<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Megret, Waelbroeck, Louis, Vignes, Dewost: Le droit de laCommunauté économique européenne, volume 11, Dispositions financières, p. 84, por A. Sacchettini, que salienta a ausência do Tribunal de Contas do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Notemos, por outro lado que, no acórdão <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>Os Verdes<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>, o Tribunal considerou que o Parlamento não tinha sido expressamente previsto pelo primeiro parágrafo do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> enquanto autor de actos susceptíveis de recurso devido às prerrogativas extremamente limitadas de que dispunha inicialmente.</TXT></NP><?PAGE NO="1065"?><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">fortiori</HT> a ausência do Tribunal de Contas pode ser justificada do mesmo modo: a sua criação resulta do Tratado de <DATE ISO="19750722">22 de Julho de 1975</DATE> entrado em vigor em <DATE ISO="19770601">1 de Junho de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="359" DATE.PUB="19771231">JO L 359 de 31.12.1977</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. Não existia, pois, desde a criação da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Mas deve, sobretudo observar-se que a missão que lhe é atribuída se concretiza na realização de relatórios anuais, observações e pareceres,<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 78.<HT TYPE="SUP">o</HT> G do Tratado CECA, artigo 206.<HT TYPE="SUP">o</HT> A do Tratado CEE c 180.<HT TYPE="SUP">o</HT> A do Tratado CEEA.</P></NOTE> actos não susceptíveis de recurso. A função de fiscalização atribuída pelo Tratado ao Tribunal de Contas não se concretiza através de decisões. Por conseguinte, a falta de disposições relativas ao estatuto contencioso dos seus actos decorre logicamente da sua própria natureza. Em compensação, se o Tribunal de Contas adoptar actos produzindo efeitos jurídicos definitivos, a fiscalização jurisdicional na Comunidade ficará incompleta se o Tribunal não aceitar conhecer dos mesmos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O recurso da carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>À primeira vista o recurso da Union syndicale da carta de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> parece-nos inadmissível, porque intempestivo.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>O recurso foi interposto em <DATE ISO="19870622">22 de Junho de 1987</DATE>. Uma carta, de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE>, do presidente da Union syndicale, refere: <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>consideramos esta recusa (de difusão do folheto pelo serviço de correio interno) como um atentado ao exercício dos direitos sindicais no Tribunal. A Union syndicale dará ao processo o seguimento que se impõe<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>A Union syndicale sustenta não ter podido interpor recurso antes de a sua comissão executiva ter deliberado validamente sobre o assunto em 4 de Maio seguinte. Estas considerações são irrelevantes quanto à contagem de prazos de recurso cujo <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">dies a quo</HT><QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> não pode variar em função de circunstâncias puramente internas à recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Por consequência, deve considerar-se que em <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE> a Union syndicale tinha conhecimento certo do acto impugnado. Deste modo o prazo para recorrer terminava dois meses mais tarde, e a recorrente estava, de qualquer modo, em preclusão ao interpor o recurso em <DATE ISO="19870622">22 de Junho de 1987</DATE>. Estando a intempestividade do recurso plenamente caracterizada, é inútil examinar se a recorrente é directa e individualmente afectada pela medida impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A admissibilidade do recurso da carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Falta, no entanto, examinar a admissibilidade do recurso na medida em que é dirigido contra a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Antes de mais, o Tribunal de Contas invoca a intempestividade do recurso da Union syndicale.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Sustenta ter enviado a carta impugnada em 31 de Março e exibe, a este propósito, cópia do seu registo de envio do correio. Por conseguinte, tendo em consideração o funcionamento diligente dos serviços postais luxemburgueses a recorrente teria tido necessariamente conhecimento da mesma no dia seguinte. O recurso, interposto em 22 de<?PAGE NO="1066"?> Junho, seria, por consequência, intempestivo.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Esta argumentação suscita dois tipos de observações. As primeiras serão breves não deixando, no entanto, de ser claras. A apresentação de provas autoconstituídas suscita-nos as mais vivas reservas. Deve ser afastado da discussão da causa e qualquer documento susceptível de comprovar as alegações de uma parte e que emane desta. Notemos que, seja como for, o documento apresentado pelo Tribunal de Contas não comprova em caso algum a data da recepção do correio.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>As segundas referem-se ao ónus da prova quanto à data certa de recepção de um acto. Lembremos, a este propósito, as soluções consagradas na jurisprudência do Tribunal. No acórdão Belfiore, foi indicado:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>deve, no entanto, observar-se que a Comissão expediu a carta de <DATE ISO="19790212">12 de Fevereiro de 1979</DATE> sem ter o cuidado de a registar nem de a fazer acompanhar de um aviso de recepção quando tinha tomado estas precauções na correspondência anteriormente dirigida ao recorrente. Nessas condições, tendo em conta que a prova da notificação e da sua data incumbe à Comissão, deve constatar-se que esta última não pode fornecer a este respeito uma prova completa e que, tratando-se da notificação de uma decisão tão importante como a perda de estado de funcionário, a <HT TYPE="ITALIC">ligeira</HT> dúvida que subsiste quanto ao momento em que o prazo de recurso começou a contar deve aproveitar ao recorrente<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19800605">5 de Junho de 1980</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="108/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="1769">108/79, Recueil, p. 1769, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7</REF.DOC.ECR>, o sublinhado é nosso.