Bruxelas, 26.9.2024

COM(2024) 423 final

ANEXO

da

Recomendação de Decisão do Conselho

que estabelece diretivas para a negociação pela Comissão de renovações do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)


ANEXO

Diretivas de negociação

1.Objetivo

Proteger os interesses financeiros e jurídicos da Euratom na liquidação ordenada da KEDO.

2.Execução

As renovações da participação da Euratom estão sujeitas às seguintes condições:

a)A participação deve perdurar o tempo necessário para resolver as questões financeiras pendentes da KEDO com terceiros, desde que não sejam necessárias novas contribuições financeiras;

b)As atividades da KEDO devem limitar-se à defesa dos seus interesses financeiros e à preparação e execução da sua liquidação de forma adequada;

c)Todos os outros membros do Conselho Executivo da KEDO continuam a ser membros da KEDO;

d)Os artigos relativos à não responsabilidade institucional e financeira são os mesmos que nos anteriores acordos Euratom-KEDO;

e)A Euratom participa nas atividades do Conselho Executivo da KEDO com os mesmos direitos que os outros membros do Conselho Executivo.

Estas condições permanecem válidas, para um ou mais acordos entre a Euratom e a KEDO, enquanto a renovação da participação da Euratom na KEDO não tiver impacto financeiro no orçamento da União.