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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2285 |
13.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2285 DO CONSELHO
de 12 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que cria uma missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque). |
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(2) |
Em 29 de abril de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1247 (2), que altera o mandato da EUAM Iraque e o prorroga até 30 de abril de 2026. |
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(3) |
Em 21 de abril de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/902 (3), que prorroga o mandato da EUAM Iraque por seis meses, até 31 de outubro de 2026. |
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(4) |
No contexto da revisão estratégica da EUAM Iraque, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou, em 10 de junho de 2026, que o mandato da EUAM Iraque fosse alterado e prorrogado até 31 de outubro de 2028. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2017/1869 deverá ser alterada em conformidade. |
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(6) |
A EUAM Iraque será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2017/1869 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Objetivos O objetivo estratégico da EUAM Iraque é o seguinte:
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2) |
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O diretor-executivo do Quartel-General das Operações Civis (Quartel-General CivOps) é o Comandante da Operação Civil para a EUAM Iraque. O Quartel-General CivOps é posto à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUAM Iraque.» |
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3) |
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM Iraque. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e o poder de alterar o Plano de Operação (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM Iraque continuam a ser exercidos pelo Conselho. As decisões do CPS relativas à nomeação do Chefe de Missão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.» |
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5) |
No artigo 11.o, os n.os 2 a 4 passam a ter a seguinte redação: «2. O Chefe de Missão é responsável pelo cumprimento do dever de diligência na EUAM Iraque e pela observância dos requisitos de segurança aplicáveis à EUAM Iraque, em consonância com a política de segurança e dever de diligência para as missões civis da PCSD, e seus instrumentos de apoio. 3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Chefe de Segurança e Saúde, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Quartel-General CivOps. 4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUAM deve obrigatoriamente seguir formação em matéria de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo chefe de segurança e saúde.» |
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6) |
No artigo 14.o, n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo como penúltimo parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2028 é de 63 721 773,49 EUR.» ; |
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7) |
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2028.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/1869/oj).
(2) Decisão (PESC) 2024/1247 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L, 2024/1247, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1247/oj).
(3) Decisão (PESC) 2026/902 do Conselho, de 21 de abril de 2026, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L, 2026/902, 22.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/902/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2285/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)