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>No processo Michel em que o Parlamento Europeu alegava o carácter intempestivo do recurso interposto de uma decisão constante de uma carta normal, o Tribunal considerou que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>não cabe ao destinatário da carta não registada demonstrar as razões de um eventual atraso na transmissão desta<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19811126">26 de Novembro de 1981</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="195/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="2861">195/80, Recueil, p. 2861, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Mas é um facto que nestes dois processos os recorrentes alegavam terem recebido a correspondência numa data tal que o recurso teria sido interposto antes do termo do prazo para agir se se considerasse este <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">dies a quo</HT><QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>. Ora, no caso vertente, a Union syndicale nunca afirmou ter recebido a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março</DATE> numa data posterior a <DATE ISO="19870422">22 de Abril de 1987</DATE>. De facto, a resposta escrita faz essencialmente referência à impossibilidade de as reuniões da comissão executiva de <DATE ISO="19870413">13</DATE> e <DATE ISO="19870427">27 de Abril de 1987</DATE> tomarem validamente conhecimento da carta em questão devido à falta de quórum. Nunca foi defendido na audiência que a carta tivesse sido recebida com um atraso excepcional.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Por outro lado, ao alegar que a comissão executiva só podia validamente tomar conhecimento da carta de 31 de Março na sua reunião de 13 de Abril, a Union syndicale parece admitir tacitamente que o correio em causa tinha chegado nessa altura. Se assim não fosse porque razão o sindicato evocaria as suas regras internas de funcionamento quando lhe bastaria afirmar que ainda não tinha recebido a carta?</TXT></NP><?PAGE NO="1067"?><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>A Union syndicale indica igualmente que as actas das comissões executivas de <DATE ISO="19870413">13</DATE> e <DATE ISO="19870427">27 de Abril de 1987</DATE> demonstram que os seus membros não tiveram conhecimento da carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE>. Subsiste, no entanto, uma certa ambiguidade quanto à questão de saber se a própria recepção da carta nessas datas é, assim, contestada.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Não é portanto produzida, a este respeito, a prova de uma data certa, subsistindo uma <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>ligeira dúvida<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>. Por muito ligeira que seja, se o Tribunal reafirma o princípio segundo o qual é ao remetente que incumbe fornecer a prova da notificação e da sua data, solução que conjuga a simplicidade e a certeza jurídica, não acolherá então o fundamento baseado na intempestividade tardia do recurso. Tal é a nossa sugestão.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Por outro lado, será que a medida impugnada é confirmativa da decisão de recusa dirigida em 25 de Março a H. Maurissen como foi sustentado na audiência pelo recorrido?</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Esta análise parece-nos irrelevante. A carta de 25 de Março constitui uma resposta individual a um pedido individual de H. Maurissen com data de 23 de Março. E quando muito em relação a este último, <HT TYPE="ITALIC">mas apenas a sen respeito,</HT> que o acto impugnado pode ser analisado como confirmativo de uma recusa anterior<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver supra n.<HT TYPE="SUP">o</HT>' 28 c seguintes.</P></NOTE>. Em compensação, a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE> dirigida à Union Syndicale e que constituía a resposta a um pedido desta última com data de 11 de Março, respeita à concessão de <HT TYPE="ITALIC">dispensas</HT> de serviço para todos os membros da delegação sindical do Tribunal de Contas. Pelo menos o seu objecto é mais amplo que a recusa dirigida a H. Maurissen. Por outras palavras, a carta de 31 de Março, dirigida à Union syndicale em <HT TYPE="ITALIC">resposta a um pedido por ela formulado</HT> que recusa a dispensa de serviço à <HT TYPE="ITALIC">globalidade dos funcionários designados pelo sindicato,</HT> não pode ser tida por confirmativa, <HT TYPE="ITALIC">relativamente ao sindicato,</HT> de uma recusa anteriormente feita ao <HT TYPE="ITALIC">pedido individual e distinto</HT> de um dos interessados.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>As nossas observações serão, por outro lado sucintas quanto ao fundamento de que a carta de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE> não causa prejuízo à Union syndicale, pois confirmaria a posição da AIPN de que nunca concedeu sem base legal licenças especiais para assistir a reuniões sindicais. Com efeito já examinámos esse fundamento, suscitado contra o recurso de H. Maurissen, antes de concluir pela sua irrelevância por ausência de <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>acto confirmado<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>Notemos em seguida que o interesse em agir da Union syndicale não se confunde com o de H. Maurissen. Este último, vimo-lo, pretende a anulação de uma medida susceptível de afectar o seu direito pessoal ao exercício de uma actividade sindical. Ao invés, ao contestar a recusa de princípio das licenças especiais a Union syndicale prossegue a defesa dos seus próprios interesses. Com efeito, a anulação da decisão tomada implica o reconhecimento do seu <HT TYPE="ITALIC">direito</HT> de estar representada aquando das reuniões de concertação, direito que a posição adoptada pelo Tribunal de Contas lhe nega. Ela pretende, deste modo, <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>proteger... a sua própria situação jurídica que existe autonomamente face aos direitos e interesses juridicamente protegidos dos diversos sujeitos da relação de trabalho<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões do advogado-gcral Trabucchi, citadas no processo 18/74, já referido, p. 955.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="1068"?><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Afastamos, por fim, sem a menor hesitação o fundamento de que a medida impugnada não diz respeito directa e individualmente à recorrente. Esta é <HT TYPE="ITALIC">destinatária</HT> do acto. Encontra-se na situação prevista pela primeira parte da alternativa do segundo parágrafo do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> Em consequência é totalmente errado invocar aqui a exigência prevista neste texto quando o acto é dirigido a um terceiro.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Propomos, por conseguinte, que o Tribunal:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declare admissível o recurso de H. Maurissen e o da Union syndicale na medida em que é dirigido contra a carta do Tribunal de Contas de <DATE ISO="19870331">31 de Março de 1987</DATE>,</P></ITEM><ITEM><P>declare inadmissível, quanto ao restante, o recurso da Union syndicale,</P></ITEM><ITEM><P>reserve para final a decisão quanto às despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>