<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0600253501.case.xml"><NO.CASE>C-292/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0292</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2545</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2553</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19940609">9. 6. 1994</DATE> — PROCESSO C-292/93</LEFT><RIGHT>LIEBER</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19940609">9 de Junho de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-292/93,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.° do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (República Federal da Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Norbert Lieber</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Willi S. Göbel, Siegrid Göbel,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE Ol Fl p. 186), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F2 p. 131),</P><?PAGE NO="I-2546"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. C. Mortinho de Almeida, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), R. Joliet, G. C. Rodríguez Iglesias e F. Grévisse, juízes,</P><P>advogado-geral: M. Darmon</P><P>secretário: R. Grass</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de Norbert Lieber, por Thilo Krause-Palfner, advogado em Frankfurt am Main,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de Willi S. e Siegrid Göbel, por Reihnard Patzina, advogado em Frankfurt am Main,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por Christof Böhmer, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por Catherine de Salins, consultora de negócios estrangeiros na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Fabien Moury, secretário adjunto dos negócios estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Pieter van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, assistido por Hans-Jürgen Rabe, advogado em Hamburgo e em Bruxelas, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><?PAGE NO="I-2547"?><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19940322">22 de Março de 1994</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19920610">10 de Junho de 1992</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19930519">19 de Maio de 1993</DATE>, o Oberlandesgericht Frankfurt am Main apresentou, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 16.°, n.° 1, desta convenção (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 Fl p. 186), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F2 p. 132, a seguir a <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Convenção de Bruxelas<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe N. Lieber ao casal Göbel.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta do processo que o casal Göbel, residente na Alemanha, é proprietário de um apartamento situado em Cannes (França).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em 1978, N. Lieber, também residente na Alemanha, submeteu ao Landgericht Frankfurt am Main um litígio que o opunha ao casal Göbel. Na sequência de tal<?PAGE NO="I-2548"?> litígio, as partes celebraram uma transacção extrajudicial, nos termos da qual a propriedade do apartamento seria transmitida para M. Lieber. Em execução dessa transacção, o casal Göbel cedeu a N. Lieber a posse do apartamento. Este fruiu o apartamento até 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Neste ano, a transacção de 1978 sobre a transmissão da propriedade do apartamento foi declarada nula <HT TYPE="ITALIC">ex tunc</HT> por razões derivadas do direito alemão. N. Lieber intentou então uma acção no Landgericht Frankfurt am Main. O casal Göbel, por seu lado, formulou um pedido reconvencional destinado a obter a condenação de N. Lieber no pagamento de uma indemnização relativa aos nove anos durante os quais utilizou o apartamento de Cannes.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Após ter obtido o relatório de um perito francês sobre o valor de utilização do apartamento, o Landgericht Frankfurt am Main julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, pelo montante de <FT TYPE="DECIMAL">200791,78</FT> DM.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>N.Lieber recorreu desta decisão para o Oberlandesgericht Frankfurt am Main, argumentando que, por força do artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, erani os tribunais do Estado contratante em que o imóvel está situado, isto é, os tribunais franceses e não os alemães, os competentes para conhecer do pedido reconvencional.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Oberlandesgericht Frankfurt am Main considerou que o litígio suscitava uma questão de interpretação da Convenção de Bruxelas. Decidiu então suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><?PAGE NO="I-2549"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>As questões relativas à indemnização devida pela utilização de uma residência, com base numa transmissão de propriedade que não chegou a ter lugar, incluem-se entre as matérias referidas no n.° 1 do artigo 16.° da Convenção de Bruxelas?<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Tem competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontra situado;</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Há que constatar liminarmente que, como o Governo alemão justamente salientou, uma transacção como a que está em causa, que tinha por objectivo transmitir a propriedade do imóvel, não constitui um arrendamento de imóvel na acepção do artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas. Com efeito, este conceito aplica-se a contratos de locação de propriedade imobiliária (v. o acórdão de <DATE ISO="19850115">15 de Janeiro de 1985</DATE>, Rottwinkel, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="241/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="99">241/83, Recueil, p. 99, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 24 e 25</REF.DOC.ECR>). Daqui resulta que a indemnização pela fruição de um bem na sequência da anulação da transmissão da sua propriedade não pode ser considerada um direito relativo a um arrendamento de imóvel e não cabe, portanto, a esse título, na previsão do artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Deve, portanto, apurar-se se a indemnização em questão cabe no conceito de direito real sobre imóveis, na acepção desta mesma disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2550"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>E jurisprudência constante (v. nomeadamente o acórdão de <DATE ISO="19900110">10 de Janeiro de 1990</DATE>, Reichert e Kockler, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-l 15/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-27">C-115/88, Colect., p. I-27, n.