<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-144/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0144</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:251">EU:C:2021:251</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>13</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Campos Sánchez‑Bordona — Processo C‑144/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">LatRailNet</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Manuel Campos Sánchez‑Bordona</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210325">25 de março de 2021</DATE><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑144/20</P><P>AS LatRailNet,</P><P>Latvijas dzelzceļš VAS</P><P>contra</P><P>Valsts dzelzceļa administrācija</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Transportes ferroviários</KEYWORD><KEYWORD>Espaço ferroviário europeu único</KEYWORD><KEYWORD>Tarifação da infraestrutura ferroviária</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2012/34/UE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Taxas de utilização do pacote mínimo de acesso</KEYWORD><KEYWORD>Sobretaxas</KEYWORD><KEYWORD>Requisitos de aplicação da sobretaxa</KEYWORD><KEYWORD>Competitividade</KEYWORD><KEYWORD>Condições do mercado que o permitem</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O litígio na origem deste reenvio prejudicial opõe a AS LatRailNet (entidade responsável pelo desempenho das funções essenciais do gestor da infraestrutura ferroviária na Letónia)<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Na realidade, segundo as informações juntas aos autos, o gestor da infraestrutura ferroviária pública na Letónia é a VAS Latvijas dzelzceļš. Contudo, como esta sociedade integra verticalmente outras, entre as quais a LDZ CARGO, que presta o serviço de transporte de mercadorias e de transporte internacional de passageiros, a Latvijas dzelzceļš não pode exercer as funções essenciais do gestor de infraestruturas. Delega estas funções na LatRailNet, sociedade que pertence igualmente ao grupo da Latvijas dzelzceļš.</P></NOTE> à Valsts dzelzceļa administrācija (entidade reguladora do setor ferroviário nesse país)<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>A seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>entidade reguladora<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O litígio tem por objeto as sobretaxas adicionais aplicáveis às taxas pela utilização da infraestrutura ferroviária no segmento dos transportes ferroviários de passageiros. A Diretiva 2012/34/UE<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121121">21 de novembro de 2012</DATE>, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="343" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 343, p. 32</REF.DOC.OJ>). Esta diretiva alterou parcialmente, consolidou e fundiu outras anteriores, entre as quais a Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20010226">26 de fevereiro de 2001</DATE>, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="075" PAGE.FIRST="29" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 75, p. 29</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> permite, em determinadas condições, que a essas taxas (cujo cálculo deve apenas ter em conta a compensação dos custos diretos) sejam adicionadas sobretaxas para cada segmento de mercado<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Nos termos do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2012/34, a lista de segmentos de mercado é definida pelos gestores de infraestrutura, mas deve conter pelo menos três: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>serviços de mercadorias, serviços de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público e outros serviços de passageiros<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O litígio surgiu quando a entidade reguladora ordenou à LatRailNet que introduzisse algumas alterações na fórmula de cálculo da sobretaxa aplicável às empresas que prestam o serviço de transporte ferroviário de passageiros <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>no âmbito de um contrato de serviço público<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, com exclusão de outros operadores<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>No presente caso, tratava‑se da AS Pasažieru vilciens, a quem foi confiada, em regime de exclusividade, a gestão dos serviços de transporte público nas linhas ferroviárias regionais da Letónia até 2031. A exploração do serviço público em regime de exclusividade, limitada a uma linha, rede ou zona específica, é autorizada pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071023">23 de outubro de 2007</DATE>, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/70 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="315" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 315, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Com o seu reenvio prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende obter a interpretação da Diretiva 2012/34: a) no que respeita às competências da entidade reguladora (primeira e segunda questões); e b) no que respeita às sobretaxas adicionais aplicáveis às taxas previstas no seu artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (terceira questão).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Por indicação do Tribunal de Justiça, estas conclusões abordarão apenas a terceira questão prejudicial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2012/34</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Princípios de tarifação<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>) dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="031.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5 do presente artigo e do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço devem corresponder ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Exceções aos princípios de tarifação<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="032.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A fim de proceder à plena recuperação dos custos do gestor de infraestrutura, os Estados‑Membros podem, se as condições do mercado o permitirem, aplicar sobretaxas adicionais com base em princípios eficazes, transparentes e não discriminatórios, garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário. O regime de tarifação deve respeitar os aumentos de produção alcançados pelas empresas ferroviárias.</ALINEA><ALINEA>No entanto, o nível das taxas não deve excluir a utilização da infraestrutura por segmentos de mercado que possam pagar pelo menos os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, acrescidos de uma taxa de rentabilidade suportável pelo mercado.</ALINEA><?PAGE NO="3"?><ALINEA>Antes de aprovar a aplicação dessas sobretaxas, os Estados‑Membros devem assegurar que os gestores de infraestrutura avaliem a sua pertinência para segmentos de mercado específicos, analisando pelo menos os pares enumerados no anexo VI, ponto 1, e adotando os que forem pertinentes. A lista de segmentos de mercado estabelecida pelos gestores de infraestrutura deve conter pelo menos os três segmentos seguintes: serviços de mercadorias, serviços de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público e outros serviços de passageiros.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Obrigação de serviço público<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, a imposição definida ou determinada por uma autoridade competente com vista a assegurar serviços públicos de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições sem contrapartidas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Direito exclusivo<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/>, um direito que autoriza um operador de serviço público a explorar determinados serviços de transporte público de passageiros numa linha, rede ou zona específica, com exclusão de outros operadores de serviços públicos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Compensação por serviço público<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="201D" ID="QE0012"/>, qualquer vantagem, nomeadamente financeira, concedida direta ou indiretamente por uma autoridade competente através de recursos públicos durante o período de execução de uma obrigação de serviço público ou ligada a esse período;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Contratos de serviço público e regras gerais<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>) prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Quando uma autoridade competente decida conceder ao operador da sua escolha um direito exclusivo e/ou uma compensação, qualquer que seja a sua natureza, em contrapartida da execução de obrigações de serviço público, deve fazê‑lo no âmbito de um contrato de serviço público.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito letão. Dzelzceļa likums (Lei Relativa aos Caminhos de Ferro)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>(1) Após consulta dos candidatos e do gestor de infraestrutura ferroviária para uso público, o responsável pelo desempenho das funções essenciais do gestor de infraestrutura ferroviária para uso público desenvolve e aprova um regime de tarifação relativo à utilização do pacote mínimo de acesso a que se refere o artigo 12.<HT TYPE="SUP">1</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida lei e ao acesso a infraestruturas que ligam instalações de serviço, e transmite‑o ao gestor de infraestrutura ferroviária para uso público com<?PAGE NO="4"?> vista à sua inclusão nas especificações da rede. Exceto nos casos específicos previstos no artigo 11.<HT TYPE="SUP">1</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, da presente lei, o responsável pelo desempenho das funções essenciais do gestor de infraestrutura ferroviária para uso público deve garantir que o regime de tarifação em vigor se baseie nos mesmos princípios em toda a rede e que o referido regime seja aplicado de modo a que as taxas cobradas aos diferentes transportadores que prestam serviços equivalentes num segmento análogo de mercado sejam equivalentes e não discriminatórias.</ALINEA><ALINEA>(2) As taxas de utilização do pacote mínimo de acesso […] e de acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço devem corresponder ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário […]<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">1</HT> prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="011.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA>A fim de proceder à plena recuperação dos custos do gestor de infraestrutura ferroviária para uso público, o responsável pelo desempenho das funções essenciais do gestor de infraestrutura ferroviária para uso público pode, se as condições do mercado o permitirem, aplicar sobretaxas adicionais às taxas de utilização do pacote mínimo de acesso referido no artigo 12.<HT TYPE="SUP">1</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa lei e de acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="011.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA><P>Antes de aplicar essas sobretaxas, o responsável pelo desempenho das funções essenciais do gestor de infraestrutura ferroviária para uso público deve avaliar a sua relevância para, pelo menos, os segmentos de mercado seguintes e escolherá os mais relevantes:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Transporte de passageiros e de mercadorias.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="011.007"><NO.PARAG>(7)</NO.PARAG><ALINEA>As sobretaxas devem ser aplicadas com base em princípios eficazes, transparentes e não discriminatórios, garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível nos caminhos de ferro e respeitando os aumentos de produtividade alcançados pelas transportadoras. O valor das taxas não deve excluir a utilização da infraestrutura ferroviária para uso público por segmentos de mercado que possam pagar, pelo menos, os custos diretos acrescidos de uma taxa de rentabilidade suportável pelo mercado.