28.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/16


DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2010

que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

(2010/237/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

(2)

A Decisão 2009/780/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 (7), foi revogada pela Decisão 2010/235/UE da Comissão (8), a fim de ter em conta a decisão de Portugal de não aplicar em absoluto a modulação voluntária.

(3)

A Decisão 2009/1005/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia reduziu novamente os montantes líquidos disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(4)

A Decisão 2009/379/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O anexo da Decisão 2009/379/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)   JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(2)   JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.

(3)   JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(4)   JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

(5)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(6)   JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(7)   JO L 278 de 23.10.2009, p. 59.

(8)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

(9)   JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.


ANEXO

No anexo da Decisão 2009/379/CE, as entradas relativas aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 passam a ter a seguinte redacção:

(milhões de EUR)

Exercício orçamental

Montantes disponíveis para o FEADER

Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007

Artigo 190.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

«2010

 

 

1 867,1

22

 

 

397

82,11

501,821534

44 275,968466

2011

 

 

2 095,3

22

484

51,6

374,9

122,61

 

44 466,59

2012

 

 

2 355,3

22

484

51,6

347,3

122,61

 

44 710,19

2013

 

 

2 640,9

22

484

51,6

313,9

122,61

 

44 938,99 »