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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2285

13.10.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2285 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que cria uma missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque).

(2)

Em 29 de abril de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1247 (2), que altera o mandato da EUAM Iraque e o prorroga até 30 de abril de 2026.

(3)

Em 21 de abril de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/902 (3), que prorroga o mandato da EUAM Iraque por seis meses, até 31 de outubro de 2026.

(4)

No contexto da revisão estratégica da EUAM Iraque, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou, em 10 de junho de 2026, que o mandato da EUAM Iraque fosse alterado e prorrogado até 31 de outubro de 2028.

(5)

A Decisão (PESC) 2017/1869 deverá ser alterada em conformidade.

(6)

A EUAM Iraque será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/1869 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivos

O objetivo estratégico da EUAM Iraque é o seguinte:

1)

Apoiar a execução da estratégia de segurança nacional, prestando aconselhamento estratégico específico e assistência às autoridades iraquianas pertinentes, incluindo o Ministro do Interior e o Conselheiro de Segurança Nacional. Neste contexto, a EUAM Iraque apoia os seus homólogos iraquianos pertinentes na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e o extremismo violento, no âmbito da aplicação da estratégia de segurança nacional, em conformidade com o Estado de direito, os direitos humanos, a igualdade de género e as obrigações internacionais;

2)

Contribuir para reforçar a coordenação entre as autoridades iraquianas, os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e parceiros internacionais; contribuir para a coerência, a coordenação e a complementaridade da ação da União e das ações dos Estados-Membros, bem como para a coordenação das atividades dos parceiros internacionais no apoio à reforma do setor da segurança no Iraque. Para o efeito, a EUAM Iraque pode, se for caso disso, continuar a desenvolver-se como uma plataforma que facilite a prestação de apoio ao Iraque pelos Estados-Membros e por outras instituições, órgãos e organismos da União, e deve identificar opções viáveis para a eventual transferência progressiva das funções da missão para outros intervenientes institucionais.»

;

2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O diretor-executivo do Quartel-General das Operações Civis (Quartel-General CivOps) é o Comandante da Operação Civil para a EUAM Iraque. O Quartel-General CivOps é posto à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUAM Iraque.»

;

3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimido o n.o 1;

b)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   O Chefe de Missão emite instruções para a condução eficaz da EUAM Iraque no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções do Comandante da Operação Civil.»

;

4)

O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM Iraque. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e o poder de alterar o Plano de Operação (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM Iraque continuam a ser exercidos pelo Conselho. As decisões do CPS relativas à nomeação do Chefe de Missão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.»

;

5)

No artigo 11.o, os n.os 2 a 4 passam a ter a seguinte redação:

«2.   O Chefe de Missão é responsável pelo cumprimento do dever de diligência na EUAM Iraque e pela observância dos requisitos de segurança aplicáveis à EUAM Iraque, em consonância com a política de segurança e dever de diligência para as missões civis da PCSD, e seus instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Chefe de Segurança e Saúde, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Quartel-General CivOps.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUAM deve obrigatoriamente seguir formação em matéria de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo chefe de segurança e saúde.»

;

6)

No artigo 14.o, n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo como penúltimo parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2028 é de 63 721 773,49 EUR.»

;

7)

No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2028.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/1869/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2024/1247 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L, 2024/1247, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1247/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2026/902 do Conselho, de 21 de abril de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L, 2026/902, 22.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/902/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2285/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)