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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/963

20.5.2025

DECISÃO (PESC) 2025/963 DO CONSELHO

de 20 de maio de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2024/2643 relativa a medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 8 de outubro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/2643 (1).

(2)

Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu condenou veementemente a campanha híbrida da Rússia — incluindo a sabotagem, a perturbação de infraestruturas críticas, os ciberataques, a manipulação da informação e a ingerência, bem como as tentativas de minar a democracia, inclusive no processo eleitoral — contra a União Europeia e os seus Estados-Membros. O Conselho Europeu declarou que a União Europeia e os Estados-Membros continuariam a reforçar a sua resiliência e a tirar pleno partido de todos os meios disponíveis para prevenir, dissuadir e responder às atividades híbridas da Rússia.

(3)

Em 27 de janeiro de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança observou que a frequência e a intensidade das ações híbridas da Rússia estavam a aumentar.

(4)

Em 12 de março de 2025, o Parlamento Europeu, na sua resolução relativa ao Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia, sublinhou que a proteção das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas contribui para a segurança de toda a União e apelou à adoção de medidas imediatas para reforçar a segurança e a defesa da fronteira nordeste da União com a Rússia e a Bielorrússia, estabelecendo uma linha de defesa global e resiliente nos domínios terrestre, aéreo e marítimo para conter as ameaças de cariz militar e híbrido, incluindo a instrumentalização da energia como arma, a sabotagem de infraestruturas e a instrumentalização da migração.

(5)

Por conseguinte, é conveniente prever uma proibição de transações relacionadas com bens corpóreos associados às atividades desestabilizadoras da Rússia, incluindo navios, aeronaves, bens imóveis e elementos físicos das redes digitais e de comunicações. Esses bens corpóreos compreendem tanto os de natureza móvel como os de natureza imóvel. Os bens corpóreos deverão ser suficientemente identificáveis, a fim de apoiar a execução eficaz da proibição.

(6)

É igualmente conveniente prever uma proibição das transações de instituições de crédito, instituições financeiras e entidades que prestem serviços de criptoativos que, direta ou indiretamente, facilitem atividades das pessoas, entidades ou organismos envolvidos nas atividades desestabilizadoras da Rússia, ou que de outra forma beneficiem essas atividades.

(7)

A Rússia desenvolveu uma campanha internacional sistemática de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda e a desinformação têm visado, em particular, de forma repetida e orquestrada, partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, comunidades minoritárias, refugiados e o funcionamento das instituições democráticas na União e nos Estados-Membros.

(8)

As ações híbridas levadas a cabo pela Rússia foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social que estão sob o controlo direto ou indireto permanente da liderança russa. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e instrumentais, nomeadamente, na prossecução da manipulação da informação e da ingerência da Rússia contra a União ou os seus Estados-Membros, organizações internacionais ou países terceiros.

(9)

Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações desestabilizadoras da Rússia, é necessário introduzir medidas restritivas para suspender as licenças de radiodifusão na União dos meios de comunicação social russos que estão sob o controlo permanente da liderança russa e proibi-los de difundir os seus conteúdos na União, ou dirigida à União. Estas medidas deverão ser mantidas até que a Rússia e esses meios de comunicação social deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União, um ou mais dos seus Estados-Membros, uma organização internacional ou um país terceiro.

(10)

Essas medidas são compatíveis com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, respetivamente. A introdução dessas medidas restritivas não impede esses meios de comunicação social ou o seu pessoal de realizarem atividades na União que não sejam a radiodifusão como, por exemplo, a investigação e a realização de entrevistas. Em especial, essas medidas restritivas não afetam a obrigação de respeitar os direitos, as liberdades e os princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente os referidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação.

(11)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/2643 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2024/2643 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas singulares, tal como enumeradas na lista constante do anexo I, que:

a)

Sejam responsáveis por ações ou políticas atribuíveis ao Governo da Federação da Rússia que comprometam ou ameacem a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na União, num ou mais dos seus Estados-Membros, numa organização internacional ou num país terceiro, ou que comprometam ou ameacem a soberania ou a independência de um ou mais dos seus Estados-Membros ou de um país terceiro, ou que executem, apoiem ou facilitem tais ações ou políticas, ou que delas beneficiem ou nelas participem, através de uma das seguintes ações:

i)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a obstrução ou o enfraquecimento do processo político democrático, ou da ordem e segurança públicas, nomeadamente obstruindo ou comprometendo a realização de eleições ou tentando desestabilizar ou subverter a ordem constitucional,

ii)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar manifestações violentas,

iii)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar atos de violência, física ou não física, incluindo atividades que visem silenciar, intimidar, coagir ou exercer represálias contra pessoas que critiquem as ações ou políticas da Federação da Rússia,

iv)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a utilização da manipulação da informação e da ingerência,

v)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar quaisquer ações que visem o funcionamento de instituições democráticas, atividades económicas ou serviços de interesse público, incluindo através da entrada não autorizada no território de um Estado-Membro, inclusive no seu espaço aéreo, ou que visem interferir, danificar ou destruir, incluindo através de sabotagem ou de ciberatividade mal-intencionada no âmbito de atividades híbridas, infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas submarinas,

vi)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a instrumentalização dos migrantes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho,

vii)

explorar um conflito armado, a instabilidade ou a insegurança, nomeadamente através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais e de espécies selvagens num país terceiro,

viii)

instigar, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar um conflito violento num país terceiro;

b)

Estejam associadas às pessoas singulares enumeradas nos termos da alínea a);

c)

Apoiem as pessoas singulares envolvidas nas atividades referidas na alínea a).».

