ACÇÃO COMUM de 1 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (96/588/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou os domínios do âmbito da segurança que, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, podem ser objecto de acções comuns,

Considerando que, de acordo com os resultados da conferência de revisão da Convenção para a proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados, a seguir denominada «Convenção de 1980», é conveniente actualizar e incrementar as iniciativas desenvolvidas pela União Europeia, nos termos da Decisão 95/170/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1), e da Posição Comum 95/379/PESC do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa aos lasers que provocam a cegueira (2);

Considerando que a Decisão 96/251/PESC do Conselho, de 25 de Março de 1996, que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (3), já prevê uma participação na assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e na Croácia em 1996,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União Europeia decidiu combater e pôr termo à utilização indiscriminada e à disseminação no mundo de minas terrestres antipessoais, assim como contribuir para resolver os problemas já causados por essas armas. A finalidade da presente acção comum será reforçar as acções políticas e práticas alargadas já adoptadas pela União para atingir estes objectivos.

Para o efeito, a presente açcão comum compreende três vectores, que se expõem nos títulos I, II e III:

- por um lado, a prossecução dos esforços da União Europeia e dos seus Estados-membros para garantir a plena execução dos resultados da primeira conferência de revisão da Convenção de 1980 e, por outro lado, o apoio aos esforços internacionais destinados a eliminar as minas terrestres antipessoais,

- uma moratória comum sobre a exportação de minas terrestres antipessoais,

- uma contribuição multifacetada da União Europeia para a desminagem.

TÍTULO I FIM DA UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAIS

Artigo 2º

A União Europeia está empenhada em atingir o objectivo da eliminação total das minas terrestres antipessoais e envidará os maiores esforços para obter o mais rapidamente possível um acordo internacional efectivo para banir este tipo de armas.

Artigo 3º

1. Numa primeira etapa, todos os Estados-membros:

- envidarão os maiores esforços para ratificar a curto prazo, e sem invocar as disposições relativas ao adiamento do cumprimento, o protocolo II (alterado) relativo às minas terrestres e o novo protocolo IV, adicional à Convenção de 1980, sobre armas laser que provocam cegueira,

- tomarão medidas para garantir o cumprimento de todas as proibições e restrições destes protocolos, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

2. A União Europeia promoverá a adesão generalizada à Convenção de 1980 e especialmente à nova versão do protocolo II e ao novo protocolo IV.

Para o efeito, a Presidência deverá, se necessário, efectuar diligências, nas condições definidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado.

3. Além disso, e tendo em vista promover a adesão e o cumprimento da nova versão do protocolo II, os Estados-membros contribuirão activamente para as conferências anuais das altas partes contratantes previstas no artigo 13º do referido protocolo.

4. A União Europeia procurará suscitar sem demora nas instâncias internacionais competentes a questão da proibição total deste tipo de armas, que constitui o objectivo por ela visado nos termos do artigo 2º

5. A União Europeia concentrará a sua atenção nos países terceiros que continuam a fornecer de forma irresponsável minas terrestres antipessoais e a utilizá-las indiscriminadamente.

Artigo 4º

Todos os Estados-membros deverão envidar esforços na execução de outras restrições ou proibições a nível nacional, para além das referidas na última versão do protocolo II, especialmente no que se refere à utilização operacional de minas terrestres antipessoais.

TÍTULO II MORATÓRIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAIS

Artigo 5º

Os Estados-membros porão em prática uma moratória comum sobre a exportação de minas terrestres antipessoais para todos os destinos e abster-se-ão igualmente de emitir novas licenças para a transferência de tecnologias que permitam o fabrico de minas terrestres antipessoais em países terceiros.

TÍTULO III CONTRIBUIÇÃO PARA O ESFORÇO INTERNACIONAL DE DESMINAGEM

Artigo 6º

Acção da União Europeia

A Comunidade Europeia intensificou as suas actividades relacionadas com a desminagem, no âmbito da ajuda humanitária, reconstrução e cooperação para o desenvolvimento. A Comissão das Comunidades Europeias tenciona manter o apoio comunitário a essas actividades, que constituem um elemento importante da acção humanitária da Comunidade em relação a determinados países terceiros. A Comunidade prosseguirá igualmente as suas actividades de investigação em matéria de desminagem.

