<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0800706301.case.xml"><NO.CASE>C-386/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001J0386</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>7067</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7072</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020912">12. 9. 2002</DATE> — PROCESSO C-386/01</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ESPANHA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20020912">12 de Setembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-386/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por I. Martínez del Peral, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino de Espanha,</HT> representado por S. Ortiz Vaamonde, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-7068"?><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="101" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="17">JO L 101, p. 17</REF.DOC.OJ>), ou, de qualquer forma, ao não lhe comunicar a adopção dessas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas, juízes,</P><P>advogado-geral: S. Alber,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20020530">30 de Maio de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="I-7069"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em <DATE ISO="20011008">8 de Outubro de 2001</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="101" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="17">JO L 101, p. 17</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) ou, de qualquer forma, ao não lhe comunicar a adopção dessas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 2.° da directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão a Comissão.</TXT><P>[...]</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-7070"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A directiva foi publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias,</HT> em <DATE ISO="19980401">1 de Abril de 1998</DATE>. Portanto, em conformidade com o artigo 254.°, n.° 1, CE, entrou em vigor em <DATE ISO="19980421">21 de Abril de 1998</DATE> e o prazo fixado para a sua transposição terminou em <DATE ISO="20000421">21 de Abril de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>De acordo com o processo previsto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado o Reino de Espanha para apresentar as suas observações, dirigiu, por carta de <DATE ISO="20010109">9 de Janeiro de 2001</DATE>, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da directiva, no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>As autoridades espanholas responderam, por carta de <DATE ISO="20010625">25 de Junho de 2001</DATE>, que as medidas nacionais de transposição da directiva estavam a ser adoptadas.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Não lhe tendo sido comunicada qualquer outra informação relativa à transposição da referida directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Na sua contestação, o Reino de Espanha alegou que o Ministério da Justiça preparou um anteprojecto de lei para a transposição da directiva. Todas as formalidades relevantes tinham sido cumpridas e o Governo já tinha aprovado o projecto de lei <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>relativo à transposição para a ordem jurídica espanhola de<?PAGE NO="I-7071"?> diversas directivas comunitárias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores e utilizadores<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Portanto, restava apenas ao projecto ser adoptado pelas Cortes Generales.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Todavia, estes elementos em nada alteram o facto de, como resulta das explicações fornecidas pelo Reino de Espanha, a transposição da directiva não ter sido realizada no prazo fixado pelo parecer fundamentado. Nestas condições, a acção interposta pela Comissão mostra-se fundada.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino de Espanha e tendo este último sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7072"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino de Espanha é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Jann</P><P>Wathelet</P><P>Rosas</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020912">12 de Setembro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>