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170630">30 de junho de 2017</DATE>, no exercício das suas funções essenciais de gestor de infraestrutura ferroviária<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34, especifica como funções <HT TYPE="ITALIC">essenciais</HT> do gestor de infraestrutura a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>[t]omada de decisões sobre a repartição dos canais horários, incluindo a definição e avaliação da disponibilidade e a repartição de canais horários individuais, e [a] [t]omada de decisões sobre a tarifação da utilização da infraestrutura, incluindo a determinação e a cobrança das taxas […]<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>.</P></NOTE>, a LatRailNet adotou o regime de tarifação objeto do litígio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O montante da sobretaxa aplicável a cada segmento de mercado foi calculado segundo uma fórmula na qual figura o coeficiente de ponderação do mercado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>mcb<HT TYPE="SUB">s</HT><QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Este coeficiente pode variar entre 0 (situação em que a sobretaxa não é aplicada ao segmento de mercado em causa) e 1 (situação em que se aplica a sobretaxa máxima).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>No âmbito da fixação do coeficiente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>mcb<HT TYPE="SUB">s</HT><QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> intervêm três fatores ou critérios de avaliação, denominados C<HT TYPE="SUB">s</HT>, V<HT TYPE="SUB">s</HT> e S<HT TYPE="SUB">s</HT>. O critério mais elevado determina o valor do coeficiente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>mcb<HT TYPE="SUB">s</HT><QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Segundo o modelo adotado pela LatRailNet para o segmento de mercado de serviços de transporte de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Concretamente, a secção II do anexo 3, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Critérios quantitativos para a determinação das sobretaxas aplicáveis em segmentos de mercado específicos<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, ponto 3.</P></NOTE>, o valor do critério S<HT TYPE="SUB">s</HT> era igual a 1. Pelo contrário, noutros segmentos de mercado, esse valor seria determinado com base numa avaliação efetuada por um perito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Decorre deste modelo que os critérios C<HT TYPE="SUB">s</HT> e V<HT TYPE="SUB">s</HT> acabam por ser indiferentes, mesmo que o seu valor seja 0. Com efeito, dado que se atribui ao coeficiente S<HT TYPE="SUB">s</HT> para o segmento de mercado de serviços de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público o valor 1, o coeficiente de ponderação do mercado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>mcb<HT TYPE="SUB">s</HT><QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> sobe automaticamente para 1, não sendo necessário avaliar a situação do mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180627">27 de junho de 2018</DATE>, a entidade reguladora anulou o regime de tarifação estabelecido pela LatRailNet, a quem ordenou que o adaptasse, no que diz respeito à sobretaxa aplicável ao segmento de mercado de serviços de transporte de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180726">26 de julho de 2018</DATE>, a LatRailNet interpôs recurso no Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia) da decisão da entidade reguladora, que considerava não ser válida pelas seguintes razões:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Uma vez que a Pasažieru vilciens exerce o direito exclusivo de oferecer serviços de transporte público em ligações ferroviárias regionais interurbanas, não existe concorrência na prestação desses serviços.</P></ITEM><ITEM><P>A entidade reguladora não pode efetuar o acompanhamento da situação da concorrência nos mercados de serviços ferroviários quando um segmento desse mercado (o relativo à prestação de serviços de transporte público de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público em regime de exclusividade) não está aberto à concorrência.</P></ITEM><ITEM><P>Esta falta de concorrência leva a que o gestor de infraestrutura não possa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>avaliar a competitividade e a rentabilidade do segmento de mercado em causa antes de aplicar a sobretaxa e de determinar o respetivo montante<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, terceiro parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, do despacho de reenvio.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>A Latvijas Dzelzceļš, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias letãs, interveio no processo principal por duas vias:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Por um lado, em <DATE ISO="20181205">5 de dezembro de 2018</DATE>, interpôs recurso de anulação da decisão da entidade reguladora de <DATE ISO="20181107">7 de novembro de 2018</DATE>, em que se declarava que não tinha legitimidade para contestar o regime de tarifação.</P></ITEM><ITEM><P>Por outro lado, foi convidada pelo órgão jurisdicional de reenvio (por Decisão de <DATE ISO="20181113">13 de novembro de 2018</DATE>) a participar, na qualidade de terceira interessada, no processo iniciado pela LatRailNet.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20190205">5 de fevereiro de 2019</DATE>, o órgão jurisdicional de reenvio apensou os dois processos administrativos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Nas suas alegações, a Latvijas dzelzceļš <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>considera que é possível estabelecer um valor máximo para o critério S<HT TYPE="SUB">s</HT>, uma vez que a Pasažieru vilciens, único representante do segmento de mercado de transporte de passageiros que paga […] a taxa pela utilização da infraestrutura (incluindo a sobretaxa), também estava protegida contra qualquer prejuízo suscetível de resultar da determinação dessa taxa<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, terceiro parágrafo, do despacho de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância) submeteu ao Tribunal de Justiça, entre outras, a seguinte questão prejudicial<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Segundo o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, quinto parágrafo, do despacho de reenvio, foi a Latvijas dzelzceļš quem propôs que se submetesse o pedido de decisão prejudicial.</P></NOTE>:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>3)</NO.P><TXT>Deve o artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva [2012/34] ser interpretado no sentido de que a obrigação que esta disposição impõe aos Estados‑Membros, quando determina as sobretaxas adicionais aplicáveis às taxas pela utilização da infraestrutura, que garantam a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário, é também aplicável à determinação das taxas pela utilização de infraestruturas nos segmentos de mercado em que não existe concorrência, nomeadamente devido ao facto de, no segmento de mercado em causa, o transporte ser assegurado apenas por um operador ferroviário, que dispõe do direito exclusivo, previsto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, para operar nesse segmento de mercado?<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>O despacho de reenvio prejudicial deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200327">27 de março de 2020</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Apresentaram observações escritas a Latvijas dzelzceļš, a entidade reguladora, o Governo italiano e a Comissão Europeia. O Tribunal de Justiça não considerou necessária a realização de uma audiência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>sobretaxas adicionais […] garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> (artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34) é aplicável quando, num determinado segmento de mercado, o transporte de passageiros é assegurado apenas por um operador ferroviário, em regime de exclusividade.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Taxas e sobretaxas no financiamento do gestor de infraestrutura ferroviária</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Para definir os termos do debate, importa recordar que, entre os serviços a prestar às empresas ferroviárias, de acordo com o anexo II da Diretiva 2012/34, se encontram:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Os incluídos no pacote mínimo de acesso a que se refere o ponto 1.</P></ITEM><ITEM><P>Os que figuram nos pontos 2, 3 e 4 correspondentes, respetivamente, às instalações de serviço, aos serviços adicionais e aos serviços auxiliares.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2012/34 diz respeito às condições em que as empresas ferroviárias podem aceder aos diversos serviços:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Se se tratar do pacote mínimo de acesso, deve ser o gestor de infraestrutura a fornecê‑lo de forma não discriminatória (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</P></ITEM><ITEM><P>Quanto às instalações de serviço, são os seus operadores que fornecem às empresas de transporte ferroviário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>acesso, incluindo vias de acesso […] às instalações referidas no anexo II, ponto 2, e aos serviços prestados nessas instalações<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>A Diretiva 2012/34 prevê o pagamento de taxas de utilização tanto da infraestrutura ferroviária como das instalações de serviço. Essas taxas são pagas ao gestor de infraestrutura e ao operador da instalação de serviço, respetivamente, e utilizadas no financiamento da sua atividade (artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) segundo estes critérios:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Para o pacote mínimo de acesso, as taxas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>devem corresponder ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> (artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2012/34).</P></ITEM><ITEM><P>Quanto às instalações de serviço, a taxa não pode ser superior ao custo da prestação do serviço <HT TYPE="ITALIC">acrescido de um lucro razoável</HT> (artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da mesma diretiva).</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Assim, o gestor de infraestrutura ferroviária é financiado<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>A Diretiva 2012/34 confere aos Estados‑Membros a liberdade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>conceder ao gestor de infraestrutura um financiamento proporcional às funções exercidas […], à dimensão da infraestrutura e às necessidades financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos. Os Estados‑Membros podem decidir financiar esses investimentos por meios distintos do financiamento direto pelo Estado<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> (artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</P></NOTE>, entre outras fontes<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2012/34, ao referir‑se às demonstrações de resultados e balanços do gestor de infraestrutura, menciona <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais, as receitas não reembolsáveis provenientes de fontes privadas e o financiamento estatal, incluindo, se for caso disso, os adiantamentos do Estado<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>.</P></NOTE>, com as receitas provenientes da taxa de utilização da infraestrutura, que aplica às empresas utilizadoras. Nada impede que beneficie igualmente de financiamento do Estado<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>A Latvijas dzelzceļš defende que o recurso ao financiamento do Estado afetaria a sua independência enquanto gestor de infraestrutura, uma vez que o colocaria na posição de requerente relativamente ao Estado (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 das suas observações). Não é esse o caso: a previsão, na Diretiva 2012/34, de financiamento público implica, por definição, que não há motivo para que a independência na aceção do seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> seja afetada.