° 9</REF.DOC.ECR>), que o artigo 16.° não deve ser interpretado num sentido mais amplo do que o requerido pelo seu objectivo, desde logo porque tem como efeito privar as partes da escolha do foro que, de outro modo, seria o delas e, em certos casos, submetê-las a um órgão jurisdicional diferente do órgão jurisdicional próprio do domicílio de qualquer delas.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Resulta do mesmo acórdão, bem como do acórdão de <DATE ISO="19940517">17 de Maio de 1994</DATE>, Webb (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-294/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1717">C-294/92, Colect., p. I-1717, n.° 14</REF.DOC.ECR>), que não é suficiente que na acção esteja em causa um direito real sobre imóveis ou que a acção tenha uma relação com o imóvel para que o artigo 16.°, n.° 1, se aplique. É necessário que a acção se baseie num direito real e não, salva a excepção prevista para os arrendamentos de imóveis, num direito pessoal.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A diferença entre um direito real e um direito pessoal reside no facto de o primeiro, incidindo sobre um bem corpóreo, produzir os seus efeitos em relação a todas as pessoas, enquanto o segundo só pode ser invocado contra o devedor (v. o relatório Schlosser, <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="059" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="71">JO 1979, C 59, p. 71</REF.DOC.OJ>, n.° 166).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Ora, é evidente que um pedido de indemnização pela fruição de um imóvel só pode ser invocado contra o devedor e que, portanto, constitui um direito pessoal, pelo menos quando o devedor não conteste que o autor seja o proprietário do imóvel em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>N. Lieber observa, no entanto, que no acórdão Rottwinkel, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que a competência exclusiva prevista pelas disposições do artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas tinha a sua razão de ser na conexão estreita dos arrendamentos com o regime jurídico da propriedade de imóveis e com as disposições, em geral de carácter imperativo, que regulamentam a sua utilização, tal como as legislações relativas ao controlo do nível das rendas e à protecção dos direitos dos locatários urbanos e rurais. É por esta razão, segundo N. Lieber, que o<?PAGE NO="I-2551"?> Tribunal de Justiça declarou que a cobrança duma renda devida pelo locatário por força de um contrato de arrendamento está abrangida pela previsão do referido n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Sempre segundo N. Lieber, estas considerações são igualmente válidas para um pedido de indemnização pela fruição de um bem, como o que está em causa no processo principal, nomeadamente porque a indemnização reclamada deve ser calculada segundo princípios análogos aos que regem os arrendamentos. Este cálculo só pode ser realizado com recurso a um perito estabelecido em França, uma vez que o conhecimento dos dados locais é uma condição prévia para a elaboração de um relatório de peritagem.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser acolhido.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Com efeito, há que realçar em primeiro lugar que, diferentemente do que sucede no presente processo, o acórdão Rottwinkel, já referido, respeitava a um contrato de locação que, portanto, se integrava no conceito de <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>arrendamento de imóveis<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o simples facto de, num caso como o vertente, a indemnização devida dever ser calculada segundo os princípios que regem o direito de arrendamento não justifica a aplicação do artigo 16.°, n.° 1, a uma situação em que não intervém qualquer arrendamento. Com efeito, a relação proprietário-locatário comporta uma série de direitos e de obrigações, para além da referente à renda. Essa relação rege-se por legislações especiais, algumas de natureza imperativa, do Estado em que está situado o imóvel que é objecto do arrendamento, tais como, por exemplo, as que determinam a quem incumbe a responsabilidade pela conservação do imóvel e pelo pagamento dos impostos prediais, as que regem os deveres do ocupante do imóvel face aos seus vizinhos, bem como as que controlam ou limitam o direito do proprietário a retomar a posse do imóvel no termo do arrendamento.<?PAGE NO="I-2552"?> E a complexidade dessa relação, bem como o interesse do Estado em que o imóvel está situado em velar pelo cumprimento de tais disposições, que justifica a competência exclusiva atribuída a este Estado em matéria de arrendamento. Ora, tais razões não se aplicam na ausência de uma relação proprietário-locatário.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, embora seja exacto que o tribunal do Estado contratante em que o imóvel está situado pode mais facilmente, com vista a determinar o montante da indemnização devida, conhecer o nível das rendas praticadas na respectiva zona, não é menos exacto que um tribunal situado noutro Estado-membro tem a possibilidade, também ele, de recorrer a um perito local com o fim de obter as informações necessárias, como aliás fez o Landgericht Frankfurt am Main, que decidiu em primeira instância no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Deve, pois, responder-se à questão do órgão jurisdicional de reenvio que o pedido de indemnização pela fruição de uma habitação na sequência da anulação da respectiva transmissão de propriedade não está incluído entre as matérias que são regidas pelo artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos alemão e francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2553"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main, por despacho de <DATE ISO="19920610">10 de Junho de 1992</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O pedido de indemnização pela fruição de uma habitação na sequência da anulação da respectiva transmissão de propriedade não está incluído entre as matérias que são regidas pelo artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Moitinho de Almeida</P><P>Edward</P><P>Joliet</P><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Grévisse</P><P>Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19940609">9 de Junho de 1994</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R.Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J.C. Moitinho de Almeida</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>