REGULAMENTO (CE) Nº 1161/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o número dos períodos de referência suplementares no contexto do regime agromonetário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, se uma alteração previsível da taxa de conversão agrícola implicar uma diminuição sensível de uma moeda, essa alteração será suspensa para a moeda em questão durante um certo período, durante o qual a evolução monetária deverá confirmar-se para que a alteração possa efectuar-se;

Considerando que a actual evolução monetária conduziu a uma situação em que se encontram preenchidas as condições acima referidas, nomeadamente no que respeita aos francos belga e luxemburguês; que, num futuro próximo, poderá colocar-se um problema semelhante para outras moedas comunitárias; que, no entanto, a evolução não parece segura; que, nessas condições, se afigura conveniente aumentar para as moedas em causa, excepcionalmente e tendo em conta o impacte orçamental em jogo, o número de períodos de referência que constitui o prazo de espera,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Se a aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 implicar uma diminuição da taxa de conversão agrícola para uma das moedas antes de 26 de Maio de 1995, a alteração da taxa de conversão agrícola em causa ficará suspensa durante o período de referência seguinte.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN