Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO I - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO III - Outras disposições, Artigo 46°.
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0024
Artigo 46 . 1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativa às trocas comerciais com países terceiros são aplicáveis, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros nessas trocas. O território aduaneiro a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro nessas trocas comerciais é o definido pelas disposições existentes na Comunidade e nos novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1972. 2. Os Estados-membros aplicarão, a partir da adesão, a nomenclatura da pauta aduaneira comum nas trocas comerciais na Comunidade. Todavia, a Dinamarca e o Reino Unido ficam autorizados a adiar a sua aplicação até 1 de Janeiro de 1974 (*). (*) Primeiro parágrafo do n . 2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19 . da Decisão de adaptação. Os novos Estados-membros podem utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a eliminação progressiva dos seus direitos aduaneiros na Comunidade se efectue nas condições previstas no presente Acto.