COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 26.9.2024

COM(2024) 423 final

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece diretivas para a negociação pela Comissão de renovações do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Introdução

Em novembro de 2023, a República da Coreia informou os outros membros do Conselho Executivo da KEDO (EUA, Japão e Euratom) da resolução de manter a KEDO no período 2024-2027. O Japão concordou com a manutenção da KEDO no início de 2024, enquanto os EUA só recentemente manifestaram o seu acordo, em julho de 2024. A Euratom tem ainda de dar o seu consentimento.

De acordo com o procedimento previsto no artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom, os acordos entre a Euratom e organizações internacionais, como a KEDO, serão negociados pela Comissão segundo as diretivas previamente formuladas pelo Conselho. O acordo negociado terá então de ser aprovado pelo Conselho antes de a Comissão o poder concluir em nome da Euratom. A formulação, pelo Conselho, de diretivas de negociação destinadas à Comissão constitui, por conseguinte, a primeira etapa do procedimento de renovação do Acordo Euratom-KEDO. Pelas razões a seguir expostas mais pormenorizadamente, a Comissão considera que é do interesse da Euratom renovar a sua participação e, por conseguinte, apresenta uma recomendação ao Conselho que a autoriza a negociar essa renovação.

2.Contexto

As atividades operacionais da KEDO cessaram a 30 de maio de 2006, em resultado do incumprimento, pela Coreia do Norte, das suas obrigações de não proliferação. No entanto, um ano mais tarde, o Conselho Executivo da KEDO decidiu que a organização deveria continuar a existir como entidade jurídica pelas seguintes razões financeiras e jurídicas:

·Conservar os créditos financeiros globais sobre a Coreia do Norte.

·Proporcionar proteção jurídica aos membros da KEDO contra reclamações de responsabilidade contratual ou pedidos de indemnização.

Em setembro de 2011, a Coreia do Norte apresentou um pedido de indemnização de 5,6 mil milhões de USD à KEDO por não ter sido concluído o projeto LWR. Além desta pretensão da Coreia do Norte, em teoria, os bancos estatais através dos quais o Japão e a República da Coreia canalizaram as suas contribuições financeiras para a KEDO (JBIC e KEXIM, respetivamente) poderiam intentar ações contra a KEDO ou os seus membros. Estas contribuições foram efetuadas sob a forma de empréstimos que não foram integralmente reembolsados.

·Ainda existiam interesses financeiros em relação ao contratante principal da KEDO, a KEPCO.

·A KEDO continua a ser proprietária de infraestruturas e outros ativos na Coreia do Norte, nos quais foram investidos cerca de 500 milhões de USD. Com o desaparecimento da KEDO, as infraestruturas e os ativos tornar-se-iam propriedade da Coreia do Norte.

As funções da KEDO são limitadas: serve de ponto de contacto com a Coreia do Norte, com o principal contratante (KEPCO) e com o Banco para a Cooperação Internacional do Japão (JBIC) e o Banco de Exportação e Importação da Coreia (KEXIM). Além disso, presta informações e coordena as atividades dos membros do Conselho Executivo.

Até à data, esta «KEDO esvaziada» foi financiada exclusivamente pelos fundos da KEDO ainda existentes, ou seja, sem qualquer contribuição financeira suplementar dos seus membros.

3.Participação atual da Euratom na KEDO

A participação da Euratom na KEDO foi renegociada em 2007, com vista a continuar a participar numa KEDO «esvaziada» e subdimensionada.

Esta decisão refletiu o parecer de que era do interesse da Euratom manter essa participação. Caso contrário, a Euratom teria deixado de ser elegível para receber uma parte dos possíveis benefícios que a KEPCO viesse a obter com a venda do antigo equipamento KEDO ou de qualquer pagamento da Coreia do Norte à KEDO. Na qualidade de membro, a Euratom será elegível para receber uma parte proporcional ao total das contribuições que pagou, ou seja, até um máximo de cerca de 89 milhões de EUR (este valor baseia-se nas contribuições da Euratom e não inclui juros).