Artigo 7º

Participação financeira da União Europeia

1. Para além das operações comunitárias referidas no artigo 6º, e sem prejuízo das contribuições dos Estados-membros, a União Europeia continuará a apoiar o esforço internacional de desminagem, incluindo através de contribuições suplementares para o Fundo Fiduciário Voluntário das Nações Unidas de assistência à Desminagem e/ou em resposta ao pedido de uma organização regional ou das autoridades de um país terceiro. Ficará a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias um montante de sete milhões de ecus. Metade deste montante será atribuído ao Fundo Fiduciário Voluntário das Nações Unidas. A outra metade será consignada às iniciativas da União Europeia, a lançar até 31 de Dezembro de 1997, de acordo com os procedimentos previstos artigo 10º

2. Todas as contribuições para o Fundo Fiduciário Voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem serão consignadas a operações prioritárias para a União Europeia. A Presidência, em associação com a Comissão, estabelecerá os contactos necessários com o secretário-geral das Nações Unidas para determinar as condições de utilização da contribuição da União Europeia. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental.

Artigo 8º

Acções específicas da União Europeia

1. A União Europeia pode prestar assistência ao esforço de desminagem empreendido em determinados países terceiros. A União Europeia pode agir a pedido de organizações regionais ou de autoridades de países terceiros e intervirá no quadro dos programas realizados pela Organização das Nações Unidas ou, eventualmente, em cooperação com esta para completar a sua acção. A União Europeia reconhece a importância do Departamento das Questões Humanitárias do Secretariado das Nações Unidas, que constitui o núcleo de coordenação da desminagem e assuntos conexos desta instituição.

2. Sempre que decidir empreender uma acção específica em relação a um país terceiro, o Conselho terá em conta, na determinação dos respectivos meios financeiros, as eventuais contribuições em espécie dos Estados-membros. O Conselho determinará as orientações prioritárias da assistência da União Europeia, que poderá assumir as seguintes formas:

- actividades de sensibilização para o problema das minas,

- formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem,

- participação em operações de desminagem,

- criação de uma base de dados sobre minas,

- assistência à reabilitação das vítimas.

Ao adoptar os actos referidos no primeiro parágrafo, o Conselho pronunciar-se-á por unanimidade.

3. Nos termos do nº 2 do artigo J.3 do Tratado, o Conselho determinará as condições de execução de acções específicas da União Europeia, tendo em conta o interesse de que se poderá revestir, em certos casos, a designação de um agente responsável pela execução da acção específica no local.

4. Nos termos do nº 2 do artigo J.4 do Tratado, a União Europeia reserva-se o direito de solicitar à União da Europa Ocidental que contribua para a elaboração e execução de acções específicas da União Europeia em matéria de assistência à desminagem.

Artigo 9º

Coerência da acção da União Europeia

1. O Conselho e a Comissão responsabilizar-se-ão pela coerência das actividades da União Europeia em matéria de desminagem e garantirão igualmente a execução das suas acções, em função das respectivas competências.

2. Os Estados-membros procurarão aumentar a eficácia das suas contribuições nacionais para as acções de desminagem. Na medida do possível, as acções ao abrigo do artigo 8º serão coordenadas com as dos Estados-membros e da Comissão.

Artigo 10º

Coordenação da contribuição da União Europeia

1. O grupo competente do Conselho será encarregado, nomeadamente:

- da repartição de fundos, em resposta aos pedidos apresentados por organizações regionais ou por autoridades de países terceiros, assim como da definição de prioridades nesta matéria,

- da definicão das prioridades para a utilização da contribuição da União Europeia para o Fundo Fiduciário Voluntário da ONU,

- da determinação das condições de execução das acções específicas da União Europeia em países terceiros, nos termos do artigo 8º

2. Nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência:

- assegurará a ligação com a Organização das Nações Unidas,

- estabelecerá os contactos necessários com as organizações regionais e os países terceiros para a execução das acções específicas da União Europeia.

A Presidência informará regularmente o grupo do resultado desses contactos.

3. Todas as informações úteis serão submetidas à apreciação do grupo, para que o Conselho e a Comissão assegurem, nas melhores condições possíveis, a coerência de toda a acção externa da União Europeia.

Artigo 11º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 115 de 22. 5. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 227 de 22. 9. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 3.

DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO DINAMARQUESA

Ad nº 4 do artigo 8º

«Nos termos da secção C da decisão adoptada no Conselho Europeu de Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participará na elaboração e implementação das decisões e acções da União que tenham implicações no domínio da defesa.

O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará em futuras decisões do Conselho sobre o seguimento da acção comum relativa às minas antipessoais baseada no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia.

De acordo com a decisão de Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros neste domínio. Nesta conformidade, a posição acima indicada não impede a adopção de tais decisões do Conselho.»