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>A regulamentação desta fonte de receitas, mediante taxas e sobretaxas, figura nos artigos 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2012/34<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, segundo paragrafo, da Diretiva 2012/34, refere como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>eventual objetivo a longo prazo<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> a cobertura dos custos pelos utilizadores, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos de transporte, no quadro da tarifação prevista nos artigos 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 32.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></NOTE>, segundo os quais, em substância:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>A regra geral (artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3) consiste em que as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço correspondam ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário (custos diretos)<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V. Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de <DATE ISO="20150612">12 de junho de 2015</DATE>, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" PAGE.FIRST="17" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 148, p. 17</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P>A título de exceção (artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), podem aplicar‑se <HT TYPE="ITALIC">sobretaxas</HT> adicionais, para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>proceder à plena recuperação dos custos do gestor de infraestrutura<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> (para além dos custos diretos). Tal só é possível se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>as condições do mercado o permitirem […] garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>. A sua introdução deve assentar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>em princípios eficazes, transparentes e não discriminatórios<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>De acordo com este esquema, o gestor de infraestrutura ferroviária pode <HT TYPE="ITALIC">repercutir</HT> os custos diretos nas taxas ferroviárias. Em contrapartida, só pode aplicar sobretaxas para proceder à recuperação dos outros custos se as condições do mercado o permitirem e se estiver garantida a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>A terceira questão prejudicial incide precisamente sobre os requisitos que devem presidir ao estabelecimento da sobretaxa.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Requisitos para o estabelecimento da sobretaxa</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Nos termos da Diretiva 2012/34, ao estabelecer sobretaxas, o gestor de infraestrutura deve ter em conta as especificidades concretas do segmento de mercado em causa. O requisito principal para o fazer consiste, repito, no facto de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>as condições do mercado o permitirem<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Nos termos do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34, o regime de tarifação deve respeitar os aumentos de produção alcançados pelas empresas ferroviárias. Além disso, o nível das taxas não deve excluir a utilização da infraestrutura por segmentos de mercado que possam pagar, pelo menos, os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, acrescidos de uma taxa de rentabilidade suportável pelo mercado.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio concentra a sua atenção no conceito de <HT TYPE="ITALIC">competitividade</HT> constante do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34. Sublinha, a este respeito, que:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>O segmento de mercado relativamente ao qual se aplica a sobretaxa em causa é o do transporte de passageiros, no âmbito de um contrato de serviço público prestado, em regime de exclusividade, por apenas uma empresa ferroviária.</P></ITEM><ITEM><P>Poder‑se‑ia argumentar que, na ausência de concorrência neste segmento do mercado, o artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34 não seria aplicável, uma vez que não é necessário assegurar nesse mercado a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>maior competitividade possível<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Esta abordagem corresponde, parcialmente, à do gestor de infraestrutura letão. Com efeito, a Latvijas dzelzceļš sustenta que a interpretação do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2012/34 implica que a inexistência de concorrência no segmento do transporte de passageiros impede <HT TYPE="ITALIC">eo ipso</HT> a avaliação da sua competitividade e da sua rentabilidade<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e 29 das suas observações escritas. A Latvijas dzelzceļš afirma que o contrário poria em causa a prossecução de outros objetivos da diretiva, como a cobertura das despesas de gestão da infraestrutura. Em seu entender, este facto justificaria a aplicação de sobretaxas no seu montante mais elevado.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Com a enfatização do fator competitividade esquece‑se que o elemento essencial (o verdadeiro centro de gravidade) do regime das exceções aos princípios de tarifação, no artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2012/34, não é esse, mas sim o facto de as condições do mercado a que são aplicadas o permitirem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Contudo, importa que nos questionemos sobre as implicações, neste contexto, da competitividade a que se refere o artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34. Mais precisamente, há que determinar se este conceito se sobrepõe ao conceito de concorrência entre as empresas ferroviárias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Os artigos 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, segundo parágrafo, e 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, quarto parágrafo, da Diretiva 2012/34, dispõem que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>atos de execução [que a Comissão pode adotar] não devem dar origem a distorções indevidas da concorrência entre as empresas ferroviárias nem afetar a competitividade geral do setor ferroviário<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>No mesmo sentido, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2012/34, como já salientei, prevê igualmente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos de transporte<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>. Uma expressão análoga é utilizada no seu considerando 5, ao exigir um transporte ferroviário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>competitivo[] em relação aos outros modos de transporte<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Penso que estas disposições fornecem a orientação para distinguir, no contexto da Diretiva 2012/34, entre, por um lado, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>concorrência<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> como terreno de jogo no qual devem operar as empresas ferroviárias e, por outro, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>competitividade<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> do setor ferroviário ou de um dos seus segmentos:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>Quando a Diretiva 2012/34 se refere à <HT TYPE="ITALIC">concorrência</HT>, fá‑lo enquanto expressão da que deve existir <HT TYPE="ITALIC">entre empresas ferroviárias</HT>, na prestação de serviços ferroviários ou nos mercados de transporte ferroviário.</P></ITEM><ITEM><P>Em contrapartida, quando a Diretiva 2012/34 se refere à <HT TYPE="ITALIC">competitividade</HT>, utiliza‑a como um elemento ou uma característica do setor ferroviário (ou dos segmentos do mercado ferroviário), mas não a equipara à concorrência entre empresas ferroviárias.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>A análise das diferentes versões linguísticas do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Noutras versões linguísticas, como a espanhola, é o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>competitividade<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, e não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>concorrência<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, que aparece. Assim, em francês, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>compétitivité<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, e não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>concurrence<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>; em inglês, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>competitiveness<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, e não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>competition<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>; em italiano, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>competitività<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>, e não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>concorrenza<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>; em português, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>competitividade<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, e não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>concorrência<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>; ou, em alemão, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>Wettbewerbsfähigkeit<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, e não <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>Wettbewerb<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>.</P></NOTE> corrobora esta apreciação. A competitividade que os gestores de infraestrutura devem assegurar é a que deve ter o segmento do transporte ferroviário (ao qual a sobretaxa será aplicada) em relação a outros modos de transporte alternativos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Era também esta a orientação que inspirava a Diretiva 2001/14, cujo considerando 39 fazia referência a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>taxa de rendibilidade em função das condições do mercado<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>O nível global de recuperação dos custos por meio da tarificação da utilização da infraestrutura tem repercussões no nível necessário das subvenções do Estado. Os Estados‑Membros podem requerer diferentes níveis de recuperação global dos custos, através da aplicação de sobretaxas ou de uma taxa de rendibilidade em função das condições do mercado […]<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>. O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/14 continha uma disposição equivalente à que é objeto de interpretação neste reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a competitividade a respeitar pela sobretaxa não implica um conceito sinónimo do conceito de concorrência entre as empresas ferroviárias. O que a sobretaxa não deve provocar é que um dado segmento perca a sua capacidade de competir com outros meios de transporte diferentes (isto é, a sua competitividade). No caso do transporte ferroviário de passageiros, esta capacidade de competir permitir‑lhe‑á fazer face aos transportes aéreos, rodoviários ou outros meios de transporte.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Sob este ponto de vista, a sobretaxa deveria avaliar a rentabilidade do segmento, relativamente a outros modos de transporte não ferroviário. As empresas ferroviárias poderiam assim assumir o pagamento da taxa e, além disso, o da sobretaxa, desde que esta não seja de tal forma elevada que as obrigaria a aumentar as tarifas ao ponto de as tornar dissuasivas para o utilizador, que optaria por usar esses outros modos de transporte.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>A inexistência de concorrência entre os operadores ferroviários não obsta à avaliação da competitividade de um segmento do transporte ferroviário de passageiros. Este pode ser competitivo (relativamente a outros meios de transporte), mesmo que seja explorado apenas por uma empresa ferroviária<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Poderia ser esse o caso se o preço ou o tempo de percurso num mesmo trajeto, ou fatores análogos, o tornassem mais atraente do que outros meios de transporte.