|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1687 |
13.6.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1687 DO CONSELHO
de 10 de junho de 2024
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 16.a sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito à revisão da Prescrição Técnica Uniforme aplicável ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias», ao subsistema «material circulante — ruído», aos controlos da composição dos comboios e da compatibilidade dos itinerários bem como ao subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), por meio da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1) e do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a adesão da União Europeia à COTIF (2). |
|
(2) |
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da OTIF. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, das Regras Uniformes aplicáveis à Validação de Normas Técnicas e com a Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU) — apêndice F da COTIF, a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, as Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) relativas ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» (PTU VAG), ao subsistema «material circulante — ruído» (PTU Ruído), aos controlos da composição dos comboios e da compatibilidade dos itinerários (PTU CCCI) e ao subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias» (PTU ATM). |
|
(4) |
A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 16.a sessão, que terá lugar em 11 e 12 de junho de 2024, uma proposta de decisões de revisão da PTU VAG, da PTU Ruído e da PTU CCCI, e de alteração do apêndice I da PTU ATM. |
|
(5) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT, uma vez que as alterações propostas serão vinculativas para a União nos termos do artigo 6.o, n.o 1, das APTU e do artigo 35.o, n.os 3 e 4, da COTIF. |
|
(6) |
Os objetivos dessas decisões são alinhar a PTU VAG, a PTU Ruído e a PTU CCCI com o Regulamento de Execução (UE) 2023/1694 da Comissão (3), bem como alinhar as referências aos documentos técnicos da Agência Ferroviária da União Europeia relativos às especificações técnicas de interoperabilidade relacionadas com as aplicações telemáticas para os serviços de carga (ETI ATM) enumerados no apêndice I da PTU ATM. |
|
(7) |
As decisões previstas da OTIF são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes da legislação da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, na 16.a sessão da Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que toca à revisão das Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) relativas ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» (PTU VAG), relativas ao subsistema «material circulante — ruído» (PTU Ruído), relativas aos controlos da composição dos comboios e da compatibilidade dos itinerários (PTU CCCI) e relativas à atualização das referências aos documentos técnicos relativos às especificações técnicas de interoperabilidade relacionadas com as aplicações telemáticas para os serviços de carga (ETI ATM) enumerados no apêndice I das PTU no que respeita às aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias (PTU ATM), é a seguinte:
|
1) |
Votar a favor da revisão proposta pela CPT da PTU VAG (Documento de Trabalho TECH-24003 UTP WAG da CPT), sob reserva das seguintes alterações:
|
|
2) |
Votar a favor da revisão proposta pela CPT à PTU Ruído (Documento de Trabalho TECH-24004 UTP Noise); |
|
3) |
Votar a favor da revisão proposta pela CPT à PTU CCCI (Documento de Trabalho TECH-24005 UTP TCRC da CPT); |
|
4) |
Votar a favor da proposta da CPT com vista à atualização das referências aos documentos técnicos relativos à ETI ATM, enumerados no apêndice I da PTU ATM, (Documento de Trabalho TECH-24005 UTP TAF da CPT); |
|
5) |
A Comissão pode acordar em introduzir pequenas alterações aos atos enunciados no presente artigo, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. |
Artigo 2.o
Após a sua adoção, as decisões da CPT serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
(2) Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 8).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2023/1694 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1300/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1304/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/777 (JO L 222 de 8.9.2023, p. 88).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1687/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)