26.3.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/52

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/531 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2021

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1)   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

1

2

3

Uma armação para lente de câmara de metal e plástico, com uma ligação de baioneta e com as dimensões aproximadas de 92 × 86 × 35,1 mm.

O artigo foi concebido para ser fixado na parte da frente da câmara de vídeo digital, sendo colocado entre a câmara de vídeo e a objetiva.

Foi concebido para permitir a utilização de objetivas em câmaras de vídeo digitais com um fio de fixação de dimensão diferente, permitindo o controlo mecânico da íris através do seu dispositivo de ajustamento.

9002 11 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 m) da Secção XVI, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9002 e 9002 11 00 .

Exclui-se a classificação na posição 8529 como uma parte exclusiva ou principalmente destinada aos aparelhos das posições 8525 a 8528 , uma vez que o artigo não é essencial para o funcionamento da câmara de vídeo digital.

Uma vez que permite a utilização de objetivas com câmaras de vídeo digitais com uma dimensão diferente do fio de fixação, o artigo aumenta o alcance das operações da objetiva. Por conseguinte, o artigo deve ser considerado um acessório identificável como adequado para uma utilização exclusiva ou principalmente com objetivas da posição 9002 (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2011 no processo C-152/10, Unomedical, ECLI: EU:C: 2011: 402, n.os 29, 30 e 34). Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 8479 como máquina com função própria, não especificada nem compreendida noutras posições do Capítulo 84, uma vez que o artigo está compreendido mais especificamente numa posição de outro Capítulo da Nomenclatura [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8479 , segundo parágrafo, alínea b)].

Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 9002 11 00 como um acessório para objetivas da posição 9002 .