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>É certo que o regime de tarifação pode ter um impacto negativo na <HT TYPE="ITALIC">concorrência</HT> entre empresas ferroviárias. Por esse motivo, as competências da entidade reguladora incluem a de impedir tarifas potencialmente anticoncorrenciais (subvenções cruzadas, preços predatórios ou tarifas excessivas), que podem estar associadas às sobretaxas<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Nos termos do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2012/34, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da concorrência nos mercados de serviços ferroviários, também quando possa ser afetada pelo regime de tarifação a que se refere a alínea d) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. V., também, o artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, da Diretiva 2012/34, em conjugação com o seu anexo VIII, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c).</P></NOTE>. No entanto, esta é uma dimensão do problema que não consta do reenvio, centrado nos requisitos exigíveis para a aplicação das sobretaxas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Em suma, se a finalidade de proceder à <HT TYPE="ITALIC">plena</HT> recuperação dos custos do gestor de infraestrutura, para além dos custos diretos, autoriza, em princípio, a aplicação de sobretaxas, essa possibilidade ocorre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>se as condições do mercado o permitirem<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Por seu turno, a <HT TYPE="ITALIC">permissividade</HT> das condições do mercado implica, designadamente, que a sobretaxa não deteriore a competitividade do segmento ferroviário em causa<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>A mesma orientação reflete‑se na recente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável em razão da pandemia de COVID‑19 [COM(2020)260 final]. Ao referir‑se às sobretaxas, a exposição de motivos afirma que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>[o] artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> [da diretiva em vigor] permite que os Estados‑Membros prevejam a aplicação de sobretaxas fixadas em relação à capacidade de pagamento dos respetivos segmentos do mercado ferroviário. Como tal, este princípio implica que as sobretaxas possam ser sujeitas a flutuações e que são suscetíveis de diminuir caso a capacidade de pagamento do segmento de mercado considerado diminua<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>.</P></NOTE>. Em especial, se as empresas ferroviárias de transporte de passageiros não tivessem capacidade para fazer face ao pagamento da sobretaxa, porque a sua repercussão nos preços finais a pagar pelos utilizadores os dissuadiria de usar os seus serviços, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>maior competitividade possível<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> deste segmento poderia ser prejudicada.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Esta posição não ignora os objetivos da Diretiva 2012/34, contrariamente ao que sustenta a Latvijas dzelzceļš, uma vez que a recuperação, mediante sobretaxas, dos custos (diferentes dos custos diretos) do gestor de infraestrutura não é incondicional, estando sujeita aos critérios, já analisados, do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>A tese defendida pela Latvijas dzelzceļš (a sobretaxa abaixo do seu montante máximo impediria o gestor de infraestrutura de proceder à recuperação <HT TYPE="ITALIC">plena</HT> dos custos)<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 das suas observações escritas.</P></NOTE> faz tábua rasa dos condicionalismos que a Diretiva 2012/34 introduziu na matéria.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Sobretaxas e prestação do serviço no âmbito de um contrato de serviço público</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>O artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2012/34 prevê que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>[a]ntes de aprovar a aplicação dessas sobretaxas, os Estados‑Membros devem assegurar que os gestores de infraestrutura avaliem a sua pertinência para segmentos de mercado específicos<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>. Um dos segmentos nos quais essa avaliação deve obrigatoriamente ser efetuada é o dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>serviços de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a leitura desse artigo revela que, em princípio, nada se opõe ao estabelecimento de sobretaxas adicionais às taxas aplicáveis às empresas ferroviárias quando gerem o transporte de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 prevê a possibilidade de os Estados‑Membros e as autoridades locais adjudicarem contratos de serviço público que podem incluir direitos exclusivos de exploração de determinados serviços. O considerando 19 da Diretiva 2012/34 refere‑se a essa possibilidade e à disposição correspondente, alertando para a necessidade de a interpretar em coerência com esse regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 configura o contrato de serviço público como um instrumento que permite assegurar a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>que constituem uma necessidade em termos de interesse económico geral<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, em situações que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>não são passíveis de exploração comercial<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Considerando 5.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Os mecanismos que permitem à autoridade competente remunerar o operador do serviço público são, em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, a concessão de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>um direito exclusivo e/ou uma compensação<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Resulta do despacho de reenvio que a Pasažieru vilciens obteve a exploração exclusiva do serviço e uma compensação.