<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11995PTA.1100288101.case.xml"><NO.CASE>T-330/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994B0330</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2883</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2892</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19951117">17. 11. 1995</DATE> — PROCESSO T-330/94</LEFT><RIGHT>SALT UNION / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="19951117">17 de Novembro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-330/94,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Salt Union Ltd,</HT> sociedade de direito inglês, com sede em Cheshire (Reino Unido), representada por Jonathan Scott e Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8, boulevard Royal,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão contida na carta de <DATE ISO="19940805">5 de Agosto de 1994</DATE>, pela qual a Comissão informou a recorrente de que não encontrara razões para propor medidas adequadas, na acepção do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do<?PAGE NO="II-2884"?> Tratado CE, a respeito do regime neerlandês de auxílio regional <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, e, por outro, a condenação da Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente considera ter sofrido em razão dessa decisão,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção Alargada),</P><P>composto por: C. P. B riet, presidente, B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P. Lindh e A. Potocki, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19941013">13 de Outubro de 1994</DATE>, a Salt Union Ltd (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Salt Union<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) interpôs um recurso destinado, por um lado, à anulação da decisão contida na carta de <DATE ISO="19940805">5 de Agosto de 1994</DATE>, pela qual a Comissão a informou de que não encontrara razões para propor medidas adequadas, na acepção do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Tratado<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), a respeito do regime neerlandês de auxílio regional <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, e, por outro, à condenação da Comunidade na reparação do prejuízo que considera ter sofrido em razão dessa decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2885"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19950119">19 de Janeiro de 1995</DATE>, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, ao abrigo do artigo 114.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo. Por despacho de <DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE>, o Tribunal (Terceira Secção Alargada) decidiu reservar para final a decisão sobre a questão prévia de inadmissibilidade, ao abrigo do artigo 114.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Frima BV (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Frima<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>) e a Verein Deutsche Salzindustrie eV (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>VDS<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) pediram para ser admitidas a intervir no processo.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Os pedidos de intervenção foram apresentados ao abrigo do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), aplicável ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto. Tais pedidos cumprem os requisitos exigidos pelo artigo 115.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo e foram notificados às partes nos termos do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O presidente de secção submeteu os pedidos de intervenção ao Tribunal (Terceira Secção Alargada), nas condições previstas no artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de intervenção da Frima</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19950322">22 de Março de 1995</DATE>, a Frima, sociedade de direito neerlandês com sede em Haia (Países Baixos), representada por Tom Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, com domicílio<?PAGE NO="II-2886"?> escolhido no Luxemburgo no escritório Zeyen Beghin Feider, Loeff Claeys Verbeke, 67, rue Ermesinde, pediu para ser admitida a intervir no processo em apoio das pretensões da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Para fundamentar o seu pedido de intervenção, a Frima observa que o objecto do litígio põe implicitamente em causa a validade do auxílio de 12,5 milhões de HFL que o Governo neerlandês lhe concedeu, ao abrigo do regime de auxílio regional em causa, para a construção de uma nova fábrica para a produção de sal em Harlingen, na província da Frisia (Países Baixos). Alega que o recurso de anulação interposto pela Salt Union é, portanto, susceptível de afectar a sua situação de modo substancial, na medida em que pode vir a ser privada da totalidade ou de parte do auxílio que as autoridades neerlandesas lhe concederam.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950410">10 de Abril de 1995</DATE>, a Salt Union declarou que não tinha observações a fazer sobre o pedido de intervenção apresentado pela Frima.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950410">10 de Abril de 1995</DATE>, a Comissão opinou que a Frima devia ser admitida a intervir, dado que é beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo do regime a respeito do qual foi recusada a adopção de medidas adequadas e que, assim, tem interesse na solução do litígio. A Comissão observa, além disso, que a Frima foi admitida a intervir no processo T-154/94, Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est/Comissao, que diz respeito ao mesmo auxílio concedido à Frima (despacho do Tribunal de <DATE ISO="19950210">10 de Fevereiro de 1995</DATE>, não publicado na Colectânea).