Além disso, se tivesse deixado de ser membro, a Euratom não teria podido defender os seus direitos legais no que diz respeito aos ativos da KEDO na Coreia do Norte. Por último, em caso de eventuais reclamações de responsabilidade contratual ou pedidos de indemnização, a Euratom teria perdido qualquer controlo sobre a proteção atualmente concedida aos membros da KEDO devido à manutenção da organização enquanto entidade jurídica.

Esta abordagem foi seguida nas renovações do acordo KEDO em 2012, 2018, 2021 e 2015.

4.Decisão de manter a KEDO enquanto entidade jurídica após 31 de maio de 2024

Os principais motivos que levaram os outros membros do Conselho Executivo a decidirem manter a KEDO após 31 de maio de 2024 são os mesmos:

a)Conservar os créditos financeiros da KEDO sobre a Coreia do Norte;

b)Continuar a proteger os quatro membros de pleno direito da KEDO contra ações judiciais, espúrias ou não, da Coreia do Norte;

c)Manter os direitos legais sobre as infraestruturas e os ativos pertencentes à KEDO na Coreia do Norte;

d)A possibilidade de o contratante principal da KEDO no projeto LWR ter de reembolsar esta organização numa fase posterior, uma vez concluída a revenda do antigo equipamento da KEDO.

O acordo que vigorava entre a Euratom e a KEDO caducou a 31 de maio de 2024. A continuação da participação terá de ser negociada pela Comissão com base em diretivas de negociação oriundas do Conselho.

Tal como nas renovações anteriores, as diretivas do Conselho devem ter em conta que a KEDO continuará a ser integralmente financiada pelos fundos existentes e que, por conseguinte, a continuação da participação da Euratom não terá custos para o orçamento da UE. Esta condição, que foi incluída nos acordos de renovação anteriores, deve continuar a ser especificada em qualquer acordo renovado com a KEDO.

Além disso, dada a natureza repetitiva e morosa dos anteriores exercícios de prorrogação do acordo de participação na KEDO e a ausência de necessidade de compromissos financeiros por parte da Euratom e dos Estados-Membros, afigura-se conveniente que as futuras prorrogações do acordo beneficiem de uma abordagem simplificada, assente num mandato de negociação mais amplo concedido pelo Conselho à Comissão. Este mandato mais amplo permitiria à Comissão negociar mais do que um acordo de renovação, desde que a renovação da participação da Euratom na KEDO não tenha impacto financeiro no orçamento da UE.

5.Conclusões

Os argumentos que conduziram à decisão de continuar a ser membro após 2007 e, posteriormente, para lá de 2012, 2015, 2018 e 2021 continuam a ser válidos. A continuação da participação na «KEDO esvaziada» para lá de 31 de maio de 2024 continua a ser a melhor forma de proteger os interesses da Euratom. Ao permanecer como membro após essa data, a Euratom manteria em aberto a possibilidade, ainda que remota, de recuperar parte das suas contribuições (até um máximo de cerca de 89 milhões de EUR) em caso de pagamento pelo contratante principal da KEDO na sequência da revenda de equipamento ou no caso de um pedido de reembolso de créditos deferido por parte da KEDO contra a Coreia do Norte. A continuação da participação oferece também a melhor proteção contra eventuais reclamações de responsabilidade contratual e permitirá à Euratom continuar a participar diretamente em todos os debates (no âmbito da KEDO e com terceiros) sobre estas questões.

Por conseguinte, a Comissão recomenda que o Conselho adote a presente decisão que autoriza a Comissão a negociar renovações do Acordo entre a Euratom e a KEDO, com base no projeto de diretivas de negociação.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece diretivas para a negociação pela Comissão de renovações do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)    O acordo entre a Euratom e a KEDO caducou a 31 de maio de 2024.

(2)    Prevê-se que o Conselho Executivo da KEDO decida dar continuidade à KEDO como organização internacional para lá de 31 de maio de 2024.

(3)    É do interesse da Euratom, por razões financeiras e jurídicas, continuar a ser membro da KEDO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão fica autorizada a negociar prorrogações da participação da Euratom na KEDO, em nome da Euratom, em conformidade com as diretivas de negociação constantes do anexo.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em