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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/963 |
20.5.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/963 DO CONSELHO
de 20 de maio de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2024/2643 relativa a medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 8 de outubro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/2643 (1). |
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(2) |
Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu condenou veementemente a campanha híbrida da Rússia — incluindo a sabotagem, a perturbação de infraestruturas críticas, os ciberataques, a manipulação da informação e a ingerência, bem como as tentativas de minar a democracia, inclusive no processo eleitoral — contra a União Europeia e os seus Estados-Membros. O Conselho Europeu declarou que a União Europeia e os Estados-Membros continuariam a reforçar a sua resiliência e a tirar pleno partido de todos os meios disponíveis para prevenir, dissuadir e responder às atividades híbridas da Rússia. |
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(3) |
Em 27 de janeiro de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança observou que a frequência e a intensidade das ações híbridas da Rússia estavam a aumentar. |
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(4) |
Em 12 de março de 2025, o Parlamento Europeu, na sua resolução relativa ao Livro Branco sobre o futuro da defesa europeia, sublinhou que a proteção das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas contribui para a segurança de toda a União e apelou à adoção de medidas imediatas para reforçar a segurança e a defesa da fronteira nordeste da União com a Rússia e a Bielorrússia, estabelecendo uma linha de defesa global e resiliente nos domínios terrestre, aéreo e marítimo para conter as ameaças de cariz militar e híbrido, incluindo a instrumentalização da energia como arma, a sabotagem de infraestruturas e a instrumentalização da migração. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente prever uma proibição de transações relacionadas com bens corpóreos associados às atividades desestabilizadoras da Rússia, incluindo navios, aeronaves, bens imóveis e elementos físicos das redes digitais e de comunicações. Esses bens corpóreos compreendem tanto os de natureza móvel como os de natureza imóvel. Os bens corpóreos deverão ser suficientemente identificáveis, a fim de apoiar a execução eficaz da proibição. |
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(6) |
É igualmente conveniente prever uma proibição das transações de instituições de crédito, instituições financeiras e entidades que prestem serviços de criptoativos que, direta ou indiretamente, facilitem atividades das pessoas, entidades ou organismos envolvidos nas atividades desestabilizadoras da Rússia, ou que de outra forma beneficiem essas atividades. |
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(7) |
A Rússia desenvolveu uma campanha internacional sistemática de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda e a desinformação têm visado, em particular, de forma repetida e orquestrada, partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, comunidades minoritárias, refugiados e o funcionamento das instituições democráticas na União e nos Estados-Membros. |
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(8) |
As ações híbridas levadas a cabo pela Rússia foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social que estão sob o controlo direto ou indireto permanente da liderança russa. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e instrumentais, nomeadamente, na prossecução da manipulação da informação e da ingerência da Rússia contra a União ou os seus Estados-Membros, organizações internacionais ou países terceiros. |
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(9) |
Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações desestabilizadoras da Rússia, é necessário introduzir medidas restritivas para suspender as licenças de radiodifusão na União dos meios de comunicação social russos que estão sob o controlo permanente da liderança russa e proibi-los de difundir os seus conteúdos na União, ou dirigida à União. Estas medidas deverão ser mantidas até que a Rússia e esses meios de comunicação social deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União, um ou mais dos seus Estados-Membros, uma organização internacional ou um país terceiro. |
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(10) |
Essas medidas são compatíveis com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, respetivamente. A introdução dessas medidas restritivas não impede esses meios de comunicação social ou o seu pessoal de realizarem atividades na União que não sejam a radiodifusão como, por exemplo, a investigação e a realização de entrevistas. Em especial, essas medidas restritivas não afetam a obrigação de respeitar os direitos, as liberdades e os princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente os referidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação. |
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(11) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/2643 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2024/2643 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas singulares, tal como enumeradas na lista constante do anexo I, que:
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2) |
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, tal como enumeradas na lista que consta do anexo, que:
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3) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A 1. É proibido participar, direta ou indiretamente, em transações relativas a bens corpóreos, como navios, aeronaves, imobiliário, portos, aeroportos e elementos físicos das redes digitais e de comunicação, enumerados no anexo II ou que os envolvam. 2. A lista constante do anexo II inclui os bens corpóreos que sejam:
3. A proibição constante do n.o 1 não é aplicável a transações por razões de segurança marítima ou aérea, necessárias para fins humanitários, para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 4. A proibição constante do n.o 1 não é aplicável a transações resultantes do reconhecimento ou da execução de uma decisão judicial ou de uma sentença arbitral proferida num Estado-Membro, nem a transações efetuadas para efeitos de investigação de infrações à presente decisão ou de uma investigação de outras atividades ilícitas. 5. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar transações relativas aos bens corpóreos enumerados no anexo II, ou que envolvam esses bens, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado, caso a caso, que a transação é necessária para quaisquer fins compatíveis com os objetivos da presente decisão. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de uma tal autorização concedida no prazo de duas semanas a contar da mesma. Artigo 2.o-B 1. É proibido participar, direta ou indiretamente, em qualquer transação com:
2. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica às transações que sejam:
Artigo 2.o-C 1. É proibido aos operadores difundir, permitir, facilitar ou de outro modo contribuir para a difusão de quaisquer conteúdos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, nomeadamente através da sua transmissão ou distribuição por quaisquer meios como cabo, satélite, IP-TV, fornecedores de serviços Internet, plataformas ou aplicações de partilha de vídeos na Internet, quer novos, quer pré-instalados. 2. Devem ser suspensas todas as licenças de radiodifusão ou acordos de autorização, transmissão ou distribuição celebrados com as pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV. 3. É proibido publicitar produtos ou serviços em quaisquer conteúdos produzidos ou difundidos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, incluindo através da transmissão ou distribuição por qualquer dos meios referidos no n.o 1 do presente artigo. (*1) Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia (JO L, 2024/2642, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2642/oj).»;" |
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4) |
O anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia (JO L, 2024/2643, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2643/oj).
ANEXO
O anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O anexo passa a denominar-se «Anexo I». |
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2) |
São aditados os seguintes anexos: «ANEXO II Lista dos bens corpóreos a que se refere o artigo 2.o-A […] ANEXO III Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o-B […] ANEXO IV Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o-C […]» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/963/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)