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto, para que uma parte possa ser admitida a intervir num processo perante o Tribunal, deve demonstrar ter interesse na resolução do litígio. Segundo a jurisprudência, o beneficiário de um auxílio estatal demonstra possuir tal interesse quando está em causa um processo que respeite a esse auxílio (v., por exemplo, os despachos do Tribunal de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>, Matra Hachette/Comissão, T-17/93, não publicado na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20, e Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi e des salines de l'Est/Comissâo, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9).</TXT></NP><?PAGE NO="II-2887"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Tribunal observa que a Frima é beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo do regime neerlandês de auxílio regional que é objecto da decisão impugnada. Há, pois, que admitir a Frima a intervir no litígio em apoio das pretensões da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de intervenção da VDS</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19950331">31 de Março de 1995</DATE>, a VDS, associação de direito alemão com sede em Bona (Alemanha), representada por Thomas Jestaedt, advogado em Düsseldorf, e por Walter Klosterfelde e Karsten Metzlaff, advogados em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt, pediu para ser admitida a intervir no processo em apoio dos pedidos da Salt Union.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Para fundamentar o seu pedido de intervenção, a VDS observa, para começar, que é uma associação que agrupa todos os produtores de sal alemães. Argumenta, de seguida, que demonstra ter interesse na solução do litígio, uma vez que o auxílio concedido à Frima ao abrigo do regime neerlandês de auxílio regional cria capacidades suplementares num mercado que, segundo ela, conhece já sobrecapacidades consideráveis. Como a Frima não está em condições de comercializar nos Países Baixos todo o sal produzido, exportá-lo-á provavelmente para a Alemanha, de modo que os interesses dos produtores de sal alemães serão afectados.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Salt Union não apresentou observações relativas ao pedido da VDS de intervir no processo.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950424">24 de Abril de 1995</DATE>, a Comissão observa, para começar, que a VDS, se for admitida a intervir no processo, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>sustentará plenamente os pedidos apresentados pela recorrente na sua petição de <DATE ISO="19941013">13 de Outubro de 1994</DATE><QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. A Comissão reco<?PAGE NO="II-2888"?> nhece, seguidamente, que, sendo os membros da VDS aparentemente concorrentes da Frima, a intervenção da VDS deve ser admitida na parte em que ela sustenta o pedido da Salt Union de anulação da decisão contida na carta de <DATE ISO="19940805">5 de Agosto de 1994</DATE>. No entanto, remetendo para o despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19780412">12 de Abril de 1978</DATE>, Amylum e o./Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="116/77+124/77+143/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="893">116/77, 124/77 e 143/77, Recueil, p. 893</REF.DOC.ECR>), a Comissão considera que o pedido de intervenção deve ser rejeitado na parte em que a VDS sustenta o pedido da Salt Union de condenação da Comunidade na reparação do prejuízo que a Salt Union considera ter sofrido. Segundo a Comissão, a VDS não pode ter interesse em que a Salt Union obtenha do Tribunal uma declaração que declare a Comissão responsável pelo prejuízo que ela sofreu.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Tribunal realça, a título liminar, que, de qualquer modo, a intervenção da VDS não pode ser admitida na parte em que se destina a sustentar o pedido da Salt Union baseado no artigo 215.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, relativo à reparação do prejuízo que esta considera ter sofrido. Com efeito, como a Comissão justamente observa, a VDS não pode pretender ter um interesse próprio e directo em que tal pedido seja deferido (despacho Amylum e o./Conselho e Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9; despachos do Tribunal de <DATE ISO="19950714">14 de Julho de 1995</DATE>, Atlanta e o./Conselho e Comissão, T-521/93, não publicado na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, e de <DATE ISO="19950717">17 de Julho de 1995</DATE>, Pacific Fruit Company/Conselho e Comissão, T-516/93, não publicado na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Na medida em que a intervenção da VDS se destina a sustentar o pedido da Salt Union baseado no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, destinado à anulação da decisão contida na carta de <DATE ISO="19940805">5 de Agosto de 1994</DATE>, o Tribunal observa, para começar, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, uma empresa que se encontra em situação de concorrência com o beneficiário de um auxílio de Estado demonstra ter interesse na solução de um litígio que diga respeito a esse auxílio (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19911126">26 de Novembro de 1991</DATE>, Italgrani/Comissão, C-100/91, não publicado na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10; despacho Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15). O Tribunal constata que a VDS comprovou suficientemente que os seus membros, produtores de sal alemães, se encontram em situação de concorrência com a Frima.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2889"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Tribunal recorda, seguidamente, que resulta ainda de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância que o interesse de uma associação em intervir num litígio perante o juiz comunitário deve ser apreciado em função, nomeadamente, do seu objecto estatutário (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19731211">11 de Dezembro de 1973</DATE>, Generale sucrière e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/73+43/73—48/73+50/73+111/73+113/73+114/73" YEAR="1973" PAGE.ECR="1465">41/73, 43/73 a 48/73, 50/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Recueil p. 1465, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5</REF.DOC.ECR>; despachos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19931208">8 de Dezembro de 1993</DATE>, Kruidvat/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-87/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-1369">T-87/92, Colect., p. II-1369, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12</REF.DOC.ECR>, e Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est/Comissâo, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O Tribunal constata que, segundo o artigo l.