O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Ilhas Cook») foi assinado em 14 de outubro de 2016 e entrou em vigor em 10 de maio de 2017 por um período de oito anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O acordo é tacitamente renovável por períodos de oito anos e, por conseguinte, ainda está em vigor.

Uma Decisão do Conselho, de 16 de setembro de 2024 1 , autorizou a Comissão a conduzir negociações com as Ilhas Cook, em nome da União Europeia, sobre um novo protocolo de aplicação do APPS, com base num conjunto de diretrizes de negociação. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o protocolo, em 20 de junho de 2025. O novo protocolo abrange um período de sete anos a contar da data de início da aplicação provisória fixada no seu artigo 13.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

O novo protocolo proporciona aos navios da UE possibilidades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas das Ilhas Cook, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas pertinentes (WCPFC, SPRFMO e SIOFA). O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para:

— 4 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida,

A proposta visa repartir estas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

O novo protocolo do APPS visa principalmente definir um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas e a sua dimensão externa, que contribuirá para prosseguir e reforçar a parceria estratégica entre a União Europeia e as Ilhas Cook.

A negociação de um novo protocolo de aplicação do APPS com as Ilhas Cook faz parte da ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico. Está igualmente em consonância com os seus objetivos de promoção dos princípios democráticos e dos direitos humanos.

A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cujo artigo 43.º, n.º 3, prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à repartição das possibilidades de pesca.

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios da União em águas de países terceiros, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essas disposições e as disposições relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

Em maio de 2024, a Comissão realizou uma avaliação ex post do atual protocolo do APPS UE-Ilhas Cook, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão 2 .

A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE (pescarias de atum) está firmemente interessado em exercer atividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Cook e que a renovação do protocolo constitui claramente a opção preferida. A não renovação privaria a UE de um instrumento que lhe permite dar resposta às necessidades de várias partes interessadas e às suas próprias necessidades em termos de reforço da governação mundial dos oceanos no Pacífico Ocidental e Central através do quadro multilateral da WCPFC.

Para as Ilhas Cook, a intervenção da UE comporta um valor acrescentado ao proporcionar receitas seguras ao longo de vários anos e ao oferecer uma plataforma oficial para o diálogo setorial e a cooperação com a UE, bem como um quadro para o acompanhamento e o controlo conjuntos das atividades da UE. O APPS contribuirá para promover uma pesca responsável e dará ao país acesso a apoio setorial para a aplicação da sua política das pescas.

No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros da UE, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração e os representantes das pescas da sociedade civil das Ilhas Cook.

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas.

Não aplicável.

Não aplicável.

O APPS contém uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

O regulamento proposto não tem implicações financeiras para o orçamento da UE.

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O regulamento proposto será aplicável logo que seja possível iniciar a pesca, isto é, na data de aplicação provisória do protocolo.

— Espanha: 3 navios,

— França: 1 navio.