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, tal como enumeradas na lista que consta do anexo, que:

a)

Sejam responsáveis por ações ou políticas atribuíveis ao Governo da Federação da Rússia que comprometam ou ameacem a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na União, num ou mais dos seus Estados-Membros, numa organização internacional ou num país terceiro, ou que comprometam ou ameacem a soberania ou a independência de um ou mais dos seus Estados-Membros ou de um país terceiro, ou que executem, apoiem ou facilitem tais ações ou políticas, ou que delas beneficiem ou nelas participem, através das seguintes ações:

i)

planear, dirigir, participar, apoiar direta ou indiretamente, ou por qualquer outra forma facilitar a obstrução ou o enfraquecimento do processo político democrático, ou da ordem e segurança públicas, nomeadamente obstruindo ou comprometendo a realização de eleições ou tentando desestabilizar ou subverter a ordem constitucional,

ii)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma apoiar manifestações violentas,

iii)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar atos de violência, física ou não física, incluindo atividades que visem silenciar, intimidar, coagir ou exercer represálias contra pessoas que critiquem as ações ou políticas da Federação da Rússia,

iv)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a utilização da manipulação da informação e da ingerência,

v)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar quaisquer ações que visem o funcionamento de instituições democráticas, atividades económicas ou serviços de interesse público, incluindo através da entrada não autorizada no território de um Estado-Membro, inclusive no seu espaço aéreo, ou que visem interferir, danificar ou destruir, incluindo através de sabotagem ou de ciberatividade mal-intencionada no âmbito de atividades híbridas, infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas submarinas,

vi)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar a instrumentalização dos migrantes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho,

vii)

explorar um conflito armado, a instabilidade ou a insegurança, nomeadamente através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais e de espécies selvagens num país terceiro,

viii)

instigar, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar um conflito violento num país terceiro;

c)

Estejam associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos termos da alínea a);

d)

Apoiem as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos nas atividades referidas na alínea a).»

;

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 2.o-A

1.   É proibido participar, direta ou indiretamente, em transações relativas a bens corpóreos, como navios, aeronaves, imobiliário, portos, aeroportos e elementos físicos das redes digitais e de comunicação, enumerados no anexo II ou que os envolvam.

2.   A lista constante do anexo II inclui os bens corpóreos que sejam:

a)

Utilizados em atividades de caráter desestabilizador que ponham em perigo ou danifiquem infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas submarinas, e que sejam atribuíveis ao Governo da Federação da Rússia ou que o beneficiem;

b)

Utilizados num contexto de atividades de caráter desestabilizador que violem a regulamentação da União, nacional, ou internacional em matéria de tráfego aéreo, marítimo ou terrestre, e que sejam atribuíveis ao Governo da Federação da Rússia ou que o beneficiem;

c)

Utilizados em atividades de caráter desestabilizador, incluindo a espionagem e a vigilância, o transporte de armas ou de equipamento militar e de pessoal, a manipulação da informação e a ingerência, e que sejam atribuíveis ao Governo da Federação da Rússia ou que o beneficiem;

d)

Detidos, fretados ou operados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou de outro modo utilizados em nome de, por conta de, em relação a essas pessoas ou em seu benefício.

3.   A proibição constante do n.o 1 não é aplicável a transações por razões de segurança marítima ou aérea, necessárias para fins humanitários, para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais.

4.   A proibição constante do n.o 1 não é aplicável a transações resultantes do reconhecimento ou da execução de uma decisão judicial ou de uma sentença arbitral proferida num Estado-Membro, nem a transações efetuadas para efeitos de investigação de infrações à presente decisão ou de uma investigação de outras atividades ilícitas.

5.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar transações relativas aos bens corpóreos enumerados no anexo II, ou que envolvam esses bens, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado, caso a caso, que a transação é necessária para quaisquer fins compatíveis com os objetivos da presente decisão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de uma tal autorização concedida no prazo de duas semanas a contar da mesma.

Artigo 2.o-B

1.   É proibido participar, direta ou indiretamente, em qualquer transação com:

a)

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União que seja uma instituição financeira ou de crédito ou uma entidade que preste serviços de criptoativos que participe em transações que facilitem, direta ou indiretamente, as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, ou no artigo 2.o, n.o 1, ou que de outra forma apoie as pessoas, entidades ou organismos envolvidos nas atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 2.o, n.o 1;

b)

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que preste assistência técnica ou operacional a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos nas atividades referidas no artigo 1.o, n.o 1, ou no artigo 2.o, n.o 1, enumeradas no anexo III da presente decisão.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às transações que sejam:

a)

Necessárias para a exportação, venda, fornecimento, transferência ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas ou alimentares, incluindo trigo e fertilizantes;

b)

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão e do Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho (*1); ou

c)

Necessárias para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação.

Artigo 2.o-C

1.   É proibido aos operadores difundir, permitir, facilitar ou de outro modo contribuir para a difusão de quaisquer conteúdos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, nomeadamente através da sua transmissão ou distribuição por quaisquer meios como cabo, satélite, IP-TV, fornecedores de serviços Internet, plataformas ou aplicações de partilha de vídeos na Internet, quer novos, quer pré-instalados.

2.   Devem ser suspensas todas as licenças de radiodifusão ou acordos de autorização, transmissão ou distribuição celebrados com as pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV.

3.   É proibido publicitar produtos ou serviços em quaisquer conteúdos produzidos ou difundidos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, incluindo através da transmissão ou distribuição por qualquer dos meios referidos no n.o 1 do presente artigo.

(*1)  Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia (JO L, 2024/2642, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2642/oj).»;"

4)

O anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia (JO L, 2024/2643, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2643/oj).


ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo passa a denominar-se «Anexo I».

2)

São aditados os seguintes anexos:

«ANEXO II

Lista dos bens corpóreos a que se refere o artigo 2.o-A

[…]

ANEXO III

Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o-B

[…]

ANEXO IV

Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o-C

[…]»


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/963/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)