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, dos estatutos da VDS, esta associação tem por fim, entre outros, <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>o fomento dos interesses gerais da indústria alemã do sal e dos interesses profissionais comuns dos seus membros<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>. O mesmo artigo dispõe que, no âmbito do referido objectivo, fazem parte das actividades da VDS <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>d) a repressão de actos de concorrência desleal<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>e) a representação dos interesses da indústria do sal face às administrações e às organizações<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O Tribunal considera que, tendo em conta o facto de os seus membros serem concorrentes da Frima e o seu objecto estatutário, a VDS demonstra ter um interesse suficiente na solução do presente litígio. Há, pois, que admiti-la a intervir em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto aos pedidos de derrogação do regime linguístico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Tanto a Frima como a VDS formularam o pedido de serem autorizadas a empregar, respectivamente, a língua neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiência.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2890"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Na sua carta de <DATE ISO="19950410">10 de Abril de 1995</DATE>, a Salt Union informou não ter observações a fazer sobre o pedido da Frima relativo à utilização da língua neerlandesa no decurso da audiencia. No que respeita ao mesmo pedido da VDS, relativo à língua alemã, a Salt Union não apresentou qualquer observação.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>No que respeita ao pedido da Frima, a Comissão observa, na sua carta de <DATE ISO="19950410">10 de Abril de 1995</DATE>, que resulta do despacho do Tribunal de <DATE ISO="19930513">13 de Maio de 1993</DATE>, Ladbroke Racing/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-74/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-535">T-74/92, Colect., p. II-535, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>), que qualquer pedido destinado a utilizar uma língua diferente da língua do processo deve ser acompanhado de uma fundamentação circunstanciada e específica. Como o pedido da Frima não indica motivos particulares que esclareçam a razão pela qual ela deveria ser autorizada a utilizar o neerlandês no decurso da audiência, a Comissão considera que o pedido foi formulado de modo incompleto e que, em consequência, deve ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No que respeita ao pedido da VDS, a Comissão observa, na sua carta de <DATE ISO="19950424">24 de Abril de 1995</DATE>, que ele também não está devidamente fundamentado. No entanto, como o pedido é limitado à audiência, a Comissão absteve-se de qualquer observação especial, deixando a questão inteiramente à discrição do Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O Tribunal recorda que o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, quarto parágrafo, do Regulamento de Processo apenas dispensa os Estados-Membros intervenientes do cumprimento da regra que determina a utilização da língua do processo, escolhida pela parte demandante nos termos do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeira frase, do Regulamento de Processo. No entanto, o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento de Processo permite ao Tribunal, a pedido de uma parte, ouvida a outra parte, autorizar a utilização, total ou parcial, de uma das línguas mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, diferente da língua do processo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2891"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>O Tribunal considera que, por força destas disposições, é possível permitir a uma parte interveniente utilizar a língua da sua escolha, diferente da língua do processo, na condição, por um lado, de tal língua ser uma das mencionadas no artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, e, por outro, de o processo não ser retardado e de os direitos processuais das partes principais no litígio não serem de outro modo prejudicados. No caso de o pedido de derrogação do regime linguístico apenas visar a audiência, deve, na ausência de oposição justificada das partes principais, aplicar-se estes critérios com maleabilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O Tribunal constata que, no caso vertente, não lhe foi submetido qualquer elemento susceptível de mostrar que a derrogação solicitada pelas intervenientes pudesse retardar o processo ou violar os direitos processuais das partes principais no litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em consequência, há que deferir o pedido da Prima e o da VDS de utilizarem, respectivamente, a língua neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiência.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção Alargada)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A Frima BV é admitida a intervir em apoio das pretensões da Comissão.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-2892"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Será fixado às intervenientes um prazo para exporem, por escrito, os fundamentos em apoio das suas intervenções.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiência.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19951117">17 de Novembro de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H.Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>C. P. Briët</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>