REGULAMENTO (CEE) No 2658/93 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, e o Regulamento (CEE) no 2357/93, que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1993, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos referidos acordos provisórios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2234/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2235/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução dos direitos niveladores de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que o Regulamento (CEE) no 584/92 da Comissão (7) estabeleceu as normas de execução desse regime; que desde 1 de Julho de 1993 são aplicados, de modo provisório, protocolos adicionais (8) aos acordos provisórios negociados entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca; que essa aplicação implica, a partir daquela data, uma redução suplementar do 20 % do direito nivelador e um aumento do volume dos contingentes para o nível inicialmente fixado para 1994;

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 584/92 e, nomeadamente, prever que o operador receba uma parte (20 %) do direito nivelador indevidamente cobrado em relação às importações efectuadas com base em certificados emitidos após 1 de Julho de 1993 para as quais tenha sido cobrado um direito nivelador reduzido de apenas 40 %;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2357/93 da Comissão (9) já fixou as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 e que, na sequência das novas decisões adoptadas no âmbito dos protocolos adicionais, é necessário alterar o anexo do referido regulamento para fixar de novo as quantidades disponíveis para o trimestre em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 584/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

A partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1996, as quantidades mencionadas no anexo I serão escalonadas do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. ».

2. O segundo parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 30 de Junho do ano de emissão. ».

3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2357/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3o

As importações dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) no 584/92 efectuadas com base em certificados de importação emitidos após 1 de Julho de 1993 beneficiarão de uma redução do direito nivelador de 60 %. A seu pedido, o operador receberá 20 % do direito nivelador indevidamente cobrado, no caso de, a esse título, ter efectuado importações após 1 de Julho de 1993.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.

(2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.

(3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.

(4) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.

(5) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(6) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(7) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(8) JO no L 195 de 4. 8. 1993, p. 43.

(9) JO no L 216 de 26. 8. 1993, p. 13.

ANEXO I

« ANEXO I

A. Produtos originários da Polónia

Redução do direito nivelador:

- 60 % a partir de 1 de Julho de 1993.

"(em toneladas)

"" ID="01">0402 10 19> ID="02">Leite em pó desnatado"> ID="01">0402 21 19> ID="02">Leite em pó completo> ID="03">3 550> ID="04">3 800> ID="05">4 100"> ID="01">0402 21 99> ID="02">Leite em pó completo"> ID="01">0405 00 11 0405 00 19> ID="02">Manteiga> ID="03">1 200> ID="04">1 300> ID="05">1 400"> ID="01">0406 > ID="02">Queijo> ID="03">2 400> ID="04">2 600> ID="05">2 800 ">

B. Produtos originários da República Checa e da República Eslovaca

Redução do direito nivelador:

- 60 % a partir de 1 de Julho de 1993.

"(em toneladas)

"" ID="01">0402 10 19> ID="02">Leite em pó desnatado"> ID="01">0402 21 19> ID="02">Leite em pó completo> ID="03">3 000> ID="04">3 200> ID="05">3 400"> ID="01">0402 21 91> ID="02">Leite em pó completo"> ID="01">0405 00 11 0405 00 19> ID="02">Manteiga> ID="03">1 200> ID="04">1 300> ID="05">1 400"> ID="01">ex 0406 40 > ID="02">Niva"> ID="01">ex 0406 90 > ID="02">Moravsky blok, Primator, Otava, Javor, Uzeny blok, Kashkaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec> ID="03">1 200> ID="04">1 300> ID="05">1 400 ">

C. Produtos originários da Hungria

Redução do direito nivelador:

- 60 % a partir de 1 de Julho de 1993.

"(em toneladas)

"" ID="01">ex 0406 90 89> ID="02">Balaton, Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista> ID="03">1 200> ID="04">1 300> ID="05">1 400 » ">

ANEXO II

« ANEXO

Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993

"(em toneladas)

"" ID="01">Códigos NC e produtos> ID="02">0402 10 19

0402 21 19

0402 21 99> ID="03">0405 00 11

0405 00 19

Manteiga> ID="04">0406

Queijo> ID="05">0402 10 19

0402 21 19

0402 21 91> ID="06">0405 00 11

0405 00 19

Manteiga> ID="07">ex 0406 40-Niva

ex 0406 90-

Moravsky blok (1) > ID="08">ex 0406 90 89

Balaton (2) "> ID="01">Quantidade disponível> ID="02">962,5> ID="03">325> ID="04">650> ID="05">825> ID="06">325> ID="07">325> ID="08">325 "">

(1) Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.

(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista. »