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do mesmo regulamento define o direito exclusivo como um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>direito que autoriza um operador de serviço público a explorar determinados serviços de transporte público de passageiros numa linha, rede ou zona específica, com exclusão de outros operadores de serviços públicos<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>As obrigações de serviço público produzem habitualmente os seus efeitos num contexto de falta de rentabilidade económica, a que se sobrepõem as razões de interesse geral que as justificam. O operador que assume essas obrigações não o faria (ou não o faria na mesma medida ou nas mesmas condições) se tivesse apenas em conta o seu próprio interesse comercial<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea e), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Segundo este modelo, a empresa ferroviária explora o serviço público de transporte de passageiros e paga as taxas ao gestor ferroviário e ao operador da instalação de serviço. Como contrapartida, essa empresa recebe as receitas provenientes da exploração (<HT TYPE="ITALIC">i.e</HT>., a venda de bilhetes) e, se for caso disso, a compensação relativa à prestação do serviço público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Ora, concordo com a Comissão<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39 das suas observações escritas.</P></NOTE> no sentido de que o artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34, não deixa de ser aplicável quando uma empresa ferroviária celebrou um contrato que lhe confere o direito de explorar serviços públicos de transporte de passageiros com exclusão de outros operadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Em teoria, nada obsta a que as empresas ferroviárias gestoras de transporte de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público obtenham uma certa rentabilidade. Nessa situação, o gestor da infraestrutura, depois de ter avaliado essa rentabilidade, pode aplicar‑lhes a sobretaxa, adicional à taxa, se estiverem preenchidos os outros requisitos do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Em todo o caso, como já referi, a apreciação da rentabilidade do segmento exige uma avaliação cuidadosa. Por esse motivo, o acordo da LatRailNet de <DATE ISO="20180821">21 de agosto de 2018</DATE>, adotado em execução da decisão da entidade reguladora, previa que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>[o] valor do critério S<HT TYPE="SUB">s</HT> é determinado, para todos os segmentos do mercado, com base numa avaliação efetuada por um perito<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5 do despacho de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Assim, o regime do segmento de mercado do transporte de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público é equiparado ao de outros segmentos para os quais já se previa a mesma medida<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a diferença de tratamento no regime de tarifação é suficientemente justificada e respeita o princípio segundo o qual as sobretaxas não podem ser discriminatórias.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Cálculo da sobretaxa e financiamento público</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Os que apresentaram observações escritas neste reenvio pronunciaram‑se, num sentido ou noutro, sobre o conteúdo da decisão da entidade reguladora<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Concretamente, a entidade reguladora ordenava à LatRailNet que excluísse as despesas anteriormente programadas pelo orçamento do Estado ou pelos orçamentos das administrações locais que os transportadores de passageiros não estariam em condições de cobrir com as receitas provenientes do transporte.</P></NOTE> relativa aos itens do financiamento público que deviam ser subtraídos à base de cálculo das sobretaxas<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>A entidade reguladora explica as razões que a levaram a adotar esta parte da sua decisão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 9 das suas observações escritas). A Comissão está de acordo com a entidade reguladora quanto ao facto de que se deve <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>excluir a compensação do serviço público do cálculo efetuado nos termos do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 das suas observações escritas). A Latvijas dzelzceļš contesta essa exclusão (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6.2 das suas observações escritas).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Não contesto que esta questão tenha interesse para as partes no litígio, mas a verdade é que não é referida pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua terceira questão prejudicial. O órgão jurisdicional de reenvio não suscita dúvidas a este respeito, nem na formulação da questão prejudicial, nem na fundamentação do reenvio<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 13 do despacho de reenvio.</P></NOTE>, pelo que não existe motivo para que o Tribunal de Justiça intervenha nesse debate.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="13"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Atendendo ao exposto, proponho que se responda à terceira questão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa (Tribunal Administrativo de Primeira Instância, Letónia), nos seguintes termos:</TXT><P>O artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121121">21 de novembro de 2012</DATE>, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, deve ser interpretado no sentido de que, se os requisitos previstos nesta disposição estiverem preenchidos, nada obsta a que sejam aplicadas sobretaxas adicionais às taxas de utilização da infraestrutura a uma empresa ferroviária que gere, em razão da concessão de um direito exclusivo, o transporte de passageiros no âmbito de um contrato de serviço público.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>